norma nº 5192/2025

ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO BELTRÃO
ASSESSORIA LEGISLATIVA
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL N.º 4.630, DE JANEIRO DE
08 DE JANEIRO DE 2019, QUE ESTABELECE AS ÁREAS URBANAS
ESPECIAIS, OU ZONA PERIURBANA, E REGULAMENTA O
PARCELAMENTO DO SOLO PARA FORMAÇÃO DE CONDOMÍNIOS DE
CHÁCARAS DE RECREIO, E DÁ OUTRAS PROVID
LEI MUNICIPAL Nº 5192/2025
Altera dispositivo da Lei Municipal n.º 4.630,
de janeiro de 08 de janeiro de 2019, que
estabelece as áreas urbanas especiais, ou Zona
Periurbana, e regulamenta o parcelamento do
solo para formação de Condomínios de
Chácaras de Recreio, e dá outras providências.
O PREFEITO DE FRANCISCO BELTRÃO. Faço saber que
a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O § 2º, do artigo 8ª, da Lei Municipal n.º 4.630, de 08
de janeiro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8ª -
§ 2º - em situações em que o parcelamento do solo não atender
ao Inciso II do Art. 8º, a Reserva Legal (RL) poderá ser
compensada em outra propriedade do mesmo bioma, em
imóvel de mesma titularidade ou adquirida em imóvel de
terceiro, com vegetação nativa estabelecida, em regeneração ou
recomposição, prioritariamente dentro da zona periurbana.”
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Francisco Beltrão – PR, 07
de maio de 2025.
ANTONIO PEDRON
Prefeito Municipal
Publicado por:
Guilherme Eder Toss
Código Identificador:FBBEE337
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 20/05/2025. Edição 3279
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20/05/2025, 10:14 Prefeitura Municipal de Francisco Beltrão
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