norma nº 4549/2018

MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
LEI MUNICIPAL N.º 4.549, DE 25 DE JANEIRO DE 2018
Recomposição dos vencimentos dos servidores
da Câmara Municipal de Francisco Beltrão,
Estado do Paraná e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FRANCISCO BELTRÃO, Estado do Paraná.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica determinada a recomposição dos vencimentos dos servidores da Câmara
Municipal de Francisco Beltrão, no percentual de 2,07% (dois vírgula zero sete por cento),
sobre os níveis vigentes, equivalente à variação do INPC-IBGE do período de janeiro a
dezembro de 2017, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2018.
Art. 2º Fica garantida remuneração total superior ao salário mínimo nacional para os
servidores da Câmara Municipal, nos termos da Súmula 16/2009, do Supremo Tribunal
Federal.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei Municipal decorre do Projeto de Lei n.º 001 de 2018 do Legislativo, de autoria da
Mesa Diretiva.
Francisco Beltrão, Estado do Paraná, 25 de janeiro de 2018.
as
CLEBER A
PREFEIT ICIPAL
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