norma nº 4672/2019

MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
LEI MUNICIPAL N.º 4.672, DE 07 DE JUNHO DE 2019
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(republicado por incorreção no D.O.M. 11/06/2019)
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
PUBLICADO permutar o lote n.º 13, quadra n.º 1.323 de
E O4/07/2019 propriedade do Município de Francisco
SAMA Beltrão com o lote n.º 08, quadra n.º 664, de
(a
propriedade Incorporadora e construtora
Paraná LTDA-ME.
AÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art./1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a permutar os seguintes imóveis:
I -/Lote n.º 13, quadra n.º 1.323 de propriedade do MUNICÍPIO DE FRANCISCO
BEL O, com área de 535,02m? (quinhentos e trinta e cinco metros quadrados e dois
decímetros quadrados), registrado sob a matrícula n.º 32.087 do Primeiro Ofício de Registro
de Imóveis da Comarca de Francisco Beltrão, Estado do Paraná;
IH - Lote nº 08. quadra n.º 664 de propriedade da INCORPORADORA E
CONSTRUTORA PARANÁ LTDA-ME, com área de 468,95m? (quatrocentos e sessenta e
oito metros quadrados e noventa e cinco decímetros quadrados), registrado sob a matrícula n.º
13.639 do Primeiro Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Francisco Beltrão, Estado
do Paraná.
Art. 2º As permutas que tratam o art. 1º desta lei se prestam para ampliação de um
futuro parque ambiental a ser criado.
Art. 3º Os bens objeto da presente transação foram avaliados pela Comissão de
Avaliação de Bens Imóveis nomeada pela Portaria n.º 327 de 2017, nos seguintes valores:
= Lote n.º 13, quadra n.º 1.323 de propriedade do MUNICÍPIO DE FRANCISCO
BELTRÃO, com área de 535,02m? (quinhentos e trinta e cinco metros quadrados e dois
decímetros quadrados), avaliado no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais);
W - Lote nº 08. quadra n.º 664 de propriedade da INCORPORADORA E
CONSTRUTORA PARANÁ LTDA-ME, com área de 468,95m? (quatrocentos e sessenta e
oito metros quadrados e noventa e cinco decímetros quadrados), avaliado no valor de
60.000,00 (sessenta mil reais).
Art. 4º A diferença, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em favor do
MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO será paga pela INCORPORADORA E
CONSTRUTORA PARANÁ LTDA-ME, mediante recibo e no ato da transferência dos
imóveis ora permutados.
Rua Octaviano Teixeira dos Santos, 1000 - Fone: (46) 3520-2121 - CNPJ: 77.816.510/0001-66 - CEP: 85.601-030
E-mail: fbeltrao(afranciscobeltrão.com.br - webpage: www. franciscobeltrao.com.br
MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
Art. 5º Ficam autorizadas as alterações cadastrais nos registros municipais e no
Registro de Imóveis competente.
Art. 6º As despesas tributárias e cartoriais incidentes sobre a referida transação
correrão a conta de cada um dos permutantes relativas aos imóveis recebidos.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Francisco Beltrão, Estado do Paraná, 07de junho de 2019.
PREFEITO MUNICIPAL
Rua Octaviano Teixeira dos Santos, 1000 - Fone: (46) 3520-2121 - CNPJ: 77.816.510/0001-66 - CEP: 85.601-030
E-mail: fbeltrao(afranciscobeltrão.com.br - webpage: www.franciscobeltrao.com.br