| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4738 / 2020 |
| Date | 2020-05-25 |
| Ementa | Declara de utilidade pública a Associação Casa de Apoio Irmão Cirilo, no município de Francisco Beltrão, Estado do Paraná |
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MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO Estado do Paraná LEI MUNICIPAL N.º 4.738, DE 25 DE MAIO DE 2020 PUBLICADO DATA: Q4/06/ 2990 Declara de utilidade pública a Associação Casa de E PV Apoio Irmão Cirilo, no município de Francisco E Beltrão, Estado do Paraná. FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública a Associação Casa de Apoio Irmão Cirilo, unicípio de Francisco Beltrão, Estado do Paraná, inscrita no CNPJ sob nº 8643582000136. Art. 2º - A entidade referida no artigo 1º se obriga a apresentar anualmente aos Poderes Executivo e Legislativo relatório circunstanciado dos serviços prestados à comunidade durante o exercício anterior. Parágrafo único. A entidade fica obrigada, caso receba recursos públicos de qualquer natureza, a enviar para a Câmara Municipal de Francisco Beltrão, relatório de prestação de contas detalhando todos os gastos e despesas, em conformidade com o art. 2º, $ 2º da Lei Municipal nº 4.339 de 03 de novembro de 2015. Art. 3º - Revogadas a disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Esta Lei Municipal decorre do Projeto de Lei n.º 004 de 2020 do Legislativo, de autoria dos Vereadores Camilo Rafagnin e Rodrigo Inhoatto. Francisco Beltrão, Estado do Paraná, 25 de maio de 2020. PREFEITO MUNICIPAL Rua Octaviano Teixeira dos Santos, 1000 - Fone: (46) 3520-2121 - CNPJ: 77.816.510/0001-66 - CEP: 85.601-030 E-mail: fbeltrao(Q franciscobeltrão.com.br - webpage: www .franciscobeltrao.com.br