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norma nº 4738/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4738 / 2020
Date 2020-05-25
EmentaDeclara de utilidade pública a Associação Casa de Apoio Irmão Cirilo, no município de Francisco Beltrão, Estado do Paraná
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MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
LEI MUNICIPAL N.º 4.738, DE 25 DE MAIO DE 2020
PUBLICADO
DATA: Q4/06/ 2990 Declara de utilidade pública a Associação Casa de
E PV Apoio Irmão Cirilo, no município de Francisco
E Beltrão, Estado do Paraná.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública a Associação Casa de Apoio Irmão Cirilo,
unicípio de Francisco Beltrão, Estado do Paraná, inscrita no CNPJ sob nº
8643582000136.
Art. 2º - A entidade referida no artigo 1º se obriga a apresentar anualmente aos
Poderes Executivo e Legislativo relatório circunstanciado dos serviços prestados à
comunidade durante o exercício anterior.
Parágrafo único. A entidade fica obrigada, caso receba recursos públicos de qualquer
natureza, a enviar para a Câmara Municipal de Francisco Beltrão, relatório de prestação de
contas detalhando todos os gastos e despesas, em conformidade com o art. 2º, $ 2º da Lei
Municipal nº 4.339 de 03 de novembro de 2015.
Art. 3º - Revogadas a disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
Esta Lei Municipal decorre do Projeto de Lei n.º 004 de 2020 do Legislativo, de
autoria dos Vereadores Camilo Rafagnin e Rodrigo Inhoatto.
Francisco Beltrão, Estado do Paraná, 25 de maio de 2020.
PREFEITO MUNICIPAL
Rua Octaviano Teixeira dos Santos, 1000 - Fone: (46) 3520-2121 - CNPJ: 77.816.510/0001-66 - CEP: 85.601-030
E-mail: fbeltrao(Q franciscobeltrão.com.br - webpage: www .franciscobeltrao.com.br

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