norma nº 4686/2019

MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
LEI MUNICIPAL N.º 4.686, DE 22 DE AGOSTO DE 2019
Fica subdivido o Lote n.º 87 da Gleba 20-FB,
san n/0) PA é adido, de propriedade EDENIR DALLA VALLE e
EDIÇÃO Nº. 471% permutado parte deste lote com o Lote 88-B da
FLS:94, 1 Gleba 20-FB de propriedade do MUNICÍPIO
Ass. DE FRANCISCO BELTRÃO.
FAÇ
O SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu sanciono a
é Fica subdivido o Lote n.º 87 da Gleba 20-FB, de propriedade EDENIR
LE, com área de 2.550,00m? (dois mil e quinhentos e cinquenta metros
quadrados), fegistrado sob a matrícula n.º 32.165, do Segundo Ofício de Registro de Imóveis
da Comarca de Francisco Beltrão, Estado do Paraná, com objetivo de permuta:
I- Lote 87-A da Gleba 20-FB, com área de 1.000.00m? (mil metros quadrados);
II - Lote 87-remanescente da Gleba 20-FB, com área de 1.550,00m? (mil quinhentos e
cinquenta metros quadrados).
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a permutar os seguintes imóveis:
I - Lote 88 da Gleba 20-FB de propriedade do MUNICÍPIO DE FRANCISCO
BELTRÃO, com área de 1.000,00m? (mil metros quadrados), registrado sob a Certidão n.º
178, do Primeiro Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Francisco Beltrão, Estado do
Paraná;
II - Lote 87-A da Gleba 20-FB, com área de 1.000,00m? (mil metros quadrados), no
caso, conforme subdivisão do inciso I do art. 1º desta lei.
Art. 3º Após, cumprida as subdivisões do art. 1º e a permuta do art. 2º desta lei, fica
integrado e fusionado o Lote 88 da Gleba 20-FB, com área de 1.000,00m? (mil metros
quadrados) com o Lote 87-remanescente da Gleba 20-FB, com área de 1.550,00m? (mil
quinhentos e cinquenta metros quadrados), conforme subdivisão do inciso II do art. 1º desta
lei, formando desta forma apenas um lote.
Art. 4º As permutas que tratam o art. 2º desta lei se prestam para construção de um
barracão que será cedido para a Associação de Moradores do Rio Tuna.
Art. 5º Os bens objeto da presente transação foram avaliados pela Comissão de
Avaliação de Bens Imóveis nomeada pela Portaria n.º 327 de 2017, nos seguintes valores:
I- Lote 88 da Gleba 20-FB de propriedade do MUNICÍPIO DE FRANCISCO
BELTRÃO, com área de 1.000,00m? (mil metros quadrados), avaliado no valor de R$
60.000,00 (sessenta mil reais);
Rua Octaviano Teixeira dos Santos, 1000 - Fone: (46) 3520-2121 - CNPJ: 77.816.510/0001-66 - CEP: 85.601-030
E-mail: fbeltrao(Q franciscobeltrão.com.br - webpage: www.franciscobeltrao.com.br
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II - Fração ideal do Lote n.º 87 da Gleba 20-FB, no caso Lote 87-A da Gleba 20-FB,
com área de 1.000.00m? (mil metros quadrados), conforme subdivisão do inciso I do art. 1º
desta lei, avaliado no valor de 60.000,00 (sessenta mil reais).
Art. 6º Ficam autorizadas as alterações cadastrais nos registros municipais e no
Registro de Imóveis competente.
Art. 7º As despesas tributárias e cartoriais incidentes sobre a referida transação
correrão a conta de cada um dos permutantes relativas aos imóveis recebidos.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Francisco Beltrão, Estado do Paraná, 22 de agosto de 2019.
PREFEITO MUNICIPAL
Rua Octaviano Teixeira dos Santos, 1000 - Fone: (46) 3520-2121 - CNPJ: 77.816.510/0001-66 - CEP: 85.601-030
E-mail: fbeltrao(Qfranciscobeltrão.com.br - webpage: www.franciscobeltrao.com.br