norma nº 4745/2020

MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
LEI MUNICIPAL N.º 4.745, DE 16 DE JUNHO DE 2020
PUBLICADO Dispõe sobre diretrizes a serem adotadas para a
DATA: 19/05/2900 proteção e segurança dos profissionais da saúde
EDIÇÃO Nº, ROM essenciais ao combate ao Coronavírus, enquanto
FLS: 33 -) perdurar as medidas de enfrentamento no Município
de Francisco Beltrão.
Francsico"Beltrão, quando em atendimento direto aos infectados ou quando trabalham em
locais de atendimento aos mesmos, enquanto perdurar as medidas de enfretamento no
Município de Francisco Beltrão.
Art. 2º Para os efeitos desta Lei, entende-se como profissionais da saúde essenciais ao
combate ao coronavírus os médicos, enfermeiros, técnicos em enfermagem, farmacêuticos,
fisioterapeutas, biomédicos, técnicos de laboratório, trabalhadores de serviços funerários e de
autópsia, dentistas e seus assistentes, condutores de ambulância e servidores responsáveis pela
limpeza dos estabelecimentos, agentes administrativos da área da saúde e todos os que atuam
em unidades de atendimento de urgência e emergência.
Art. 3º Aos profissionais da saúde devem ser assegurados, enquanto durar o as
medidas de prevenção e enfrentamento em razão da pandemia do SARS-CoV-2:
I- transporte prioritário e gratuito para as unidades de saúde;
II - equipamentos de proteção previstos nas normas de vigilância sanitária;
HI - vacinação e atendimento médico prioritários no caso de infecção por Covid-19,
reconhecido o nexo laboral do adoecimento;
IV - serviço de acolhimento psicológico; e
V - acesso a estruturas de repouso adequado na própria unidade ou em estruturas de
hospedagem destacadas para essa finalidade quando desaconselhável o retorno à residência ou
necessário o isolamento.
Art. 4º Os serviços de saúde, segurança e medicina do trabalho em unidades
hospitalares poderão monitorar os trabalhadores das unidades de saúde, afastando
imediatamente os profissionais que apresentarem sintomas suspeitos de infecção pelo
coronavírus ou realocando tais servidores para atividades com menor risco de contaminação
de pacientes e outros profissionais de saúde.
Rua Octaviano Teixeira dos Santos, 1000 - Fone: (46) 3520-2121 - CNPJ: 77.816.510/0001-66 - CEP: 85.601-030
E-mail: fbeltrao( franciscobeltrão.com. br - webpage: www.franciscobeltrao.com.br
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Art. 5º Serão fornecidos os equipamentos de proteção previstos nas normas de
vigilância sanitária aos profissionais de saúde que realizem autópsia, principalmente:
I - luvas cirúrgicas duplas interpostas com uma camada de luvas de malha sintética à
prova de corte;
II - capote resistente a fluidos ou impermeável;
II - avental impermeável;
IV - óculos ou protetor facial;
V - capas de sapatos ou botas impermeáveis; e
VI - máscaras de proteção respiratória tipo N95 ou superior.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei Municipal decorre do Projeto de Lei n.º 009 de 2020 do Legislativo, de autoria do
Vereador CAMILO RAFAGNIN.
Francisco Beltrão, Estado do Paraná, 16 de junho de 2020.
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CLEBER ANA
PREFEIT MUNICIPAL
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