norma nº 52/2025

PORTARIA Nº 052, DE 26 DE JUNHO DE 2025
Dispõe sobre a nomeação de servidor 
responsável pela gestão da implantação da 
TV Legislativa da Câmara Municipal de
Francisco Beltrão. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE 
FRANCISCO BELTRÃO, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais:
RESOLVE:
Art. 1º Fica nomeada a servidora RAQUEL ALVES DE MEIRA, assessora legislativa, 
como Gestora da Implantação da TV Legislativa da Câmara Municipal de Francisco 
Beltrão, no que tange ao acompanhamento das ações conjuntas visando à 
transmissão da Rede Legislativa de TV Digital dos partícipes na cidade de Francisco 
Beltrão, por meio do canal consignado à Câmara Municipal pelo Ministério das 
Comunicações, mediante o compartilhamento do canal de televisão digital da estação 
de radiodifusão no âmbito do Programa Brasil Digital, instituído pela Portaria n°. 
13.345, do Ministério das Comunicações, de 24 de maio de 2024. 
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
automaticamente ao final do processo de implantação da TV Legislativa.
Francisco Beltrão, em 26 de junho de 2025.
CIDNEY BARBIERO FILHO
PRESIDENTE
CIDNEY 
BARBIERO 
FILHO:06643262
933
Assinado de forma digital 
por CIDNEY BARBIERO 
FILHO:06643262933 
Dados: 2025.06.26 
10:47:40 -03'00'
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO BELTRÃO
CÂMARA MUNICIPAL DE FRANCISCO BELTRÃO
PORTARIA Nº 052, DE 26 DE JUNHO DE 2025
PORTARIA Nº 052, DE 26 DE JUNHO DE 2025
Dispõe sobre a nomeação de servidor
responsável pela gestão da implantação da TV
Legislativa da Câmara Municipal de Francisco
Beltrão.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
VEREADORES DE FRANCISCO BELTRÃO, Estado do
Paraná, no uso de suas atribuições legais:
RESOLVE:
Art. 1º Fica nomeada a servidora RAQUEL ALVES DE
MEIRA, assessora legislativa, como Gestora da Implantação da
TV Legislativa da Câmara Municipal de Francisco Beltrão, no
que tange ao acompanhamento das ações conjuntas visando à
transmissão da Rede Legislativa de TV Digital dos partícipes
na cidade de Francisco Beltrão, por meio do canal consignado
à Câmara Municipal pelo Ministério das Comunicações,
mediante o compartilhamento do canal de televisão digital da
estação de radiodifusão no âmbito do Programa Brasil Digital,
instituído pela Portaria n°. 13.345, do Ministério das
Comunicações, de 24 de maio de 2024.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se automaticamente ao final do processo de
implantação da TV Legislativa.
Francisco Beltrão, em 26 de junho de 2025.
CIDNEY BARBIERO FILHO
Presidente
Publicado por:
Claiton Charles Comim
Código Identificador:3424497C
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 27/06/2025. Edição 3307
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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02/07/2025, 08:54 Prefeitura Municipal de Francisco Beltrão
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