sessao nº 12

Ata Eletrônica da 12ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 22/03/2021 - 14:00 ;
Encerramento: 22/03/2021 - 15:47 
Mesa Diretora: Presidente: QUINTINO GIRARDI / PSC ; Vice-Presidente: ANILDO KRUG
/ PSDB ; Primeiro-Secretário: RODRIGO DISNER INHOATTO / PP ; Segundo-Secretário:
CIDNEY BARBIERO FILHO / PSB 
Lista de Presença na Sessão: ANILDO KRUG / PSDB ; CIDNEY BARBIERO FILHO / PSB
; IVANIR PAULO PROLO / PP ; JEAN EVERTON EMILIANO / MDB ; JUSSIR JOSE NESI
JUNIOR / PSDB ; OBERDAN RAUL SARETTA / PSDB ; PEDRO EDUARDO BERNARDON
DOS SANTOS / PSL ; QUINTINO GIRARDI / PSC ; RODRIGO DISNER INHOATTO / PP ;
RONALDO JOSÉ BIZOTTO / PSC ; SILMAR GALLINA / PSDB ; TIAGO ANTUNES CORREA
- PSDB / PSDB ; VALMIR ANTONIO TONELLO / PV 
Expedientes: 01. ABERTURA DA SESSÃO: Nº 3888 - Aos vinte e dois dias do mês de
março de dois mil e vinte e um, às quatorze horas, os Senhores Vereadores reuniram-se no
Plenário da Câmara Municipal de Francisco Beltrão. 02. LEITURA DE UM TRECHO
BÍBLICO: O Senhor Presidente solicitou ao Vereador Junior Nesi para proceder a leitura.
03. LEITURA E VOTAÇÃO DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR: Em discussão à Ata Nº
3887 da 11ª Sessão Ordinária do dia dezesseis de março de dois mil e vinte e um, não
houve manifestações e em votação foi aprovada por unanimidade. 04.
CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS E EXPEDIDAS: Projeto de Lei Nº 033/2021 do
Executivo - Institui o Programa de Desenvolvimento Rural - PRODER, visando atingir e
desenvolver todas as propriedades rurais com prioridade aquelas comunidades menos
desenvolvidas; Requerimento Nº 051/2021 de autoria do Vereador Pedro Eduardo
Bernardon dos Santos - Requer após ouvido o Plenário, que seja encaminhado Ofício ao
Executivo Municipal, através do setor competente, solicitando informações se existe
previsão para chegada de mais lotes de vacinas contra o COVID-19, sobre a existência de
remessas advindas do Governo Federal e quais estariam sendo enviadas da aquisição por
parte do Poder Estadual, ainda sobre a existência de cronograma de vacinação em massa
e qual a previsão de vacinação de toda população; Requerimento Nº 052/2021 de autoria
do Vereador Cidney Barbiero Filho - Requer, após ouvido o Plenário, que seja encaminhado
Ofício ao Executivo Municipal, através da Secretaria do Meio Ambiente, solicitando quais
equipamentos e pessoal estão trabalhando e estão disponíveis, para o aterro municipal,
bem como a quantidade de toneladas de lixo recolhida, qual a vida útil do aterro e ainda
quais investimentos foram feitos no aterro nos últimos dois anos no que se refere à
ampliação e em equipamentos e maquinários e solicita ainda se existe algum Termo de
Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o Ministério Público relativo às atividades do
aterro; Requerimento Nº 053/2021 de autoria do Vereador Cidney Barbiero Filho - Requer,
após ouvido o Plenário, que seja encaminhado Ofício ao Executivo Municipal, através do
setor competente, solicitando informações dos últimos 6 meses acerca das manutenções
realizadas em três tratores esteira, um do modelo D60 Caterpillar e dois do modelo D50
Komatsu, solicita ainda o tempo que estiveram parados em manutenção, tanto preventiva
quanto corretiva nesse período e ainda solicita notas fiscais dos serviços caso tenham
ocorridas essas manutenções. Por fim, solicitamos ainda se os mesmos se encontram na
atualidade em operação; Requerimento Nº 054/2021 de autoria do Vereador Ivanir Prolo -
Requer, após ouvido o Plenário, que seja encaminhado Ofício convidando o Senhor Cláudio
Ferreira Jaime, gerente de unidade BRF em Francisco Beltrão, para que na Tribuna dessa
Casa de Leis, em data a ser agendada, compareça para explanar acerca do fechamento do
3º turno, assim como explanar sobre a habilitação de exportação de perus para o México;
Requer após ouvido o Plenário, que seja encaminhado Ofício ao Executivo Municipal,
através do setor competente, solicitando informações se existe previsão e estudos para
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realização da assepsia urbana, desde equipamentos de saúde, quanto tranporte público e
utilitários urbanos, em caso afirmativo solicita ainda o cronograma para tal ação;
Indicação Nº 090/2021 de autoria do Vereador Jean Emiliano - Indica ao Executivo
Municipal, através de estudos com o setor competente, proceda a viabilização de um
restaurante popular para o Município de Francisco Beltrão; Indicação Nº 091/2021 de
autoria do Vereador Jean Emiliano - Indica ao Executivo Municipal, através de estudos
com o setor competente, proceda o recapeamento asfaltico na Rua Antônio Carneiro Neto,
esquina com a Rua Belo Horizonte, Bairro Alvorada; Indicação Nº 092/2021 de autoria do
Vereador Tiago Antunes Correa - Indica ao Executivo Municipal, por meio da Empresa
Dalva Engenharia, esteja viabilizando quebra-molas na entrada da Linha Triton, Distrito
Industrial; Indicação Nº 093/2021 de autoria do Vereador Anildo Krug - Indica ao
Executivo Municipal, através do setor competente, proceda a viabilização de sistema de
abastecimento para o poço artesiano da Linha Farroupilha como encanamento para
atender as famílias da localidade; Indicação Nº 094/2021 de autoria do Vereador Ronaldo
Bizotto - Indica ao Executivo Municipal, que proceda a pavimentação asfaltica nas Ruas
Tupiniquim e São Francisco no Bairro São Miguel; Indicação Nº 095/2021 de autoria do
Vereador Ronaldo Bizotto - Indica ao Executivo Municipal, que proceda a pavimentação
asfaltica na Avenida Nova Seção e Avenida Delfino Casagrande, Bairro Miniguaçu;
Indicação Nº 096/2021 de autoria dos Vereadores Anildo Krug, Silmar Gallina, Tiago
Antunes Correa, Junior Nesi, Oberdan Raul Saretta - Indicam ao Executivo Municipal,
através do setor competente, proceda a disponibilização de uma equipe de limpeza, de
forma fixa para atuar nas ruas do bairro Pinheirinho; Indicação Nº 097/2021 de autoria
dos Vereadores Tiago Antunes Correa, Silmar Gallina e Ronaldo Bizotto - Indicam ao
Executivo Municipal, por meio do setor competente, esteja destinando uma Unidade
Básica de Saúde para atendimento exclusivo ao tratamento contra o COVID-19. 06.
ORDEM DO DIA: 1ª Deliberação dos Projetos de Lei Nº 07, 010 e 029/2021 do Executivo;
1ª Deliberação do Projeto de Lei Nº 002/2021 do Legislativo; Discussão dos
Requerimentos Nºs 047, 048, 049 e 050/2021 e das Indicações Nºs 081, 082, 083, 084,
085, 086, 087, 088 e 089/2021. 07. EXPLICAÇÕES PESSOAIS: 1. Com a palavra o
Vereador Anildo Krug agradeceu a visita do Deputado Vermelho e investimentos que
estarão chegando à nossa cidade, anunciou que irá à Curitiba com o objetivo de obter
mais recursos para o município, ressaltou os assuntos discutidos referente á cestas
básicas, remédios e oxigênios, assuntos importantes que mereciam tal debate. 2. Com a
palavra o Vereador Junior Nesi, destacou a importância dos assuntos debatidos, teceu
comentários sobre os agentes comunitários de saúde que passaram a receber
insalubridade e finalizou comentando sobre a importância da aquisição da usina de
oxigênio. 3. Com a palavra o Vereador Oberdan Saretta salientou sobre a presente sessão
e os debates gerados, explanou sobre os trabalhos que estão sendo feito, visitas realizadas
e lamentou que o policial não tem direito à vacina, garis, agentes de trânsito e demais
categorias, informou sobre a falta de reposição salarial de policiais e servidores do estado.
10. OCORRÊNCIAS DA SESSÃO: 1. Após a leitura das correspondências recebidas e
expedidas, o Senhor Presidente determinou o encaminhamento do Projeto de Lei Nº
033/2021 do Executivo aos Senhores Vereadores e Comissões para estudos e emissão de
pareceres, conforme artigo 28 do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia da
próxima Sessão dos Requerimentos Nºs 051, 052, 053 e 054/2021, Indicações Nºs 090,
091, 092, 093, 094, 095, 096, 097 e 098/2021 e a devida destinação das demais
correspondências. 2. Em pauta o Projeto de Lei Nº 007/2021 do Executivo, o Vereador
Silmar Galina solicitou a retirada do Projeto de pauta por 15 dias para melhor adequação.
3. Em discussão ao Projeto de Lei Nº 029/2021 do Executivo, o Vereador Silmar Gallina
discorreu sobre o programa Família Acolhedora e justificou o Projeto que tem o intuito de
atender pedido do Poder Judiciário. 4. Em discussão ao Projeto de Lei Nº 002/2021 do
Legislativo de autoria do Vereador Ivanir Prolo, o autor informou que é um pedido dos
motociclistas para melhor planejamento de eventos a serem realizados no município com
mais apoio e recursos; o Veredor Oberdan parabenizou a iniciativa e discorreu sobre o
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tema. 5. Em discussão ao Requerimento Nº 047/2021 de autoria do Vereador Rodrigo
Inhoatto, o autor informou que é um pedido da população e espera que seja atendido pelos
deputados; O Vereador Oberdan parabenizou a iniciativa e falou da importância de
solicitar apoio e recursos aos deputados. 6. Em discussão ao Requerimento Nº 048/2021
de autoria do Vereador Cidney Barbiero Filho, o autor teceu comentários sobre o momento
de vulnerabilidade provocado pela pandemia; o Vereador Rodrigo Inhoatto parabenizou a
iniciativa do proponente reafirmando ser um momento crítico; o Vereador Valmir Tonello
parabenizou o proponente ressaltando que também recebe muitos pedidos de ajuda dos
munícipes; o Vereador Silmar Gallina destacou a importância do tema e afirmou que está
acompanhando o trabalho da secretaria e discorreu sobre as ações que já estão sendo
realizadas; o Vereador Cidney salientou a necessidade de "desburocratizar" o processo
neste momento; o Vereador Silmar Gallina informou sobre a hierarquia que deve ser
atendida a nível estadual e federal, como o tribunal de contas; o Vereador Oberdan
novamente falou do trabalho da assistência social que vai além da alimentação; o Vereador
Anildo Krug parabenizou a iniciativa do proponente e reforçando a fala dos demais
Vereadores e afirmando que o momento deve ser de união; o Vereador Valmir Tonello
contribuiu com o debate destacando que deve ser destinado mais recurso com mais
rapidez e parabenizou a iniciativa; o Vereador Cidney pediu a palavra novamente
complementando que protocolou uma proposição para que se faça estudo de auxílio
emergencial municipal; o Vereador Ronaldo Bizotto destacou que se trata de um problema
a nível nacional e mundial e que deve ser analisada e planejada medidas para solucionar
de forma definitiva; o Vereador Oberdan informou que não é permitido haver corte de
energia e água neste momento atual de pandemia; o Vereador Pedro Tufão Filho
parabenizou a iniciativa destacando a importância de haver empregos porém que deve ser
tomadas medidas diferente do habitual por conta da pandemia; o Vereador Ivanir Prolo
sugeriu que fosse posto para apreciação a matéria. 7. Em discussão ao Requerimento Nº
049/2021 de autoria do Vereador Cidney Barbiero Filho, o autor discorreu sobre a matéria
que se trata de interesse público. 8. Em discussão a Indicação Nº 080/2021 de autoria dos
Vereadores Pedro Tufão, Rodrigo Inhoatto e Oberdan Saretta, o Vereado Rodrigo informou
se tratar de um pedido antigo; o Vereador Oberdan discorreu sobre o tema e as
possibilidades do que pode ser realizado; o Vereador Pedro Tufão ressaltou as demais falas
quanto a ser reivindicação da população; o Vereador Ivanir Prolo parabenizou a iniciativa
e informou que também falta uma sequência correta quando a numeração das casas; o
Vereador Jean Emiliano contribuiu com a discussão comentando que visita frequentemente
muitos bairros e ruas da cidade e nota essa necessidade; o Vereador Rodrigo Inhoatto
solicitou que seja acrescido à proposição a solicitação do Vereador Ivanir; o Vereador
Silmar Gallina mencionou o Plano Diretor e como as ações podem ser executadas na
prática, considerando algumas prerrogativas. 9. Em discussão a Indicação Nº 081/2021 de
autoria dos Vereadores Pedro Tufão e Valmir Tonello, o Vereador Pedro informou que é
constantemente procurado pela população reivindicando melhorias e o término da obra; e
destacou a urgência quanto a limpeza; o Vereador Valmir Tonello informou ser uma
reivindicação antiga e reforçou a fala do Vereador Pedro. 10. Em discussão a Indicação Nº
085/2021 de autoria do Vereador Jean Emiliano, o proponente discorreu sobre a matéria
destacando a importância de que seja realizada a limpeza e os problemas que estão
surgindo; o Vereador Cidney destacou que foram protocoladas três matérias com o mesmo
tema, quanto a limpeza de lotes e comentou a importância de que seja solicitada
explicações da secretaria de urbanismo do que está acontecendo; o Vereador Pedro citou
que perante à Lei a limpeza é obrigação do proprietário e como pode ocorrer a cobrança e
sanções administrativas; o Vereador Oberdan parabenizou a secretaria de obras citando
que tem percebido que as limpezas ocorrem e que o problema é o cronograma. 11. Em
discussão a Indicação Nº 086/2021 de autoria do Vereador Cidney Barbiero Filho, o autor
discorreu sobre a matéria informando que já havia sido protocolada e que o Executivo já
está colocando em prática a presente solicitação, parabenizando em especial o Secretário
e a equipe de Saúde do município; o Vereador Silmar Gallina questionou e rebateu as
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informações apresentadas pelo proponente; o Vereador Oberdan agradeceu os dados
apresentados pelo Vereador Silmar e parabenizou todas as ações tomadas pelo Executivo;
o Vereador Cidney parabenizou os dados apresentados e frisou que por ser oposição, não
participa das reuniões do Executivo; o Vereador Junior Nesi contribuiu com a discussão
destacando a importância dessa aquisição. 12. Em discussão a Indicação Nº 087/2021 de
autoria dos Vereadores Rodrigo Inhoatto, Tiago Correa, Anildo Krug e Pedro Tufão, o
Vereador Rodrigo informou que a proposição tem relação com a conversa com os médicos
que compareceram à Tribuna para falar sobre o tratamento precoce, na semana anterior;
o Vereador Anildo Krug defendeu o tratamento para quem deseja, que possa ter acesso; o
Veredor Jean Emiliano solicitou a inclusão do seu nome como proponente tendo em vista
ser defensor do tratamento precoce; o Veredor Tiago atendeu a solicitação do Vereador
Jean; o Vereador Pedro parabenizou a iniciativa do Vereador Anildo pelo convite aos
médicos que estiveram presentes na semana passada e reiterou que deve haver união e
respeito com base em um debate saudável sobre o tema; o Vereador Rodrigo Inhoatto
solicitou também a inclusão do Vereador Valmir Tonello e sugeriu que seja analisada
também um local para recepção dos pacientes e distribuição dos kits com facilidade. 13.
Em discussão a Indicação Nº 088/2021 de autoria dos Vereadores Junior Nesi, Jean
Emiliano, Ronaldo Bizotto, Rodrigo Inhoatto, Tiago Correa e Pedro Tufão; o Vereador
Junior explanou sobre uma verba indenizatória aprovada há alguns dias e que a presente
matéria é em relação a outros profissionais que também estão na linha de frente; o
Vereador Ronaldo Bizotto reforçou o empenho dos profissionais na luta contra a
COVID-19; o Vereador Jean Emiliano discorreu sobre o tema destacando a importância e o
risco que as categorias citadas correm por estarem na linha de frente. 14. Esgotada a
Ordem do Dia da presente Sessão, o Senhor Presidente informou que após a Sessão de
amanhã, dia 23 o Comandante do Exército Tenente-Coronel Luiz Claudio Ferreira de
Araújo, em resposta a solicitação do Vereador Junior Nesi por meio do Requerimento Nº
028/2021, em seguida agradeceu a presença de todos, em especial dos Senhores
Vereadores, convocando-os para a póxima Sessão Ordinária a realizar-se dia 23 de março
de 2021 em horário regimental. 
Lista de Presença na Ordem do Dia: ANILDO KRUG / PSDB ; CIDNEY BARBIERO
FILHO / PSB ; IVANIR PAULO PROLO / PP ; JEAN EVERTON EMILIANO / MDB ; JUSSIR
JOSE NESI JUNIOR / PSDB ; OBERDAN RAUL SARETTA / PSDB ; PEDRO EDUARDO
BERNARDON DOS SANTOS / PSL ; QUINTINO GIRARDI / PSC ; RODRIGO DISNER
INHOATTO / PP ; RONALDO JOSÉ BIZOTTO / PSC ; SILMAR GALLINA / PSDB ; TIAGO
ANTUNES CORREA - PSDB / PSDB ; VALMIR ANTONIO TONELLO / PV 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA - EXECUTIVO nº 10
de 2021, Altera a Lei Municipal nº 4.106, de 11 de outubro de 2013 que "dispõe sobre o
plano de cargos, carreira e valorização do servidor público (PCCVSP) ocupante de cargo
efetivo do município de Francisco Beltrão e dá outras providências". Autor: CLEBER
FONTANA - PREFEITO, Número de Protocolo: 105, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 17 do RI o
presidente não vota Votos Nominais : ANILDO KRUG - Sim ; CIDNEY BARBIERO FILHO
- Sim ; IVANIR PAULO PROLO - Sim ; JEAN EVERTON EMILIANO - Sim ; JUSSIR JOSE
NESI JUNIOR - Sim ; OBERDAN RAUL SARETTA - Sim ; PEDRO EDUARDO BERNARDON
DOS SANTOS - Sim ; QUINTINO GIRARDI - Não Votou ; RODRIGO DISNER INHOATTO -
Sim ; RONALDO JOSÉ BIZOTTO - Sim ; SILMAR GALLINA - Sim ; TIAGO ANTUNES
CORREA - PSDB - Sim ; VALMIR ANTONIO TONELLO - Sim ; 2 - PROJETO DE LEI
ORDINÁRIA - EXECUTIVO nº 29 de 2021, Altera a Lei Municipal nº 4.567, de 25 de
maio de 2018, que "Cria no Município de Francisco Beltrão o PROGRAMA FAMÍLIA
ACOLHEDORA para atender as normas de proteção e garantia dos direitos das crianças e
adolescente." Autor: CLEBER FONTANA - PREFEITO, Número de Protocolo: 102, Tipo:
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Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 17 do RI o presidente não vota ; 3 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA -
LEGISLATIVO nº 2 de 2021, Institui o “Dia do Motociclista” a ser comemorado
anualmente no Município de Francisco Beltrão estado do Paraná. Autor: IVANIR PAULO
PROLO - TUPY, Número de Protocolo: 38, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 17 do RI o presidente não vota
; 4 - REQUERIMENTO nº 47 de 2021, REQUERER, após ouvido o plenário, que seja
encaminhado Ofício aos Excelentíssimos senhores, Deputado Federal Ricardo José
Magalhães Barros e Deputado Estadual Paulo Litro, solicitando apoio para angariação de
recursos para aquisição de um “trator New Holland TL 85 – 4x4” e um conjunto de concha
dianteira para trator TL 85, que servirá para atender a Comunidade da Água Vermelha,
com cerca de 45 famílias, bem como à patrulha rural, que atende comunidades também de
Santa Bárbara, Lageado Grande, Linha Volpato e Linha Ramos. Autor: RODRIGO
INHOATTO, Número de Protocolo: 176, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não
Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 5 - REQUERIMENTO
nº 48 de 2021, , REQUERER, após ouvido o plenário, que seja encaminhado Ofício ao
Executivo Municipal, através do setor competente, solicitando informações da Assistência
Social, acerca das ações realizadas, de forma específica, nos últimos 60 dias em face das
pessoas em estado de vulnerabilidade social, solicitando ainda se houveram distribuição
de alimentos, se algum recurso fora destinado para tal frente a atual pandemia, de que
forma fora realizado e quantas famílias foram beneficiadas. Autor: CIDNEY BARBIERO
FILHO, Número de Protocolo: 184, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não
Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 6 - REQUERIMENTO
nº 49 de 2021, REQUERER, após ouvido o plenário, que seja encaminhado Ofício ao
Executivo Municipal, através do setor competente, solicitando quais consórcios de saúde a
atual Administração está vinculada, e quais resultados e ações já foram obtidos. Autor:
CIDNEY BARBIERO FILHO, Número de Protocolo: 185, Tipo: Leitura, Sim: Não
Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 7 -
REQUERIMENTO nº 50 de 2021, REQUERER, após ouvido o plenário, que seja
encaminhado Ofício ao Executivo Municipal, através do setor competente, solicitando
informações acerca se fora realizado o pagamento do auxílio transporte aos professores da
rede municipal de ensino e a justificativa do não pagamento em fevereiro de 2021. Autor:
CIDNEY BARBIERO FILHO, Número de Protocolo: 186, Tipo: Leitura, Sim: Não
Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 8 -
INDICAÇÃO nº 80 de 2021, INDICAR, ao Executivo Municipal, através de estudos com o
setor competente, esteja avaliando e colocando placas de sinalização na zona urbana do
município. Autores: OBERDAN RAUL SARETTA, PEDRO TUFÃO FILHO, RODRIGO
INHOATTO, Número de Protocolo: 177, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não
Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 9 - INDICAÇÃO nº 81
de 2021, INDICAR, ao Executivo Municipal, por meio do setor competente, que esteja
realizando o término das obras no córrego progresso, como o muro de contenção,
concretagem e demais melhorias. Autores: PEDRO TUFÃO FILHO, VALMIR ANTONIO
TONELLO - DILE, Número de Protocolo: 178, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não:
Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 10 - INDICAÇÃO
nº 82 de 2021, INDICAR, ao Executivo Municipal, por meio do setor competente, que
seja realizada limpeza no Córrego Progresso, com retirada de vegetação e demais
obstruções; Autor: PEDRO TUFÃO FILHO, Número de Protocolo: 179, Tipo: Leitura, Sim:
Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida
; 11 - INDICAÇÃO nº 83 de 2021, INDICAR, ao Executivo Municipal, que proceda a
viabilização de 2500 metros de canos, bomba e caixa de água para os moradores da Linha
Jandira, para atender a vinte famílias que se encontram sem fornecimento de àgua. Autor:
RONALDO BIZOTTO, Número de Protocolo: 180, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não:
Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 12 - INDICAÇÃO
nº 84 de 2021, INDICAR, ao Executivo Municipal, através do setor competente, esteja
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fiscalizando a limpeza de lotes baldios no município. Autor: JEAN EVERTON EMILIANO,
Número de Protocolo: 181, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado,
Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 13 - INDICAÇÃO nº 85 de 2021,
INDICAR, ao Executivo Municipal, através do setor competente, esteja realizando a
limpeza dos lotes das Unidades Básicas de Saúde, com retirada de ervas daninhas,
revitalização do entorno e corte de grama, bem como esteja realizando o presente nos
lotes públicos. Autor: JEAN EVERTON EMILIANO, Número de Protocolo: 182, Tipo:
Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado,
Resultado: Matéria lida ; 14 - INDICAÇÃO nº 86 de 2021, INDICAR, ao Executivo
Municipal, por meio do setor competente, esteja realizando aquisição de usina de oxigênio
para atendimento no município dos pacientes que contraíram o COVID-19. Autor: CIDNEY
BARBIERO FILHO, Número de Protocolo: 183, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não:
Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 15 - INDICAÇÃO
nº 87 de 2021, INDICAR, ao Executivo Municipal, por meio do setor competente, esteja
realizando estudo para implantar o tratamento precoce ou profilático contra o COVID-19.
Autor: RODRIGO INHOATTO, Número de Protocolo: 187, Tipo: Leitura, Sim: Não
Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 16
- INDICAÇÃO nº 88 de 2021, INDICAR, ao Executivo Municipal, através do setor
competente, proceda a viabilização de verba indenizatória excepcional e temporária,
sendo de 10% para os profissionais da área da saúde que atuam na linha de frente de
combate ao COVID-19, acrescendo 1/3 de férias não remuneradas, para esses profissionais
Autor: JUNIOR NESI, Número de Protocolo: 192, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não:
Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 17 - INDICAÇÃO
nº 89 de 2021, INDICAR, ao Executivo Municipal, através do setor competente, proceda
a viabilização de verba indenizatória excepcional e temporária de 20% para os
profissionais atuantes na Unidade de Pronto Atendimento – UPA, na ala COVID-19,
incluindo motoristas e serviços gerais, entre efetivos, chamamento público e terceirizados.
Autor: JUNIOR NESI, Número de Protocolo: 193, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não:
Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 18 - PROJETO DE
LEI ORDINÁRIA - EXECUTIVO nº 7 de 2021, Estabelece critérios e valores mínimos
como parâmetros para execução fiscal no Município de Francisco Beltrão e dá outras
providências. Autor: CLEBER FONTANA - PREFEITO, Número de Protocolo: 206, Tipo:
Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado,
Resultado: RETIRADA - Obs.: Projeto retirado de pauta por 15 dias a pedido do Vereador
Silmar Gallina ; 
Oradores das Explicações Pessoais: 1 - ANILDO KRUG / PSDB ; 2 - JUSSIR JOSE NESI
JUNIOR / PSDB ; 3 - OBERDAN RAUL SARETTA / PSDB 
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