| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2026 |
| Date | 2026-01-13 |
| Ementa | Fica concedido o Adicional de Insalubridade, previsto no artigo 113 e seguintes da Lei Municipal nº. 4.148/2013, aos servidores públicos do Poder Legislativo Municipal ocupantes do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, em efetivo exercício da função, no percentual de 20% (vinte por cento) calculado sobre o vencimento base. |
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DECRETO Nº 04, DE 13 DE JANEIRO DE 2026 CIDNEY BARBIERO FILHO, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Francisco Beltrão, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, D E C R E T A Art. 1º Fica concedido o Adicional de Insalubridade, previsto no artigo 113 e seguintes da Lei Municipal nº. 4.148/2013, aos servidores públicos do Poder Legislativo Municipal ocupantes do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, em efetivo exercício da função, no percentual de 20% (vinte por cento) calculado sobre o vencimento base. Art. 2º Para fazer face às despesas decorrentes da aplicação deste Decreto, serão utilizados recursos orçamentários próprios. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de janeiro de 2026. Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Francisco Beltrão, 13 de janeiro de 2026. Cidney Barbiero Filho PRESIDENTE CIDNEY BARBIERO FILHO:0664326 2933 Assinado de forma digital por CIDNEY BARBIERO FILHO:06643262933 Dados: 2026.01.13 10:20:00 -03'00' Matéria publicada no Diário Oficial Eletrônico do Município de Francisco Beltrão (DOM-FB) em 13/01/2026 - Edição número 67. É possível consultar a autenticidade deste documento através do endereço https://diariooficial.franciscobeltrao.com.br/. ESTADO DO PARANÁ CÂMARA MUNICIPAL DE FRANCISCO BELTRÃO DECRETO Nº 04, DE 13 DE JANEIRO DE 2026 CIDNEY BARBIERO FILHO, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Francisco Beltrão, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, D E C R E T A Art. 1º Fica concedido o Adicional de Insalubridade, previsto no artigo 113 e seguintes da Lei Municipal nº. 4.148/2013, aos servidores públicos do Poder Legislativo Municipal ocupantes do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, em efetivo exercício da função, no percentual de 20% (vinte por cento) calculado sobre o vencimento base. Art. 2º Para fazer face às despesas decorrentes da aplicação deste Decreto, serão utilizados recursos orçamentários próprios. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de janeiro de 2026. Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Francisco Beltrão, 13 de janeiro de 2026. Cidney Barbiero Filho PRESIDENTE Publicado por: FELIPE MELLO Código identificador: D7888A012FD