norma nº 21/2026

DECRETO Nº 021, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2026
Concede gratificação de tempo integral e 
dedicação exclusiva (TIDE) ao servidor 
Fabrício Mazon. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
VEREADORES DE FRANCISCO BELTRÃO, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, e com fundamento na Lei Municipal nº 4.148/2013;
CONSIDERANDO que o Art. 8º da Lei Municipal nº 
4.148/2013 autoriza a concessão de gratificação mensal aos servidores efetivos 
colocados em regime de tempo integral e dedicação exclusiva (TIDE);
CONSIDERANDO que a função de Advogado exige 
disponibilidade e dedicação compatíveis com o regime de TIDE, visando assegurar a 
continuidade da ação administrativa e a eficiência do serviço público, conforme os 
princípios norteadores do PCCVSP;
CONSIDERANDO a previsão de carga horária de 
40 (quarenta) horas semanais assegurada ao cargo de Advogado pelo Art. 7º, 
parágrafo único, da referida Lei;
RESOLVE:
Art. 1º Conceder ao servidor público FABRÍCIO MAZON, ocupante do cargo de 
provimento efetivo de Advogado, Nível 19, a gratificação de Tempo Integral e 
Dedicação Exclusiva (TIDE), atribuindo-lhe gratificação de 50% (cinquenta por 
cento), sobre o respectivo vencimento, a partir de 01 de fevereiro de 2026.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros 
a partir de 01 de fevereiro de 2026.
Câmara Municipal de Francisco Beltrão, PR, em 05 de fevereiro de 2026.
CIDNEY BARBIERO FILHO
PRESIDENTE
CIDNEY 
BARBIERO 
FILHO:0664326
2933
Assinado de forma 
digital por CIDNEY 
BARBIERO 
FILHO:06643262933 
Dados: 2026.02.05 
14:49:54 -03'00'
Matéria publicada no Diário Oficial Eletrônico do Município de Francisco Beltrão (DOM-FB) em 05/02/2026 - Edição
número 84.
É possível consultar a autenticidade deste documento através do endereço https://diariooficial.franciscobeltrao.com.br/.
ESTADO DO PARANÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE FRANCISCO BELTRÃO
DECRETO 021 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2026
Concede gratificação de tempo integral e dedicação exclusiva (TIDE) ao servidor Fabrício
Mazon.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE FRANCISCO BELTRÃO, ESTADO
DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e com fundamento na Lei Municipal nº 4.148/2013;
CONSIDERANDO que o Art. 8º da Lei Municipal nº 4.148/2013 autoriza a concessão de gratificação
mensal aos servidores efetivos colocados em regime de tempo integral e dedicação exclusiva (TIDE);
CONSIDERANDO que a função de Advogado exige disponibilidade e dedicação compatíveis com o
regime de TIDE, visando assegurar a continuidade da ação administrativa e a eficiência do serviço público, conforme os princípios norteadores do
PCCVSP;
CONSIDERANDO a previsão de carga horária de 40 (quarenta) horas semanais assegurada ao cargo de
Advogado pelo Art. 7º, parágrafo único, da referida Lei;
RESOLVE:
Art. 1º Conceder ao servidor público FABRÍCIO MAZON, ocupante do cargo de provimento efetivo de Advogado, Nível 19, a gratificação de Tempo
Integral e Dedicação Exclusiva (TIDE), atribuindo-lhe gratificação de 50% (cinquenta por cento), sobre o respectivo vencimento, a partir de 01 de
fevereiro de 2026.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 01 de fevereiro de 2026.
Câmara Municipal de Francisco Beltrão, PR, em 05 de fevereiro de 2026.
 
CIDNEY BARBIERO FILHO
PRESIDENTE
Publicado por:
FELIPE MELLO
Código identificador: D6052W018AE