norma nº 5188/2025

ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO BELTRÃO
Conta Fonte Código Título Valor
11159 494 3.3.90.92.00 DESPESAS DE EXERCÍCIOS
ANTERIORES
51.191,90
Conta Fonte Código Título Valor
11161 000 3.3.90.92.00 DESPESAS DE EXERCÍCIOS
ANTERIORES
3.880,00
Conta Fonte Código Título Valor
5240 494 3.3.90.30.00 Material de Consumo 46.090,31
Conta Fonte Código Título Valor
5810 000 3.3.90.30.00 Material de Consumo 1.283,75
Conta Fonte Código Título Valor
ASSESSORIA LEGISLATIVA
ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR
LEI MUNICIPAL 5188 DE 10 DE ABRIL DE 2025
Dispõe a Abertura de Crédito Adicional Especial, no
Orçamento Geral do Município para o exercício de
2025 e dá outras providências.
O PREFEITO DE FRANCISCO BELTRÃO. Faço saber que a
Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura
de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município
para o exercício de 2025, destinada ao pagamento de despesas não
empenhadas no exercício de 2024, estabelecido pela Lei nº 5.177, de
20 de dezembro de 2024, no valor total de R$ 55.071,90 (cinqüenta e
cinco mil setenta e um reais e noventa centavos), nas seguintes
dotações orçamentárias:
Órgão: 08- Secretaria Municipal da Saúde
Unidade: 006 Fundo Municipal de Saúde
Atividade: 10.302.1001.2-048 – Consórcio - CONSUD
Órgão: 08- Secretaria Municipal da Saúde
Unidade: 006 Fundo Municipal de Saúde
Atividade: 10.302.1001.2-049 – Serviço Especializado de Média e
Alta Complexidade – MAC
Art. 2º Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em
decorrência da autorização do art. 1º, serão utilizados os recursos
provenientes do cancelamento parcial das seguintes dotações
orçamentárias:
Órgão: 08- Secretaria Municipal da Saúde
Unidade: 006 Fundo Municipal de Saúde
Atividade: 10.301.1001.1.005 – Construção de Unidades de Serviços
de Saúde de Atenção Básica
Órgão: 08- Secretaria Municipal da Saúde
Unidade: 006 Fundo Municipal de Saúde
Atividade: 10.302.1001.1.006 – Construção de Unidades de Serviço
de Saúde Especializado
Órgão: 08- Secretaria Municipal da Saúde
Unidade: 006 Fundo Municipal de Saúde
Atividade: 10.302.1001.2-049 – Serviço Especializado de Média e
Alta Complexidade - MAC
23/04/2025, 08:24 Prefeitura Municipal de Francisco Beltrão
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/7F917970/e65e761bbfcf598eb56b7a73e6e9bb43e65e761bbfcf598eb56b7a73e6e9bb43 1/2
11162 494 3.3.90.92.00 DESPESAS DE EXERCÍCIOS
ANTERIORES
5.101,59
Conta Fonte Código Título Valor
11172 000 3.3.90.92.00 DESPESAS DE EXERCÍCIOS
ANTERIORES
2.596,25
Órgão: 08- Secretaria Municipal da Saúde
Unidade: 006 Fundo Municipal de Saúde
Atividade: 10.305.1001.2.057 – Programa DST/HIV/AIDS
Art. 3º Fica autorizado o Poder Executivo a ajustar os anexos da Lei
n.º 4.899, de 22 de dezembro de 2021 – Plano Plurianual para o
quadriênio 2022 a 2025, e da Lei n.º 5.150, de 4 de setembro de 2024
– Lei das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025, nas ações
correspondentes.
Parágrafo único. Ficam ajustadas as cotas de receitas e o cronograma
de desembolso que sofreram alterações em virtude da presente Lei.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Francisco Beltrão, Estado do Paraná, 10 de abril de 2025
ANTONIO PEDRON
Prefeito Municipal
Publicado por:
Guilherme Eder Toss
Código Identificador:7F917970
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 23/04/2025. Edição 3261
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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23/04/2025, 08:24 Prefeitura Municipal de Francisco Beltrão
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