norma nº 4743/2020

MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
LEI MUNICIPAL N.º 4.743, DE 16 DE JUNHO DE 2020
PUBLICADO Altera a Lei Municipal nº 4.096 de 23 de setembro
DATA: 49/06/2000 de 2013 que “Institui a Política Municipal de
EDIÇÃO Nº: 934; Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do
Espectro Autista em Francisco Beltrão, Estado do
Paraná.
Parágrafo único. As instituições e estabelecimentos de que trata o caput, são obrigados
a fixarem e inserirem nas placas de atendimento prioritário, o Símbolo Mundial de
Conscientização do Transtorno do Espectro Autista - TEA. ” (NR)
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei Municipal decorre do Projeto de Lei n.º 010 de 2020 do Legislativo, de autoria do
Vereador PAULO VALDIR GROHS.
Francisco Beltrão, Estado do Paraná, 16 de junho de 2020.
PREFEITO MUNICIPAL
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