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norma nº 28/2025

Tipo Decreto
Número / Ano 28 / 2025
Date 2025-02-10
EmentaFica aplicado regime de Tempo Integral e Dedicação Exclusiva ao servidor OSNI FERNANDO LUCHTEMBERG, ocupante do cargo efetivo de Vigia – nível - 05, atribuindo-lhe gratificação de 80% (oitenta por cento), sobre o respectivo vencimento, a partir de 01 de fevereiro de 2025.
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 Câmara Municipal de Vereadores
 Francisco Beltrão – Paraná CNPJ 78.686.557/0001-15
Rua Tenente Camargo, 2173 – Centro – Fone/Fax (46) 2601-0410
85601-610 – Francisco Beltrão – PR – E-mail: cmfb@franciscobeltrao.pr.leg.br
DECRETO Nº 028, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025
CIDNEY BARBIERO FILHO, Presidente da Câmara 
Municipal de Vereadores de Francisco Beltrão, Estado do Paraná, no uso 
de suas atribuições legais 
D E C R E T A 
Art 1º - Fica aplicado regime de Tempo Integral e Dedicação 
Exclusiva ao servidor OSNI FERNANDO LUCHTEMBERG, ocupante 
do cargo efetivo de Vigia – nível - 05, atribuindo-lhe gratificação de 80% 
(oitenta por cento), sobre o respectivo vencimento, a partir de 01 de 
fevereiro de 2025.
Art 2º - Fica revogado para todos os efeitos o Decreto nº 017 de 14 
de fevereiro de 2017 a partir do dia 31 de janeiro de 2025.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de 
Vereadores de Francisco Beltrão, 10 de fevereiro de 2025.
 Cidney Barbiero Filho
 PRESIDENTE
CIDNEY 
BARBIERO 
FILHO:0664326
2933
Assinado de forma 
digital por CIDNEY 
BARBIERO 
FILHO:06643262933 
Dados: 2025.02.10 
08:54:19 -03'00'
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO BELTRÃO
CÂMARA MUNICIPAL DE FRANCISCO BELTRÃO
DECRETO 028-2025
CIDNEY BARBIERO FILHO, Presidente da Câmara
Municipal de Vereadores de Francisco Beltrão, Estado do
Paraná, no uso de suas atribuições legais
D E C R E T A
Art 1º - Fica aplicado regime de Tempo Integral e Dedicação
Exclusiva ao servidor OSNI FERNANDO
LUCHTEMBERG, ocupante do cargo efetivo de Vigia – nível
- 05, atribuindo-lhe gratificação de 80% (oitenta por cento),
sobre o respectivo vencimento, a partir de 01 de fevereiro de
2025.
Art 2º - Fica revogado para todos os efeitos o Decreto nº 017
de 14 de fevereiro de 2017 a partir do dia 31 de janeiro de
2025.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de
Francisco Beltrão, 10 de fevereiro de 2025.
CIDNEY BARBIERO FILHO
Presidente
Publicado por:
Felipe Mello
Código Identificador:9BC37352
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 11/02/2025. Edição 3213
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/
11/02/2025, 08:53 Prefeitura Municipal de Francisco Beltrão
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/9BC37352/5d7d1f8475543edabbe4f7ed1d1803665d7d1f8475543edabbe4f7ed1d180366 1/1

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