norma nº 4758/2020

MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
LEI MUNICIPAL N.º 4.758, DE 13 DE AGOSTO DE 2020
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar
PUBLICADO com encargos área de terra de sua propriedade
DATA: At 108/2020 à Companhia de Habitação do Paraná -
EDIÇÃO Nº 2046 COHAPAR para desenvolvimento de
programa habitacional e dá outras
providências.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu sanciono a
. 10 Poder Executivo Municipal, objetivando promover a construção de moradias
destinadas a famílias com renda mensal estabelecida no âmbito das políticas habitacionais do
governo federal e/ou estadual, fica autorizado a desafetar e doar com encargos à Companhia
de Habitação do Paraná - COHAPAR, o imóvel abaixo descrito:
I - Lote Urbano nº 09 (nove, da Quadra nº 1.756 (um mil e setecentos e cinquenta e
seis), do Patrimônio de Francisco Beltrão, situado no Loteamento Cesari, nesta cidade e
comarca de Francisco Beltrão, da 1º Circunscrição, Estado do Paraná, contendo a área
superficial de 10.728,65m? (dez mil e setecentos e vinte e oito metros e sessenta e cinco
centímetros quadrados) com os seguintes limites e confrontações: NORDESTE: por linhas
secas e retas sucessivas, com azimute de 120º16'59” e 133º41'53”, medindo respectivamente
57,52 metros e 37,73 metros, confronta com o Lote nº 18 da Gleba 58-FB, ao SUDESTE: por
linha seca e reta, com azimute de 61º38"04”, medindo 84,94 metros, confronta com o Lote nº
18 da mesma Quadra, ao SUDOESTE: Por linha curva (1=19,00), medindo 19,81 metros,
confronta com a Rua Pedro Bordun. Por linha seca e reta, com azimute de 125º51'35”,
medindo 111,16 metros, confronta com a Rua Pedro Bordun. Ao OESTE: Por linha seca e
reta, com azimute de 156º17""21, medindo 2,59 metros, confronta com a Rua Pedro Bordun e
a Rua Alécio Krupkopski. Ao NOROESTE: Por linha seca e reta, com azimute de
186º43"07”, medindo 31,25 metros, confronta com a Rua Alécio Krupkopski. Ao NORTE:
Por linha seca e reta, com azimute de 276º43"07”, medindo 103,00 metros, confronta com a
ÁREA VERDE da mesma Quadra.
Parágrafo Primeiro. A área encontra-se registrada no Cartório de Registro de Imóveis
de Francisco Beltrão, Estado do Paraná, 1.º Ofício, constante da matrícula nº 40.360, livro nº
2 - Registro Geral.
Art. 2º O imóvel descrito neste artigo, cuja avaliação alcança R$ 1.825.000,00 (um
milhão e oitocentos e vinte e cinco mil reais), é por esta Lei desafetado de sua natureza de
bem público e passa a integrar categoria de bem dominial.
Art. 3º A donatária terá como encargo a construção de unidades habitacionais no
âmbito de programas habitacionais desenvolvidos pelo governo federal e/ou estadual,
exclusivamente para o Programa Viver Mais Paraná.
Art. 4º A doação realizada de acordo com a autorização contida nesta Lei ficará
automaticamente revogada, revertendo a propriedade do imóvel ao domínio pleno da
municipalidade, se:
Rua Octaviano Teixeira dos Santos, 1000 - Fone: (46) 3520-2121 - CNPJ: 77.816.510/0001-66 - CEP: 85.601-030
E-mail: fbeltrao(Q franciscobeltrão.com.br - webpage: www.franciscobeltrao.com.br
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Estado do Paraná
I- a donatária deixar de atender a finalidade determinada no Art. 3º desta Lei;
IH - a construção das unidades habitacionais não iniciar em até 24 (vinte e quatro)
meses ou não estiver concluída em até 48 (quarenta e oito) meses, cujos prazos serão contados
a partir do registro da doação na matrícula do imóvel.
Art. 5º O imóvel objeto da doação ficará isento do recolhimento dos seguintes tributos
municipais:
I- ITBI - Imposto de Transmissão de Bens Imóveis;
a) quando da transferência da propriedade do imóvel do Município para a donatária, na
efetivação da doação;
b) quando da transferência da propriedade das unidades habitacionais produzidas aos
beneficiários.
H - IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, enquanto permanecer sob a
propriedade da donatária;
HI - 1.S.S.Q.N. - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza à donatária e à
empresa contratada para execução das moradias, incidente sobre as operações relativas à
construção de unidades habitacionais e obras de infraestrutura:
IV - Taxas referentes à expedição de alvará de construção, alvará de serviço autônomo
e habite-se à donatária e à empresa contratada para execução das moradias;
Art. 6º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a
Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR, para viabilizar a construção de unidades
habitacionais na área descrita no Art. 1º.
Art. 7º Fica autorizada a Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR a
selecionar empresa do ramo da construção civil, observando-se a legislação aplicável, para
fins de produção de empreendimento habitacional de interesse social, no âmbito de programas
desenvolvidos pelo Governo Federal e/ou pelo Governo do Estado do Paraná na área descrita
no Art. 1º.
Art. 8º Fica o Município de Francisco Beltrão responsável pela execução da
infraestrutura não incidente nos custos do empreendimento a ser implementado na área
descrita no Art. 1º.
Art. 9º Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Francisco Beltrão, Estado do Paraná, 13 de agosto de 2020.
Rua Octaviano Teixeira dos Santos, 1000 - Fone: (46) 3520-2121 - CNPJ: 77.816.510/0001-66 - CEP: 85.601-030
E-mail: fbeltrao(Q franciscobeltrão.com. br - webpage: www. franciscobeltrao.com.br