norma nº 4647/2019

MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
LEI MUNICIPAL N.º 4.647, DE 24 DE ABRIL DE 2019
Autoriza o Executivo Municipal alterar
descrição de ação nas Leis n.º 4.528 de 2017
PPA/Plano Plurianual 2018-2021, 4.584 de
2018 LDO/Lei de Diretrizes Orçamentárias
para 2019 e proceder à abertura de crédito
adicional especial na Lei n.º 4.621 de 2018
LOA/ Lei Orçamentária Anual para o
exercício de 2019.
ABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a alterar a descrição de ação no Plano
Plurianual - PPA, Lei nº 4.528 de 22/11/2017, Anexo 1 - Metas e Prioridades de 2018 à 2021,
no seguinte programa:
PROGRAMA: 801 - Aprimoramento da Gestão do Sistema Único de Assistência Social
Código: 136 $
Onde consta: Alterar para:
Tributo à Cidadania Atendimênto à Criança e ao Adolescente
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a alterar a mesma descrição Lei de
Diretrizes Orçamentárias - LDO, Lei nº 4.584 de 09/07/2018 — Anexo Metas e Prioridades
para 2019: :
Órgão: Secretaria Municipal de Assistência Social
Ação Atual Ação Alterada
136 — Tributo à Cidadania 136 — Atendimento à Criança e ao Adolescente
Art. 3º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito
Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município, Lei nº 4.621 de 03/12/2018, no valor
de R$ 367.467,19 (Trezentos e sessenta e sete mil, quatrocentos e sessenta e sete reais e
dezenove centavos), nas seguintes dotações:
Órgão: 06 Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade: 002 Fundo Municipal da Criança e do Adolescente
Atividade: 08.243.0801.6-015 — Atendimento à Criança e ao Adolescente
Conta | Fonte Código Título Valor
1141 1155 | 3.3.90.30 | Material de Consumo 25.048,22
1142 1155 | 4.4.90.52 | Equipamentos e Material permanente 25.048,21
Total da Fonte 1152 50.096,43
1143 1159 | 3.3.90.30 | Material de Consumo 50.087,85
1145 1159 4.4.90.52 | Equipamentos e Material permanente 50.087,84
Total da Fonte 1159 100.175,69
1144 1158 | 3.3.90.30 | Material de Consumo 1 63.241,56
Rua Octaviano Teixeira dos Santos, 1000 - Fone: (46) 3520-2121 - CNPJ: 77.816.510/0001-66 - CEP: 85.601-030
E-mail: fbeltrao( franciscobeltrão. com.br - webpage: www. franciscobeltrao.com.br
MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
1146 1158 | 4.4.90.52 | Equipamentos e Material permanente 63.241,57
Total da Fonte 1158 | 126.483,13
1147 1160 | 4.4.90.52 | Equipamentos e Material permanente 70.098,25
Total da Fonte 1160 70.098,25
Atividade: 08.241.0801.2-035 — Atendimento ao Idoso
Conta | Fonte | Código Título Valor
2161 1152 4.4.90.52 Equipamentos e Material permanente 20.613,69
Total da Fonte 1152 20.613,69
Total da Crédito Adicional Especial 367.467,19
Art. 4º Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto de conformidade
com a autorização do artigo anterior, serão utilizados os recursos oriundos do superávit
financeiro do exercício anterior, conforme descrito a seguir:
Fonte Conta Descrição Valor
1152 | 75153-7 Fipar/CEDI-PR — Fundo do Idoso/Delib 01/17 20.613,69
1155 | 75151-0 SEDS/FIA — CRESCER FAM /CASA ABRIGO 50.096,43
1158 | 75456-0 SEDS/FIA — ENFR A DROGADIÇÃO - DEL 109/17 126.483,13
1159 | 75455-2 SEDS/FIA — QUALIF PROF ADOLES - DEL 81/16 100.175,69
1160 | 75618-0 SEDS/FIA — VEIC/EQUI C.TUTELAR — DEL 107/17 70.098,25
Total dos recursos de superávit financeiro do exercício anterior 367.467,19
Art. 5º Autoriza o Poder Executivo Municipal a ajustar a Lei n.º 4.528/2017 de
22/11/17 do Plano Plurianual para o quadriênio 2018 a 2021 e na Lei n.º 4.584/2018 de
09/07/2018 de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2019, nas ações correspondentes.
Parágrafo único. Ficam ajustadas as cotas de receitas e o cronograma de desembolso
que sofreram alterações em virtude da presente lei.
Art. 6º A Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Francisco Beltrão, Estado do Paraná, 24 de abril de 2019.
a
CLEBER NA
PREFEITO MUNICIPAL
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