norma nº 34/2025

PORTARIA Nº 034, DE 06 DE MAIO DE 2025
Dispões sobre a transferência de bens 
móveis da Câmara Municipal de 
Vereadores para a Prefeitura Municipal de 
Francisco Beltrão. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE 
FRANCISCO BELTRÃO, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais:
RESOLVE:
Art. 1º Transfere para a Prefeitura Municipal de Francisco Beltrão, bens móveis 
por obsolescência ou inservibilidade, pertencentes à Câmara Municipal de Vereadores 
de Francisco Beltrão, conforme discriminado abaixo:
Patrimônio nº 1 – LIVROS - 05 EXEMPLARES DE LIVROS PARA O JURIDICO;
Patrimônio nº 11 – LIVROS - 07 livros para incrementar e dar apoio a assessoria 
Jurídica;
Patrimônio nº 12/2010 - LIVRO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL COMENTADA - 01 
LIVRO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL COMENTADA, 01 LIVRO SOBRE CURSOS 
DE DIRETO CONSTITUCIONAL;
Patrimônio nº 13 – LIVROS - 02 livros, sendo um de direito administrativo e um da lei 
de responsabilidade fiscal;
Patrimônio nº 18/2010 – LIVRO - 01 LIVRO SOBRE COMENTÁRIOS A LEI DE 
LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, PARA ENRIQUECER A 
BIBLIOTECA DO LEGISLATIVO MUNICIPAL;
Patrimônio nº 19/2010 – LIVRO - 01 EXEMPLAR DO LIVRO MANUAL DO 
VEREADOR DO PARANA;
Patrimônio nº 20/2010 – LIVRO - 01 VOLUME DO LIVRO MANUAL DE EXECUCAO;
Patrimônio nº 21 – LIVROS - DOIS LIVROS, SENDO UM DE PROCESSO PENAL E 
OUTRO SOBRE DIREITO;
Patrimônio nº 21/2010 – VOLUMES DE LIVROS - 04 VOLUMES DE LIVROS 
SENDO, 01 ADVOGADO CONTRATAÇÃO PELO PODER PUBLICO, 01 TRIBUNAL 
DE CONTAS, 01 DIREITO AMBIENTAL E 01 DE TEMAS DE DIREITO PUBLICO 
MUNICIPAL;
Patrimônio nº 23 – COLEÇÃO DE LIVROS - AQUISIÇÃO DE UMA COLEÇÃO DE 
LIVROS TRATADO DE DIREITO MUNICIPAL;
Patrimônio nº 26 – COLEÇÃO DE LIVROS - uma coleção de livros, com 07 volumes, 
de direito civil brasileiro;
Patrimônio nº 28 - LIVRO DA CONSTITUIÇÃO COMENTADA - REFERENTE 
AQUISIÇÃO DE UM LIVRO DA CONSTITUIÇÃO COMENTADA, PARA EQUIPAR A 
BIBLIOTECA DA CAMARA;
Patrimônio nº 30 - LIVROS SOBRE CURSO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL -
REFERNETE AQUISIÇÃO DE UMA COLEÇÃO DE LIVROS SOBRE CURSO DE 
DIREITO PROCESSUAL CIVIL, PARA EQUIPAR A BIBLIOTECA DO LEGISLATIVO 
MUNICIPAL;
Patrimônio nº 36 - LIVRO DIREITO TRABALHISTA - DOIS LIVROS, SENDO UM 
SOBRE DIREITO MUNICIPALISTA BRASILEIRO E OUTRO SOBRE MANDADO DE 
SEGURANÇA;
Patrimônio nº 39 – LIVROS - 02 LIVROS, SENDO UM CODIGO DO CONSUMIDOR 
E UM CODIGO DE TRÂNSITO;
Patrimônio nº 42 – LIVROS JURÍDICOS - 01 Livro de Código Civil Comentado; 01 
Livro de Teoria e Prática do Direito Previdenciário; e 01 Livro da CLT Comentado;
Patrimônio nº 43 - LIVRO JUIZADOS ESPECIAIS - UM VOLUME SOBRE JUIZADOS 
ESPECIAIS, ESTADUAIS, CIVIS E CRIMINAIS;
Patrimônio nº 47 – LIVROS - UM LIVRO DE DIREITO CONSTITUCIONAL 
POSITIVO, UM DE DIREITO MUNICIPAL POSITIVO E UM DE DIREITO ELEITORAL;
Patrimônio nº 50 - LIVRO DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL - UM LIVRO DO 
CODIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA EQUIPAR A BIBLIOTECA DA CAMARA 
MUNICIPAL;
Patrimônio nº 51 – LIVROS - 03 LIVROS, SENDO UM SOBRE LEI DAS ELEIÇÕES 
COMENTADAS, UM ELEIÇÕES MUNICIPAIS E UM PROPAGANDA ELEITORAL;
Patrimônio nº 54 - LIVROS JURIDICOS - DOIS LIVROS JURIDICOS, SENDO UM DE 
PROCESSO PENAL DOUTRINA E PRATICA E UM DE PRATICA FORENSE;
Patrimônio nº 56 - LIVROS JURIDICOS - 03 VOLUMES, SENDO 01 LEI DE 
DROGAS COMENTADA, 01 REFORMAS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL E DA 
LEI DE TRÂNSITO E 01 MANULA DE PROCESSO PENAL E EXECUÇÃO PENAL;
Patrimônio nº 35/2016 - Impressora HP jato de tinta pro 8620 C/Bulk;
Patrimônio nº 14/2010 - MICROCOMPUTADOR DO TIPO SERVIDOR DE DADOS;
Patrimônio nº 53 - DOIS EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA, COM 
PROCESSADOR INTEL, C2D E 4600, 2 GB MEMORIA, HD 200 GB, MB ECS, 
GRAVADOR DE DVD, DISQUETE, KIT TECLADO, MOUSE OPETICO, COM CAIXAS 
DE SOM E MONITOR LCD DE 17 POLEGADAS;
Patrimônio nº 31/2013 - MONITOR LED 185 LG 19EB13P;
Patrimônio nº 7/2011 - 01 NOTEBOOK ACER, AS4736Z T4500, 320 GB;
Patrimônio nº 4/2011 - 01 PROJETOR BENQ MP515, 2500 LUMENS FLEXO;
Patrimônio nº 21/2013 - MICROFONE TSI MMF 303;
Patrimônio nº 11/2013 - MESA YAMAHA MG 206 C;
Art. 2º Os móveis transferidos para o Município, o mesmo deverá fazer uso, se 
possível, ou promover sua alienação mediante processo específico;
Art. 3º Será promovida a baixa dos mesmos do Patrimônio da Câmara 
Municipal de Vereadores de Francisco Beltrão-PR;
Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Francisco Beltrão, 06 de maio de 2025.
CIDNEY BARBIERO FILHO
PRESIDENTE
CIDNEY 
BARBIERO 
FILHO:066432
62933
Assinado de forma 
digital por CIDNEY 
BARBIERO 
FILHO:06643262933 
Dados: 2025.05.06 
10:40:34 -03'00'
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO BELTRÃO
CÂMARA MUNICIPAL DE FRANCISCO BELTRÃO
PORTARIA Nº 034, DE 06 DE MAIO DE 2025.
PORTARIA Nº 034, DE 06 DE MAIO DE 2025
Dispões sobre a transferência de bens móveis da
Câmara Municipal de Vereadores para a
Prefeitura Municipal de Francisco Beltrão.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
VEREADORES DE FRANCISCO BELTRÃO, Estado do
Paraná, no uso de suas atribuições legais:
RESOLVE:
Art. 1º Transfere para a Prefeitura Municipal de Francisco
Beltrão, bens móveis por obsolescência ou inservibilidade,
pertencentes à Câmara Municipal de Vereadores de Francisco
Beltrão, conforme discriminado abaixo:
Patrimônio nº 1 – LIVROS - 05 EXEMPLARES DE LIVROS
PARA O JURIDICO;
Patrimônio nº 11 – LIVROS - 07 livros para incrementar e dar
apoio a assessoria Jurídica;
Patrimônio nº 12/2010 - LIVRO DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL COMENTADA - 01 LIVRO DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL COMENTADA, 01 LIVRO SOBRE CURSOS DE
DIRETO CONSTITUCIONAL;
Patrimônio nº 13 – LIVROS - 02 livros, sendo um de direito
administrativo e um da lei de responsabilidade fiscal;
Patrimônio nº 18/2010 – LIVRO - 01 LIVRO SOBRE
COMENTÁRIOS A LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
ADMINISTRATIVOS, PARA ENRIQUECER A
BIBLIOTECA DO LEGISLATIVO MUNICIPAL;
Patrimônio nº 19/2010 – LIVRO - 01 EXEMPLAR DO
LIVRO MANUAL DO VEREADOR DO PARANA;
Patrimônio nº 20/2010 – LIVRO - 01 VOLUME DO LIVRO
MANUAL DE EXECUCAO;
Patrimônio nº 21 – LIVROS - DOIS LIVROS, SENDO UM
DE PROCESSO PENAL E OUTRO SOBRE DIREITO;
Patrimônio nº 21/2010 – VOLUMES DE LIVROS - 04
VOLUMES DE LIVROS SENDO, 01 ADVOGADO
CONTRATAÇÃO PELO PODER PUBLICO, 01 TRIBUNAL
DE CONTAS, 01 DIREITO AMBIENTAL E 01 DE TEMAS
DE DIREITO PUBLICO MUNICIPAL;
Patrimônio nº 23 – COLEÇÃO DE LIVROS - AQUISIÇÃO
DE UMA COLEÇÃO DE LIVROS TRATADO DE DIREITO
MUNICIPAL;
Patrimônio nº 26 – COLEÇÃO DE LIVROS - uma coleção de
livros, com 07 volumes, de direito civil brasileiro;
Patrimônio nº 28 - LIVRO DA CONSTITUIÇÃO
COMENTADA - REFERENTE AQUISIÇÃO DE UM LIVRO
DA CONSTITUIÇÃO COMENTADA, PARA EQUIPAR A
BIBLIOTECA DA CAMARA;
Patrimônio nº 30 - LIVROS SOBRE CURSO DE DIREITO
PROCESSUAL CIVIL - REFERNETE AQUISIÇÃO DE
UMA COLEÇÃO DE LIVROS SOBRE CURSO DE
DIREITO PROCESSUAL CIVIL, PARA EQUIPAR A
BIBLIOTECA DO LEGISLATIVO MUNICIPAL;
Patrimônio nº 36 - LIVRO DIREITO TRABALHISTA -
DOIS LIVROS, SENDO UM SOBRE DIREITO
MUNICIPALISTA BRASILEIRO E OUTRO SOBRE
MANDADO DE SEGURANÇA;
Patrimônio nº 39 – LIVROS - 02 LIVROS, SENDO UM
CODIGO DO CONSUMIDOR E UM CODIGO DE
TRÂNSITO;
Patrimônio nº 42 – LIVROS JURÍDICOS - 01 Livro de
Código Civil Comentado; 01 Livro de Teoria e Prática do
07/05/2025, 07:18 Prefeitura Municipal de Francisco Beltrão
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/1066D889/3676f01b86ca27437198397692824c653676f01b86ca27437198397692824c65 1/2
Direito Previdenciário; e 01 Livro da CLT Comentado;
Patrimônio nº 43 - LIVRO JUIZADOS ESPECIAIS - UM
VOLUME SOBRE JUIZADOS ESPECIAIS, ESTADUAIS,
CIVIS E CRIMINAIS;
Patrimônio nº 47 – LIVROS - UM LIVRO DE DIREITO
CONSTITUCIONAL POSITIVO, UM DE DIREITO
MUNICIPAL POSITIVO E UM DE DIREITO ELEITORAL;
Patrimônio nº 50 - LIVRO DO CODIGO DE PROCESSO
CIVIL - UM LIVRO DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL,
PARA EQUIPAR A BIBLIOTECA DA CAMARA
MUNICIPAL;
Patrimônio nº 51 – LIVROS - 03 LIVROS, SENDO UM
SOBRE LEI DAS ELEIÇÕES COMENTADAS, UM
ELEIÇÕES MUNICIPAIS E UM PROPAGANDA
ELEITORAL;
Patrimônio nº 54 - LIVROS JURIDICOS - DOIS LIVROS
JURIDICOS, SENDO UM DE PROCESSO PENAL
DOUTRINA E PRATICA E UM DE PRATICA FORENSE;
Patrimônio nº 56 - LIVROS JURIDICOS - 03 VOLUMES,
SENDO 01 LEI DE DROGAS COMENTADA, 01
REFORMAS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL E DA
LEI DE TRÂNSITO E 01 MANULA DE PROCESSO PENAL
E EXECUÇÃO PENAL;
Patrimônio nº 35/2016 - Impressora HP jato de tinta pro 8620
C/Bulk;
Patrimônio nº 14/2010 - MICROCOMPUTADOR DO TIPO
SERVIDOR DE DADOS;
Patrimônio nº 53 - DOIS EQUIPAMENTOS DE
INFORMATICA, COM PROCESSADOR INTEL, C2D E
4600, 2 GB MEMORIA, HD 200 GB, MB ECS, GRAVADOR
DE DVD, DISQUETE, KIT TECLADO, MOUSE OPETICO,
COM CAIXAS DE SOM E MONITOR LCD DE 17
POLEGADAS;
Patrimônio nº 31/2013 - MONITOR LED 185 LG 19EB13P;
Patrimônio nº 7/2011 - 01 NOTEBOOK ACER, AS4736Z
T4500, 320 GB;
Patrimônio nº 4/2011 - 01 PROJETOR BENQ MP515, 2500
LUMENS FLEXO;
Patrimônio nº 21/2013 - MICROFONE TSI MMF 303;
Patrimônio nº 11/2013 - MESA YAMAHA MG 206 C;
Art. 2º Os móveis transferidos para o Município, o mesmo
deverá fazer uso, se possível, ou promover sua alienação
mediante processo específico;
Art. 3º Será promovida a baixa dos mesmos do Patrimônio da
Câmara Municipal de Vereadores de Francisco Beltrão-PR;
Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Francisco Beltrão, 06 de maio de 2025.
CIDNEY BARBIERO FILHO
Presidente
Publicado por:
Claiton Charles Comim
Código Identificador:1066D889
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 07/05/2025. Edição 3270
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/
07/05/2025, 07:18 Prefeitura Municipal de Francisco Beltrão
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/1066D889/3676f01b86ca27437198397692824c653676f01b86ca27437198397692824c65 2/2