norma nº 5194/2025

ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO BELTRÃO
ASSESSORIA LEGISLATIVA
ALTERAA DENOMINAÇÃO DA RUA LEOPOLDINO PATICHELI PARA
RUA LEOPOLDINO PARTICHELI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 5194/2025
Altera a denominação da Rua Leopoldino
Paticheli para Rua Leopoldino Particheli, e dá
outras providências.
O PREFEITO DE FRANCISCO BELTRÃO. Faço saber que
a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterada a denominação da Rua Leopoldino
Paticheli para Rua Leopoldino Particheli.
Parágrafo Único – As pessoas físicas e jurídicas localizadas na
referida via pública terão prazo de 05 (cinco) anos para
procederem à alteração de documentos junto ao Município, se
necessário.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
modificar o cadastro imobiliário do Município, adequando-o à
nova denominação da via pública objeto da presente lei.
Art. 3º - Caberá ao Poder Executivo proceder à substituição da
sinalização da via pública objeto desta lei, podendo ainda dar
ampla divulgação sobre a alteração ocorrida.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, a presente lei
entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Francisco Beltrão – PR, 07
de maio de 2025.
ANTONIO PEDRON
Prefeito Municipal
Publicado por:
Guilherme Eder Toss
Código Identificador:D6E264B5
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 12/05/2025. Edição 3273
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12/05/2025, 08:42 Prefeitura Municipal de Francisco Beltrão
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