norma nº 4759/2020

MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
LEI MUNICIPAL N.º 4.759, DE 24 DE AGOSTO DE 2020
PUBLICADO
DATA: 2 FIOS ( 2020
Institui o programa “Adote uma Nascente” no
Município de Francisco Beltrão e dá outras
providências.
Art. 2º O Programa “Adote uma Nascente” objetiva promover a recuperação das
nascentes situadas em áreas públicas e/ou privadas degradadas e preservar as que se mantêm
intactas.
Art. 3º Para efeitos desta Lei serão realizadas as seguintes ações:
I- delimitação física da área;
II - sinalização da área, conforme padrão a ser estabelecido contendo, no mínimo, as
seguintes informações:
a) inscrição “Área de Preservação Permanente - Programa Adote uma Nascente”:
b) o nome da nascente;
c) o nome da pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, que adotou a
nascente;
d) as informações com. fins de educação ambiental, prestadas por técnicos
devidamente habilitados, para registro em arquivo com fins de monitoramento ambiental,
caracterizando os recursos naturais da área como água, solo, fauna e flora; :
e) os nomes dos técnicos que prestaram as informações ambientais constantes da
alínea “d”;
f) os telefones para denúncias de crimes ambientais;
HI - recuperação da área públicaglegradada;
IV - manutenção da área, promovendo, dentre outras ações, as seguintes:
a) construção de aceiros, precedendo o período de seca, em áreas com riscos de
incêndios;
b) prevenção contra erosões, precedendo o período das chuvas, em áreas com o solo
suscetível a esse evento; .
c) limpeza periódica para retirada de resíduos sólidos;
d) vigilância para prevenir ações de degradação ambiental, encaminhando as
denúncias ao órgão competente.
$ 1º A recuperação da área, prevista no inciso III deste artigo, será executada na
nascente após a apresentação de um plano de recuperação permanente, devidamente aprovado
pelo órgão competente;
Rua Octaviano Teixeira dos Santos, 1000 - Fone: (46) 3520-2121 - CNPJ: 77.816.510/0001-66 - CEP: 85.601-030
E-mail: fbeltrao(dd franciscobeltrão.com.br - webpage: www.franciscobeltrao.com.br
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$ 2º A utilização das águas da nascente será permitida desde que devidamente
autorizada pelo órgão competente.
Art. 4º É proibido, sem prejuízo de outras vedações legais, nas áreas relativas às
nascentes adotadas por este programa:
1-0 lançamento canalizado de galerias de águas pluviais;
II - lançamento de efluentes;
HI - edificação;
IV - retirada de árvores;
V - plantio de espécies exóticas;
VI - acesso e criação de animais.
Art. 5º Denomina-se “Colaborador do Programa Adote uma Nascente” o interessado
disposto a apoiar ações de preservação de nascentes no âmbito do Programa.
8 1º Poderão ser colaboradores do Programa “Adote uma Nascente” órgãos e
entidades, públicas ou privadas, e indivíduos, pessoas físicas ou jurídicas, que estejam
dispostos a colaborar, de forma voluntária, com recursos financeiros, serviços ou doação de
materiais para a manutenção de uma ou de um conjunto de nascentes e/ou para a manutenção
do Programa.
8 2º O colaborador poderá manifestar interesse em preservar uma ou mais nascentes,
. devendo apresentar proposta que, caso aprovada, contará com a orientação técnica da
Secretaria Municipal do Meio Ambiente na implementação de ações em prol da preservação
da área adotada.
8 3º Cada colaborador receberá um certificado de “Adotante de Nascente”, renovado
anualmente, de acordo com seu interesse e com avaliação dos técnicos da Secretaria
Municipal do Meio Ambiente.
8 4º Os colaboradores não poderão estar envolvidos ou virem a se envolver em
processos administrativos ou judiciais, ou inquérito policial, relacionados com crimes contra o
meio ambiente.
$ 5º O desligamento dos colaboradores poderá acontecer a qualquer momento, sendo
exigida apenas a comunicação oficial dessa decisão pela Secretaria Municipal do Meio
Ambiente ou pela manifestação de vontade do colaborador.
Art. 6º O Programa “Adote uma Nascente” será coordenado pela Secretaria Municipal
de Meio Ambiente, que ficará responsável pela sua estruturação, administração e controle,
bem como a definição das atribuições dos colaboradores.
Rua Octaviano Teixeira dos Santos, :1000 - Fone: (46) 3520-2121 - CNPJ: 77.816.510/0001-66 - CEP: 85.601-030
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Art. 7º As pessoas que tiverem uma nascente em sua propriedade, mas não tiverem
recursos para preservá-la, poderão disponibilizar a área para ser adotada por outra pessoa ou
entidade.
Art. 8º As ações de preservação de nascentes, em área pública ou privada, não
implicarão na obtenção, pelo colaborador, de quaisquer direitos de uso ou ocupação da área
da nascente ou de indenizações por benfeitorias.
Art. 9º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações
próprias, suplementadas se necessário.
Art. 10. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 180 (cento e
oitenta) dias, a contar de sua publicação.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei Municipal decorre do Projeto de Lei n.º 020 de 2020 do Legislativo, de
autoria do Vereador ADEMIR DOS SANTOS WALENDOLFF.
Francisco Beltrão, Estado do Paraná, 24 de agosto de 2020.
CLEBER FO,
PREFEITO NICIPAL
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