norma nº 4656/2019

MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
LEI MUNICIPAL N.º 4.656, DE 7 DE MAIO DE 2019
PUBLICADO
: hulos/ 2014 Acrescenta dispositivos à Lei Municipal n.º
Ep És 1355 3.345 de 09 de maio de 2007 e dá outras
er providências.
FAÇO R que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Eicalineluído o Art, 2.-A na Lei Municipal n.º 3.345 de 09 de maio de 2007
com a seguinte edação:
“Art. 2º-A O estacionamento regulamentado poderá ser implantado em imóveis
particulares que estejam baldios ou que sejam disponibilizados nesta condição pelo
proprietário ao Município.
$ 1º Para inserção do estacionamento regulamentado, o imóvel de propriedade do
particular deverá tangenciar logradouro dentro da área de abrangência do artigo 2º
desta Lei.
$ 2º O proprietário deverá requerer, mediante protocolo endereçado ao Gabinete do
Prefeito, a inclusão de seu imóvel no programa, sendo que o deferimento do pedido
ficará condicionado aos critérios de conveniência e oportunidade da Administração,
que decidirá acerca da viabilidade de utilização da área como estacionamento.
$ 3º A partir da data do deferimento, enquanto perdurar a utilização como
estacionamento regulamentado, o imóvel ficará isento de IPTU e taxa de coleta de
lixo.
8 4º O Município adotará as providências necessárias para adequação do imóvel,
demarcação das vagas de estacionamento € sinalização do local, a fim de possibilitar a
fiscalização e a cobrança nos moldes dos artigos desta Lei.
$ 5º O proprietário do imóvel não gozará de nenhum outro benefício, contrapartida ou
vantagem pela disponibilização do bem, salvo a previsão do $ 3 deste artigo.
$ 6º A critério da Administração, o imóvel poderá ser excluído do programa
independente de prévia notificação e mediante comunicação expressa ao proprietário,
momento a partir do qual cessarão os benefícios de que trata este artigo.
$ 7º O proprietário que desejar rescindir o vínculo de uso do imóvel pelo Município
deverá o fazer por escrito, através de protocolo.
$ 8º A exclusão do imóvel de que trata $ 6º e a rescisão de que trata o $ 7º somente
poderão ser efetivadas a partir de 01 (um) ano após o deferimento do pedido de
inclusão, exceto na hipótese de apresentação de escritura pública de venda, doação ou
inventário.” (NR)
Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições legais e os regulamentos
vigentes.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Francisco Beltrão, Estado do Paraná, 7 de maio de 2019.
PREFEITO MUNICIPAL
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