norma nº 4579/2018

LEI Nº 4579, DE 3 DE JULHO DE 2018
Dispõe sobre a obrigatoriedade de
instalação de mecanismo de captação,
armazenamento e conservação para
reuso de água proveniente de aparelhos de ar￾condicionado no Município de Francisco Beltrão -
Estado do Paraná.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FRANCISCO BELTRÃO, Estado do Paraná, FAÇO SABER
que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
As novas edificações residenciais multifamiliares, comerciais, industriais e públicas
situadas no município de Francisco Beltrão, ficam obrigadas a instalar mecanismos de
captação, armazenamento e conservação para reuso de água proveniente de aparelhos de
ar-condicionado nas edificações, no prazo de um ano a contar da vigência desta Lei.
Parágrafo único. A água proveniente de aparelhos de ar-condicionado deverá ser captada,
armazenada e conservada de acordo com as normas técnicas vigentes.
As edificações já existentes ou em fase de construção ou reforma total, terão um
prazo de 05 (cinco) anos, contados da sua entrada em vigor, para se adaptar às suas
regras.
O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator ao pagamento de multa
correspondente a 50 (cinquenta) URMFB para edificações residenciais e de 100 (cem)
URMFB para edificações comerciais e industriais.
O Executivo Municipal, através dos órgãos competentes, fará ampla divulgação da
presente Lei.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei Municipal decorre do Projeto de Lei nº 14 de 2018 do Legislativo, de autoria do
Vereador SILMAR GALLINA (PSDB).
Francisco Beltrão, Estado do Paraná, 3 de julho de 2018.
CLEBER FONTANA
PREFEITO MUNICIPAL
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
Art. 5º
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