| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 24 / 2024 |
| Date | 2024-08-26 |
| Ementa | Fica concedido o Adicional de Periculosidade, previsto no artigo 115 e seguintes da Lei Municipal nº 4.148/2013, aos servidores públicos do Poder Legislativo Municipal ocupantes do cargo de Vigia, em efetivo exercício da função, no percentual de 30% (trinta por cento), calculado sobre o vencimento base. |
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Câmara Municipal de Vereadores Francisco Beltrão - Paraná CNPJ 78.686.557/0001-15 DECRETO Nº 024, DE 26 DE AGOSTO DE 2024 IVANIR PAULO PROLO, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Francisco Beltrão, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, DECRETA Art. 1º Fica concedido o Adicional de Periculosidade, previsto no artigo 115 e seguintes da Lei Municipal nº. 4.148/2013, aos servidores públicos do Poder Legislativo Municipal ocupantes do cargo de Vigia, em efetivo exercício da função, no percentual de 30% (trinta por cento) calculado sobre o vencimento base. Parágrafo único. O direito ao adicional de periculosidade concedido no caput cessará caso se verifique a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão. Art. 2º Para fazer face às despesas decorrentes da aplicação deste Decreto, serão utilizados recursos orçamentários próprios. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de agosto de 2024. Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Francisco Beltrão, 26 de agosto de 2024. Ivanir Paulo Prolo PRESIDENTE Rua Tenente Camargo, 2173 — Centro — Fone/Fax (46) 2601-0410 85601-610 — Francisco Beltrão — PR — E-mail: cmfb(franciscobeltrao.pr.leg.br 27/08/2024, 08:58 https://www.diariomunicipal. .com.br/amp/materia/5A4CBDF8/d3b9365015e712183d9c29ef5d 111 c90d3b9365015e712183d9c29efsd111c90 Prefeitura Municipal de Francisco Beltrão CÂMARA MUNICIPAL DE FRANCISCO BELTRÃO DECRETO Nº 024, DE 26 DE AGOSTO DE 2024 IVANIR PAULO PROLO, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Francisco Beltrão, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, DECRETA Art. 1º Fica concedido o Adicional de Periculosidade, previsto no artigo 115 e seguintes da Lei Municipal nº. 4.148/2013, aos servidores públicos do Poder Legislativo Municipal ocupantes do cargo de Vigia, em efetivo exercício da função, no percentual de 30% (trinta por cento) calculado sobre o vencimento base. Parágrafo único. O direito ao adicional de periculosidade concedido no caput cessará caso se verifique a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão. Art. 2º Para fazer face às despesas decorrentes da aplicação deste Decreto, serão utilizados recursos orçamentários próprios. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de agosto de 2024. Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Francisco Beltrão, 26 de agosto de 2024. IVANIR PAULO PROLO Presidente Publicado por: Iani Mara da Silveira Código Identificador:5A4CBDF8 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 27/08/2024. Edição 3099 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amp/ 111