norma nº 14/2026

DECRETO Nº 14, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2026
Dispõe sobre a nomeação de servidor em 
virtude de aprovação em concurso público e 
dá outras providências.
CIDNEY BARBIERO FILHO, Presidente da Câmara 
Municipal de Vereadores de Francisco Beltrão, Estado do Paraná, no uso 
de suas atribuições legais, e considerando o resultado final do certame e a 
necessidade de provimento de cargos vagos,
RESOLVE:
Art. 1º Fica nomeado o Sr. FERNANDO VIEIRA LOCKS, portador do RG 
nº 8.486.860-4 e CPF nº 031.150.159-17, aprovado no Concurso Público 
objeto do Edital nº 01/2025 e devidamente convocado pelo Edital de 
Convocação nº 09/2026.
Art. 2º A nomeação dar-se-á em caráter de investidura efetiva, mediante 
prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos.
Art. 3º O nomeado exercerá o cargo de VIGIA, com lotação na estrutura 
funcional desta Casa de Leis, percebendo o vencimento-base 
correspondente ao Nível Inicial 05, conforme previsto no Plano de Cargos, 
Carreiras e Remunerações vigente.
Art. 4º Os efeitos desta nomeação passam a vigorar a partir de 02 de 
fevereiro de 2026.
Art. 5º O prazo para que o nomeado tome posse e inicie o exercício das 
funções e atribuições do cargo é de 30 (trinta) dias, contados da publicação 
deste ato.
Parágrafo único. O não comparecimento para a posse ou o não início do 
exercício das funções dentro do prazo legal implicará em desistência tácita
e a consequente vacância do cargo, com a revogação automática deste 
decreto.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Francisco Beltrão, Estado 
do Paraná, em 02 de fevereiro de 2026.
 Cidney Barbiero Filho
 PRESIDENTE
CIDNEY 
BARBIERO 
FILHO:06643262
933
Assinado de forma 
digital por CIDNEY 
BARBIERO 
FILHO:06643262933 
Dados: 2026.02.02 
09:40:18 -03'00'
Matéria publicada no Diário Oficial Eletrônico do Município de Francisco Beltrão (DOM-FB) em 02/02/2026 - Edição
número 81.
É possível consultar a autenticidade deste documento através do endereço https://diariooficial.franciscobeltrao.com.br/.
ESTADO DO PARANÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE FRANCISCO BELTRÃO
DECRETO Nº 14, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2026
Dispõe sobre a nomeação de servidor em virtude de aprovação em concurso público e dá outras
providências.
 
 
 CIDNEY BARBIERO FILHO, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Francisco Beltrão, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, e considerando o resultado final do certame e a necessidade de provimento de cargos vagos,
RESOLVE:
Art. 1º Fica nomeado o Sr. FERNANDO VIEIRA LOCKS, portador do RG nº 8.486.860-4 e CPF nº 031.150.159-17, aprovado no Concurso Público objeto
do Edital nº 01/2025 e devidamente convocado pelo Edital de Convocação nº 09/2026.
Art. 2º A nomeação dar-se-á em caráter de investidura efetiva, mediante prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos.
Art. 3º O nomeado exercerá o cargo de VIGIA, com lotação na estrutura funcional desta Casa de Leis, percebendo o vencimento-base correspondente
ao Nível Inicial 05, conforme previsto no Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações vigente.
Art. 4º Os efeitos desta nomeação passam a vigorar a partir de 02 de fevereiro de 2026.
Art. 5º O prazo para que o nomeado tome posse e inicie o exercício das funções e atribuições do cargo é de 30 (trinta) dias, contados da publicação
deste ato.
Parágrafo único. O não comparecimento para a posse ou o não início do exercício das funções dentro do prazo legal implicará em desistência tácita
e a consequente vacância do cargo, com a revogação automática deste decreto.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Francisco Beltrão, Estado do Paraná, em 02 de fevereiro de 2026.
 
 Cidney Barbiero Filho
 PRESIDENTE 
Publicado por:
FELIPE MELLO
Código identificador: D0501X017CC
C
â
m
a
r
a
M
u
n
i
c
i
p
a
l
d
e
S
ã
o
J
o
rge D
´
O
e
s
t
e
A
t
o
s
O
À
c
i
a
i
s
Te
r
ç
a
-
f
eir
a, 3.2.2
0
2
6
-
N
º
8.3
8
4
J
O
R
N
A
L
D
E
B
E
LT
RÃ
O 
1
A
P
r
e
fe
i
tu
r
a
M
u
n
i
c
i
p
a
l
d
e
H
o
n
ó
r
i
o
S
e
rp
a
AVIS
O
D
E
LICITAÇÃ
O
P
R
E
G
Ã
O
P
R
E
S
E
N
CIA
L Nº. 01/2
0
2
6
– UA
S
G
9
3
2
8
5
8
A
C
Â
M
A
R
A
D
E
V
E
R
E
A
D
O
R
E
S
D
E
S
Ã
O
J
O
R
G
E
D’O
E
S
T
E, E
sta
d
o
d
o
P
ara
n
á, a
vis
a
a
o
s intere
s
s
a
d
o
s
q
u
e
f
ará re
aliz
ar n
o
dia 10
d
e ja
n
eiro
d
e
2
0
2
6
até
à
s
0
8
h
0
0
min, a
a
b
ertura
d
a licita
ç
ã
o
n
a
m
o
d
alid
a
d
e
Pre
g
ã
o
Pre
s
e
n
cial, tip
o
m
e
n
or pre
ç
o
glo
b
al q
u
e te
m
p
or o
bjeto
a “A
q
uisiç
ã
o
d
e
a
p
arelh
o
s
c
o
n
dicio
n
a
d
ore
s
d
e
ar e
c
ortin
a
s
d
e
ar, b
e
m
c
o
m
o
s
erviç
o
s
d
e
d
e
sin
stala
ç
ã
o, in
stala
ç
ã
o
c
o
m
pleta, higie
niz
a
ç
ã
o, m
a
n
ute
n
ç
ã
o
e
p
e
ç
a
s
p
ara
o
pré
dio
d
a
f
utura
s
e
d
e
d
a
C
â
m
ara
d
e
Vere
a
d
ore
s
d
e
S
ã
o
J
org
e
D’O
e
ste”. CREDEN
CIA
M
E
N
T
O: d
a
s
0
7
h
3
0
min
à
s
0
8
h
0
0
min
d
o
dia 10
d
e ja
n
eiro
d
e
2
0
2
6. INÍCIO D
A
FA
S
E DE
L
ANCE
S: 0
8
h
0
0
min
d
o
dia 10
d
e ja
n
eiro
d
e
2
0
2
6. ENDEREÇO: A sessão pública se dará de forma presencial no Plenário do Poder Legislativo, sito à Avenida Prefeito Adelarte Umiltro Debortoli, nº 753, Centro, Piso Superior, São Jorge D’Oeste, PR. EDITAL NA ÍNTEGRA à disposição dos interessados no sítio eletrônico da Câmara de Vereadores de São Jorge D’Oeste (https://www.cama- rasjo.pr.gov.br/home), no menu “licitações”, modalidade “pregão”. INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES através do e-mail leandrojaco- bs@camarasjo.pr.gov.br ou presencialmente na Câmara de Vereadores sito à Avenida Prefeito Adelarte Umiltro Debortoli, nº 753, Centro, Piso Superior, São Jorge D’Oeste, PR das 07h45min às 11h45min e das 13h15min às 17h15min. São Jorge D’Oeste, Estado do Paraná. 30 de janeiro de 2026. ROSANE FÁTIMA LOTTI Presidente do Poder Legislativo AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 01/2026 A Prefeitura Municipal de Honório Serpa – PR avisa aos interessados que fará realizar no dia 20 DE FEVEREIRO DE 2026 ÀS 09HS00MIN, a abertura da licitação na modalidade de Pregão Presencial tipo MENOR PREÇO POR ITEM, OBJETO: Contratação de empresa especializada, legalmente constituída e devidamente licenciada pelos órgãos ambien- tais competentes, para a prestação de serviços contínuos de recebimen- to, tratamento e destinação final ambientalmente adequada de resíduos sólidos urbanos, abrangendo resíduos orgânicos e rejeitos de materiais recicláveis Classe II, provenientes do serviço público municipal de coleta de resíduos do Município de Honório Serpa/PR, em conformidade com a Lei nº 14.133/2021, a Lei nº 12.305/2010 (Política Nacional de Resí- duos Sólidos), normas técnicas aplicáveis, condicionantes ambientais e demais legislações correlatas, nos termos da tabela abaixo, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento. E que atende- rem a todas as exigências constantes deste Edital e seus Anexos. Do Protocolo e Sessão de Abertura: O Credenciamento e os envelopes de Proposta e Habilitação deverão ser protocolados no dia 20 de FEVE- REIRO de 2026, das 08hs00min horas até as 09hs00min. Local do pro- tocolo e da realização da sessão pública do pregão: Sala de Licitações da Prefeitura Municipal de Honório Serpa – PR, situada na Rua Elpídio dos Santos, Nº 541, centro, na cidade de Honório Serpa – PR. Edital na íntegra: à disposição dos interessados no Departamento de Licitações e no site www.honorioserpa.pr.gov.br . Informações complementares através do telefone (46) 3245-1130 pelo e-mail: licitacao@honorioserpa. pr.gov.br Honório Serpa - PR, 02 de Fevereiro de 2026 ___________________________ Érica Patrícia Vieira Agente de Contratação Prefeitura de Cruzeiro do Iguaçu AVISO EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº. 001/2026 Município de Cruzeiro do Iguacu-PR avisa os interessados que receberá a partir do dia 20/02/2026 até o dia 20/02/2027, documentação para a abertura em referência, que tem por objeto CREDENCIAMENTO de pro- fissional Leiloeiro Oficial, devidamente cadastrado na Junta Comercial do Estado do Paraná - JUCEPAR, visando à realização e condução de Leilões nas modalidades: presencial e online/virtual simultaneamente no Município de Cruzeiro do iguacu/Pr. O Edital completo poderá ser obtido diretamente no Setor de Licitações desta municipalidade, situado na avenida 13 de maio n º 906 Centro – Cruzeiro do Iguacu-PR CEP: 85598-000, das 07h30min às 11h30min e das 13h00min às 17h00min e no sítio eletrônico https://cruzeirodoiguacu.pr.gov.br/. Município de Cruzeiro do Iguacu, aos 30 de janeiro de 2026. Jean Carlos Cardoso Prefeito Municipal