norma nº 4550/2018

MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
LEI MUNICIPAL N.º 4.550, DE 25 DE JANEIRO DE 2018
Recomposição dos subsídios do Presidente e
dos Vereadores da Câmara Municipal de
Francisco Beltrão, Estado do Paraná e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FRANCISCO BELTRÃO, Estado do Paraná.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica determinada a recomposição dos subsídios do Presidente e demais
Vereadores da Câmara Municipal de Francisco Beltrão, no percentual de 2,07% (dois vírgula
zero sete por cento), sobre os valores vigentes, equivalente a variação do INPC-IBGE do
período de janeiro a dezembro de 2017, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2018.
Art. 2.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei Municipal decorre do Projeto de Lei n.º 002 de 2018 do Legislativo, de autoria da
Mesa Diretiva.
Francisco Beltrão, Estado do Paraná, 25 de janeiro de 2018.
CLEBER NA
PREFEITO MUNICIPAL
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