norma nº 5191/2025

Código Título Fonte Valor R$
3.3.90.92.00 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 000 550,00
Órgão: 006- Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade 002: Fundo Mun. Direitos da Criança e do Adolescente
Atividade: 08.245.0801.2.019: Atendimento e Manutenção no Eixo da PSE AC para pessoas Idosas e/ou com Deficiência
Código Título Fonte Valor R$
3.3.90.92.00 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 000 64.555,09
Órgão: 006- Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade: 005: Fundo Municipal de Assistência Social
Atividade: 08.244.0801.1.001 Construção, Ampliação e Adequações nas Edificações de Unidades Socioassistenciais
Código Título Fonte Valor R$
4.4.90.92.00 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 000 59.086,64
Órgão: 006- Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade: 005: Fundo Municipal de Assistência Social
Atividade: 08.122.0801.2.026 Gestão do SUAS
Código Título Fonte Valor R$
3.3.90.92.00 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 000 2.909,00
Órgão: 006- Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade: 007: Órgão Gestor da Assistência Social
Atividade: 14.244.0801.2.025 Apoio aos Centros Comunitários
Código Título Fonte Valor R$
3.3.90.92.00 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 000 191.020,83
Órgão: 11- Secretaria Municipal de Infraestrutura e Mobilidade
Unidade: 001 Departamento de Serviços Urbanos
Atividade: 15.452.1501.2.063 Limpeza Pública Urbana
Código Título Fonte Valor R$
3.3.90.92.00 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 511 6.307,59
Órgão: 11- Secretaria Municipal de Infraestrutura e Mobilidade
Unidade: 001 Departamento de Serviços Urbanos
Atividade: 15.452.1501.2.065: Manter Atividades da Secretaria Municipal de Viação e Obras
Código Título Fonte Valor R$
3.3.90.92.00 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 511 32.981,30
Órgão: 11- Secretaria Municipal de Infraestrutura e Mobilidade
Unidade: 002 Departamento de Obras Públicas
Atividade: 15.451.1501.1.011 - Infraestrutura de Vias Urbanas
Código Título Fonte Valor R$
3.3.90.92.00 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 000 243.099,68
4.4.90.92.00 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 509 652.328,51
000 11.569,98
Órgão: 11- Secretaria Municipal de Infraestrutura e Mobilidade
Unidade: 002 Departamentos de Obras Públicas
Atividade: 15.451.1501.2.067 – Parque de Exposições Jaime Canet Jr.
Código Título Fonte Valor R$
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO BELTRÃO
ASSESSORIA LEGISLATIVA
DESPESAS EXERCICIO ANTERIOR
LEI MUNICIPAL 5191/2025
Dispõe sobre a inclusão da rubrica "DESPESAS DE EXERCÍCIO ANTERIOR", no Orçamento Geral do Município para o exercício
de 2025 e dá outras providências.
O PREFEITO DE FRANCISCO BELTRÃO. Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir a rubrica “Despesas de Exercício Anterior”, destinada ao pagamento de despesas não
empenhadas no exercício de 2024, e a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município para o exercício de 2025,
estabelecido pela Lei nº 5.177, de 20 de dezembro de 2024, no valor total de R$ 1.746.072,10 (um milhão setecentos e quarenta e seis mil e setenta e
dois reais e dez centavos), nas seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 005- Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, Serviço, Emprego e Turismo
Unidade 002: Departamento de Assessoria Empresarial
Atividade: 23.695.2301.2.015: Estimular a Cadeia do Turismo
23/04/2025, 08:20 Prefeitura Municipal de Francisco Beltrão
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/59FB7E98/ea8a6f11378fe8e92bc9ea4c8be3b2caea8a6f11378fe8e92bc9ea4c8be3b2ca 1/3
4.4.90.92.00 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 000 243.822,03
Órgão: 11- Secretaria Municipal de Infraestrutura e Mobilidade
Unidade: 002 Departamentos de Obras Públicas
Atividade: 15.451.1501.2.068.- Implantar e Manter Parques, Praças, Jardins e Portais
Código Título Fonte Valor R$
3.3.90.92.00 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 000 50.540,00
Órgão: 12- Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Bem-estar Animal
Unidade: 002 Departamentos de Meio Ambiente
Atividade: 18.542.1801.2.074 – Coleta e Destinação de Resíduos Sólidos – Coleta de Lixo
Código Título Fonte Valor R$
3.3.90.92.00 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 511 9.998,00
Órgão: 18- Secretaria Municipal de Interior
Unidade: 001 Departamentos de Infraestrutura de Vias Rurais
Atividade: 26.782.2002.1.017 – Infraestrutura de vias rurais
Código Título Fonte Valor R$
3.3.90.92.00 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 000 93.396,60
4.4.90.92.00 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 000 83.906,85
Órgão: 005- Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, Serviço, Emprego e Turismo
Unidade 002: Departamento de Assessoria Empresarial
Atividade: 23.695.2301.2.015: Estimular a Cadeia do Turismo
Conta Fonte Código Título Valor
1530 000 3.3.90.39.00 Outros Serv. De Terceiros – P. Jurídica 550,00
Órgão: 006- Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade: 005: Fundo Municipal de Assistência Social
Atividade: 08.244.0801.1.001 Construção, Ampliação e Adequações nas Edificações de Unidades Socioassistenciais
Conta Fonte Código Título Valor
1980 000 4.4.90.52.00 Equip. e Material Permanente 17.571,56
Órgão: 006- Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade: 006: Fundo Municipal do Idoso
Atividade: 14.241.0801.2.031 Gestão do Fundo Municipal do Idoso
Conta Fonte Código Título Valor
2670 000 3.3.90.30.00 Material de Consumo 40.000,00
2710 000 3.3.90.39.00 Outros Serv. De Terceiros – P. Jurídica 40.000,00
Órgão: 006- Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade: 007: Órgão Gestor da Assistência Social
Atividade: 14.244.0801.2.025 Apoio aos Centros Comunitários
Conta Fonte Código Título Valor
2780 000 3.3.90.30.00 Material de Consumo 40.000,00
Órgão: 11- Secretaria Municipal de Infraestrutura e Mobilidade
Unidade: 001 Departamentos de Serviços Urbanos
Atividade: 15.452.1501.2.065: Manter Atividades da Secretaria Municipal de Viação e Obras
Conta Fonte Código Título Valor
8250 511 3.3.90.30.00 Material de Consumo 39.288,89
8380 000 4.4.90.52.00 Equip. e Material Permanente 200.000,00
Órgão: 11- Secretaria Municipal de Infraestrutura e Mobilidade
Unidade: 002 Departamentos de Obras Públicas
Atividade: 15.451.1501.1.011.- Infraestrutura de Vias Urbanas
Conta Fonte Código Título Valor
8540 000 3.3.90.39.00 Outros Serv. De Terceiros – P. Jurídica 147.671,48
Atividade: 15.451.1501.2.068.- Implantar e Manter Parques, Praças, Jardins e Portais
Conta Fonte Código Título Valor
8690 000 3.3.90.30.00 Material de consumo 100.000,00
Órgão: 11- Secretaria Municipal de Infraestrutura e Mobilidade
Unidade: 005 DEBETRAN/Fundo Municipal do Trânsito
Conta Fonte Código Título Valor
11830 509 3.3.90.39.00 Outros Serv. De Terceiros – P. Jurídica 652.328,51
Órgão: 12- Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Bem-estar Animal
Unidade: 002 Departamentos de Meio Ambiente
Art. 2º Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em decorrência da autorização do art. 1º, serão utilizados os recursos provenientes
do cancelamento parcial das seguintes dotações orçamentárias:
23/04/2025, 08:20 Prefeitura Municipal de Francisco Beltrão
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/59FB7E98/ea8a6f11378fe8e92bc9ea4c8be3b2caea8a6f11378fe8e92bc9ea4c8be3b2ca 2/3
Atividade: 18.542.1801.2.074 – Coleta e Destinação de Resíduos Sólidos – Coleta de Lixo
Conta Fonte Código Título Valor
9310 511 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas 9.998,00
Órgão: 18- Secretaria Municipal de Interior
Unidade: 001 Departamentos de Infraestrutura de Vias Rurais
Atividade: 26.782.2002.1.017 – Infraestrutura de vias rurais
Conta Fonte Código Título Valor
12050 000 3.3.90.39.00 Outros Serv. De Terceiros – P. Jurídica 458.663,65
Art. 3º Fica autorizado o Poder Executivo a ajustar os anexos da Lei n.º 4.899, de 22 de dezembro de 2021 – Plano Plurianual para o quadriênio
2022 a 2025, e da Lei n.º 5.150, de 4 de setembro de 2024 – Lei das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025, nas ações correspondentes.
Parágrafo único. Ficam ajustadas as cotas de receitas e o cronograma de desembolso que sofreram alterações em virtude da presente Lei.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Francisco Beltrão, Estado do Paraná, 16 de março de 2025.
ANTONIO PEDRON
Prefeito Municipal
Publicado por:
Guilherme Eder Toss
Código Identificador:59FB7E98
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 23/04/2025. Edição 3261
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/
23/04/2025, 08:20 Prefeitura Municipal de Francisco Beltrão
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/59FB7E98/ea8a6f11378fe8e92bc9ea4c8be3b2caea8a6f11378fe8e92bc9ea4c8be3b2ca 3/3