norma nº 12/2025

RESOLUÇÃO Nº 012, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2025
Abre Crédito Adicional Suplementar no 
Orçamento Geral da Câmara Municipal de 
Vereadores de Francisco Beltrão – Estado do 
Paraná e dá outras providências.
CIDNEY BARBIERO FILHO, Presidente da Câmara Municipal 
de Vereadores de Francisco Beltrão, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais 
e considerando o disposto nos Arts. 8º e 10º, da Lei Municipal nº 5177/2024, de 
20.12.2024.
R E S O L V E
 Art. 1º - Fica aberto um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento 
Geral da Câmara Municipal de Vereadores, do exercício de 2025, no valor de R$ 
350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), conforme discriminação a seguir:
01 – PODER LEGISLATIVO
01.001 – CÂMARA MUNICIPAL
01.031.0001.2001 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE VEREADORES
Natureza/Conta Descrição da Despesa Fonte Valor (R$)
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS 
PESSOA JURÍDICA
001 - Recursos do 
Tesouro 
(descentralizados)
350.000,00
TOTAL 350.000,00
Art. 2º - Para cobertura do presente Crédito Adicional 
Suplementar, será utilizado como recurso, o cancelamento parcial das seguintes 
dotações orçamentárias: 
01 – PODER LEGISLATIVO
01.001 – CÂMARA MUNICIPAL
01.031.0001.2001– MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CAMARA MUNICIPAL 
DE VEREADORES
Natureza/Conta Descrição da Despesa Fonte Valor (R$)
3.1.90.11.00.00
3.3.90.08.00.00
3.3.90.33.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS 
– PESSOAL CIVIL
OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAS 
DO SERVIDOR E DO MILITAR
PASSAGENS E DESPESAS COM 
LOCOMOÇÃO
001 - Recursos do 
Tesouro 
(descentralizados)
001 – Recursos do 
Tesouro 
(descentralizados)
001 – Recursos do 
Tesouro 
(descentralizados)
250.000,00
 50.000,00
 50.000,00
TOTAL 350.000,00
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Resolução 
entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de 
Francisco Beltrão, 05 de dezembro de 2025.
 CIDNEY BARBIERO FILHO
 PRESIDENTE
ESTADO DO PARANÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE FRANCISCO BELTRÃO
RESOLUÇÃO Nº 012, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2025
Abre Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral da Câmara Municipal de Vereadores de
Francisco Beltrão – Estado do Paraná e dá outras providências.
 
 CIDNEY BARBIERO FILHO, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Francisco Beltrão, Estado do Paraná, no uso de
suas atribuições legais e considerando o disposto nos Arts. 8º e 10º, da Lei Municipal nº 5177/2024, de 20.12.2024.
 R E S O L V E
 Art. 1º - Fica aberto um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral da Câmara Municipal de Vereadores, do exercício de
2025, no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), conforme discriminação a seguir:
01 – PODER LEGISLATIVO
01.001 – CÂMARA MUNICIPAL
01.031.0001.2001 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Natureza/Conta Descrição da Despesa Fonte Valor (R$)
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS
PESSOA JURÍDICA
001 - Recursos do
Tesouro
(descentralizados)
350.000,00
TOTAL 350.000,00
 Art. 2º - Para cobertura do presente Crédito Adicional Suplementar, será utilizado como recurso, o cancelamento parcial das
seguintes dotações orçamentárias: 
01 – PODER LEGISLATIVO
01.001 – CÂMARA MUNICIPAL
01.031.0001.2001– MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Natureza/Conta Descrição da Despesa Fonte Valor (R$)
3.1.90.11.00.00
3.3.90.08.00.00
3.3.90.33.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS –
PESSOAL CIVIL
OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAS DO
SERVIDOR E DO MILITAR
PASSAGENS E DESPESAS COM
LOCOMOÇÃO
001 - Recursos do
Tesouro
(descentralizados)
001 – Recursos do
Tesouro
(descentralizados)
001 – Recursos do
Tesouro
(descentralizados)
250.000,00
 50.000,00
 50.000,00
TOTAL 350.000,00
 Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
 Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Francisco Beltrão, 05 de dezembro de 2025.
 CIDNEY BARBIERO FILHO
 PRESIDENTE 
Matéria publicada no Diário Oficial Eletrônico do Município de Francisco Beltrão (DOM-FB) em 04/12/2025 - Edição
número 45.
É possível consultar a autenticidade deste documento através do endereço https://diariooficial.franciscobeltrao.com.br/.
Publicado por:
CLAITON CHARLES COMIM
Código identificador: D2288P008GB