norma nº 5325/2026

MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO 
Estado do Paraná 
Octaviano Teixeira dos Rua Santos, 1000 - Fone: (46) 3520-2121 - CNPJ: 77.816.510/0001-66 - CEP: 85.601-030
E-mail: fbeltrao@franciscobeltrão.com.br - webpage: www.franciscobeltrao.com.br 
LEI Nº 5.325, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026 
Altera a Lei Municipal nº 5.220, de 17 de 
julho de 2025, que dispõe sobre as 
diretrizes para elaboração da Lei 
Orçamentária do Município de Francisco 
Beltrão para o exercício de 2026, para 
incluir o Anexo de Metas e Prioridades, 
e dá outras providências. 
O PREFEITO DE FRANCISCO BELTRÃO. Faço saber que a Câmara de Vereadores 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica incluído na Lei Municipal nº 5.220, de 17 de julho de 2025, que dispõe 
sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária do Município de Francisco Beltrão 
para o exercício de 2026, o Anexo de Metas e Prioridades – Lei de Diretrizes Orçamentárias 
2026, que passa a integrar a referida Lei para todos os fins legais. 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Francisco Beltrão, 23 de fevereiro de 2026. 
ANTONIO PEDRON 
Prefeito Municipal 
Assinado por 1 pessoa: ANTONIO PEDRON
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Município de Francisco Beltrão
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ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2026
Programa: 101 - NOSSO COMPROMISSO É TRABALHAR POR VOCÊ
Código Tipo Nome da ação Unidade de Medida Meta quantitativa Valor
78 Atividade Manutenção das Atividades da Câmara Municipal de Vereadores
Produto esperado: Apoio Administrativo
Função: 1 - LEGISLATIVA Subfunção: 31 - AÇÃO LEGISLATIVA
Meses
Descrição: - Realizar Sessões Legislativas para apreciação de Leis e de Resoluções, Propostas e Emenda a Lei Orgãnica, Requerimentos ao Executivo Municipal e a autoridades constituídas, com pedidos de informações e outros assuntos
pertinentes, indicações e recursos, com vistas a atender o interesse público e reivindicações da população:
- Fixar os subsídios dos Agentes Políticos:
- Gerir as funções administrativas, legislativa, fiscalizadora e assessora;
- Dotar de estrutura física e de recursos humanos a Câmara Municipal, para atendimento de suas competências e decisões;
- Realizar Concursos Públicos;
- Fixar vale alimentação para os servidores do Poder Legislativo Municipal;
- Aquisição de Terreno para construção de sede própria para o Poder Legislativo Municipal;
- Construção de sede própria para o Poder Legislativo Municipal;
- Reformas de estrutura física da sede do Poder Legislativo Municipal;
- Aquisição de veículos para o desempenho das atividades dos Agentes Políticos e Servidores do Poder Legislativo Municipal;
- Prestar homenagens e comemorar eventos históricos;
- Realizar audiências públicas e sessões itinerantes;
- Fiscalizar os atos do Poder Executivo Municipal;
- Consittuir Comissões Especiais;
- Criação de Procuradorias;
- Referendar atos do Poder Executivo acerca de convênios, contratos, consórcios e outras obrigações assumidas;
- Julgar as contas anuais do Poder Executivo Municipal, ações sobre a emissão do parecer previo do Tribunal de Contas do Estado;
- Conceder licença e afastamento ao Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores;
- Apreciar relatório sobre a execução de planos de governo;
- Atender com a previdencia social, servidores não efetivos da Câmara Municipal e satisfazer a legislação relativa aos servidores públicos municipais;
- Adquirir mobiliario, ornamentações, equipamentos de informatica, softwares para informatica e sua manutenção;
- Aquisição de material de consumo e prestação de serviços para manutenção da Câmara Municipal;
- Aquisição de livros, assinaturas de periódicos, assinaturas de jornais, impressão de jornais com atos oficiais da Câmara Municipal de Vereadores;
- Manutenção e conservação da Câmara Municipal;
- Criar novos cargos de assessoramento.
Projeto/Atividade
11.235.000,00
0,00
12,000
0-002-Aporte Financeiro ao RPPS - PREVBEL Câmara de Vereadores
3.3.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 175.000,00
79 Operação Especial Aporte Financeiro ao RPPS - PREVBEL
Produto esperado: Apoio Administrativo
Função: 1 - LEGISLATIVA Subfunção: 846 - OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS
Meses
Descrição: - Aporte Financeiro, conforme Plano de Amortização para equacionamento do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do Município.
Projeto/Atividade
175.000,00
175.000,00
12,000
Assinado por 1 pessoa: ANTONIO PEDRON
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ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2026
Programa: 101 - NOSSO COMPROMISSO É TRABALHAR POR VOCÊ
Código Tipo Nome da ação Unidade de Medida Meta quantitativa Valor
80 Atividade Procuradorias
Produto esperado: Apoio Administrativo
Função: 1 - LEGISLATIVA Subfunção: 31 - AÇÃO LEGISLATIVA
Meses
Descrição: - Atuar na prevenção, mediação e resolução de conflitos que envolvam os direitos das pessoas;
- Receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes denúncias de violências e discriminação aos gurpos de pessoas representados pelas procuradorias;
- Promover campanhas de conscientização sobre os direitos dos grupos representados;
- Atuar em parceria com os conselhos municipais;
- Promover pesquisas, elaborar relatórios anuais sobre a situação dos grupos representados pelas procuradorias no município e sobre as ações desenvolidas pela mesma.
- Dotar de estrutura física e demais recursos necessários para o seu funcionamento e atendimento dos objetivos propostos;
- Aquisição de material de consumo e prestação de serviços para manutenção das Procuradorias;
Projeto/Atividade
90.000,00
0,00
12,000
81 Atividade Câmara Jovem
Produto esperado: Apoio Administrativo
Função: 1 - LEGISLATIVA Subfunção: 31 - AÇÃO LEGISLATIVA
Meses
Descrição: - Tem como objetivo geral promover a interação entre a Câmara Municipal de Francisco Beltrão e os colégios públicos e privados do município;
- O Programa permitirá ao estudante compreender o papel do Legislativo Municipal dentro do contexto social em que vive, contribuindo assim para a formação da sua cidadania e entendimento dos aspectos políticos da sociedade
brasileira, e o entrosamento com as ações políticas a serem desenvolvidas no município;
- O Poder Legislativo realizará a sessão do Programa Câmara Jovem, nas dependências do Plenário da Câmara Municipal de Francisco Beltrão;
- Cada colégio púbico e privado do Município de Francisco Beltrão elegerá seu representante á Câmara Jovem;
- Dotar de estrutura física e demais recursos necessários para o seu funcionamento e atendimento dos objetivos propostos;
- Aquisição de material de consumo e prestação de serviços para manutenção da Câmara Jovem;
Projeto/Atividade
80.000,00
0,00
12,000
82 Atividade TV Legislativa
Produto esperado: Apoio Administrativo
Função: 1 - LEGISLATIVA Subfunção: 31 - AÇÃO LEGISLATIVA
Meses
Descrição: - A TV Legislativa é uma ferramenta importante para fortalecer o processo democratico, tornando a Câmara mais transparente e acessível para os cidadãos;
- O objetivo principal é promover a transparência das atividades do Poder Legislativo, transmitindo sessões, audiências e reuniões ao vivo, e divulgar o processo legislativo de forma clara para incentivar a participação política e a formação
de cidadãos mais informados. Com uma programação diversificada, que inclui noticiários, programas e debates, aproximando a população dos seus representantes e contribuindo para o entretenimento e a educação cívica;
- Dotar de estrutura física e demais recursos necessários para o seu funcionamento e atendimento dos objetivos propostos;
- Aquisição de material de consumo e prestação de serviços para manutenção da TV Legislativa;
- Manutenção e conservação da TV Legislativa.
Projeto/Atividade
420.000,00
0,00
12,000
Total do Programa: 12.000.000,00Assinado por 1 pessoa: ANTONIO PEDRON
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ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2026
Programa: 401 - GESTÃO INTEGRADA, TRANSPARENTE E EFICAZ
Código Tipo Nome da ação Unidade de Medida Meta quantitativa Valor
2-007-Manter Atividades do Gabinete do Prefeito e Assessorias
3.1.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 2.624.000,00
3.3.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 349.000,00
4.4.00.00.00.00 INVESTIMENTOS 2.000,00
11 Atividade Manter Atividades do Gabinete do Prefeito e Assessorias
Produto esperado: Apoio Administrativo
Função: 4 - ADMINISTRAÇÃO Subfunção: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
Meses
Descrição: Chefia de Gabinete: Garantir suporte técnico e eficiente à gestão, promovendo articulação política e alinhamento entre as secretarias municipais.
Junta Militar: Atendimento e orientação ao público sobre o serviço militar obrigatório.
Corregedoria Municipal: Atuar na prevenção e apuração de irregularidades, promovendo a ética, a responsabilização no serviço público.
Unidade Central do Controle Interno: Ampliar e fortalecer as práticas de controle interno para assegurar maior transparência, eficiência e conformidade na execução das políticas públicas municipais.
Comunicação Social e Órgão de Imprensa: Aprimorar os canais de comunicação social e a atuação do órgão de imprensa para garantir informação clara, acessível e eficaz sobre as ações da administração pública municipal.
Assessoria Legislativa, Jurídica e de Relações Institucionais e Recursos: Oferecer suporte técnico eficiente, promover a segurança jurídica e assegurar a legalidade de administração
Procuradoria Geral: Exercer a representação judicial e extrajudicial do Município.
Projeto/Atividade
2.975.000,00
2.975.000,00
12,000
Total do Programa: 2.975.000,00
Programa: 402 - PLANEJAR O CRESCIMENTO SUSTENTÁVEL E ORDENADO DO MUNICÍPIO
Código Tipo Nome da ação Unidade de Medida Meta quantitativa Valor
2-061-Manter a Secretaria de Planejamento
3.1.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 1.425.000,00
3.3.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 274.000,00
4.4.00.00.00.00 INVESTIMENTOS 1.000,00
12 Atividade Manter a Secretaria de Planejamento
Produto esperado: Apoio Administrativo
Função: 4 - ADMINISTRAÇÃO Subfunção: 121 - PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
Meses
Descrição: Manter a Secretaria de Planejamento.
Coordenar a revisão do Plano Diretor e a implantação do Plano de Mobilidade Urbana.
Coordenar e acompanhar as obras do contorno nordeste e plano de contenção de cheias.
Aplicar ferramentas de modernização e gestão eficiente dos recursos públicos.
Implementar ações de melhoria do acesso ao sistema aeroviário no município.
Elaborar projetos de infraestrutura que assegurem o desenvolvimento urbano.
Capacitar os servidores através de cursos e treinamentos.
Viabilizar recursos para projetos estruturantes.
Identificar áreas estratégicas para desenvolvimento industrial, comercial e tecnológico.
Fortalecer a participação cidadã por meio de Planeja Beltrão e dos conselhos comunitários.
Fortalecer o planejamento urbano de Francisco Beltrão com foco na atualização cartográfica via georreferenciamento, ampliação da fiscalização territorial e cumprimento efetivo do Plano Diretor.
Apoiar a elaboração e implantação do Plano de Mobilidade Urbana.
Projeto/Atividade
1.700.000,00
1.700.000,00
12,000
Total do Programa: 1.700.000,00Assinado por 1 pessoa: ANTONIO PEDRON
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ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2026
Programa: 403 - FORTALECIMENTO DA GESTÃO FISCAL, FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA
Código Tipo Nome da ação Unidade de Medida Meta quantitativa Valor
2-011-Manter Atividades da Secretaria Municipal da Fazenda
3.1.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 2.888.000,00
3.3.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.062.000,00
4.4.00.00.00.00 INVESTIMENTOS 50.000,00
5 Atividade Manter Atividades da Secretaria Municipal da Fazenda
Produto esperado: Apoio Administrativo
Função: 4 - ADMINISTRAÇÃO Subfunção: 123 - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
Meses
Descrição: Promover as condições necessárias à execução das atividades dos Departamentos de Administração Tributária, Fiscalização e Contabilidade, a fim de oferecer serviços e informações com agilidade, eficiência e transparência no
atendimento ao público interno e externo.
Inovar e manter equipamentos e sistemas de tecnologia.
Adaptar as condições de trabalho às características psicofisiológicas dos servidores.
Inovar ações para recuperar os créditos inscritos em dívida ativa e reduzir a inadimplência.
Realizar campanhas informativas relacionadas ao lançamento dos tributos ISSQN fixo e IPTU sobre a forma e prazo de pagamento.
Apoiar campanhas de conscientização ao público do exercício da cidadania: desenvolver ações de educação fiscal através de conscientização e incentivo à emissão de Nota Fiscal.
Implementar (disponibilizar) serviços de atendimento e serviços digitais ao contribuinte.
Projeto/Atividade
6.000.000,00
6.000.000,00
12,000
Total do Programa: 6.000.000,00
Programa: 404 - GESTÃO QUE TRANSFORMA, RESULTADOS QUE INSPIRAM
Código Tipo Nome da ação Unidade de Medida Meta quantitativa Valor
Assinado por 1 pessoa: ANTONIO PEDRON
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2026
Programa: 404 - GESTÃO QUE TRANSFORMA, RESULTADOS QUE INSPIRAM
Código Tipo Nome da ação Unidade de Medida Meta quantitativa Valor
2-009-Manter Atividades da Secretaria de Administração
3.1.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 9.923.000,00
3.3.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.594.000,00
4.4.00.00.00.00 INVESTIMENTOS 6.350.000,00
2 Atividade Manter Atividades da Secretaria de Administração
Produto esperado: Apoio Administrativo
Função: 4 - ADMINISTRAÇÃO Subfunção: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
Meses
Descrição: A Secretaria Municipal de Administração é responsável pela gestão dos serviços administrativos que garantem o funcionamento eficiente de diversas estruturas públicas, como o Aeroporto Municipal, o Terminal Urbano Municipal, a
Rodoviária Municipal e o Parque de Exposições Jaime Canet Junior. Suas atribuições estão organizadas em diversos departamentos e setores, conforme descrito a seguir:
Departamento de Serviços Administrativos:
Responsável por promover a eficiência na gestão pública, atuando na modernização, descentralização e inovação dos serviços administrativos. Também tem como função garantir a qualidade no atendimento ao cidadão, prestar suporte às
demais secretarias, facilitar o acesso da população aos serviços públicos e às informações, além de modernizar o serviço de protocolo, com acompanhamento online de processos. Cabe a este departamento ainda a operação e
manutenção dos serviços administrativos nos locais públicos citados, assegurando seu pleno funcionamento. Assegurar que o serviço de transporte de passageiros urbanos seja adequado as necessidades da população e fazer cumprir o
estabelecido no contrato de concessão, garantindo a estabilidade do serviço e a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro da concessão através de subsídios para a equalização de eventual diferença entre a tarifa técnica e a tarifa
pública.
Gerenciar o patrimônio público municipal, conforme a Lei Orgânica do Município e demais normas legais, promover o cadastro e inventário dos bens públicos, e garantir seu correto registro.
Implantar uma Central de Distribuição - CD para atuar como ponto central de recebimento, armazenamento e distribuição de bens e materiais adquiridos pela prefeitura, promovendo a logística interna entre os fornecedores e os setores
demandantes da administração municipal.
Assegurar a restituição dos valores pagos pelos arrematantes do Leilão nº 01/2023 e recolhidos ao Fundo Aeroportuário Municipal FAM, criado pela Lei nº 5.020, de 01/09/2023.
Departamento de Gestão de Recursos Humanos:
Coordena ações voltadas à saúde e proteção dos servidores públicos, além de buscar o aperfeiçoamento do controle de assiduidade dos colaboradores da administração municipal.
Departamento da Garagem Municipal:
Responsável por ampliar a infraestrutura dos barracões e ferramentas, modernizar a frota de veículos da administração e aperfeiçoar os controles de despesas operacionais da frota.
Departamento de Gestão de Compras, Licitações e Contratos:
Atua na qualificação da equipe, preferencialmente com servidores efetivos, na elaboração de processos licitatórios e editais, no controle da frota e dos contratos administrativos, bem como na formulação de termos de referência para a
aquisição de bens e serviços.
Departamento de Defesa do Consumidor - Procon:
Mantém as atividades de proteção e defesa dos direitos do consumidor no município, conforme a Lei nº 2.927/2002, desenvolvendo ações que garantem os interesses dos cidadãos de Francisco Beltrão.
Departamento de Gestão do Prevbel: Realizar a gestão do Fundo Próprio de Previdência dos servidores Municipais, cumprir a política de investimentos definidas pelo conselho previdenciário e realizar a gestão da folha de pagamentos dos
inativos.
Projeto/Atividade
19.867.000,00
19.867.000,00
12,000
2-008-Apoio aos Centros Comunitários
3.3.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 100.000,00
4.4.00.00.00.00 INVESTIMENTOS 5.000,00
4 Atividade Apoio aos Centros Comunitários
Produto esperado: Apoio Administrativo
Função: 4 - ADMINISTRAÇÃO Subfunção: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
Meses
Descrição: Apoiar adequações necessárias nas edificações dos Centros Comunitários, contemplando melhorias físicas, móveis, equipamentos e utensílios, conforme a necessidade e a disponibilidade orçamentária e financeira.
Projeto/Atividade
105.000,00
105.000,00
12,000
Total do Programa: 19.972.000,00Assinado por 1 pessoa: ANTONIO PEDRON
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2026
Programa: 405 - INSTITUTO DE PESQUISA E PLANEJAMENTO URBANO - IPPUB
Código Tipo Nome da ação Unidade de Medida Meta quantitativa Valor
13 Outras Iniciativas e Manter Ações do IPPUB
Produto esperado: Apoio Administrativo
Função: 4 - ADMINISTRAÇÃO Subfunção: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
Meses
Descrição: Elaborar o novo Plano Diretor Municipal e o Plano de Mobilidade Urbana.
Realizar o georreferenciamento do território urbano de Francisco Beltrão.
Analisar novos parcelamentos urbanos, incluindo loteamentos e desmembramentos.
Elaborar estudos e projetos urbanísticos, arquitetônicos, paisagísticos e setoriais.
Emitir pareceres técnicos sobre legislação urbanística e uso do solo.
Realizar diagnósticos territoriais e levantamentos temáticos.
Analisar e propor soluções para a requalificação de espaços públicos e infraestrutura urbana.
Desenvolver pesquisas e ações de apoio ao planejamento urbano sustentável.
Executar estudos e projetos estratégicos de planejamento urbano.
Projeto/Atividade
1.000.000,00
0,00
12,000
Total do Programa: 1.000.000,00
Programa: 601 - CIDADE SEGURA E VIGILANTE
Código Tipo Nome da ação Unidade de Medida Meta quantitativa Valor
83 Atividade Manter Ações da Secretaria Municipal de Cidadania e Segurança Pública
Produto esperado: Outros Produtos
Função: 6 - SEGURANÇA PÚBLICA Subfunção: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
Meses
Descrição: Estruturar administrativamente a Secretaria Municipal de Segurança Pública.
Desenvolver políticas de prevenção à violência e criminalidade.
Integrar o Município ao SUSP.
Apoiar e articular ações com as forças de segurança, com instituições e órgão que atuam nas políticas de segurança, e com as demais secretarias do município.
Promover programas de educação para a paz e cidadania.
Implantar sistemas de monitoramento e inteligência.
Realizar projetos com o Departamento de Trânsito para minimizar o número de acidentes e tornar a mobilidade mais eficiente.
Viabilizar recursos para a Defesa Civil prestar um trabalho mais ágil e eficiente em casos de desastres naturais.
Capacitar os vigilantes que já existem, para que se tornem verdadeiros guardas patrimoniais, e possam zelar pelo patrimônio e áreas públicas.
Realizar trabalhos em conjunto com as demais secretarias do município, especialmente as Secretarias de Assistência Social e Secretaria de Saúde, buscando construir um programa voltado a resgatar a dignidade e cidadania de pessoas
em situação de rua.
Desenvolver políticas com a Secretaria de Industria e Comércio do Município e com o CONSEG, a fim de implementar políticas voltadas à contratação de moto-entregadores, considerando o alto índice de acidentes envolvendo esses
profissionais.
Dar continuidade, em parceria com as forças de Segurança do Município e o CONSEG, nas reuniões de orientação com os comerciantes de entretenimento noturno (bares, lanchonetes, casa de shows, etc), para que possam se adequar as
normas, minimizando as situações de crimes e violência no município.
Ter uma integração com o Departamento de Turismo, a fim de zelar pela segurança dos pontos turísticos da cidade, fomentando a visitação e boa imagem do município.
Implementar com a Secretaria de Educação, formas de controle de acesso às unidades escolares, garantindo assim a segurança dos estudantes e dos servidores.
Projeto/Atividade
3.127.000,00
0,00
11,000
Total do Programa: 3.127.000,00Assinado por 1 pessoa: ANTONIO PEDRON
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ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2026
Programa: 801 - FORTALECIMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Código Tipo Nome da ação Unidade de Medida Meta quantitativa Valor
2-016-Gestão Administrativa da Secretaria Municipal de Assistencia Social
3.1.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 11.890.000,00
3.3.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 1.911.000,00
4.4.00.00.00.00 INVESTIMENTOS 1.000,00
14 Atividade Gestão Administrativa da Secretaria Municipal de Assistencia Social
Produto esperado: Apoio Administrativo
Função: 8 - ASSISTÊNCIA SOCIAL Subfunção: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
Meses
Descrição: Garantir a manutenção, contratação e ampliação de recursos humanos para os Serviços da Proteção Social Básica e Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade conforme preconizado pela Lei Orgânica de Assistência Social -
LOAS, Norma Operacional Básica do SUAS.
NOB SUAS/RH, Orientações Técnicas dos Serviços, bem como para os demais serviços executados pela SMAS, assegurando o pagamento de salários, encargos, diárias, passagens, locomoção e outras despesas correlatas, observando￾se rigorosamente as disposições expressas nas normativas em vigor acerca do recurso a ser utilizado.
Garantir o atendimento de despesas contínuas e pontuais nas Unidades de atendimento de Gestão, Proteção Social Básica e Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade, observando-se rigorosamente as disposições
expressas nas normativas em vigor acerca do recurso a ser utilizado.
Dotar a Secretaria Municipal de Assistência Social - SMAS de recursos financeiros, físicos, administrativos, equipamentos e materiais permanentes, além da contratação de serviços de terceiros e estabelecimento de parcerias com a Rede
Socioassistencial não governamental e Governo Estadual.
Manter o Sistema Municipal de Gestão da Informação, Monitoramento e Avaliação do SUAS; manter a habilitação do Município no SUAS junto ao Governo Federal e Estadual e gerir o patrimônio da SMAS.
Efetuar a gestão das Ações Estratégicas do PETI, do Programa Bolsa Família e Cadastro Único para Programas Sociais (IGD PBF), do Índice de Gestão Descentralizada do SUAS (IGD-SUAS), do Primeira Infância no SUAS/Criança Feliz
e do PROCAD SUAS, observando-se rigorosamente as disposições expressas nas normativas em vigor e demais legislações correlatas válidas.
Executar emendas parlamentares para a Assistência Social, observando-se rigorosamente as disposições expressas nas normativas em vigor e demais legislações correlatas válidas.
Ofertar capacitação aos trabalhadores do SUAS.
Aprimorar o serviço do Disque Idoso Municipal, da Escuta Especializada e a Vigilância Socioassistencial.
Diligenciar acerca da ampliação do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos para a área rural do município, implantação do CRAS Itinerante e/ou Equipe Volante e implantação do cartão benefício alimentação para os usuários
do SUAS.
Solicitar a revisão do Plano de Cargos e salários para trabalhadores da Assistência Social, com garantia de percentual previsto em lei para atividades insalubres e com periculosidade.
Executar o Programa de Fortalecimento Emergencial do Atendimento do Cadastro Único no Sistema Único da Assistência Social (PROCAD SUAS), conforme normativas vigentes.
Garantir a destinação de, pelo menos, 3% (três por cento) dos recursos recebidos do IGD SUAS e IGD PBF para o fortalecimento, apoio técnico e operacional para a realização de todas as atividades pertinentes ao Conselho Municipal de
Assistência Social (CMAS).
Proporcionar recursos humanos, equipamentos e estrutura física adequados para o atendimento da Secretaria Executiva dos Conselhos, garantindo o suporte necessário para o efetivo funcionamento do local.
Garantir apoio técnico e operacional para a realização de todas as atividades pertinentes a outros Órgão de Controle Social e Defesa de Garantia de Direitos, entre outras ações correlatas.
Realizar reformas e melhorias na Unidade de Atendimento já existentes através de serviços de pequena monta.
Projeto/Atividade
13.802.000,00
13.802.000,00
12,000
1-002-FMAS - Construção, Ampliação e Adequações nas Edificações de Unidades Socioassistenciais Governamentais
3.3.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 84.000,00
4.4.00.00.00.00 INVESTIMENTOS 15.000,00
15 Projeto FMAS - Construção, Ampliação e Adequações nas Edificações de Unidades Socioassistenciais
Governamentais
Produto esperado: Outros Produtos
Função: 8 - ASSISTÊNCIA SOCIAL Subfunção: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
Meses
Descrição: Executar reformas e ampliação nas unidades da Proteção Social Básica e da Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade do SUAS.
Executar reformas, ampliação e melhorias de grande monta na estrutura física das unidades já existentes, com vistas ao aprimoramento dos Serviços Socioassistenciais ofertados.
Implantar novos Serviços e/ou unidades, observando-se rigorosamente as disposições expressas nas normativas em vigor acerca do recurso a ser utilizado.
Implantar um Espaço de Acolhimento para a Mulher, com caráter municipal ou regional, com vistas a oferecer acolhimento institucional e promover a proteção de mulheres em situação de violência doméstica e familiar, bem como de seus
dependentes.
Projeto/Atividade
99.000,00
99.000,00
12,000
Assinado por 1 pessoa: ANTONIO PEDRON
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://franciscobeltrao.1doc.com.br/verificacao/C0EC-A91E-7BC6-7F3E e informe o código C0EC-A91E-7BC6-7F3E
Município de Francisco Beltrão
Página: 8
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2026
Programa: 801 - FORTALECIMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Código Tipo Nome da ação Unidade de Medida Meta quantitativa Valor
2-018-Gestão do Bloco da Proteção Social Básica
3.1.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 290.000,00
3.3.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 1.336.000,00
4.4.00.00.00.00 INVESTIMENTOS 1.000,00
16 Atividade Gestão do Bloco da Proteção Social Básica
Produto esperado: Pessoas Atendidas
Função: 8 - ASSISTÊNCIA SOCIAL Subfunção: 245 - SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS
Meses
Descrição: Ofertar a Proteção Social Básica para Indivíduos e Famílias através dos atendimentos na unidade do CRAS São Miguel, CRAS Norte e CRAS Miriam Bonissoni, contribuindo para o acesso a direitos e melhor qualidade de vida dos
usuários, garantindo o atendimento do público prioritário da Política de Assistência Social.
Ofertar a Proteção Social Básica para crianças, adolescentes, pessoas idosas e pessoas com deficiência, através dos atendimentos nas unidades do Centro de Convivência Intergeracional Adelíria Meurer, Centro de Convivência
Intergeracional Centro da Juventude - CEJU, Centro de Convivência Intergeracional Sensibilizar e Programa Formando Cidadão, mantendo e aprimorando o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos destinado aos usuários em
situação de vulnerabilidade pessoal e social, com foco no atendimento do público prioritário, conforme estabelecido na Resolução nº 01/2013 do CNAS, identificação através do Cadastro Único para Programas Sociais e por
encaminhamento dos CRAS, CREAS e unidades de Acolhimento.
Garantir às Unidades de Atendimento da Proteção Social Básica estrutura física adequada e conservada e executar despesas com o pagamento de luz, água, aluguel, telefone, material de consumo, equipamentos e materiais permanentes,
aquisição e manutenção de veículos, combustíveis, instalação de sistema de proteção e segurança, serviços de limpeza e demais demandas necessárias à oferta dos serviços, observando-se rigorosamente as disposições expressas nas
normativas em vigor acerca do recurso a ser utilizado.
Garantir Equipe de Recursos Humanos com profissionais de referência conforme previsto na NOB RH/SUAS, Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, Estatuto do Idoso, Estatuto
da Pessoa com Deficiência e demais legislações afins, além de outros profissionais necessários à execução dos serviços.
Manter, executar e aprimorar o Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família - PAIF, em caráter continuado, com a finalidade de fortalecer a função protetiva das famílias.
Promover o atendimento às pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade, visando possibilitar melhor acesso às políticas públicas.
Promover acesso a qualificação profissional e geração de renda e ao Cadastro Único para Programas Sociais.
Garantir às crianças e adolescentes, serviços de proteção social básica, mediante efetivação da Política de Assistência Social e do ECA, prevenindo situações de vulnerabilidade e risco social e fortalecendo vínculos familiares e
comunitários.
Garantir à pessoa idosa do município, proteção social básica, mediante efetivação da Política de Assistência Social e Estatuto do Idoso, visando o envelhecimento com dignidade, o fortalecimento de vínculos e prevenindo situações de
risco.
Garantir à pessoa com deficiência do município, proteção social básica, mediante efetivação da Política de Assistência Social e Estatuto da Pessoa com Deficiência, visando a inclusão social e cidadania, o fortalecimento de vínculos e
prevenindo situações de risco.
Adequar as estruturas físicas para a garantia de acessibilidade e cumprimento das exigências do Corpo de Bombeiros e Vigilância Sanitária, observada a necessidade de adequações para garantia do sigilo profissional e realizar reformas e
melhorias das Unidades de Atendimento já existentes através de serviços de pequena monta.
Cofinanciar a rede socioassistencial não governamental que executam os serviços da Proteção Social Básica, através de parcerias com a SMAS, cumprindo as diretrizes e normas legais vigentes e demais legislações válidas da Política de
Assistência Social.
Executar o Serviço de Proteção Social Básica no domicílio para gestantes e crianças, através dos atendimentos do Serviço Primeira Infância no SUAS/Criança Feliz, observando-se rigorosamente as disposições expressas nas normativas
em vigor e demais legislações correlatas válidas.
Executar o Programa Bolsa Família e Cadastro Único para Programas Sociais, observando-se rigorosamente as disposições expressas nas normativas em vigor e demais legislações correlatas válidas.
Executar emendas parlamentares para a Assistência Social, observando-se rigorosamente as disposições expressas nas normativas em vigor e demais legislações correlatas válidas.
Manter o Serviço do Plantão Social.
Implantar e implementar o CRAS Itinerante e/ou Equipe Volante.
Implementar o complexo Social para a pessoa idosa.
Projeto/Atividade
1.627.000,00
1.627.000,00
12,000
2-017-Gestão de Beneficios Eventuais
3.3.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 868.000,00
17 Atividade Gestão de Beneficios Eventuais
Produto esperado: Pessoas Atendidas
Função: 8 - ASSISTÊNCIA SOCIAL Subfunção: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
Meses
Descrição: Garantir a provisão de benefícios eventuais e emergenciais para situações de vulnerabilidade e risco social temporário e de calamidade pública, na modalidade de auxílio-funeral, auxílio-natalidade; auxílio-transporte; auxílio-alimentação,
higiene e limpeza e auxílio por situações de desastre e calamidade pública, observando-se rigorosamente as disposições expressas nas normativas em vigor e demais legislações correlatas válidas.
Implantar e implementar o Cartão Auxílio-Alimentação do SUAS (Sistema Único de Assistência Social), configurando-se como uma ferramenta importante para garantir o acesso a alimentos e promover a segurança alimentar de famílias em
situação de vulnerabilidade, além de oferecer benefícios como flexibilidade no uso e apoio à economia local.
Projeto/Atividade
868.000,00
868.000,00
12,000
Assinado por 1 pessoa: ANTONIO PEDRON
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Página: 9
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2026
Programa: 801 - FORTALECIMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Código Tipo Nome da ação Unidade de Medida Meta quantitativa Valor
2-019-Gestão do Bloco da Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade
3.1.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 1.000,00
3.3.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 1.532.500,00
4.4.00.00.00.00 INVESTIMENTOS 1.000,00
18 Atividade Gestão do Bloco da Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade
Produto esperado: Pessoas Atendidas
Função: 8 - ASSISTÊNCIA SOCIAL Subfunção: 245 - SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS
Meses
Descrição: Garantir a Proteção Social Especial de Média Complexidade através dos serviços realizados na unidade do Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS, destinados ao atendimento e acompanhamento a famílias e
indivíduos que tiveram seus direitos violados ou que se encontram em situação de risco social, buscando assegurar seus direitos e fortalecer os vínculos familiares e comunitários, tendo como referência a NOB SUAS/RH, Cadernos e
Manuais de Orientações Técnicas para os Serviços de Média Complexidade, Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais e legislações afins, primando pelo trabalho de articulação e intersetorialidade entre as diversas Secretarias
Municipais, Estaduais, Ministério Público e Poder Judiciário.
Garantir a Proteção Social Especial de Média Complexidade para pessoas idosas através da implementação da unidade Centro Dia para Idosos, com a finalidade de promover a autonomia, a inclusão social e a melhoria da qualidade de
vida das pessoas idosas participantes.
Garantir a Proteção Social Especial de Alta Complexidade para crianças e adolescentes em situação de direitos violados, com fragilização ou rompimento de vínculos familiares e comunitários, através da execução do Serviço de
Acolhimento Institucional na modalidade de Abrigo Institucional, e do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora, observando-se o caráter temporário do acolhimento e o trabalho para a reconstituição dos vínculos familiares e
comunitários e/ou colocação em família substituta.
Garantir a Proteção Social Especial de Alta Complexidade para pessoas idosas e/ou com deficiência em situação de direitos violados com rompimento de vínculo familiar através do Serviço de Acolhimento Institucional na modalidade de
Abrigo Institucional, visando sempre que possível, o caráter temporário do acolhimento e o trabalho para a reconstrução de vínculos familiares e comunitários.
Garantir a Proteção Social Especial de Alta Complexidade para mulheres através da oferta do acolhimento provisório para as usuárias vítimas de violência, acompanhadas ou não de seus filhos e que se encontram em situação de risco de
morte ou ameaças em razão da violência doméstica e familiar.
Garantir a Proteção Social Especial de Alta Complexidade para pessoas em situação de rua, através do Serviço de Acolhimento Institucional na modalidade Casa de Passagem, destinado ao atendimento de adultos e famílias em situação
de rua e desabrigo por abandono, migração e ausência de residência, ou pessoas em trânsito e sem condições de autossustento, ofertando acolhimento provisório, imediato e emergencial, respeitando o direito de permanência e usufruto
da cidade com segurança, igualdade de condições e acesso aos serviços públicos, com profissionais preparados para receber os usuários em qualquer horário do dia ou da noite, enquanto se realiza um estudo diagnóstico detalhado de
cada situação para os encaminhamentos necessários.
Ofertar atendimento especializado às famílias com pessoas com deficiência e idosos com algum grau de dependência que tiveram suas limitações agravadas por violações
de direitos, tais como: exploração da imagem, isolamento, confinamento, atitudes discriminatórias e preconceituosas no seio da família, falta de cuidados adequados por parte do cuidador, alto grau de estresse do cuidador, desvalorização
da potencialidade/capacidade da pessoa, dentre outras que agravam a dependência e comprometem o desenvolvimento da autonomia; promover o atendimento às pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade e violação de
direitos, visando possibilitar melhor acesso às políticas públicas; estimular o estabelecimento de vínculos comunitários, familiares e sociais, provendo o acesso à rede de políticas públicas.
Garantir a concessão do auxílio aluguel às mulheres vítimas de violência doméstica, em situação de vulnerabilidade socioeconômica, observando-se rigorosamente as disposições expressas nas normativas em vigor.
Garantir às Unidades governamentais de Atendimento da Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade estrutura física adequada e conservada e executar despesas com o pagamento de luz, água, aluguel, telefone, material de
consumo, equipamentos e materiais permanentes, aquisição e manutenção de veículos, combustíveis, instalação de sistema de proteção e segurança, serviços de limpeza e demais demandas necessárias à oferta dos serviços,
observando-se rigorosamente as disposições expressas nas normativas em vigor acerca do recurso a ser utilizado.
Garantir Equipe de Recursos Humanos com profissionais de referência conforme previsto na NOB RH/SUAS, nos Cadernos e Manuais de Orientações Técnicas para os Serviços de Média Complexidade, na Tipificação Nacional dos
Serviços Socioassistenciais e demais legislações afins, além de outros profissionais necessários à execução dos serviços.
Manter, executar e aprimorar os Serviços já existentes de Proteção Social Especial: Atendimento à Famílias e Indivíduos PAEFI; Medidas Socioeducativas; Serviço Especializado em Abordagem Social, garantindo a disponibilização de
veículo para o SEAS e a implantação de um número de telefone gratuito para acesso a este serviço.
Adequar as estruturas físicas para a garantia de acessibilidade e cumprimento das exigências do Corpo de Bombeiros e Vigilância Sanitária, observada a necessidade de adequações para garantia do sigilo profissional e realizar reformas e
melhorias das Unidades de Atendimento já existentes através de serviços de pequena monta.
Cofinanciar a rede socioassistencial não governamental que executam os serviços da Proteção Social Especial, através de parcerias com a SMAS, cumprindo as diretrizes e normas legais vigentes e demais legislações válidas da Política
de Assistência Social.
Executar emendas parlamentares para a Assistência Social, observando-se rigorosamente as disposições expressas nas normativas em vigor e demais legislações correlatas válidas.
Implantar e implementar o Serviço de Acolhimento Familiar para pessoas idosas.
Projeto/Atividade
1.534.500,00
1.534.500,00
12,000
Assinado por 1 pessoa: ANTONIO PEDRON
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Página: 10
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2026
Programa: 801 - FORTALECIMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Código Tipo Nome da ação Unidade de Medida Meta quantitativa Valor
6-014-Manutenção do Conselho Tutelar
3.1.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 433.000,00
3.3.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 65.500,00
4.4.00.00.00.00 INVESTIMENTOS 1.500,00
19 Atividades - ECA/FMDCA Manutenção do Conselho Tutelar
Produto esperado: Apoio Administrativo
Função: 14 - DIREITOS DA CIDADANIA Subfunção: 243 - ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
Meses
Descrição: Manter as atividades da sede e equipe do Conselho Tutelar, dotando-o de estrutura física adequada, veículos, materiais permanentes e de consumo.
Efetuar a remuneração dos Conselheiros Tutelares.
Oportunizar capacitação aos Conselheiros Tutelares.
Construção, ampliação, reformas, adequações, serviços de pequena monta e manutenção nas edificações de unidades governamentais que executam serviços para crianças e adolescentes.
Viabilizar a implantação de um segundo Conselho Tutelar.
Projeto/Atividade
500.000,00
500.000,00
12,000
2-022-Gestão do Fundo Municipal de Habitação e Interesse Social
3.3.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 326.000,00
4.4.00.00.00.00 INVESTIMENTOS 4.950.000,00
20 Atividade Gestão do Fundo Municipal de Habitação e Interesse Social
Produto esperado: Outros Produtos
Função: 16 - HABITAÇÃO Subfunção: 482 - HABITAÇÃO URBANA
Meses
Descrição: Coordenar e gerir o Departamento de Habitação e a implantação de programas de habitação, especialmente Pró-Moradia.
Administrar os processos de déficit habitacional.
Gerir os recursos do Fundo Municipal de Habitação para fins de financiamento dos projetos habitacionais.
Efetuar pagamentos do Aluguel Social conforme Lei.
Coordenar as ações de realocação de áreas invadidas, bem como a regularização fundiária de áreas ocupadas.
Manter e aprimorar o Banco de Doações, dotando a unidade de recursos humanos, estrutura física adequada, serviços, materiais permanentes, materiais de consumo e demais despesas necessárias para o funcionamento do local.
Fortalecer o Programa de Melhoria Habitacional.
Projeto/Atividade
5.276.000,00
5.276.000,00
12,000
6-010-Gestão do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
3.3.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 286.000,00
4.4.00.00.00.00 INVESTIMENTOS 30.000,00
21 Atividades - ECA/FMDCA Gestão do Fundo Municipal dos Direirtos da Criança e do Adolescente
Produto esperado: Pessoas Atendidas
Função: 14 - DIREITOS DA CIDADANIA Subfunção: 243 - ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
Meses
Descrição: Cofinanciamento de Programas de PSB e PSE FMDCA.
Fortalecer as atividades realizadas através da Campanha Tributo à Cidadania, ampliando e melhorando a capacidade de atendimento das entidades que executam serviços, programas e projetos às crianças e aos adolescentes em
situação de risco, vítimas do trabalho infantil, retirados do convívio com os pais por determinação judicial ou em cumprimento de medidas socioeducativas.
Fomentar campanhas de combate ao trabalho infantil, exploração sexual e violência contra crianças, adolescentes e jovens.
Realizar e custear a participação de profissionais em capacitações.
Implantar e implementar serviços de atendimento ao adolescente em situação de abandono e por medidas de proteção e acolhimento.
Adquirir equipamentos, material permanente, material de consumo e serviços para o funcionamento dos programas de atendimento.
Executar os repasses do FIA/PR (Fundo Estadual para a Infância e Adolescência), observando-se rigorosamente as disposições expressas nas normativas que deram origem aos recursos.
Projeto/Atividade
316.000,00
316.000,00
12,000
Assinado por 1 pessoa: ANTONIO PEDRON
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Página: 11
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2026
Programa: 801 - FORTALECIMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Código Tipo Nome da ação Unidade de Medida Meta quantitativa Valor
1-001-FMDCA - Construção, Ampliação e Adequações nas Edificações de Unidades Socioassistenciais Governamentais
3.3.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 60.000,00
4.4.00.00.00.00 INVESTIMENTOS 40.000,00
22 Projeto - ECA/FMDCA FMDCA - Construção, Ampliação e Adequações nas Edificações de Unidades Socioassistenciais
Governamentais
Produto esperado: Outros Produtos
Função: 14 - DIREITOS DA CIDADANIA Subfunção: 243 - ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
Meses
Descrição: Executar reformas, ampliação e melhorias de grande monta na estrutura física de unidades de atendimento à criança e ao adolescente já existente, com vistas ao aprimoramento dos Serviços, observando-se rigorosamente as disposições
expressas nas normativas em vigor acerca do recurso a ser utilizado.
Implantar novos serviços e/ou unidades de atendimento à criança e ao adolescente, observando-se rigorosamente as disposições expressas nas normativas em vigor acerca do recurso a ser utilizado.
Projeto/Atividade
100.000,00
100.000,00
12,000
2-020-Gestão do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa
3.3.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 289.500,00
4.4.00.00.00.00 INVESTIMENTOS 21.000,00
23 Atividade Gestão do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa
Produto esperado: Idosos Atendidos
Função: 14 - DIREITOS DA CIDADANIA Subfunção: 241 - ASSISTÊNCIA À PESSOA IDOSA
Meses
Descrição: Aplicar os recursos do FMDI conforme disposto nas normativas em vigor.
Aprimorar a divulgação do FMDI, com vistas a ampliar as destinações do Imposto de Renda devido pelos contribuintes para o Fundo da Pessoa Idosa.
Manter e aprimorar o Condomínio de Idosos, objetivando possibilitar a gradual autonomia e independência de seus moradores.
Manter, executar e aprimorar o Programa Nossa Gente na Melhor Idade, ofertando às pessoas idosas residentes em Francisco Beltrão/Pr atividades que contribuam no processo de envelhecimento saudável, no desenvolvimento da
autonomia e de sociabilidades, conforme normativas em vigor.
Executar e aprimorar o Programa Francisco Beltrão Cidade Amiga da Pessoa Idosa, ofertando a este público atividades que contribuam no processo de envelhecimento saudável, no desenvolvimento da autonomia e de sociabilidades,
conforme previsto no Guia Global: Cidade Amiga do Idoso da Organização Mundial da Saúde.
Executar os repasses do FIPAR/PR (Fundo Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa), observando-se rigorosamente as disposições expressas nas normativas que deram origem aos recursos.
Projeto/Atividade
310.500,00
310.500,00
12,000
1-003-FMDI - Construção, Ampliação e Adequações nas Edificações de Unidades Socioassistenciais Governamentais
3.3.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 20.000,00
4.4.00.00.00.00 INVESTIMENTOS 20.000,00
24 Projeto FMDI - Construção, Ampliação e Adequações nas Edificações de Unidades Socioassistenciais
Governamentais
Produto esperado: Outros Produtos
Função: 14 - DIREITOS DA CIDADANIA Subfunção: 241 - ASSISTÊNCIA À PESSOA IDOSA
Meses
Descrição: Executar reformas, ampliação e melhorias de grande monta na estrutura física de unidades de atendimento à pessoa idosa já existente, com vistas ao aprimoramento dos Serviços, observando-se rigorosamente as disposições expressas
nas normativas em vigor acerca do recurso a ser utilizado.
Implantar novos serviços e/ou unidades de atendimento à pessoa idosa, observando-se rigorosamente as disposições expressas nas normativas em vigor acerca do recurso a ser utilizado.
Implantar o Complexo Social para a Pessoa Idosa.
Projeto/Atividade
40.000,00
40.000,00
12,000
Assinado por 1 pessoa: ANTONIO PEDRON
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Município de Francisco Beltrão
Página: 12
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2026
Programa: 801 - FORTALECIMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Código Tipo Nome da ação Unidade de Medida Meta quantitativa Valor
2-021-Gestão da Política Municipal para Pessoas com Deficiência
3.3.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 19.000,00
4.4.00.00.00.00 INVESTIMENTOS 1.000,00
25 Atividade Gestão da Política Municipal para Pessoas com Deficiência
Produto esperado: Apoio Administrativo
Função: 14 - DIREITOS DA CIDADANIA Subfunção: 242 - ASSISTÊNCIA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Meses
Descrição: Instituir o Plano Municipal e o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, visando habilitar o referido Fundo para o recebimento de recursos.
Garantir à pessoa com deficiência todos os direitos previstos na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) e demais legislações correlatas, com o objetivo de assegurar e promover, em
condições de igualdade, o exercício dos direitos e liberdades fundamentais por pessoas com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania.
Projeto/Atividade
20.000,00
20.000,00
12,000
Total do Programa: 24.493.000,00
Programa: 901 - PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS
Código Tipo Nome da ação Unidade de Medida Meta quantitativa Valor
1 Atividade Manutenção das Aposentadorias e Pensões - Fundo Previdenciário Municipal
Produto esperado: Apoio Administrativo
Função: 9 - PREVIDÊNCIA SOCIAL Subfunção: 272 - PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO
Meses
Descrição: Manter o pagamento das aposentadorias e pensões.
Projeto/Atividade
83.900.000,00
0,00
12,000
Total do Programa: 83.900.000,00
Programa: 1001 - SAÚDE QUE CUIDA, CIDADE QUE ACOLHE
Código Tipo Nome da ação Unidade de Medida Meta quantitativa Valor
2-045-Prevenção e Enfrentamento de Doenças Emergentes, Reemergentes e Agravos Infecciosos de Relevância em Saúde Pública
3.1.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 187.000,00
3.3.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 188.000,00
4.4.00.00.00.00 INVESTIMENTOS 1.000,00
26 Atividade Prevenção e Enfrentamento de Doenças Emergentes, Reemergentes e Agravos Infecciosos de
Relevância em Saúde Pública
Produto esperado: Pessoas Atendidas
Função: 10 - SAÚDE Subfunção: 305 - VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
Meses
Descrição: Reforçar a vigilância epidemiológica de doenças transmissíveis prioritárias.
Manter a capacidade instalada para resposta a surtos e emergências em saúde pública.
Ampliar a cobertura das ações de controle vetorial e prevenção de zoonoses.
Incentivar o diagnóstico precoce e o tratamento oportuno de doenças infectocontagiosas.
Promover campanhas educativas para prevenção e controle de agravos.
Aprimorar os sistemas de informação e notificações em saúde.
Manter o SAE/CTA com ações voltadas a HIV/IST/AIDS e futuras parecerias com o CONSUD para migração dos atendimentos das doenças Infecto contagiosas.
Projeto/Atividade
376.000,00
376.000,00
12,000
Assinado por 1 pessoa: ANTONIO PEDRON
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Município de Francisco Beltrão
Página: 13
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2026
Programa: 1001 - SAÚDE QUE CUIDA, CIDADE QUE ACOLHE
Código Tipo Nome da ação Unidade de Medida Meta quantitativa Valor
2-041-Atenção às Urgências e Emergências no Âmbito da Rede Municipal de Saúde
3.1.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 11.563.000,00
3.3.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 11.398.650,00
4.4.00.00.00.00 INVESTIMENTOS 20.000,00
27 Atividade Atenção às Urgências e Emergências no Âmbito da Rede Municipal de Saúde
Produto esperado: Pessoas Atendidas
Função: 10 - SAÚDE Subfunção: 302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
Meses
Descrição: Implantação o serviço de análise clínicas/laboratorial na UPA 24h.
Fortalecer o Atendimento da Atenção domiciliaria com ampliação de serviços prestados.
Aprimorar o Centro de Saúde Cidade Norte para atendimento pediátrico ambulatorial e de urgência e emergência.
Adequação e manutenção da estrutura física e tecnológica das unidades de urgência (ambulatórios, salas vermelhas, salas de observação, equipamentos de suporte à vida).
Aquisição de insumos, medicamentos e equipamentos para atendimento às emergências. Aquisição de mobiliários e equipamentos.
Manter veículos de transporte sanitário e equipes, ampliando a frota conforme demanda.
Projeto/Atividade
22.981.650,00
22.981.650,00
12,000
2-035-Aprimoramento da Rede Municipal de Saúde
3.1.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 32.438.000,00
3.3.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 9.645.000,00
4.4.00.00.00.00 INVESTIMENTOS 2.000,00
28 Atividade Aprimoramento da Rede Municipal de Saúde
Produto esperado: Pessoas Atendidas
Função: 10 - SAÚDE Subfunção: 301 - ATENÇÃO BÁSICA
Meses
Descrição: Fortalecer as Redes de Atenção a Saúde e as Linhas de Cuidados.
Aumentar a cobertura de Atenção Primária à Saúde (APS).
Ampliar a cobertura de equipes de saúde bucal na APS.
Aquisição de mobiliários e equipamentos.
Manter veículos de transporte sanitário e equipes, ampliando a frota conforme demanda.
Ampliar horário de atendimento das UBS conforme estudo técnico.
Projeto/Atividade
42.085.000,00
42.085.000,00
12,000
Assinado por 1 pessoa: ANTONIO PEDRON
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://franciscobeltrao.1doc.com.br/verificacao/C0EC-A91E-7BC6-7F3E e informe o código C0EC-A91E-7BC6-7F3E
Município de Francisco Beltrão
Página: 14
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2026
Programa: 1001 - SAÚDE QUE CUIDA, CIDADE QUE ACOLHE
Código Tipo Nome da ação Unidade de Medida Meta quantitativa Valor
2-033-Gestão Estratégica e Administrativa do Sistema Municipal de Saúde
3.1.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 5.645.000,00
3.3.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 925.000,00
4.4.00.00.00.00 INVESTIMENTOS 10.000,00
29 Atividade Gestão Estratégica e Administrativa do Sistema Municipal de Saúde
Produto esperado: Pessoas Atendidas
Função: 10 - SAÚDE Subfunção: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
Meses
Descrição: Realizar atividades de educação permanente.
Realizar capacitações aos coordenadores sobre gestão em serviços de saúde.
Realizar campanhas municipais de educação em saúde e prevenção de doenças.
Aprimorar sistemas de gestão digital para monitorar, analisar e gerenciar dados e indicadores do sistema municipal de saúde
Manter parcerias com universidades
Aprimorar a gestão de recursos humanos na saúde
Promover e financiar ações de controle social
Garantir infraestrutura e capacitação da Ouvidoria Municipal
Monitorar tempo de espera de consultas e exames, cirurgias objetivando agilidade nos atendimentos sob critérios do setor de regulação.
Manter e fortalecer o aplicativo de agendamento de consulta das unidades básicas de saúde.
Aquisição de mobiliários e equipamentos.
Manter veículos de transporte sanitário e equipes, ampliando a frota conforme demanda.
Projeto/Atividade
6.580.000,00
6.580.000,00
12,000
2-036-Atenção Integral a Saúde Mental no Âmbito da Rede Municipal de Saúde
3.1.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 744.000,00
3.3.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 1.399.000,00
4.4.00.00.00.00 INVESTIMENTOS 2.000,00
30 Atividade Atenção Integral a Saúde Mental no Âmbito da Rede Municipal de Saúde
Produto esperado: Pessoas Atendidas
Função: 10 - SAÚDE Subfunção: 302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
Meses
Descrição: Organizar a Linha de Cuidado de Saúde Mental de forma articulada entre os serviços e níveis de atenção.
Implantar o Serviço Integrado de Atendimento ao Autismo em parceria com Secretaria Municipal de Educação.
Aprimorar o Atendimento na Clínica Municipal de Saúde Mental.
Fortalecer o Atendimento e estrutura física no CAPS AD Municipal; Aquisição de mobiliários e equipamentos.
Projeto/Atividade
2.145.000,00
2.145.000,00
12,000
Assinado por 1 pessoa: ANTONIO PEDRON
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Município de Francisco Beltrão
Página: 15
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2026
Programa: 1001 - SAÚDE QUE CUIDA, CIDADE QUE ACOLHE
Código Tipo Nome da ação Unidade de Medida Meta quantitativa Valor
2-042-Acesso Qualificado e Gestão da Assistência Farmacêutica no SUS
3.1.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 29.000,00
3.3.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 5.230.000,00
4.4.00.00.00.00 INVESTIMENTOS 2.000,00
31 Atividade Acesso Qualificado e Gestão da Assistência Farmacêutica no SUS
Produto esperado: Pessoas Atendidas
Função: 10 - SAÚDE Subfunção: 303 - SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO
Meses
Descrição: Manter a dispensação de medicamentos da REMUME para população usuária do SUS.
Ampliar os horários de dispensação de medicamentos aos usuários do SUS.
Garantir a compra de insumos para manutenção da Farmácia de Fitoterápicos.
Garantir equipe de profissionais para atendimento na futura Farmácia Municipal a ser instalada em anexo a UPA.
Manter parceria com Consórcio Intergestores Paraná Saúde.
Executar ações de Organização da Assistência Farmacêutica de acordo com incentivos do IOF Estadual e Federal.
Projeto/Atividade
5.261.000,00
5.261.000,00
12,000
1-007-Construção e Ampliação da Infraestrutura da Rede Municipal de Saúde
3.3.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 1.270.000,00
4.4.00.00.00.00 INVESTIMENTOS 104.000,00
32 Projeto Construção e Ampliação da Infraestrutura da Rede Municipal de Saúde
Produto esperado: Outros Produtos
Função: 10 - SAÚDE Subfunção: 301 - ATENÇÃO BÁSICA
Meses
Descrição: Realizar manutenção da infraestrutura das unidades de saúde.
Ampliar a estrutura física da Upa 24H (setor de observação, laboratório, farmácia, área administrativa).
Modernizar a rede lógica na Rede Municipal de Saúde.
Construir, ampliar e/ou reformar as unidades de saúde.
Aquisição de mobiliários e equipamentos.
Parcerias com estado e união para construção da base descentralizada do SAMU.
Parcerias com estado e união para construção do CAPS AD.
Projeto/Atividade
1.374.000,00
1.374.000,00
12,000
2-043-Ações Integradas de Vigilância em Saúde
3.1.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 2.430.000,00
3.3.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 664.000,00
4.4.00.00.00.00 INVESTIMENTOS 4.000,00
33 Atividade Ações Integradas de Vigilância em Saúde
Produto esperado: Pessoas Atendidas
Função: 10 - SAÚDE Subfunção: 304 - VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Meses
Descrição: Ampliar e qualificar as ações de vigilância em saúde no município, contemplando a vigilância epidemiológica, sanitária, ambiental, saúde do trabalhador e promoção da saúde.
Desenvolver ações integradas de vigilância que promovam ambientes saudáveis, previnam doenças e agravos.
Projeto/Atividade
3.098.000,00
3.098.000,00
12,000
Assinado por 1 pessoa: ANTONIO PEDRON
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ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2026
Programa: 1001 - SAÚDE QUE CUIDA, CIDADE QUE ACOLHE
Código Tipo Nome da ação Unidade de Medida Meta quantitativa Valor
2-040-Apoio à Atenção às Urgências e Emergências por meio Consórcio Intermunicipal da Rede de Urgências do Sudoeste do Paraná -
3.1.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 2.250.000,00
3.3.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.580.000,00
4.4.00.00.00.00 INVESTIMENTOS 33.000,00
34 Atividade Apoio à Atenção às Urgências e Emergências por meio Consórcio Intermunicipal da Rede de
Urgências do Sudoeste do Paraná - CIRUSPAR
Produto esperado: Pessoas Atendidas
Função: 10 - SAÚDE Subfunção: 302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
Meses
Descrição: Manter contratualização junto ao CIRUSPAR/ SAMU-Sudoeste-192, objetivando o pagamento do Contrato de rateio municipal bem como repasse financeiro do Incentivo Estadual e Federal.
Projeto/Atividade
5.863.000,00
5.863.000,00
12,000
2-039-Fortalecimento da Gestão e da Assistência Hospitalar e Ambulatorial
3.3.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 86.482.182,00
4.4.00.00.00.00 INVESTIMENTOS 2.000,00
35 Atividade Fortalecimento da Gestão e da Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Produto esperado: Pessoas Atendidas
Função: 10 - SAÚDE Subfunção: 302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
Meses
Descrição: Implementar mecanismos regulares de avaliação dos contratos vigentes, baseados em indicadores de desempenho.
Garantir a fiscalização e acompanhamento rigoroso dos contratos de prestação de serviços, fornecimento de insumos, limpeza, segurança e manutenção hospitalar, assegurando qualidade, cumprimento de prazos e transparência nos
processos, para garantir que os serviços contratados atendam às necessidades assistenciais.
Ampliação estrutural do predial do HGI- Hospital Geral Intermunicipal contemplando o estacionamento e bloco administrativo.
Manter o convênio interfederativo com o CONSUD/ Municípios - repasses financeiros para o HGI.
Manter a Atenção Especializada Ambulatorial e Hospitalar no âmbito da Média e Alta Complexidade (MAC), fortalecendo o atendimento oferecido pelos hospitais credenciados ao SUS, promovendo serviços resolutivos, humanizados e
acessíveis à população regional, com gestão eficiente.
Manter o Centro de Especialidades Odontológicas- CEO.
Projeto/Atividade
86.484.182,00
86.484.182,00
12,000
2-038-Apoio à Atenção Especializada por meio do Consórcio Intermunicipal de Saúde - CONSUD
3.1.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 2.785.000,00
3.3.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 11.540.000,00
4.4.00.00.00.00 INVESTIMENTOS 1.000,00
36 Atividade Apoio à Atenção Especializada por meio do Consórcio Intermunicipal de Saúde - CONSUD
Produto esperado: Pessoas Atendidas
Função: 10 - SAÚDE Subfunção: 302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
Meses
Descrição: Fortalecer o acesso e a qualidade da Atenção Especializada por meio do Consórcio Intermunicipal de Saúde (CONSUD).
Ampliar a oferta de serviços, otimizando recursos financeiros.
Articular junto ao CONSUD e SESA- Secretaria de Estado da Saúde do Paraná a migração do atendimento do SAE/CTA da estrutura municipal para estrutura do CIS/CONSUD através de convênio com a SESA para construção da sede
própria deste serviço em âmbito regional.
Projeto/Atividade
14.326.000,00
14.326.000,00
12,000
Assinado por 1 pessoa: ANTONIO PEDRON
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ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2026
Programa: 1001 - SAÚDE QUE CUIDA, CIDADE QUE ACOLHE
Código Tipo Nome da ação Unidade de Medida Meta quantitativa Valor
2-037-Tratamento Fora do Domicilio
3.1.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 232.000,00
3.3.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 1.992.000,00
4.4.00.00.00.00 INVESTIMENTOS 1.000,00
37 Atividade Tratamento Fora do Domicilio
Produto esperado: Pessoas Atendidas
Função: 10 - SAÚDE Subfunção: 302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
Meses
Descrição: Assegurar a continuidade do cuidado a usuários que necessitam de atendimentos especializados fora do domicílio.
Manter a Casa de Apoio em Curitiba
Aquisição de mobiliários e equipamentos.
Manter veículos de transporte sanitário e equipes, ampliando a frota conforme demanda.
Projeto/Atividade
2.225.000,00
2.225.000,00
12,000
2-034-Programa Agente Comunitario de Saúde - PACS
3.1.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 9.990.000,00
38 Atividade Programa Agente Comunitario de Saúde - PACS
Produto esperado: Pessoas Atendidas
Função: 10 - SAÚDE Subfunção: 301 - ATENÇÃO BÁSICA
Meses
Descrição: Ampliar a cobertura e fortalecer a atuação dos Agentes Comunitários da Saúde, expandindo programas de atenção primária.
Projeto/Atividade
9.990.000,00
9.990.000,00
12,000
2-044-Programa Agente de Combate às Endemias - ACE
3.1.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 4.695.000,00
39 Atividade Programa Agente de Combate às Endemias - ACE
Produto esperado: Pessoas Atendidas
Função: 10 - SAÚDE Subfunção: 305 - VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
Meses
Descrição: Ampliar a cobertura de atendimento e fortalecer a atuação dos Agentes de Combate às Endemias, expandindo programas de atenção primária.
Projeto/Atividade
4.695.000,00
4.695.000,00
12,000
Total do Programa: 207.483.832,00Assinado por 1 pessoa: ANTONIO PEDRON
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Página: 18
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2026
Programa: 1201 - EDUCAÇÃO PLENA: APRENDER, INCLUIR E TRANSFORMAR
Código Tipo Nome da ação Unidade de Medida Meta quantitativa Valor
2-026-Educação Infantil - CMEI
3.1.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 51.887.500,00
3.3.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 8.314.000,00
4.4.00.00.00.00 INVESTIMENTOS 300.000,00
40 Atividade Educação Infantil - CMEI
Produto esperado: Alunos Atendidos
Função: 12 - EDUCAÇÃO Subfunção: 365 - EDUCAÇÃO INFANTIL
Meses
Descrição: Ampliar a oferta de vagas nos CMEIs, assegurando atendimento com qualidade educacional.
Manter e adquirir utensílios, mobiliários, equipamentos para unidades de Educação Infantil.
Adquirir materiais pedagógicos, brinquedos e playgrounds, garantindo suporte didático aos alunos e professores.
Expandir o acesso e a utilização de recursos tecnológicos por estudantes e profissionais da Educação Infantil.
Manter e melhorar o sistema informatizado de gestão e distribuição de vagas nos CMEIs.
Manter contratos de locação de imóveis utilizados como unidades de Educação Infantil.
Oferecer alimentação escolar adequada, conforme os parâmetros nutricionais e legais do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).
Garantir a remuneração regular de todos os profissionais que atuam na etapa da Educação Infantil.
Executar ações preventivas e de resposta a crises sanitárias e/ou humanitárias, assegurando condições de segurança, higiene e acolhimento nas unidades escolares.
Desenvolver ações de prevenção e enfrentamento à violência contra crianças no ambiente escolar, promovendo a proteção integral e o fortalecimento de uma cultura de paz.
Promover a equidade na Educação Infantil, assegurando o acesso e o atendimento de qualidade a todas as crianças, com respeito às diversidades sociais, culturais, étnico-raciais e às necessidades específicas.
Manter o "Fundo Mais Escola", Lei nº 4.932, de 31 de maio de 2022 e atualizações.
Projeto/Atividade
60.501.500,00
60.501.500,00
12,000
1-005-Educação Infantil CMEI - Construção, Ampliação e Manutenção de CMEIS
3.3.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 400.000,00
4.4.00.00.00.00 INVESTIMENTOS 916.850,00
41 Projeto Educação Infantil - CMEI - Construção, Ampliação e Manutenção de CMEIS
Produto esperado: Outros Produtos
Função: 12 - EDUCAÇÃO Subfunção: 365 - EDUCAÇÃO INFANTIL
Outras Unidades e Medidas
Descrição: Fomentar a construção de novas unidades de Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs), conforme mapeamento de demanda populacional e déficit de vagas, com vistas à ampliação do acesso à Educação Infantil.
Promover a manutenção preventiva e corretiva das estruturas físicas dos CMEIs, assegurando condições adequadas de funcionamento, acessibilidade, conforto e segurança para crianças e profissionais da educação.
Descrição complementar - Emenda: A ação contempla a manutenção preventiva e corretiva das estruturas físicas dos Centros Municipais de Educação Infantil CMEIs Carmem Vargas, Sonho Meu e Marli Abdala, abrangendo reparos
estruturais, pintura, substituição de pisos e telhados, adequações nas instalações elétricas e hidráulicas, melhorias em banheiros e áreas externas, bem como adequações voltadas à acessibilidade e à segurança.
Adquirir terrenos estrategicamente localizados para a implantação de novas unidades de Educação Infantil, conforme diagnóstico de necessidade e critérios técnicos de expansão da rede municipal.
Ampliar as estruturas físicas dos CMEIs existentes, de acordo com a demanda registrada por vagas e a viabilidade técnica dos terrenos disponíveis, garantindo qualidade no atendimento e adequação aos parâmetros de infraestrutura
escolar.
Projeto/Atividade
1.316.850,00
1.316.850,00
1,000
Assinado por 1 pessoa: ANTONIO PEDRON
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Município de Francisco Beltrão
Página: 19
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2026
Programa: 1201 - EDUCAÇÃO PLENA: APRENDER, INCLUIR E TRANSFORMAR
Código Tipo Nome da ação Unidade de Medida Meta quantitativa Valor
2-025-Educação Infantil - Pré Escola
3.1.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 4.324.000,00
3.3.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 1.773.000,00
4.4.00.00.00.00 INVESTIMENTOS 3.000,00
42 Atividade Educação Infantil - Pré Escola
Produto esperado: Alunos Atendidos
Função: 12 - EDUCAÇÃO Subfunção: 365 - EDUCAÇÃO INFANTIL
Meses
Descrição: Ampliar a oferta de vagas na Pré-Escola, assegurando atendimento com qualidade educacional.
Manter e adquirir utensílios, mobiliários, equipamentos para unidades que ofertam Pré-Escola.
Adquirir materiais pedagógicos, brinquedos e playgrounds, garantindo suporte didático aos alunos e professores.
Expandir o acesso e a utilização de recursos tecnológicos por estudantes e profissionais da Pré-Escola.
Garantir a remuneração regular de todos os profissionais que atuam na etapa da Pré-Escola.
Garantir transporte escolar adequado, seguro e regular para atendimento da demanda da etapa da Pré-Escola.
Oferecer alimentação escolar adequada, conforme os parâmetros nutricionais e legais do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).
Executar ações preventivas e de resposta a crises sanitárias e/ou humanitárias, assegurando condições de segurança, higiene e acolhimento nas unidades escolares.
Desenvolver ações de prevenção e enfrentamento à violência contra crianças no ambiente escolar, promovendo a proteção integral e o fortalecimento de uma cultura de paz.
Promover a equidade na Educação Infantil - Pré Escola, assegurando o acesso e o atendimento de qualidade a todas as crianças, com respeito às diversidades sociais, culturais, étnico-raciais e às necessidades específicas.
Manter o "Fundo Mais Escola", Lei nº 4.932, de 31 de maio de 2022 e atualizações.
Projeto/Atividade
6.100.000,00
6.100.000,00
12,000
2-024-Ensino Fundamental - Séries Iniciais e Finais
3.1.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 46.975.000,00
3.3.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 15.198.000,00
4.4.00.00.00.00 INVESTIMENTOS 300.000,00
43 Atividade Ensino Fundamental - Séries Iniciais e Finais
Produto esperado: Alunos Atendidos
Função: 12 - EDUCAÇÃO Subfunção: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL
Meses
Descrição: Ofertar ensino de qualidade nas séries iniciais e finais do Ensino Fundamental, assegurando o direito à aprendizagem, o desenvolvimento integral e a permanência com sucesso de todos os estudantes.
Ofertar ensino público de qualidade nas séries iniciais e finais do Ensino Fundamental nas escolas do campo, assegurando o direito à aprendizagem, o respeito às especificidades do contexto rural e a valorização dos saberes das
comunidades.
Ampliar gradualmente a oferta de atividades pedagógicas no contraturno escolar, com vistas à implantação progressiva do modelo de educação em tempo integral, conforme diretrizes nacionais.
Manter e adquirir utensílios, mobiliários e equipamentos para as unidades escolares que atendem os anos iniciais do Ensino Fundamental, garantindo infraestrutura adequada ao processo de ensino-aprendizagem.
Adquirir materiais didáticos, recursos pedagógicos, brinquedos educativos e estruturas de playgrounds, assegurando suporte técnico-didático para professores e alunos.
Expandir o acesso a recursos tecnológicos e digitais por parte dos estudantes e profissionais do Ensino Fundamental, promovendo a inclusão digital e a inovação pedagógica no ambiente escolar.
Assegurar a remuneração regular, legal e compatível de todos os profissionais atuantes nos anos iniciais e finais do Ensino Fundamental, promovendo valorização profissional e continuidade do trabalho pedagógico.
Garantir transporte escolar regular, acessível e seguro para os alunos do Ensino Fundamental, respeitando a legislação vigente e os critérios de segurança e conforto.
Oferecer alimentação escolar adequada, conforme os parâmetros nutricionais e legais do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).
Executar ações preventivas e de resposta a crises sanitárias e/ou humanitárias nas escolas, assegurando condições adequadas de saúde, higiene, segurança e acolhimento aos estudantes e servidores.
Desenvolver ações de prevenção e enfrentamento à violência contra crianças no ambiente escolar, promovendo a proteção integral e o fortalecimento de uma cultura de paz.
Promover a equidade no Ensino Fundamental, assegurando o acesso e o atendimento de qualidade a todas as crianças, com respeito às diversidades sociais, culturais, étnico-raciais e às necessidades específica.
Assegurar a continuidade do cumprimento da legislação vigente relativa à educação básica, incluindo normas constitucionais, diretrizes do Plano Nacional de Educação (PNE), da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), do
Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), da Lei nº 14.113/2020 (FUNDEB), da Lei nº 15.133/2021 (Nova Lei de Licitações), e demais normativas federais, estaduais e municipais aplicáveis à gestão educacional.
Manter o "Fundo Mais Escola", Lei nº 4.932, de 31 de maio de 2022 e atualizações.
Projeto/Atividade
62.473.000,00
62.473.000,00
12,000
Assinado por 1 pessoa: ANTONIO PEDRON
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://franciscobeltrao.1doc.com.br/verificacao/C0EC-A91E-7BC6-7F3E e informe o código C0EC-A91E-7BC6-7F3E
Município de Francisco Beltrão
Página: 20
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2026
Programa: 1201 - EDUCAÇÃO PLENA: APRENDER, INCLUIR E TRANSFORMAR
Código Tipo Nome da ação Unidade de Medida Meta quantitativa Valor
1-004-Ensino Fundamental Séries Iniciais e Finais - Construção, Ampliação e Manutenção
3.3.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 1.000.000,00
4.4.00.00.00.00 INVESTIMENTOS 250.000,00
44 Projeto Ensino Fundamental - Séries Iniciais e Finais - Construção, Ampliação e Manutenção
Produto esperado: Outros Produtos
Função: 12 - EDUCAÇÃO Subfunção: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL
Outras Unidades e Medidas
Descrição: Fomentar a construção de novas unidades escolares da rede municipal de ensino, de acordo com estudos de demanda territorial, visando ampliar o acesso à educação pública com qualidade.
Executar serviços de manutenção preventiva e corretiva nas estruturas físicas dos Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs), assegurando condições adequadas de uso, acessibilidade, salubridade e segurança.
Descrição complementar - Emenda: Realizar obras de manutenção preventiva e corretiva nas estruturas físicas das Escolas Municipais Recanto Feliz, Higino Pires Neto e Francisco Manoel, assegurando condições adequadas de
funcionamento, acessibilidade, conforto e segurança para estudantes, professores e demais profissionais da educação.
Adquirir áreas e terrenos estratégicos para a implantação de novas unidades escolares, conforme mapeamento de demanda educacional e expansão urbana.
Ampliar as estruturas físicas das unidades escolares já existentes, conforme diagnóstico técnico e crescimento da demanda, garantindo melhores condições para o atendimento educacional.
Projeto/Atividade
1.250.000,00
1.250.000,00
1,000
2-027-Educação de Jovens e Adultos - EJA
3.1.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 368.000,00
3.3.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 212.000,00
45 Atividade Educação de Jovens e Adultos - EJA
Produto esperado: Alunos Atendidos
Função: 12 - EDUCAÇÃO Subfunção: 366 - EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS
Meses
Descrição: Ampliar a oferta de vagas na Educação de Jovens e Adultos (EJA), assegurando acesso universal com qualidade educacional, visando à garantia do direito à aprendizagem ao longo da vida.
Manter e adquirir utensílios, mobiliários e equipamentos específicos para as unidades que ofertam a modalidade de Educação de Jovens e Adultos, promovendo ambientes adequados, seguros e funcionais.
Adquirir materiais pedagógicos, recursos lúdicos e, quando pertinente, equipamentos de lazer e recreação para a EJA, proporcionando suporte didático adequado aos estudantes e aos profissionais da educação.
Expandir o acesso e a utilização de recursos tecnológicos e digitais por estudantes e profissionais da Educação de Jovens e Adultos, integrando metodologias inovadoras ao processo de ensino-aprendizagem.
Assegurar a remuneração regular, legal e compatível de todos os profissionais envolvidos na oferta da Educação de Jovens e Adultos, garantindo a valorização e a permanência de equipes qualificadas.
Oferecer alimentação escolar compatível com as necessidades nutricionais da população atendida na EJA, conforme diretrizes e parâmetros do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).
Executar ações preventivas e de resposta a crises sanitárias e/ou humanitárias, assegurando a saúde, a segurança, a higiene e o acolhimento adequado nas unidades que ofertam a Educação de Jovens e Adultos.
Desenvolver ações educativas voltadas à prevenção e ao enfrentamento da violência no ambiente escolar, promovendo a proteção integral dos estudantes e a construção de uma cultura de paz na Educação de Jovens e Adultos.
Promover a equidade na oferta da Educação de Jovens e Adultos, assegurando acesso, permanência e aprendizagem com respeito à diversidade social, cultural, étnico-racial e às necessidades específicas dos educandos.
Projeto/Atividade
580.000,00
580.000,00
12,000
Assinado por 1 pessoa: ANTONIO PEDRON
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://franciscobeltrao.1doc.com.br/verificacao/C0EC-A91E-7BC6-7F3E e informe o código C0EC-A91E-7BC6-7F3E
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ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2026
Programa: 1201 - EDUCAÇÃO PLENA: APRENDER, INCLUIR E TRANSFORMAR
Código Tipo Nome da ação Unidade de Medida Meta quantitativa Valor
2-028-Educação Especial
3.1.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 15.085.000,00
3.3.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 1.139.500,00
4.4.00.00.00.00 INVESTIMENTOS 5.000,00
46 Atividade Educação Especial
Produto esperado: Alunos Atendidos
Função: 12 - EDUCAÇÃO Subfunção: 367 - EDUCAÇÃO ESPECIAL
Meses
Descrição: Apoiar a manutenção do Centro de Apoio Multidisciplinar, em regime de cooperação financeira com a Secretaria Municipal de Saúde, para atendimento integrado aos estudantes da Educação Especial.
Manter contratos de locação de imóveis destinados às atividades da Educação Especial, garantindo a continuidade dos serviços educacionais especializados.
Manter e adquirir utensílios, mobiliários e equipamentos específicos para as unidades que ofertam atendimento educacional especializado, conforme as normativas vigentes.
Adquirir materiais pedagógicos, brinquedos e estruturas de playground acessíveis, garantindo recursos didáticos inclusivos para alunos e apoio ao trabalho docente.
Ampliar o acesso e a utilização de tecnologias assistivas e recursos tecnológicos educacionais por estudantes e profissionais da Educação Especial.
Manter e ampliar o atendimento por equipe multidisciplinar e por professores auxiliares, conforme a legislação vigente e as necessidades identificadas nos Planos Educacionais Individuais (PEI).
Instalar e manter Salas de Recursos Multifuncionais nas unidades escolares que ainda não contam com este espaço, promovendo a inclusão e o atendimento educacional especializado.
Assegurar a remuneração regular e adequada de todos os profissionais envolvidos no atendimento da Educação Especial, conforme as normativas legais e o plano de carreira vigente.
Garantir transporte escolar acessível, seguro, regular e adequado às especificidades dos estudantes da Educação Especial, respeitando os princípios de dignidade e inclusão.
Oferecer alimentação escolar compatível com as necessidades nutricionais específicas dos estudantes da Educação Especial, observando os parâmetros estabelecidos pelo Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).
Executar ações preventivas e de resposta a crises sanitárias e/ou humanitárias, assegurando condições de segurança, higiene e acolhimento nas unidades escolares.
Desenvolver ações de prevenção e enfrentamento à violência contra crianças no ambiente escolar, promovendo a proteção integral e o fortalecimento de uma cultura de paz.
Promover a equidade na Educação Especial, assegurando o acesso e o atendimento de qualidade a todas as crianças, com respeito às diversidades sociais, culturais, étnico-raciais e às necessidades específicas.
Projeto/Atividade
16.229.500,00
16.229.500,00
12,000
2-030-Organização e Manutenção da SMEC
3.1.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 8.480.500,00
3.3.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 2.090.000,00
4.4.00.00.00.00 INVESTIMENTOS 30.000,00
47 Atividade Organização e Manutenção da SMEC
Produto esperado: Apoio Administrativo
Função: 12 - EDUCAÇÃO Subfunção: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL
Meses
Descrição: Manter contratos de locação de imóveis utilizados pela Secretaria Municipal de Educação, garantindo a continuidade das atividades administrativas, pedagógicas e logísticas.
Manter e adquirir utensílios, mobiliários e equipamentos para a sede da Secretaria Municipal de Educação, Almoxarifado Central, visando à modernização e ao funcionamento adequado dos espaços institucionais.
Adquirir materiais didáticos, pedagógicos e recursos tecnológicos para uso dos profissionais da Secretaria Municipal de Educação, com foco na qualificação da gestão educacional.
Manter em condições adequadas de uso os veículos vinculados à Secretaria Municipal de Educação, assegurando transporte eficiente para demandas administrativas, pedagógicas e operacionais.
Fomentar a aquisição de caminhão refrigerado destinado ao transporte dos gêneros alimentícios da alimentação escolar e de veículo institucional para uso da equipe da Secretaria Municipal de Educação em diligências técnicas e
pedagógicas.
Implantar serviço estruturado de tecnologia da informação na Secretaria Municipal de Educação, com equipe técnica especializada para atendimento e suporte às unidades escolares, bem como para gestão e segurança das informações
educacionais.
Manter e aperfeiçoar a equipe de manutenção predial e técnica nas unidades escolares, assegurando o funcionamento adequado e seguro da infraestrutura física da rede municipal de ensino.
Planejar e realizar anualmente eventos culturais e esportivos voltados aos estudantes da rede municipal de ensino, promovendo o desenvolvimento integral e a valorização da cultura e do esporte no ambiente escolar.
Adesão e participação em Consórcio Público para fortalecimento de políticas públicas intermunicipais.
Colaborar com as atividades alusivas a Semana da Pátria e outros eventos culturais promovidos pelo Departamento de Cultura.
Projeto/Atividade
10.600.500,00
10.600.500,00
12,000
Assinado por 1 pessoa: ANTONIO PEDRON
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://franciscobeltrao.1doc.com.br/verificacao/C0EC-A91E-7BC6-7F3E e informe o código C0EC-A91E-7BC6-7F3E
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ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2026
Programa: 1201 - EDUCAÇÃO PLENA: APRENDER, INCLUIR E TRANSFORMAR
Código Tipo Nome da ação Unidade de Medida Meta quantitativa Valor
2-029-Formação Continuada dos Profissionais da Educação
3.3.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 210.000,00
48 Atividade Formação Continuada dos Profissionais da Educação
Produto esperado: Apoio Administrativo
Função: 12 - EDUCAÇÃO Subfunção: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL
Meses
Descrição: Aperfeiçoar continuamente os profissionais da educação, abrangendo professores, equipes pedagógicas, diretores, agentes administrativos e operacionais, merendeiras, profissionais de assessoria pedagógica da Secretaria Municipal de
Educação e equipe multidisciplinar, visando à qualificação do atendimento educacional e à melhoria dos processos pedagógicos e administrativos.
Promover evento anual de formação continuada para todos os profissionais da educação, com foco no aprimoramento pedagógico, administrativo e na valorização dos servidores da rede municipal.
Projeto/Atividade
210.000,00
210.000,00
12,000
Total do Programa: 159.261.350,00
Programa: 1301 - FRANCISCO BELTRÃO: NOSSA CIDADE, NOSSA ARTE, NOSSA CULTURA E ASCENSÃO
Código Tipo Nome da ação Unidade de Medida Meta quantitativa Valor
2-032-Promover a Manutenção e o Desenvolvimento das Iniciativas Culturais do Departamento
3.1.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 900.000,00
3.3.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 4.106.000,00
4.4.00.00.00.00 INVESTIMENTOS 2.000,00
49 Atividade Promover a Manutenção e o Desenvolvimento das Iniciativas Culturais do Departamento
Produto esperado: Pessoas Atendidas
Função: 13 - CULTURA Subfunção: 392 - DIFUSÃO CULTURAL
Meses
Descrição: Gestão e Sustentabilidade Institucional: Assegurar a manutenção operacional e administrativa do Departamento de Cultura.
Fortalecer e apoiar a atuação do Conselho Municipal de Cultura, promovendo a participação social na gestão cultural.
Programação e Realização de Eventos Culturais:
Conceber, organizar, resgatar e manter uma agenda diversificada de eventos e projetos culturais, abrangendo:
Grandes Festivais Temáticos: Festival da Canção, Festival de Música, Festival de Dança, Festival de Teatro, Festival de Circo, Festival de Corais, Festival de Orquestras, Festival de Curtas-metragens.
Exposições de Artes: Promover mostras em diversas áreas e linguagens artísticas.
Eventos Calendário e Comemorativos: Carnaval, Semana Santa, Festividades de Páscoa, Dia do Trabalhador, Festival do Rock, Noite dos Escritores, Semana Farroupilha, Festividades da Semana da Pátria, Festividades de Aniversário do
Município, Festividades Natalinas, Festividades de Ano Novo e participação na Expobel.
Formação Artística e Cultural: Oferecer oficinas artísticas e culturais abrangentes para a comunidade.
Gerenciar a Escola de Música e desenvolver atividades contínuas na Arena Cultural Hermógenes Lazier, potencializando este espaço como polo de cultura.
Preservação e Difusão do Patrimônio e Conhecimento: Elaborar e editar materiais didático-pedagógicos, como cadernos culturais, apostilas e livros, focados na história e na identidade cultural de Francisco Beltrão.
Engajamento Comunitário e Inclusão Social: Promover e apoiar encontros, festividades e atividades voltadas para a integração e o fortalecimento de grupos sociais, como os clubes de mães, valorizando suas manifestações culturais.
Ampliação do Acesso e Descentralização: Garantir a descentralização de eventos, espetáculos e exposições, levando a cultura a diferentes bairros/interior e regiões do município, ampliando o acesso da população.
Manter e equipar a Biblioteca Municipal.
Projeto/Atividade
5.008.000,00
5.008.000,00
12,000
2-031-Incentivo e Apoio a Projetos e Eventos Artístico-Culturais
3.3.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 1.500.000,00
50 Atividade Incentivo e Apoio a Projetos e Eventos Artístico-Culturais
Produto esperado: Pessoas Atendidas
Função: 13 - CULTURA Subfunção: 392 - DIFUSÃO CULTURAL
Meses
Descrição: Manter, apoiar e incentivar a vasta gama de atividades culturais do município, promovendo a inclusão e o reconhecimento da diversidade presente em todas as suas manifestações. Este compromisso abrange os grupos tradicionalistas, as
diversas expressões artísticas locais, os clubes de mães, a comunidade LGBTQIA+, e as práticas culturais, religiosas, afro-brasileiras e multiculturais, firmando-se no pluralismo intrínseco a todas as formas de arte e cultura. Concurso de
Literatura, Encontro de Carros Antigos, Concursos de Beleza, Miss Beltrão e demais eventos concursos que representem o município.
Projeto/Atividade
1.500.000,00
1.500.000,00
12,000
Assinado por 1 pessoa: ANTONIO PEDRON
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ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2026
Programa: 1301 - FRANCISCO BELTRÃO: NOSSA CIDADE, NOSSA ARTE, NOSSA CULTURA E ASCENSÃO
Código Tipo Nome da ação Unidade de Medida Meta quantitativa Valor
1-006-Infraestrutura Cultural: Ampliação e Manutenção
3.3.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 700.000,00
4.4.00.00.00.00 INVESTIMENTOS 442.000,00
51 Projeto Infraestrutura Cultural: Ampliação e Manutenção
Produto esperado: Pessoas Atendidas
Função: 13 - CULTURA Subfunção: 392 - DIFUSÃO CULTURAL
Meses
Descrição: Arrecadar recursos para a construção de um Teatro Municipal com, maior capacidade de público.
Realizar proteção de espaços Culturais Municipais.
Reformar a Arena Cultural.
Arrecadar fundos para a reforma do Teatro Municipal Eunice Sartori.
Restaurar Monumentos Históricos culturais de Responsabilidade do Município.
Viabilizar recursos para construção de um museu e uma galeria de arte do município..
Projeto/Atividade
1.142.000,00
1.142.000,00
12,000
Total do Programa: 7.650.000,00
Programa: 1401 - FORTALECIMENTO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS PARA MULHERES E IGUALDADE RACIAL
Código Tipo Nome da ação Unidade de Medida Meta quantitativa Valor
Assinado por 1 pessoa: ANTONIO PEDRON
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ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2026
Programa: 1401 - FORTALECIMENTO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS PARA MULHERES E IGUALDADE RACIAL
Código Tipo Nome da ação Unidade de Medida Meta quantitativa Valor
2-064-Gestão da Secretaria Municipal da Mulher e do Bem-Estar Social
3.1.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 418.000,00
3.3.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 71.000,00
4.4.00.00.00.00 INVESTIMENTOS 1.000,00
52 Atividade Gestão da Secretaria Municipal da Mulher e do Bem-Estar Social
Produto esperado: Pessoas Atendidas
Função: 14 - DIREITOS DA CIDADANIA Subfunção: 422 - DIREITOS INDIVIDUAIS, COLETIVOS E DIFUSOS
Meses
Descrição: Assegurar o funcionamento pleno e estratégico da Secretaria da Mulher e do Bem-Estar Social, por meio da gestão administrativa, técnica, orçamentária e intersetorial, garantindo a coordenação das políticas públicas de equidade de
gênero, promoção da igualdade racial no município de Francisco Beltrão.
Coordenar a política municipal de atenção às mulheres, com ações de enfrentamento à violência, valorização, promoção da autonomia econômica e participação política.
Articular formações, oficinas e campanhas sobre direitos das mulheres, priorizando grupos historicamente vulneráveis (invisibilizadas).
Apoiar técnica e financeiramente o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (CMDM) e Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial (COMPIR), promovendo sua atuação deliberativa e de controle social.
Implementar as diretrizes das Conferências da Mulher e da Igualdade Racial.
Promover políticas afirmativas, valorização cultural e combate ao racismo institucional.
Coordenar políticas de inclusão, acessibilidade e enfrentamento ao capacitismo.
 Articular ações intersetoriais com secretarias de assistência social, educação, saúde, trabalho, agricultura e cultura.
Manter a estrutura administrativa da Secretaria Municipal da Mulher e bem-estar social (recursos humanos, encargos, aluguel, água, luz, telefone, internet, materiais e serviços gerais).
Implementar o Orçamento Sensível ao Gênero e Raça nas ações da pasta.
Elaborar planos municipais e divulgar relatórios periódicos com indicadores de impacto social.
Promover conferências, fóruns e ações de escuta social com os dois conselhos municipais.
Sensibilizar profissionais da saúde para o atendimento adequado às mulheres trans e homens trans, garantindo acesso a exames como próstata, mama e pré-natal, respeitando suas especificidades.
Fortalecer parcerias com coletivos de mulheres trans e trabalhadoras do sexo, promovendo ações de prevenção às ISTs/HIV/AIDS e acesso à saúde.
Promover campanhas de atenção à saúde mental para mulheres.
Apoiar mulheres agricultoras com projetos voltados à agricultura familiar, feiras e cooperativas, em parceria com a Secretaria da Agricultura.
Estabelecer diálogo com defensorias públicas, promotores, CNJ e juízes sobre os direitos das mulheres e o sistema de justiça, especialmente no acompanhamento de casos de violência.
Promover a caminhada do meio-dia (22 de julho) alusivo ao combate ao feminicídio.
Projeto de combate ao feminicídio.
Mapear parlamentares que apoiam políticas de gênero e raça para articulação institucional.
Ser parceiros em campanhas e ações nos meses de prevenção como Outubro Rosa e Setembro Amarelo.
Trabalhar com recorte racial nas ações da secretaria para combater o racismo institucional e garantir a igualdade de acesso a políticas públicas.
Articular ações com EJA, assistência social, saúde, educação, trabalho e geração de renda para promover a autonomia feminina, especialmente em contextos de vulnerabilidade.
Manter o Sistema de Gestão da Informação e Monitoramento (software).
Projeto/Atividade
490.000,00
490.000,00
12,000
2-063-Manutenção e Qualificação da Casa da Mulher Brasileira
3.3.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 109.000,00
4.4.00.00.00.00 INVESTIMENTOS 1.000,00
53 Atividade Manutenção e Qualificação da Casa da Mulher Brasileira
Produto esperado: Pessoas Atendidas
Função: 14 - DIREITOS DA CIDADANIA Subfunção: 422 - DIREITOS INDIVIDUAIS, COLETIVOS E DIFUSOS
Meses
Descrição: Garantir o funcionamento contínuo e qualificado da Casa da Mulher Brasileira, assegurando acolhimento humanizado, atendimento psicológico, social e jurídico, fortalecimento da rede de proteção, articulação intersetorial e promoção da
autonomia das mulheres.
Manter a equipe técnica multiprofissional.
Garantir o atendimento às mulheres vítimas de violência em suas diversas formas, com escuta especializada, plano individual de segurança e acompanhamento contínuo.
Realizar de oficinas de arte-terapia, rodas de conversa, ações de relaxamento e grupos reflexivos.
Implementar e acompanhar o Auxílio Aluguel Emergencial para mulheres vítimas de violência com medida protetiva, nos termos da legislação vigente.
Manter estrutura física do espaço com segurança, acessibilidade e espaço infantil durante atendimentos.
Promover campanhas que visem o fortalecimento do trabalho em rede e sensibilização da sociedade sobre os direitos das mulheres.
Projeto/Atividade
110.000,00
110.000,00
12,000
Total do Programa: 600.000,00Assinado por 1 pessoa: ANTONIO PEDRON
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2026
Programa: 1501 - DESENVOLVIMENTO URBANO, INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE
Código Tipo Nome da ação Unidade de Medida Meta quantitativa Valor
2-051-Apoio às Atividades Administrativas, Técnicas, Operacionais e Gestão de Projetos
3.1.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 6.513.000,00
3.3.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.292.000,00
4.4.00.00.00.00 INVESTIMENTOS 11.000,00
54 Atividade Apoio às Atividades Administrativas, Técnicas, Operacionais e Gestão de Projetos
Produto esperado: Outros Produtos
Função: 15 - URBANISMO Subfunção: 452 - SERVIÇOS URBANOS
Meses
Descrição: Executar atividades de suporte técnico, administrativo e operacional para garantir o pleno funcionamento da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana (SMIMU), incluindo:
Custeio de pessoal, sistemas de informação, veículos, equipamentos de topografia e informática.
Elaboração de projetos técnicos de engenharia, arquitetura e urbanismo voltados à construção, reforma e revitalização de equipamentos públicos.
Apoio à gestão contratual, medições, aditivos e fiscalizações em obras públicas e serviços urbanos.
Implantação e atualização do sistema de georreferenciamento urbano.
Estruturação e modernização do sistema municipal de fiscalização (obras, edificações, calçadas, loteamentos).
Apoio ao atendimento técnico, emissão de pareceres e análise de projetos, emissão de alvará e habite-se.
Suporte às ações de Defesa Civil, inclusive em situações de emergência.
Projeto/Atividade
9.816.000,00
9.816.000,00
12,000
1-010-Implantação, Recuperação e Manutenção da Infraestrutura Urbana
3.3.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 2.039.700,00
4.4.00.00.00.00 INVESTIMENTOS 3.100.000,00
55 Projeto Implantação, Recuperação e Manutenção da Infraestrutura Urbana
Produto esperado: Outros Produtos
Função: 15 - URBANISMO Subfunção: 451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA
Meses
Descrição: Executar obras e serviços de infraestrutura urbana com foco em:
Pavimentação asfáltica, blocos intertravados e recapeamento.
Micro e macro drenagem pluvial, implantação de galerias, contenções e dissipadores.
Sinalização viária horizontal e vertical, com foco em segurança e mobilidade urbana.
Adequações geométricas em cruzamentos, binários e rotatórias.
Construção e revitalização de vias locais, arteriais e coletoras de tráfego intenso.
Obras estruturais como pontes, contornos viários, viadutos e passagens elevadas.
Intervenções de melhoria da infraestrutura aeroviária municipal.
Emenda: Instituir o Fundo Municipal de Calçadas - FUMUC, conforme Lei Municipal nº 5254/2025.
Projeto/Atividade
5.139.700,00
5.139.700,00
12,000
Assinado por 1 pessoa: ANTONIO PEDRON
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2026
Programa: 1501 - DESENVOLVIMENTO URBANO, INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE
Código Tipo Nome da ação Unidade de Medida Meta quantitativa Valor
2-050-Requalificação e Manutenção de Espaços Públicos Urbanos
3.1.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 840.000,00
3.3.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 2.138.000,00
4.4.00.00.00.00 INVESTIMENTOS 60.000,00
56 Atividade Requalificação e Manutenção de Espaços Públicos Urbanos
Produto esperado: Outros Produtos
Função: 15 - URBANISMO Subfunção: 451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA
Meses
Descrição: Executar ações de requalificação urbana em espaços públicos, com foco em:
Revitalização de praças, parques urbanos, monumentos, portais e áreas de convivência.
Construção e reforma de calçadas com acessibilidade (rampas, piso tátil).
Implantação e substituição de mobiliário urbano: pontos e abrigos de ônibus, bancos, lixeiras, bicicletários, painéis informativos.
Construção e manutenção de abrigos de passageiros do transporte coletivo.
Execução de serviços de zeladoria, paisagismo e jardinagem.
Manutenção preventiva e corretiva de equipamentos de lazer e esportivos em espaços públicos.
Emenda: Revitalização da praça do Bairro São Miguel, promovendo melhorias estruturais, de iluminação, paisagismo e acessibilidade.
Projeto/Atividade
3.038.000,00
3.038.000,00
12,000
1-009-Construção e Manutenção de Prédios Públicos de Uso Coletivo
3.3.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 666.030,00
4.4.00.00.00.00 INVESTIMENTOS 3.350.000,00
57 Projeto Construção e Manutenção de Prédios Públicos de Uso Coletivo
Produto esperado: Outros Produtos
Função: 15 - URBANISMO Subfunção: 451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA
Meses
Descrição: Executar obras e serviços de construção, ampliação, reforma e manutenção de edificações públicas destinadas a atividades coletivas, incluindo:
Centros de inovação, centros comunitários, capelas mortuárias e cemitérios.
Sedes administrativas como o novo Paço Municipal no Centro Cívico Prefeito Angelo Camilotti.
Terminais urbanos e rodoviária municipal, com foco em acessibilidade universal.
Implantação de sistemas fotovoltaicos para geração de energia renovável em prédios públicos.
Requalificação funcional e estrutural de prédios com vistas à eficiência energética e segurança.
Adequação às normas de acessibilidade, prevenção de incêndio e sustentabilidade.
Emenda: Revitalizar o espaço comunitário da Comunidade Rio 14, contemplando a reforma e melhoria do pavilhão e de área de convivência, incluindo readequação da cozinha e da churrasqueira, reparos estruturais, pintura, substituição
de telhado e piso, melhorias na rede elétrica e hidráulica, instalação de iluminação adequada e mobiliário comunitário, visando proporcionar um ambiente seguro, funcional e adequado para eventos, reuniões e atividades sociais da
comunidade.
Projeto/Atividade
4.016.030,00
4.016.030,00
12,000
Assinado por 1 pessoa: ANTONIO PEDRON
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ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2026
Programa: 1501 - DESENVOLVIMENTO URBANO, INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE
Código Tipo Nome da ação Unidade de Medida Meta quantitativa Valor
2-049-Extensão de Redes, Manutenção e Melhorias na Iluminação Pública
3.1.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 371.000,00
3.3.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 13.446.000,00
4.4.00.00.00.00 INVESTIMENTOS 1.300.000,00
4.5.00.00.00.00 INVERSÕES FINANCEIRAS 500.000,00
58 Atividade Extensão de Redes, Manutenção e Melhorias na Iluminação Pública
Produto esperado: Outros Produtos
Função: 15 - URBANISMO Subfunção: 451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA
Meses
Descrição: Implantar, modernizar e manter o sistema de iluminação pública de Francisco Beltrão, por meio de Parceria Público-Privada e equipe própria, abrangendo:
Substituição de pontos de iluminação convencionais por luminárias LED de alto rendimento.
Implantação de novos pontos em vias urbanas, praças, travessias e áreas de risco.
Monitoramento inteligente da rede para detecção de falhas e consumo.
Garantia de cobertura total em novos loteamentos, vias urbanizadas e áreas públicas.
Redução do consumo energético e das emissões de carbono.
Projeto/Atividade
15.617.000,00
15.617.000,00
12,000
Total do Programa: 37.626.730,00
Programa: 1502 - SOLUÇÕES PARA O TRÂNSITO
Código Tipo Nome da ação Unidade de Medida Meta quantitativa Valor
Assinado por 1 pessoa: ANTONIO PEDRON
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ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2026
Programa: 1502 - SOLUÇÕES PARA O TRÂNSITO
Código Tipo Nome da ação Unidade de Medida Meta quantitativa Valor
2-054-Engenharia de Tráfego
3.3.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 8.527.000,00
4.4.00.00.00.00 INVESTIMENTOS 1.100.000,00
59 Atividade Engenharia de Tráfego
Produto esperado: Outros Produtos
Função: 15 - URBANISMO Subfunção: 125 - NORMATIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
Meses
Descrição: Educação para o trânsito:
Realizar ações educativas com foco na educação de trânsito.
Adquirir material didático para educação de trânsito.
Manter parceria com o Programa Vida no Trânsito.
Realizar campanhas educativas de trânsito com objetivo de reduzir sinistros de trânsito.
Viabilizar a construção da Escola Pública de Trânsito.
Realizar parceria com o DER para a Escola Publica de Trânsito.
Fortalecer a parceria com órgãos estaduais e federais de trânsito.
Sinalização de Trânsito e Engenharia:
Implantar e manter a sinalização viária (horizontal, vertical e aérea) em vias públicas do Município de Francisco Beltrão.
Desenvolver melhorias na sinalização viária no entorno das escolas públicas, UBS e prédios públicos de grande circulação.
Instalar novos semáforos em cruzamentos críticos e manter os demais em perfeito funcionamento.
Readequar o sentido de vias.
Realizar estudo de engenharia de tráfego para manutenção/atualização/ampliação da Central de Monitoramento.
Realizar análise e implementar soluções de engenharia de trânsito.
Manter/ampliar ciclofaixas.
Levantar dados estatísticos de trânsito.
Fiscalização e Operação de Trânsito:
Manter a fiscalização eletrônica de trânsito.
Fiscalizar o trânsito nas vias públicas do Município de forma itinerante.
Manter e ampliar a frota veicular.
Capacitar os agentes de trânsito para fiscalização de em legislação, abordagens e novas tecnologias.
Emenda: Videomonitoramento urbano e viário integrado e prevenção comunitária.
Projeto/Atividade
9.627.000,00
9.627.000,00
12,000
2-053-Debetran - Faixa Azul
3.1.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 2.240.000,00
3.3.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 201.000,00
4.4.00.00.00.00 INVESTIMENTOS 1.000,00
60 Atividade Debetran - Faixa Azul
Produto esperado: Outros Produtos
Função: 15 - URBANISMO Subfunção: 125 - NORMATIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
Meses
Descrição: Modernizar a estrutura administrativa do órgão municipal de trânsito, com aprimoramento de processos e fluxos de trabalho e manter as atividades pertinentes do Departamento.
Manter as atividades de fiscalização e orientação do estacionamento rotativo.
Manter o funcionamento do aplicativo Faixa Azul Digital.
Adquirir ferramentas de trabalho e EPIs para os Agentes de Trânsito.
Aumentar o efetivo de agentes de trânsito, conforme a necessidade e a capacidade orçamentária.
Adquirir e modernizar os equipamentos de fiscalização do estacionamento rotativo digital.
Projeto/Atividade
2.442.000,00
2.442.000,00
12,000
Total do Programa: 12.069.000,00Assinado por 1 pessoa: ANTONIO PEDRON
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://franciscobeltrao.1doc.com.br/verificacao/C0EC-A91E-7BC6-7F3E e informe o código C0EC-A91E-7BC6-7F3E
Município de Francisco Beltrão
Página: 29
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2026
Programa: 1503 - BOMBEIROS DO CORAÇÃO DO SUDOESTE - PROTEGENDO A VIDA E O PATRIMÔNIO
Código Tipo Nome da ação Unidade de Medida Meta quantitativa Valor
2-052-Fortalecer as Atividades do 10º Batalhão de Bombeiro Militar
3.3.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 1.142.000,00
4.4.00.00.00.00 INVESTIMENTOS 460.000,00
61 Atividade Fortalecer as Atividades do 10º Batalhão de Bombeiro Militar
Produto esperado: Outros Produtos
Função: 6 - SEGURANÇA PÚBLICA Subfunção: 182 - DEFESA CIVIL
Meses
Descrição: Manter atividades do 10º GB. - Adquirir equipamentos, bens móveis e demais materiais necessários ao serviço do Corpo de Bombeiros.
Ampliar e reformar da sede do 10º Batalhão de Bombeiro Militar.
Projeto/Atividade
1.602.000,00
1.602.000,00
12,000
Total do Programa: 1.602.000,00
Programa: 1801 - NATUREZA E COMUNIDADE: CUIDAR PARA PROSPERAR
Código Tipo Nome da ação Unidade de Medida Meta quantitativa Valor
2-060-Fortalecer a Proteção e a Promoção do Bem-estar Animal
3.3.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 495.000,00
4.4.00.00.00.00 INVESTIMENTOS 5.000,00
62 Atividade Fortalecer a Proteção e a Promoção do Bem-estar Animal
Produto esperado: Pessoas Atendidas
Função: 18 - GESTÃO AMBIENTAL Subfunção: 542 - CONTROLE AMBIENTAL
Meses
Descrição: Manter ações de serviços de castração, atendimento clinico/ambulatorial a animais de rua e apoio a ONGs e entidades de proteção animal.
Incentivar as campanhas de castração, bem-estar animal e atendimento veterinário adequado.
Reforçar a fiscalização contra abandono e maus tratos de animais.
Adequar a infraestrutura e operação do Centro de Apoio ao Controle de Zoonoses.
Projeto/Atividade
500.000,00
500.000,00
12,000
2-057-Intensificar Ações de Educação e Conscientização Ambiental
3.3.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 200.000,00
4.4.00.00.00.00 INVESTIMENTOS 68.000,00
63 Atividade Intensificar Ações de Educação e Conscientização Ambiental
Produto esperado: Apoio Administrativo
Função: 18 - GESTÃO AMBIENTAL Subfunção: 541 - PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL
Meses
Descrição: Desenvolver projetos de educação ambiental voltados ao combate à poluição da água, do solo, do ar e à poluição sonora.
Manter o espaço e consolidação do Ecomuseu Jorge Baleeiro de Lacerda como espaço de referência para educação ambiental atendendo escolas municipais, estaduais, universidades e instituições de ensino da rede pública e privada,
extensivo a comunidade.
Promover a sustentabilidade e o uso consciente de energias limpas.
Implantar campanhas de educação ambiental e promover o combate de todas as formas de poluição.
Projeto/Atividade
268.000,00
268.000,00
12,000
Assinado por 1 pessoa: ANTONIO PEDRON
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://franciscobeltrao.1doc.com.br/verificacao/C0EC-A91E-7BC6-7F3E e informe o código C0EC-A91E-7BC6-7F3E
Município de Francisco Beltrão
Página: 30
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2026
Programa: 1801 - NATUREZA E COMUNIDADE: CUIDAR PARA PROSPERAR
Código Tipo Nome da ação Unidade de Medida Meta quantitativa Valor
2-059-Manter a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Bem-Estar Animal
3.1.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 2.704.000,00
3.3.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 932.000,00
4.4.00.00.00.00 INVESTIMENTOS 10.000,00
64 Atividade Manter a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Bem-Estar Animal
Produto esperado: Apoio Administrativo
Função: 18 - GESTÃO AMBIENTAL Subfunção: 542 - CONTROLE AMBIENTAL
Meses
Descrição: Estruturar e manter a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Bem-estar Animal.
Conservar, reformar e manter equipamentos e estruturas físicas utilizadas para a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Bem-estar Animal, Aterro Sanitário e Viveiro Municipal.
Incentivar a qualificação profissional de servidores em assuntos relacionados ao meio ambiente e áreas afins.
Estruturar serviços técnicos, fiscalização e serviços gerais realizados.
Modernizar o serviço público prestado pela secretaria, buscando a utilização de tecnologias avançadas.
Manter as ações do FUNDEMA.
Manutenção de frota.
Projeto/Atividade
3.646.000,00
3.646.000,00
12,000
2-058-Gerir a Coleta, Transporte, Tratamento e Destinação Final Adequada de Resíduos Sólidos Urbanos
3.1.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 1.170.000,00
3.3.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 5.328.000,00
4.4.00.00.00.00 INVESTIMENTOS 21.000,00
65 Atividade Gerir a Coleta, Transporte, Tratamento e Destinação Final Adequada de Resíduos Sólidos
Urbanos
Produto esperado: Resíduos Coletados
Função: 18 - GESTÃO AMBIENTAL Subfunção: 542 - CONTROLE AMBIENTAL
Meses
Descrição: Buscar tecnologias referentes a coleta, tratamento, acondicionamento e destinação final ambientalmente adequada de resíduos sólidos urbanos.
Estruturar e implantar equipamentos e tecnologias para a coleta seletiva no perímetro municipal e rural.
Ampliar pontos de entrega voluntária de resíduos no perímetro urbano municipal.
Modernizar a coleta regular e seletiva de resíduos domiciliares.
Atualizar o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos.
Promover investimentos para melhorar o tratamento e destinação final dos resíduos sólidos no aterro sanitário.
Projeto/Atividade
6.519.000,00
6.519.000,00
12,000
2-056-Viabilizar o Abastecimento de Água Comunitário
3.3.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 348.000,00
4.4.00.00.00.00 INVESTIMENTOS 70.000,00
66 Atividade Viabilizar o Abastecimento de Água Comunitário
Produto esperado: Apoio Administrativo
Função: 18 - GESTÃO AMBIENTAL Subfunção: 541 - PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL
Meses
Descrição: Instalar e manter parcerias com a SANEPAR e IAT, para angariar recursos para o saneamento da água no meio rural.
Manutenção e ampliação de poços artesianos e dos sistemas já existentes no meio rural.
Apoiar projetos e ações de conservação e recuperação de nascentes no Município.
Projeto/Atividade
418.000,00
418.000,00
12,000
Assinado por 1 pessoa: ANTONIO PEDRON
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Município de Francisco Beltrão
Página: 31
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2026
Programa: 1801 - NATUREZA E COMUNIDADE: CUIDAR PARA PROSPERAR
Código Tipo Nome da ação Unidade de Medida Meta quantitativa Valor
2-055-Gerir a Flora Municipal, Arborização Urbana, Viveiro Municipal e Unidades de Conservação
3.3.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 83.000,00
67 Atividade Gerir a Flora Municipal, Arborização Urbana, Viveiro Municipal e Unidades de Conservação
Produto esperado: Outros Produtos
Função: 18 - GESTÃO AMBIENTAL Subfunção: 541 - PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL
Meses
Descrição: Gestão e Execução da Arborização Urbana: atualizar e Implementar o Plano de Arborização Urbana, realizar manejo de espécies (podas, plantios, trituração), suprimindo e reestruturando conforme necessário.
Melhorias na infraestrutura do viveiro florestal do parque Irmão Cirilo.
Capacitar servidores, adquirir equipamentos, manutenção de frota e buscar parcerias com Estado e União para investimentos.
Conservação Ambiental e Educação Ecológica: Recuperar áreas degradadas, conservar a cobertura vegetal urbana, elaborar e executar planos de manejo, revitalizar trilhas ecológicas e controlar espécies exóticas.
Projeto/Atividade
83.000,00
83.000,00
12,000
Total do Programa: 11.434.000,00
Programa: 1901 - INOVA BELTRÃO
Código Tipo Nome da ação Unidade de Medida Meta quantitativa Valor
2-067-Manter Atividades da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação
3.1.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 291.300,00
3.3.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 543.000,00
4.4.00.00.00.00 INVESTIMENTOS 10.000,00
68 Atividade Manter Atividades da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação
Produto esperado: Apoio Administrativo
Função: 19 - CIÊNCIA E TECNOLOGIA Subfunção: 573 - DIFUSÃO DO CONHECIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO
Meses
Descrição: GERAL: Promover a eficiência administrativa, inovação, modernização, descentralização, qualidade no atendimento ao público, dar suporte as demais secretarias, promover a acessibilidade aos serviços públicos e a informação de forma
ágil, modernizar o serviço de protocolo para acompanhamento on-line. Realizar missões técnicas e viagens de representação da Secretaria.
SUPORTE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO: Manter atividades do Centro de Processamento de Dados e Suporte à Tecnologia de Informação.
COMUNIDADE: Realizar projetos ligados aos conceitos de Smart Cities e viabilizar acesso a internet em parques e outras áreas de interesse público.
FUNDO DE INOVAÇÃO: Gerir os recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico de Francisco Beltrão FUNDETEC.
Projeto/Atividade
844.300,00
844.300,00
12,000
2-066-Disseminar a Cultura de Inovação no Município
3.3.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 245.000,00
4.4.00.00.00.00 INVESTIMENTOS 2.800,00
69 Atividade Disseminar a Cultura de Inovação no Município
Produto esperado: Apoio Administrativo
Função: 19 - CIÊNCIA E TECNOLOGIA Subfunção: 573 - DIFUSÃO DO CONHECIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO
Meses
Descrição: Promover eventos tecnológicos, palestras, workshops, seminários, fóruns e maratonas de ideação.
Realizar cursos e capacitações nas áreas de tecnologia, inovação e gestão.
Apoiar e manter as atividades da incubadora tecnológica.
Apoiar e manter as atividades do núcleo de tecnologias abertas.
Projeto/Atividade
247.800,00
247.800,00
12,000
Assinado por 1 pessoa: ANTONIO PEDRON
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://franciscobeltrao.1doc.com.br/verificacao/C0EC-A91E-7BC6-7F3E e informe o código C0EC-A91E-7BC6-7F3E
Município de Francisco Beltrão
Página: 32
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2026
Programa: 1901 - INOVA BELTRÃO
Código Tipo Nome da ação Unidade de Medida Meta quantitativa Valor
2-065-Implementar Políticas Públicas Voltadas ao Desenvolvimento Tecnológico e ao Fortalecimento do Ecossistema Local de Inovação
3.3.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 123.900,00
70 Atividade Implementar Políticas Públicas Voltadas ao Desenvolvimento Tecnológico e ao Fortalecimento do
Ecossistema Local de Inovação
Produto esperado: Apoio Administrativo
Função: 19 - CIÊNCIA E TECNOLOGIA Subfunção: 573 - DIFUSÃO DO CONHECIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO
Meses
Descrição: Divulgar a Lei do Eletroeletrônico
Promover o desenvolvimento de projetos inovadores com base tecnológica.
Implementar contratações de serviços públicos com base na Lei Complementar nº 182, de 1º de Junho de 2021, conhecido como Marco Legal das Startups.
Realizar missões técnicas e visitas a ambientes de tecnologia e inovação, nacionais ou internacionais.
Estruturar e incentivar a criação de ambientes de inovação, com foco em iniciativas como centros de inovação e parques tecnológicos conceituais.
Atender ao disposto no Art. 15 da Lei nº 4728/2019, sobre inventivos a pesquisa científica e tecnológica e a inovação no ambiente produtivo em Francisco Beltrão.
Projeto/Atividade
123.900,00
123.900,00
12,000
Total do Programa: 1.216.000,00
Programa: 2001 - AGROPECUÁRIA FORTE, SUSTENTÁVEL E INOVADORA
Código Tipo Nome da ação Unidade de Medida Meta quantitativa Valor
Assinado por 1 pessoa: ANTONIO PEDRON
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://franciscobeltrao.1doc.com.br/verificacao/C0EC-A91E-7BC6-7F3E e informe o código C0EC-A91E-7BC6-7F3E
Município de Francisco Beltrão
Página: 33
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2026
Programa: 2001 - AGROPECUÁRIA FORTE, SUSTENTÁVEL E INOVADORA
Código Tipo Nome da ação Unidade de Medida Meta quantitativa Valor
2-047-Fomentar as Ações da Secretaria Municipal de Agricultura
3.1.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 2.688.000,00
3.3.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 1.164.000,00
4.4.00.00.00.00 INVESTIMENTOS 100.000,00
71 Atividade Fomentar as Ações da Secretaria Municipal de Agricultura
Produto esperado: Outros Produtos
Função: 20 - AGRICULTURA Subfunção: 606 - EXTENSÃO RURAL
Meses
Descrição: Atender a demanda da recepção, bloco do produtor, CCIR, informações, georeferenciamento, banco de dados, elaboração de projetos, relatórios, trabalho técnico e diretivo, material educativo, viagens de experiência e dias de campo,
intercâmbios, análises técnicas.
Adquirir máquinas, equipamentos e veículos necessários para desenvolver as atividades previstas.
Apoiar as ações da inspeção municipal: estimular as agroindústrias a aderirem ao SISBI/SUASA, SUSAF, SIM e Selo Arte.
Adquirir os materiais necessários para o desenvolvimento do serviço de inspeção sanitária, além de treinamentos, viagens técnicas, aquisição e manutenção de veículos e adequar o quadro de servidores para atender a demanda do
serviço de inspeção.
Ampliar ações de fomento a fruticultura: conceder assistência técnica e capacitação para produtores rurais em parcerias com entidades públicas e privadas, fomentando ações para toda a cadeia desde a produção ate a comercialização.
Revitalizar o programa de vitivinicultura.
Fomentar eventos comunitários, temáticos e exposições: apoio para a realização de eventos em parceria com entidades públicas e privadas para fomentar as atividades de bovinocultura de leite, avicultura, suinocultura, ovinocultura,
fruticultura e hortifrúti agroecológicos e plantas medicinais e psicultura desenvolvidas no município.
Apoiar instituições, associações, conselhos municipais e o turismo rural: realizar e manter parcerias com entidades públicas e privadas para estimular a produção agrícola, pecuária e o turismo rural. Viabilizar junto a entidades públicas e
privadas recursos para aquisição de máquinas e implementos agrícolas para as associações de moradores da área rural.
Fomentar a produção de hortifrútis e panificados da agricultura familiar: realizar e manter parcerias com as cooperativas, instituições publicas do Estado e Federal, universidades, visando expandir o volume e a qualidade dos alimentos
produzidos pela agricultura familiar para serem comercializados na merenda escolar, feiras e comércio local.
Projeto Feira do Produtor: adequar as instalações do espaço coberto do calçadão para atender necessidades higiênico-sanitárias. Aplicar projetos de melhoria contínua e capacitação para todos os feirantes. Realizar em parceria com
empresas público-privadas análises dos alimentos que serão comercializados na feira e da água utilizada na produção e higienização dos desses alimentos.
Projeto feira nos bairros: melhorar estrutura física, qualificar os produtores para a produção e comercialização de produtos nos bairros e realizar análises dos alimentos que serão comercializados na feira e da água utilizada na produção e
higienização dos desses alimentos em parceria com entidades públicas e privadas.
Apoiar a Agricultura Agroecológica, Ervas Medicinais, Hortas Comunitárias, Cozinha Escola, Restaurante Popular: apoiar a produção agroecológica e de ervas medicinais em parceria com entidades públicas e privadas, parceria com a
secretaria de saúde para a utilização de plantas medicinais no SUS. Implantar Hortas Comunitárias, Cozinha Escola e Restaurante Popular em parceria com as secretarias de Meio Ambiente, Saúde, Educação, Assistência Social e demais
entidades públicas e privadas.
Capacitar produtores: realizar cursos, dia de campo, excursões, visitas a feira tecnológicas, intercâmbio, conferências, em parceria com entidades públicas e privadas, visando o aumento de conhecimento do produtor rural dos setores
produtivos PRODER (Programa de Desenvolvimento Rural).
Apoiar programas e projetos de habitação rural: construção e reforma de casas, melhoramento do entorno, terraplanagem para a construção de casas no meio rural com o apoio dos programas estaduais ou federais com equipe própria ou
terceirizadas em parceria com entidades.
Fomentar a cadeia da ovinocultura: em parceria com entidades públicas e privadas fomentar a cadeia de produção à comercialização.
Implantar programa de proteção de fontes: Realizar em parceria com instituições públicas e privadas as proteções de águas superficiais (nascentes) das propriedades rurais.
Incentivar a sucessão familiar através de Programas como clube da Bezerra.
Ampliar o número de propriedades assistidas e orientadas nos diversos sistemas produtivos, com incentivo a fertilidade de solo, irrigação e manejo. Orientação de investimento estrutural das propriedades. Atender a demanda dos
produtores de leite, com exames de brucelose, tuberculose anual, em todo o rebanho bovino. Incentivar o Programa de Inseminação Artificial (PIA).
Apoiar serviços de infraestrutura nas propriedades rurais, através da instituição de bônus de horas máquina/mão de obra/material para produtores e agroindústrias rurais com o objetivo de fomentar a produção e melhoria do acesso e
escoamento da produção.
Incentivar a sucessão familiar através de benefícios de hora máquina e terraplanagem para filhos de agricultores.
Projeto/Atividade
3.952.000,00
3.952.000,00
12,000
Assinado por 1 pessoa: ANTONIO PEDRON
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Município de Francisco Beltrão
Página: 34
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2026
Programa: 2001 - AGROPECUÁRIA FORTE, SUSTENTÁVEL E INOVADORA
Código Tipo Nome da ação Unidade de Medida Meta quantitativa Valor
2-046-Fomentar Segurança Alimentar e Nutricional da População
3.3.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 41.000,00
4.4.00.00.00.00 INVESTIMENTOS 7.000,00
72 Atividade Fomentar Segurança Alimentar e Nutricional da População
Produto esperado: Outros Produtos
Função: 20 - AGRICULTURA Subfunção: 606 - EXTENSÃO RURAL
Meses
Descrição: Viabilizar a construção do restaurante popular e equipamentos necessários para o funcionamento com capacidade de aproximadamente 300 refeições/dia, com atendimento preferencial para a população em vulnerabilidade.
Fomentar o setor produtivo de hortifrúti e panificados com aquisições de produtos dos agricultores do Município.
Viabilizar através de aquisição de equipamentos a Cozinha Escola para capacitação e treinamentos de: Clube de mães, merendeiras, clube de idosos e produtores com receitas de produtos saudáveis e aproveitamento de alimentos.
Projeto/Atividade
48.000,00
48.000,00
12,000
Total do Programa: 4.000.000,00
Programa: 2002 - FORÇA NO CAMPO, ESTRADAS PARA O FUTURO
Código Tipo Nome da ação Unidade de Medida Meta quantitativa Valor
2-048-Manter as Ações da Secretaria de Interior
3.1.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 3.986.000,00
3.3.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 5.043.835,00
4.4.00.00.00.00 INVESTIMENTOS 10.000,00
73 Atividade Manter as Ações da Secretaria de Interior
Produto esperado: Outros Produtos
Função: 26 - TRANSPORTE Subfunção: 782 - TRANSPORTE RODOVIÁRIO
Meses
Descrição: Informatizar a Secretaria.
Aperfeiçoar o atendimento ao público.
Manter as atividades do Departamento e do sistema de controle de frotas (SCF).
Implementar anel viário interligando comunidades estratégicas do interior com as rodovias pavimentadas e acesso ao perímetro urbano.
Adquirir veículos, máquinas e equipamentos visando a reestruturação e modernização da frota.
Realizar manutenção corretiva, recuperativa e preventiva da frota.
Projeto/Atividade
9.039.835,00
9.039.835,00
12,000
Assinado por 1 pessoa: ANTONIO PEDRON
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Município de Francisco Beltrão
Página: 35
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2026
Programa: 2002 - FORÇA NO CAMPO, ESTRADAS PARA O FUTURO
Código Tipo Nome da ação Unidade de Medida Meta quantitativa Valor
1-008-Infraestrutura de Vias Rurais
3.3.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 1.530.165,00
4.4.00.00.00.00 INVESTIMENTOS 610.000,00
74 Projeto Infraestrutura de Vias Rurais
Produto esperado: Outros Produtos
Função: 26 - TRANSPORTE Subfunção: 782 - TRANSPORTE RODOVIÁRIO
Meses
Descrição: Melhorar, manter e conservar a malha rodoviária rural, readequando as estradas e realizando obras de contenção de águas.
Pavimentação definitiva de pontos críticos.
Readequação de estradas com lagoa de contenção.
Realizar projeto de viabilidade de pavimentação definitiva em estradas rurais.
Realizar recapeamento asfáltico com concreto betuminoso (CBUQ) ou concreto armado em estradas vicinais.
Realizar reforma de pontes, obras de melhorias em cabeceiras e pontes depreciadas.
Construir galerias de tubos e aduelas de concreto.
Construção de ponte em concreto.
Projeto/Atividade
2.140.165,00
2.140.165,00
12,000
Total do Programa: 11.180.000,00
Programa: 2301 - DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, SUSTENTÁVEL E GERAÇÃO DE EMPREGO
Código Tipo Nome da ação Unidade de Medida Meta quantitativa Valor
Assinado por 1 pessoa: ANTONIO PEDRON
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Município de Francisco Beltrão
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ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2026
Programa: 2301 - DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, SUSTENTÁVEL E GERAÇÃO DE EMPREGO
Código Tipo Nome da ação Unidade de Medida Meta quantitativa Valor
2-015-Manter Atividades da Secretaria de Indústria, Comércio, Serviço, Emprego e Turismo
3.1.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 2.405.000,00
3.3.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 554.000,00
4.4.00.00.00.00 INVESTIMENTOS 721.000,00
75 Atividade Manter Atividades da Secretaria de Indústria, Comércio, Serviço, Emprego e Turismo
Produto esperado: Outros Produtos
Função: 23 - COMÉRCIO E SERVIÇOS Subfunção: 691 - PROMOÇÃO COMERCIAL
Meses
Descrição: Manter a Sala do Empreendedor e a Sala Digital ativas, oferecendo atendimento, orientação, linhas de crédito e apoio técnico para formalização de empreendedores.
Promover a qualificação profissional da população e servidores municipais por meio de cursos, oficinas e parcerias com Senai, Senac, universidades e demais instituições.
Organizar o funcionamento de um Poupa Tempo no Mercado Municipal.
Criar políticas de fomento as empresas, em parceria com Conselho do Trabalho e Desenvolvimento.
Ampliar o acesso ao crédito por meio de fundos de fomento, garantias (SGC) e programas como Prodetec, incentivando a geração de emprego e renda.
Manter aplicação da Lei de Liberdade Econômica.
Criar manual de manutenção para Distritos Industriais.
Fomentar o desenvolvimento de parques industriais.
Apoiar Participação MEIs em eventos no município e região.
Fomentar a abertura e instalação de novas empresas.
Realizar diagnóstico de necessidades de formação de mão-de-obra no município.
Realizar oficinas e workshops
Organizar feira de produtos locais, exemplo Alumínio.
Apoiar e organizar feiras, exposições, eventos gastronômicos e a participação do município em eventos estaduais e nacionais de turismo.
Capacitar trabalhadores ligados ao Turismo.
Promover campanas de marketing para turismo urbano e rural.
Revitalizar e realizar manutenção na Torre e Relógio da Concatedral.
Promover o turismo rural.
Realizar missões técnicas visando buscar em outras regiões experiências que contribuam para o desenvolvimento do turismo no município.
Melhorar a classificação da categorização do Município de C para B no Mapa do Turismo.
Ampliar anel viário e roteiro turístico: cidade e interior com logomarca; mapa geográfico e placas de identificação e orientação.
Implantar Central de Informação Turística local e regional.
Promover projeto de cicloturismo, caminhadas e corridas.
Estruturar roteiro religioso, intermunicipal - Caminhos de Maria.
Atualizar a lei do Conselho Municipal do Turismo.
Criar Fundo Municipal do Turismo.
Realizar estudo de concessão da Torre Concatedral.
Revitalizar Morro do Calvário com centro de informações turísticas, banheiros e praça de alimentação.
Realizar estudo técnico dos roteiros e lembranças turísticas com Sebrae.
Estruturar o Depto de Turismo, com equipe técnica.
Apoiar a instalação e expansão de indústrias por meio de incentivos, concessão de áreas.
Criar banco de dados econômicos do munícipio.
Fortalecer a Agência do Trabalhador com emissão de documentos (CTPS), seguro-desemprego, recolocação no mercado, postos estendidos no Poupa Tempo e incentivos às empresas contratantes.
Adquirir equipamentos e mobiliário visando estender o atendimento as pessoas.
Manter as atividades da Secretaria.
Projeto/Atividade
3.680.000,00
3.680.000,00
12,000
Total do Programa: 3.680.000,00Assinado por 1 pessoa: ANTONIO PEDRON
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://franciscobeltrao.1doc.com.br/verificacao/C0EC-A91E-7BC6-7F3E e informe o código C0EC-A91E-7BC6-7F3E
Município de Francisco Beltrão
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ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2026
Programa: 2701 - ESPORTE E LAZER PARA TODOS
Código Tipo Nome da ação Unidade de Medida Meta quantitativa Valor
1-011-Manter e Melhorar a Infraestrutura e Acessibilidade das Uniades Esportivas
3.3.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 249.000,00
4.4.00.00.00.00 INVESTIMENTOS 104.000,00
76 Projeto Manter e Melhorar a Infraestrutura e Acessibilidade das Uniades Esportivas
Produto esperado: Outros Produtos
Função: 27 - DESPORTO E LAZER Subfunção: 812 - DESPORTO COMUNITÁRIO
Meses
Descrição: Revitalizar ginásios e praças esportivas garantindo que tenham condições mínimas para as práticas esportivas e acessibilidade.
Apoiar a revitalização das canchas de bocha e campos de futebol em parceria com associação de moradores nos bairros e comunidades do interior.
Apoiar a prática de esportes automotores.
Apoiar atividades relativas a artes marciais.
Manter as Academias de Terceira Idade.
Emenda: Executar obras de revitalização e melhoria do campo de futebol do Bairro São Miguel e Bairro Marrecas, compreendendo reforma e ampliação da copa e do vestiário, instalação e recuperação de alambrado, construção de
banheiros públicos, melhorias na iluminação, nivelamento e drenagem do gramado, além de adequações de acessibilidade e mobiliário esportivo, garantindo condições adequadas para a prática esportiva e o lazer da comunidade.
Projeto/Atividade
353.000,00
353.000,00
12,000
2-062-Manter a Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
3.1.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 2.111.000,00
3.3.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 1.255.000,00
4.4.00.00.00.00 INVESTIMENTOS 1.000,00
77 Atividade Manter a Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
Produto esperado: Apoio Administrativo
Função: 27 - DESPORTO E LAZER Subfunção: 812 - DESPORTO COMUNITÁRIO
Meses
Descrição: Promover o programa de atividades físicas que contribuam para a melhoria da qualidade de vida e da saúde da população.
Realizar ações de esporte e lazer para crianças, jovens, adultos e idosos.
Aperfeiçoar a prática de iniciação esportiva nos bairros.
Implantar programa de formação continuada de técnicos e gestores esportivos.
Incentivar e fomentar o esporte amador.
Promover o esporte de rendimento através das associações, entidades esportivas e atletas individuas, com o intuito de representar o município em competições regionais, estaduais, nacionais e internacionais.
Fortalecer a participação do Município em competições intermunicipais.
Participar e sediar competições oficiais do estado do Paraná.
Apoiar, viabilizar e promover competições municipais de todas as modalidades esportivas em atividade no Município.
Projeto/Atividade
3.367.000,00
3.367.000,00
12,000
Total do Programa: 3.720.000,00Assinado por 1 pessoa: ANTONIO PEDRON
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://franciscobeltrao.1doc.com.br/verificacao/C0EC-A91E-7BC6-7F3E e informe o código C0EC-A91E-7BC6-7F3E
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ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2026
Programa: 2801 - ENCARGOS ESPECIAIS, TRIBUTÁRIOS E JUDICIAIS
Código Tipo Nome da ação Unidade de Medida Meta quantitativa Valor
0-010-Aporte Financeiro ao RPPS - PREVBEL
3.3.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 23.162.088,00
3 Operação Especial Aporte Financeiro ao RPPS - PREVBEL
Produto esperado: Apoio Administrativo
Função: 28 - ENCARGOS ESPECIAIS Subfunção: 846 - OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS
Meses
Descrição: Plano de amortização para equacionamento do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Francisco Beltrão-PR.
Aporte financeiro ao Regime Próprio de Previdência Social RPPS, até o exercício de 2065, em conformidade com o Anexo Único da Lei Municipal nº 4.784/2021, de 12 de março de 2021, alterado pela Lei Municipal nº 5.203/2025, de 9 de
junho de 2025, observadas as reavaliações atuariais anuais, com o objetivo de assegurar o equilíbrio atuarial do sistema.
Projeto/Atividade
23.162.088,00
23.162.088,00
12,000
0-012-Amortização e Encargos da Dívida Fundada
3.2.00.00.00.00 JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA 10.930.000,00
4.6.00.00.00.00 AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA 14.215.000,00
6 Operação Especial Amortização e Encargos da Dívida Fundada
Produto esperado: Apoio Administrativo
Função: 28 - ENCARGOS ESPECIAIS Subfunção: 843 - SERVIÇO DA DÍVIDA INTERNA
Meses
Descrição: Assegurar a regularidade no cumprimento das obrigações financeiras do Município relativas ao pagamento de juros, encargos e amortização da dívida pública, contribuindo para a manutenção do equilíbrio fiscal.
Honrar os compromissos financeiros decorrentes de operações de crédito, financiamentos, renegociações de dívidas, parcelamentos e confissões de dívida, garantindo a credibilidade e sustentabilidade fiscal do Município.
Projeto/Atividade
25.145.000,00
25.145.000,00
12,000
0-014-Contribuição ao PASEP
3.3.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 5.700.000,00
7 Operação Especial Contribuição ao PASEP
Produto esperado: Apoio Administrativo
Função: 28 - ENCARGOS ESPECIAIS Subfunção: 846 - OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS
Meses
Descrição: Programa de Integração Social e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), que são contribuições sociais, devidas na proporção de 1% do total arrecadado, exceto operação de crédito, alienação de bens e
transferências recebidas de convênios com objeto definido.
Projeto/Atividade
5.700.000,00
5.700.000,00
12,000
0-013-Ações Judiciais - RPV, Precatórios e Custas Processuais
3.3.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 8.280.000,00
8 Operação Especial Ações Judiciais - RPV, Precatórios e Custas Processuais
Produto esperado: Apoio Administrativo
Função: 28 - ENCARGOS ESPECIAIS Subfunção: 846 - OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS
Meses
Descrição: Pagamento de requisições de pequeno valor, custas processuais e precatórios incluídos na proposta orçamentária anual, objetivando atender às determinações constitucionais e do Poder Judiciário, obedecendo à ordem cronológica
definida pelo Poder Judiciário e observando a legislação vigente.
Projeto/Atividade
8.280.000,00
8.280.000,00
12,000
Total do Programa: 62.287.088,00Assinado por 1 pessoa: ANTONIO PEDRON
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://franciscobeltrao.1doc.com.br/verificacao/C0EC-A91E-7BC6-7F3E e informe o código C0EC-A91E-7BC6-7F3E
Município de Francisco Beltrão
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ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2026
Programa: 9999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Código Tipo Nome da ação Unidade de Medida Meta quantitativa Valor
9-069-Reserva de Contingência
9.9.00.00.00.00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 50.000,00
9 Operação Especial Reserva de Contingência
Produto esperado: Apoio Administrativo
Função: 99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA Subfunção: 999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Exercicio
Descrição: Reservar dotação global destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos fiscais e eventos fiscais imprevistos, na forma estabelecida na legislação vigente.
Projeto/Atividade
50.000,00
50.000,00
1,000
10 Operação Especial PREVBEL - Reserva de Contingência
Produto esperado: Apoio Administrativo
Função: 99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA Subfunção: 997 - RESERVA DO RPPS
Exercicio
Descrição: Reservar dotação global destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos fiscais e eventos fiscais imprevistos, na forma estabelecida na legislação vigente.
Projeto/Atividade
100.000,00
0,00
1,000
Total do Programa: 150.000,00
Total da Unidade: 679.127.000,00
Total do Orgão: 679.127.000,00
Total Geral: 679.127.000,00 Assinado por 1 pessoa: ANTONIO PEDRON
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://franciscobeltrao.1doc.com.br/verificacao/C0EC-A91E-7BC6-7F3E e informe o código C0EC-A91E-7BC6-7F3E
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: C0EC-A91E-7BC6-7F3E
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ANTONIO PEDRON (CPF 196.XXX.XXX-49) em 23/02/2026 18:53:42 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://franciscobeltrao.1doc.com.br/verificacao/C0EC-A91E-7BC6-7F3E
Publicado por:
HALLYNNE SPADA
Código identificador: D3495S020FC
Matéria publicada no Diário Oficial Eletrônico do Município de Francisco Beltrão (DOM-FB) em 24/02/2026 - Edição
número 96.
É possível consultar a autenticidade deste documento através do endereço https://diariooficial.franciscobeltrao.com.br/.