norma nº 4742/2020

MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
LEI MUNICIPAL N.º 4.742, DE 16 DE JUNHO DE 2020
PUBLICADO
DATA: 49/06/2020 Autoriza o Executivo Municipal a conceder direito
EDIÇÃO N> 0034 administrativo de uso, com encargos, espaços da
Ae 7 nova rodoviária municipal.
SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art.|1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder direito administrativo
de uso, com encargos, espaços com área de 823,12m2 (oitocentos e vinte e três metros
quadrados e doze decímetros quadrados) da nova rodoviária municipal, para desenvolvimento
de diversas atividades econômicas, que compreende as seguintes áreas:
I- Sala SL 01 com área de 53,73m? (cinquenta e três metros quadrados e setenta e três
decímetros quadrados):
II - Sala SL 02 com área de 44,10m? (quarenta e quatro metros quadrados e dez
decímetros quadrados);
III - Sala SL 03 com área de 44,00m? (quarenta e quatro metros quadrados);
IV - Sala SL 04 com área de 53,62m? (cinquenta e três metros quadrados e sessenta e
dois decímetros quadrados);
V - Sala SL 05 com área de 53,60m? (cinquenta e três metros quadrados e sessenta
decímetros quadrados);
VI - Sala SL 06 com área de 44,00m? (quarenta e quatro metros quadrados);
VII - Sala SL 07 com área de 44,00mÍ (quarenta e quatro metros quadrados);
VIII - Sala SL 08 com área de 53,72m? (cinquenta e três metros quadrados e setenta e
dois decímetros quadrados);
IX - Sala SM 02 com área de 45,27m? (quarenta e cinco metros quadrados e vinte e
sete decímetros quadrados);
X - Área de Alimentação I com área de 148,39m? (centos e quarenta e oito metros
quadrados e trinta e nove decímetros quadrados);
XI - Área de Alimentação II (incluindo cozinha) com área de 238,69m” (duzentos e
trinta e oito metros quadrados e sessenta e nove decímetros quadrados);
Parágrafo único. A concessão de direito administrativa de uso de que trata a presente
Lei fica condicionada à utilização do bem concedido exclusivamente para os fins e objetivos
previstos no oportuno edital de licitação.
Rua Octaviano Teixeira dos Santos, 1000 - Fone: (46) 3520-2121 - CNPJ: 77.816.510/0001-66 - CEP: 85.601-030
E-mail: fbeltrao(franciscobeltrão.com.br - webpage: www.franciscobeltrao.com.br
MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
Art. 2º A concessão dos espaços objeto desta Lei terá seus critérios definidos no edital
de licitação observando a Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993.
Art. 3º Nas dependências dos espaços ora cedido a concessionária manterá, às suas
expensas, todos os equipamentos e maquinários necessários para o desenvolvimento/execução
da atividade especificada no artigo primeiro, obrigando-se a manter sua capacidade produtiva
durante o prazo de vigência da concessão.
Art. 4º A empresa ora beneficiada deverá ainda zelar pela conservação e preservação
do patrimônio e cumprir todas as determinações legais que lhe sejam pertinentes, de
sobremaneira, as de natureza fiscal, tributária, administrativa, civil e ambiental.
Art. 5º A concessão de direito administrativa de uso, objeto desta Lei possui prazo de
vigência de 05 (cinco) anos, contados da publicação da presente Lei, podendo ser objeto de
renovação em juízo de oportunidade e conveniência do Executivo Municipal, e desde que
efetivamente cumprida a integralidade dos encargos definidos nesta Lei e no edital de
licitação.
Art. 6º A concessão de direito administrativo de uso será revogada e o espaço será
reintegrado à posse da Municipalidade, com os acréscimos constantes do bem, sem qualquer
direito a retenção ou indenização, na hipótese de a concessionária deixar de exercer as
atividades para as quais se propõe, em caso de inadimplemento total ou parcial das suas
obrigações legais ou contratuais, e nas demais hipóteses previstas no instrumento de
concessão ou na legislação pertinente, inclusive em razão do simples decurso dos prazos
consignados no Art. 5º, ressalvados os casos fortuitos ou de força maior.
Parágrafo único. A rescisão, e consequente reintegração da posse do espaço a
Municipalidade, nas hipóteses de que trata este artigo será imediata e se dará mediante
simples notificação extrajudicial, sendo que nos casos em que o Município tenha que se valer
de medida judicial, para promover a rescisão da concessão e/ou retomada do espaço fica a
concessionária obrigada a ressarcir-lhe custas e despesas processuais, bem como os
honorários advocatícios, respectivos, sem prejuízo do ressarcimento dos demais danos
verificados.
Art. 7º Os encargos e obrigações relativos à concessão de direito administrativo de uso
serão objeto do edital e contrato da licitação, na forma estabelecida pela Lei Federal n.º 8.666,
de 21 de junho de 1993, devendo obrigatoriamente constar no termo de concessão as
condições definidas nesta Lei.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Francisco Beltrão, Estado do Paraná, 16 de junho de 2020.
CLEBER
PREFEITO MUNICIPAL
Rua Octaviano Teixeira dos Santos, 1000 - Fone: (46) 3520-2121 - CNPJ: 77.816.510/0001-66 - CEP: 85.601-030
E-mail: fbeltrao(Q franciscobeltrão. com.br - webpage: www.franciscobeltrao.com.br