norma nº 5184/2025

Órgão: 08- Secretaria Municipal da Saúde
Unidade: 006 Fundo Municipal de Saúde
Atividade: 10.122.1001.2-044 – Ações de Gestão da Secretaria Municipal de Saúde
Código Título Fonte Valor R$
3.3.90.92.00 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 494 7.260,00
Atividade: 10.301.1001.2-046 – Rede Municipal de Saúde
Código Título Fonte Valor
3.3.90.92.00 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 000 490.563,98
Atividade: 10.301.1001.2-047 – Centro de Saúde Cidade Norte
Código Título Fonte Valor
3.3.90.92.00 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 000 276.223,47
Atividade: 10.302.1001.1-006 – Construção de Unidades de Serviço de Saúde Especializado
Código Título Fonte Valor
4.4.90.92.00 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 000 2.129.864,57
Atividade: 10.302.1001.1-006 – Construção de Unidades de Serviço de Saúde Especializado
Código Título Fonte Valor
4.4.90.92.00 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 420 222.673,64
423 188.592,45
425 99.240,91
426 401.445,47
1277 1.931.392,36
Total Suplementar Superávit Financeiro 2.843.344,83
Atividade: 10.302.1001.2-048 – Consórcio - CONSUD
Código Título Fonte Valor
3.3.90.92.00 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 494 657.506,29
000 696.550,63
Atividade: 10.302.1001.2-049 – Serviço Especializado de Média e Alta Complexidade - MAC
Código Título Fonte Valor
3.3.90.92.00 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 000 1.840.056,04
494 4.108.706,92
Atividade: 10.302.1001.2-050 – Saúde Mental
Código Título Fonte Valor
3.3.90.92.00 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 000 43.900,89
494 15.766,17
Atividade: 10.302.1001.2-051– Unidade Pronto Atendimento - UPA
Código Título Fonte Valor
3.3.90.92.00 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 000 20.802,95
494 21.690,50
Atividade: 10.302.1001.2-052– Atenção Domiciliar
Código Título Fonte Valor
3.3.90.92.00 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 000 13.671,57
Atividade: 10.302.1001.2-053– Consórcio –SAMU/CIRUSPAR
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO BELTRÃO
ASSESSORIA LEGISLATIVA
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO AABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, PARA O EXERCÍCIO DE 2025 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
LEI MUNICIPAL Nº 5.184, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2025
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária Anual, para o exercício de 2025 e dá outras
providências.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado a incluir a rubrica "Despesas de Exercício Anterior", destinada ao pagamento de despesas não empenhadas no exercício de
2024, e a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município para o exercício de 2025, estabelecido pela Lei nº
5.177, de 20 de dezembro de 2024, no valor total de R$ 13.459.854,93 (treze milhões, quatrocentos e cinqüenta e nove mil, oitocentos e cinqüenta e
quatro reais e noventa e três centavos), nas seguintes dotações orçamentárias:
06/02/2025, 08:50 Prefeitura Municipal de Francisco Beltrão
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/576AC85A/5f36d5f3eca41eb3630738ac0f4fc86f5f36d5f3eca41eb3630738ac0f4fc86f 1/2
Código Título Fonte Valor
3.3.90.92.00 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 494 212.984,34
Atividade: 10.302.1001.2-054– Tratamento Fora de Domicílio - TFD
Código Título Fonte Valor
3.3.90.92.00 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 303 5.262,03
494 63.414,13
Atividade: 10.303.1001.2-055– Assistência Farmacêutica
Código Título Fonte Valor
3.3.90.92.00 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 494 2.142,64
Atividade: 10.305.1001.2-057– Programa DST/HIV/AIDS
Código Título Fonte Valor
3.3.90.92.00 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 000 10.142,98
Fonte Código Título Valor
420 4.4.90.92.00 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 222.673,64
423 188.592,45
425 99.240,91
426 401.445,47
1277 1.931.392,36
Total Suplementar Superávit Financeiro 2.843.344,83
Órgão: 08- Secretaria Municipal da Saúde
Unidade: 006 Fundo Municipal de Saúde
Atividade: 10.302.1001.2-049 – Serviço Especializado de Média e Alta Complexidade - MAC
Conta Fonte Código Título Valor
5920 000 3.3.90.39.00 Outros Serv. de Terceiros Pessoa Jurídica 5.521.777,08
5930 494 5.089.470,99
Total Suplementar Anulação 10.611.248,07
Atividade: 10.302.1001.2-054– Tratamento Fora de Domicílio - TFD
Conta Fonte Código Título Valor R$
6580 303 3.3.90.14.00 Diárias Civil 5.262,03
Total Suplementar Anulação 5.262,03
Art. 2º Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em decorrência da autorização do art. 1º, serão utilizados os recursos provenientes
do Superávit Financeiro das seguintes Fontes de Recursos:
Art. 3º Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em decorrência da autorização do art. 1º, serão utilizados os recursos provenientes
do cancelamento parcial das seguintes dotações orçamentárias:
Art. 4º Fica autorizado o Poder Executivo a ajustar os anexos da Lei n.º 4.899, de 22 de dezembro de 2021 – Plano Plurianual para o quadriênio
2022 a 2025, e da Lei n.º 5.150, de 4 de setembro de 2024 – Lei das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025, nas ações correspondentes.
Parágrafo único. Ficam ajustadas as cotas de receitas e o cronograma de desembolso que sofreram alterações em virtude da presente Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Francisco Beltrão, Estado do Paraná, 04 de Fevereiro de 2025.
ANTONIO PEDRON
Prefeito Municipal
Publicado por:
Guilherme Eder Toss
Código Identificador:576AC85A
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 06/02/2025. Edição 3210
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https://www.diariomunicipal.com.br/amp/
06/02/2025, 08:50 Prefeitura Municipal de Francisco Beltrão
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/576AC85A/5f36d5f3eca41eb3630738ac0f4fc86f5f36d5f3eca41eb3630738ac0f4fc86f 2/2