norma nº 36/2025

CÂMARA DE VEREADORES
FRANCISCO BELTRÃO (Qcamarabeltrao
Nosso compromisso é
trabalhar por você!
PORTARIA Nº 36, DE 08 DE MAIO DE 2025
Designa a Comissão Especial de Concurso Público e dá outras
providências.
CIDNEY BARBIERO FILHO, Presidente da Câmara Municipal
de Vereadores de Francisco Beltrão, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais e considerando o disposto na alínea “a” do inciso | do art. 11, da
Instrução Normativa nº142/2018, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná,
RESOLVE:
Art. 1º Instituir a Comissão Especial de Concurso Público, com
a finalidade de planejar, organizar e supervisionar a execução do concurso público
destinado ao provimento de cargos sob o regime estatutário do Poder Legislativo
Municipal.
Art. 2º Designar os seguintes servidores para, sob a
coordenação do primeiro nomeado, comporem a Comissão referida no artigo
anterior:
|— Fabrício Mazon, Advogado, graduado em Direito;
ll — Claiton Charles Comim, Contador, graduado em
Contabilidade;
Ill — Felipe Mello, Contador, graduado em Contabilidade.
Art. 3º A Comissão será responsável pelo planejamento das
ações, pela supervisão, fiscalização e acompanhamento das etapas do certame,
até a divulgação dos resultados e o julgamento dos recursos, podendo solicitar
auxílio de profissionais qualificados sempre que julgar necessário.
Art. 4º A Comissão poderá solicitar aos órgãos do Poder
Legislativo Municipal os recursos materiais, humanos e financeiros necessários à
consecução dos objetivos desta Portaria.
Art. 5º Todas as decisões referentes ao concurso público serão
de competência dos membros da Comissão.
Parágrafo único. Os membros da Comissão deverão manter
sigilo sobre as questões tratadas no âmbito do colegiado, com o objetivo de
CNPJ: 78.686.557/0001-15 A Telefone: (46) 2601-0410
& franciscobeltrao.pr.leg.br Instagram: Gcamarabeltrao
CÂMARA DE VEREADORES
FRANCISCO BELTRÃO (camarabeltrao
Nosso compromisso é :
trabalhar por você!
garantir a lisura do concurso público, bem como informar qualquer inscrição, no
certame, de cônjuge, companheiro(a) ou parente, em linha reta, colateral ou por
afinidade, até o terceiro grau.
Art. 6º A execução do concurso público deverá observar as
disposições previstas na Constituição Federal, na legislação aplicável, bem como
nas orientações do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Art. 7º Fica vedada a participação como candidatos no concurso
público de que trata esta Portaria, dos membros da Comissão ora designada.
Art. 8º A Comissão será automaticamente extinta quando
homologado o resultado final do concurso público.
Art. 9º. Esta Pórtaria entra em vigor na data de sua publicação.
da Presidência da Câmara Municipal Vereadores de
Francisco Beltrão - PR, gm 08 de maio dg' 2025.
CIDNEY BARBIERO FILHO
PRESIDENTE
CNPJ: 78.686.557/0001-15 qa Telefone: (465) 2601-0410
& franciscobeltrao.pr.leg.br Instagram: Qocamarabeltrao
12/05/2025, 08:21
https:/Awwwdiariomunicipal.com.br/amp/materia/AA306FD1/dd1d819ddda0ea7 8d68c9ffbO2bc4f6fdd1d81Iddda0ea78d68c9fbo2bcafef
Prefeitura Municipal de Francisco Beltrão
DDDD———————
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO BELTRÃO
—————e—e—eeeoeoeoeoeoeooeeeeeeeeeeeee
CÂMARA MUNICIPAL DE FRANCISCO BELTRÃO
PORTARIA N. 036 DE 08 DE MAIO DE 2025
Designa a Comissão Especial de Concurso
Público e dá outras providências.
CIDNEY BARBIERO FILHO, Presidente da Câmara
Municipal de Vereadores de Francisco Beltrão, Estado do
Paraná, no uso de suas atribuições legais e considerando o
disposto na alínea “a” do inciso I do art. 11, da Instrução
Normativa nº142/2018, do Tribunal de Contas do Estado do
Paraná,
RESOLVE:
Art. 1º Instituir a Comissão Especial de Concurso Público, com
a finalidade de planejar, organizar e supervisionar a execução
do concurso público destinado ao provimento de cargos sob o
regime estatutário do Poder Legislativo Municipal.
Art. 2º Designar os seguintes servidores para, sob a
coordenação do primeiro nomeado, comporem a Comissão
referida no artigo anterior:
I- Fabrício Mazon, Advogado, graduado em Direito;
Il — Claiton Charles Comim, Contador, graduado em
Contabilidade;
HI — Felipe Mello, Contador, graduado em Contabilidade.
Art. 3º A Comissão será responsável pelo planejamento das
ações, pela supervisão, fiscalização e acompanhamento das
etapas do certame, até a divulgação dos resultados e o
julgamento dos recursos, podendo solicitar auxílio de
profissionais qualificados sempre que julgar necessário.
Art. 4º A Comissão poderá solicitar aos órgãos do Poder
Legislativo Municipal os recursos materiais, humanos e
financeiros necessários à consecução dos objetivos desta
Portaria.
Art. 5º Todas as decisões referentes ao concurso público serão
de competência dos membros da Comissão.
Parágrafo único. Os membros da Comissão deverão manter
sigilo sobre as questões tratadas no âmbito do colegiado, com o
objetivo de garantir a lisura do concurso público, bem como
informar qualquer inscrição, no certame, de cônjuge,
companheiro(a) ou parente, em linha reta, colateral ou por
afinidade, até o terceiro grau.
Art. 6º A execução do concurso público deverá observar as
disposições previstas na Constituição Federal, na legislação
aplicável, bem como nas orientações do Tribunal de Contas do
Estado do Paraná.
Art. 7º Fica vedada a participação como candidatos no
concurso público de que trata esta Portaria, dos membros da
Comissão ora designada.
Art. 8º A Comissão será automaticamente extinta quando
homologado o resultado final do concurso público.
Art. 9º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
g P
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal Vereadores de
Francisco Beltrão - PR, em 08 de maio de 2025.
CIDNEY BARBIERO FILHO
Presidente
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12/05/2025, 08:21 Prefeitura Municipal de Francisco Beltrão
Publicado por:
Felipe Mello
Código Identificador: A A306FDI
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 12/05/2025. Edição 3273
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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