norma nº 3/2024

 Câmara Municipal de Vereadores
 Francisco Beltrão - Paraná CNPJ 78.686.557/0001-15
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RESOLUÇÃO Nº 003/2024, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2024
Abre Crédito Adicional Suplementar no 
Orçamento Geral da Câmara Municipal de 
Vereadores de Francisco Beltrão – Estado do 
Paraná e dá outras providências.
IVANIR PAULO PROLO, Presidente da Câmara Municipal de 
Vereadores de Francisco Beltrão, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e 
considerando o disposto no Art. 8, da Lei Municipal nº 5099/2023, de 21.12.2023.
R E S O L V E
 Art. 1º - Fica aberto um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento 
Geral da Câmara Municipal de Vereadores, do exercício de 2024, no valor de R$ 
26.013,53 (vinte e seis mil, treze reais e cinquenta e três centavos), conforme 
discriminação a seguir:
01 – PODER LEGISLATIVO
01.001 – CÂMARA MUNICIPAL
01.846.0001.0001 – APORTE FINANCEIRO AO RPPS
Natureza/Conta Descrição da Despesa Fonte Valor (R$)
3.3.91.97.00.00 Aporte para Cobertura do 
Déficit Atuarial do RPPS
001 - Recursos do 
Tesouro 
(descentralizados)
26.013,53
Art. 2º - Para cobertura do presente Crédito Adicional 
Suplementar, será utilizado como recurso, o cancelamento parcial da seguinte dotação 
orçamentária: 
01 – PODER LEGISLATIVO
01.001 – CÂMARA MUNICIPAL
01.031.0001.2001– MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CAMARA 
MUNICIPAL DE VEREADORES
Natureza/Conta Descrição da Despesa Fonte Valor (R$)
4.4.90.52.00.00 Equipamento e Material 
Permanente
001 - Recursos do 
Tesouro 
(descentralizados)
26.013,53
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Resolução 
entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de 
Francisco Beltrão, 02 de dezembro de 2024.
 IVANIR PAULO PROLO
 PRESIDENTE
IVANIR PAULO 
PROLO:524683
56934
Assinado de forma digital 
por IVANIR PAULO 
PROLO:52468356934 
Dados: 2024.12.02 
07:20:43 -03'00'
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO BELTRÃO
Natureza/Conta Descrição da Despesa Fonte Valor (R$)
3.3.91.97.00.00 Aporte para Cobertura do Déficit
Atuarial do RPPS
001 - Recursos do
Tesouro
(descentralizados)
26.013,53
Natureza/Conta Descrição da Despesa Fonte Valor (R$)
4.4.90.52.00.00 Equipamento e Material
Permanente
001 - Recursos do
Tesouro
(descentralizados)
26.013,53
CÂMARA MUNICIPAL DE FRANCISCO BELTRÃO
RESOLUÇÃO Nº 003/2024, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2024
RESOLUÇÃO Nº 003/2024, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2024
Abre Crédito Adicional Suplementar no Orçamento
Geral da Câmara Municipal de Vereadores de
Francisco Beltrão – Estado do Paraná e dá outras
providências.
IVANIR PAULO PROLO, Presidente da Câmara Municipal de
Vereadores de Francisco Beltrão, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais e considerando o disposto no Art. 8, da Lei
Municipal nº 5099/2023, de 21.12.2023.
R E S O L V E
Art. 1º - Fica aberto um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento
Geral da Câmara Municipal de Vereadores, do exercício de 2024, no
valor de R$ 26.013,53 (vinte e seis mil, treze reais e cinquenta e três
centavos), conforme discriminação a seguir:
01 – PODER LEGISLATIVO
01.001 – CÂMARA MUNICIPAL
01.846.0001.0001 – APORTE FINANCEIRO AO RPPS
Art. 2º - Para cobertura do presente Crédito Adicional Suplementar,
será utilizado como recurso, o cancelamento parcial da seguinte
dotação orçamentária:
01 – PODER LEGISLATIVO
01.001 – CÂMARA MUNICIPAL
01.031.0001.2001– MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Resolução
entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de
Francisco Beltrão, 02 de dezembro de 2024.
IVANIR PAULO PROLO
Presidente
Publicado por:
Claiton Charles Comim
Código Identificador:E0FD6A01
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 03/12/2024. Edição 3165
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/
03/12/2024, 07:44 Prefeitura Municipal de Francisco Beltrão
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/E0FD6A01/0d6d3926e5cf4c3d94dbc47455172a520d6d3926e5cf4c3d94dbc47455172a52 1/1