| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4757 / 2020 |
| Date | 2020-08-13 |
| Ementa | Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a desafetação e permutar os imóveis que especifica, receber em doação o imóvel que especifica e dá outras providências. |
| native_id | 68 |
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