norma nº 4565/2018

MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
LEI MUNICIPAL N.º 4.565, DE 25 DE ABRIL DE 2018
Dispõe sobre a obrigatoriedade de registro e
identificação de cães e gatos no Município de
Francisco Beltrão/PR, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FRANCISCO BELTRÃO, Estado do Paraná.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º É livre a criação, propriedade, posse, guarda, uso e transporte de cães e gatos
de qualquer raça ou sem raça definida no Município de Francisco Beltrão, desde que
obedecida a legislação municipal, estadual e federal vigente.
Parágrafo único. As medidas dispostas nesta lei têm por objetivo o efetivo controle da
população canina e felina, a eliminação da reprodução livre e desordenada, o abandono das
crias, a redução de zoonoses e O incentivo à guarda responsável.
DO REGISTRO DE ANIMAIS
Art. 2º Todos os cães e gatos residentes no Município de Francisco Beltrão deverão,
obrigatoriamente, ser registrados no órgão municipal responsável pelo controle de zoonoses
ou em estabelecimentos veterinários devidamente credenciados por esse mesmo órgão.
$ 1º Os proprietários de animais residentes no Município de Francisco Beltrão
deverão, obrigatoriamente, providenciar o registro dos mesmos no prazo máximo de 180
(cento e oitenta) dias a partir da data de publicação da presente lei.
$ 2º Após o nascimento, os cães e gatos deverão ser registrados entre o terceiro e sexto
mês de idade, recebendo, no ato do registro, a aplicação da vacina contra raiva.
$ 3º Após o prazo estipulado no & 1º, proprietários de animais não registrados estarão
sujeitos a:
I - Intimação, emitida por agente sanitário do órgão municipal responsável pelo
controle de zoonoses, para que proceda ao registro de todos os animais no prazo de 30 (trinta)
dias;
II - Vencido o prazo, multa de vinte URMEB (Unidade de Referência do Município de
Francisco Beltrão) por animal não registrado.
Art. 3º Para o registro de cães e gatos, serão necessários os seguintes documentos e
sistema de identificação, fornecidos exclusivamente pelo órgão municipal responsável pelo
controle de zoonoses:
Rua Octaviano Teixeira dos Santos, 1000 - Fone: (46) 3520-2121 - CNPJ: 77.816.510/0001-66 - CEP: 85.601-030
E-mail: fbeltrao(ã franciscobeltrão.com.br - webpage: www.franciscobeltrao.com.br
MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
a) formulário timbrado para registro (em três vias), onde se fará constar, no mínimo,
os seguintes campos: número do Registro Geral do Animal (RGA), data do registro, nome do
animal, sexo, raça, cor, idade real ou presumida, nome do proprietário, número da Carteira de
Identidade (RG) e do Cadastro de Pessoa Física (CPF), endereço completo e telefone, data da
aplicação da última vacinação obrigatória, nome do veterinário responsável pela vacinação e
respectivo Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV), e assinatura do proprietário;
b) Registro Geral do Animal (RGA): carteira timbrada e numerada, onde se fará
constar, no mínimo, os seguintes campos: nome do animal, sexo, raça, cor, idade real ou
presumida; nome do proprietário, RG e CPF, endereço completo e telefone; e data da
expedição;
c) plaqueta de identificação com número correspondente ao do RGA, que deverá ser
fixada, obrigatoriamente, junto à coleira do animal.
Art. 4º A Carteira do RGA deverá ficar de posse do proprietário do animal, e cada
animal residente no Município de Francisco Beltrão deve possuir um único número de RGA.
Art. 5º Uma das vias do formulário timbrado destinado ao registro do animal deverá
ficar arquivada no local onde o registro foi realizado; uma será enviada ao órgão municipal
responsável pelo controle de zoonoses, quando o procedimento for realizado por
estabelecimento conveniado; e a terceira via, com o proprietário.
Art. 6º Para proceder ao registro, o proprietário deverá levar seu animal ao órgão
municipal responsável pelo controle de zoonoses ou a um estabelecimento veterinário
credenciado, apresentando a carteira ou o comprovante de vacinação devidamente atualizado.
Parágrafo único. Se o proprietário não possui comprovante de vacinação contra raiva
do animal, a vacina deve ser providenciada no ato do registro.
Art. 7º Quando houver transferência de propriedade de um animal, por doação ou
comercialização, o novo proprietário deverá comparecer ao órgão municipal responsável pelo
controle de zoonoses ou a um estabelecimento veterinário credenciado para proceder à
atualização de todos os dados cadastrais.
Parágrafo único. Enquanto não for realizada a atualização do cadastro a que se refere o
caput deste artigo, o proprietário anterior permanecerá como responsável pelo animal.
Art. 8º No caso de perda ou extravio da plaqueta de identificação ou da carteira de
RGA, o proprietário deverá solicitar diretamente ao órgão municipal responsável pelo
controle de zoonoses a respectiva segunda via.
Parágrafo único. O pedido de segunda via será feito em formulário padrão desse órgão
e uma via deverá ficar de posse do proprietário do animal, servindo como documento de
identificação pelo prazo de 60 dias até a emissão da segunda via da plaqueta e/ou carteira.
Art. 9º Os estabelecimentos conveniados deverão enviar ao órgão municipal
responsável pelo controle de zoonoses, mensalmente, as vias do formulário de registro de
todos os registros efetuados nos últimos 30 (trinta) dias.
Rua Octaviano Teixeira dos Santos, 1000 - Fone: (46) 3520-2121 - CNPJ: 77.816.510/0001-66 - CEP: 85.601-030
E-mail: fbeltrao(D franciscobeltrão.com.br - webpage: www.franciscobeltrao.com.br
MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
Art. 10. Em caso de óbito de animal registrado, cabe ao proprietário ou ao veterinário
responsável comunicar o ocorrido ao órgão municipal responsável pelo controle de zoonoses.
Art. 11. A Prefeitura Municipal de Francisco Beltrão estabelecerá os respectivos
preços públicos para:
a) registro de cão ou gato, a ser pago pelos estabelecimentos veterinários credenciados
no momento da retirada das carteiras de RGA, formulários timbrados e plaquetas, ou pelos
proprietários quando estes procederem ao registro no próprio órgão;
b) fornecimento de segunda via da carteira de RGA ou da plaqueta.
Parágrafo único. Os estabelecimentos veterinários credenciados deverão afixar em local
visível ao público a tabela de preços de que trata o caput deste artigo.
DA VACINAÇÃO
Art. 12. Todo proprietário de animal é obrigado a vacinar seu cão ou gato contra a
raiva, observando para a revacinação o período recomendado pelo laboratório responsável
pela vacina utilizada.
Parágrafo único. A vacinação de que trata o caput deste artigo poderá ser feita
gratuitamente nas campanhas anuais promovidas pelo órgão municipal responsável pelo
controle de zoonoses ou nesse órgão durante todo o ano.
Art. 13. O comprovante de vacinação fornecido pelo órgão municipal responsável pelo
controle de zoonoses como também a carteira emitida por médico veterinário particular
poderão ser utilizados para comprovação da vacinação anual.
$ 1º Da carteira de vacinação fornecida pelo médico veterinário deverão constar as
seguintes informações, obedecendo a Resolução n. 656, de 13 de setembro de 1999, do
Conselho Federal de Medicina Veterinária:
a) identificação do proprietário: nome, RG e endereço completo;
b) identificação do animal: nome, espécie, raça, pelagem, sexo, data de nascimento ou
idade;
c) dados das vacinas: nome, número da partida, fabricante, datas da fabricação e
validade;
d) dados da vacinação: datas de aplicação e revacinação;
e) identificação do estabelecimento: razão social ou nome fantasia, endereço completo,
número de registro no CRMV;
f) identificação do Médico Veterinário: carimbo constando nome completo, número de
inscrição no CRMV e assinatura;
g) número do RGA do animal, quando este já existir.
$ 2º O comprovante de vacinação fornecido pelo órgão municipal responsável pelo
controle de zoonoses deve conter o número do RGA do animal, quando este já existir, bem
Rua Octaviano Teixeira dos Santos, 1000 - Fone: (46) 3520-2121 - CNPJ: 77.816.510/0001-66 - CEP: 85.601-030
E-mail: fbeltrao(D franciscobeltrão.com.br - webpage: www.franciscobeltrao.com.br
MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
como a identificação do Médico Veterinário responsável e seu respectivo número de inscrição
no CRMV.
$ 3º Excepcionalmente e somente durante campanhas oficiais, o comprovante de
vacinação poderá ser fornecido sem identificação do Médico Veterinário responsável pela
equipe, mas contendo o número do RGA do animal, quando este já existir.
$ 4º No momento da vacinação, os proprietários cujos animais ainda não tenham sido
registrados deverão ser orientados a procederem ao registro.
DO CONTROLE REPRODUTIVO DE CÃES E GATOS
Art. 14. Caberá ao órgão municipal responsável pelo controle de zoonoses a execução
de Programa Permanente de Controle Reprodutivo de Cães e Gatos em parceria com
universidades, estabelecimentos veterinários, organizações não-governamentais de proteção
animal e com a iniciativa privada.
DA EDUCAÇÃO PARA A PROPRIEDADE RESPONSAVEL
Art. 15. O órgão municipal responsável pelo controle de zoonoses deverá promover
programa de educação continuada de conscientização da população a respeito da propriedade
responsável de animais domésticos, podendo para tanto, contar com parcerias e entidades de
proteção animal e outras organizações não-governamentais e governamentais, universidades,
empresas públicas e/ou privadas (nacionais ou internacionais) e entidades de classe ligadas
aos médicos veterinários.
Parágrafo único. Este programa deverá atingir o maior número de meios de
comunicação, além de contar com material educativo impresso.
Art. 16. O órgão municipal responsável pelo controle de zoonoses deverá prover de
material educativo também as escolas públicas e privadas e sobretudo os postos de vacinação
e os estabelecimentos veterinários conveniados para registro de animais.
Art. 17. O material do programa de educação continuada deverá conter, entre outras
informações consideradas pertinentes pelo órgão municipal responsável pelo controle de
Zoonoses:
a) a importância da vacinação e da vermifugação de cães e gatos;
b) zoonoses;
c) cuidados e manejo dos animais;
d) problemas gerados pelo excesso populacional de animais domésticos e importância
do controle da natalidade;
e) castração;
f) legislação;
g) inadequação da manutenção de animais silvestres como animais de estimação.
Rua Octaviano Teixeira dos Santos, 1000 - Fone: (46) 3520-2121 - CNPJ: 77.816.510/0001-66 - CEP: 85.601-030
E-mail: fbeltrao(0 franciscobeltrão.com.br - webpage: www .franciscobeltrao.com.br
MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
Art. 18. O órgão municipal responsável pelo controle de zoonoses deverá incentivar os
estabelecimentos veterinários, conveniados para registro de animais ou não, as entidades de
classe ligadas aos médicos veterinários e as entidades protetoras de animais, a atuarem como
pólos irradiadores de informações sobre a propriedade responsável de animais domésticos.
Art. 19. O órgão municipal responsável pelo controle de zoonoses deverá dar a devida
publicidade a esta lei e incentivar os estabelecimentos veterinários credenciados para registro
de animais e as entidades de proteção aos animais domésticos a fazerem o mesmo.
Art. 20. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta do Fundo
Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal, nos termos da Lei Municipal nº. 4.207, de 30 de
junho de 2014.
Art. 21. O Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 60 (sessenta) dias,
contados da sua publicação.
Art. 22. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Esta Lei Municipal decorre do Projeto de Lei n.º 008 de 2018 do Legislativo, de autoria do
Vereador RODRIGO INHOATTO (PDT).
Francisco Beltrão, Estado do Paraná, 25 de abril de 2018.
CLEBER F Pa
PREFEITO ICIPAL
Rua Octaviano Teixeira dos Santos, 1000 - Fone: (46) 3520-2121 - CNPJ: 77.816.510/0001-66 - CEP: 85.601-030
E-mail: fbeltrao(Q franciscobeltrão.com.br - webpage: www. franciscobeltrao.com.br