norma nº 4460/2017

MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
LEI MUNICIPAL N.º 4.460, DE 15 DE MARÇO DE 2017
Declara de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO
BELTRONENSE DE TÊNIS DE MESA - ABTM
no Município de Francisco Beltrão-PR e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FRANCISCO BELTRÃO, Estado do Paraná.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu sanciono, a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública a Associação Beltronense de Tênis de
Mesa - ABTM, inscrita no CNPJ sob nº 19.809.816/0001-99 no Município de Francisco
Beltrão — Estado do Paraná.
Art. 2º A entidade referida no artigo 1º se obriga a apresentar anualmente aos Poderes
Executivo e Legislativo relatório circunstanciado dos serviços prestados à comunidade
durante o exercício anterior.
Art. 3º Revogadas a disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Esta lei decorre do Projeto de Lei n.º 006 de 2017 do Legislativo, de autoria do
Vereador Silmar Gallina - PSDB.
Francisco Beltrão, Estado do Paraná, 15 de março de 2017.
CLEB O A
PREF MUNICIPAL
Rua Octaviano Teixeira dos Santos, 1000 - Fone: (46) 3520-2121 - CNPJ: 77.816.510/0001-66 - CEP: 85.601-030
E-mail: fbeltrao(Qfranciscobeltrão.com.br - webpage: www.franciscobeltrao.com.br