norma nº 4744/2020

MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
p LEI MUNICIPAL N.º 4.744, DE 16 DE JUNHO DE 2020
O6 / 000 Institui o serviço de denúncia de violência contra a
»y mulher via número de WhatsApp.
- 1º Institui o serviço permanente de denúncia de violência contra a mulher via
númeto de whais4pp, para receber denúncias referentes às iniciativas de violência contra a
mulhek,
Art. 2º O serviço de denúncia de violência contra a mulher via número de whatsapp
visa à proteção da mulher, a partir de denúncias feitas pela própria mulher vítima de violência
ou por qualquer outro cidadão que perceba indícios de violência ou testemunhe atos com esse
teor, por meio de um número específico.
8 1º O serviço de denúncia de que trata esta Lei não estará disponível para receber
ligações, apenas para receber mensagens, vídeos e fotos referentes à denúncia.
$ 2º A identidade do denunciante deve ser mantida em sigilo.
Art. 3º A existência do serviço de que trata esta Lei e o número de whatsapp para
denúncia de violência contra a mulher devem ser amplamente divulgados.
Art. 4º As denúncias feitas por meio do serviço de denúncia de violência contra a
mulher via número de whatsapp devem ter prioridade de atendimento durante períodos de
pandemia, em que sejam necessários o distanciamento ou o isolamento social e as famílias
devam permanecer maior tempo em suas residências.
Art. 5º O Poder Executivo pode celebrar convênios com entidades, a fim de instituir
políticas conjuntas para apurar as denúncias de violência contra a mulher e encaminhar estas
denúncias aos órgãos competentes, tendo em vista a existência de redes de atenção locais e
regionais.
Art. 6º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei indicando os aspectos
necessários à sua aplicação e o órgão responsável pela prestação do serviço de denúncia de
violência contra a mulher via número de whatsapp.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Esta Lei Municipal decorre do Projeto de Lei n.º 011 de 2020 do Legislativo, de autoria do
Vereador CAMILO RAFAGNIN (PT), subscrito pelas Vereadoras DANIELA CELUPPI (PT)
e ELENIR DE SOUZA MACIEL (PP).
Francisco Beltrão, Estado do Paraná, 16 de junho de 2020.
CLEBER A
PREFEITO MUNICIPAL
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