sessao nº 13

Ata Eletrônica da 13ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 23/03/2021 - 14:00 ;
Encerramento: 23/03/2021 - 15:55 
Mesa Diretora: Presidente: QUINTINO GIRARDI / PSC ; Vice-Presidente: ANILDO KRUG
/ PSDB ; Primeiro-Secretário: RODRIGO DISNER INHOATTO / PP ; Segundo-Secretário:
CIDNEY BARBIERO FILHO / PSB 
Lista de Presença na Sessão: ANILDO KRUG / PSDB ; CIDNEY BARBIERO FILHO / PSB
; IVANIR PAULO PROLO / PP ; JEAN EVERTON EMILIANO / MDB ; JUSSIR JOSE NESI
JUNIOR / PSDB ; OBERDAN RAUL SARETTA / PSDB ; PEDRO EDUARDO BERNARDON
DOS SANTOS / PSL ; QUINTINO GIRARDI / PSC ; RODRIGO DISNER INHOATTO / PP ;
RONALDO JOSÉ BIZOTTO / PSC ; SILMAR GALLINA / PSDB ; TIAGO ANTUNES CORREA
- PSDB / PSDB ; VALMIR ANTONIO TONELLO / PV 
Expedientes: 01. ABERTURA DA SESSÃO: Nº 3889 - Aos vinte e três dias do mês de
março de dois mil e vinte e um, às quatorze horas, os Senhores Vereadores reuniram-se no
Plenário da Câmara Municipal de Francisco Beltrão - PR, sob a Presidência do Vereador
Quintino Girardi. 02. LEITURA DE UM TRECHO BÍBLICO: O Senhor Presidente
solicitou ao Vereador Ronaldo Bizotto para proceder a leitura. 03. LEITURA E VOTAÇÃO
DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR: Em discussão à Ata Nº 3888 da 12ª Sessão Ordinária
do dia vinte e dois de março de dois mil e vinte e um, não houve manifestações e em
votação foi aprovada por unanimidade. 04. CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS E
EXPEDIDAS: Requerimento Nº 056/2021 de autoria dos Vereadores Junior Nesi e
Oberdan Raul Saretta - Requer que seja consignado em Ata, VOTO DE PESAR pelo
falecimento do empresário beltronense Gerson Rebelatto, ocorrido no dia 20 de março de
2021; Requerimento Nº 057/2021 de autoria dos Vereadores Pedro Eduardo Bernardon
dos Santos e Tiago Correa - Requerem após ouvido o Plenário, que seja encaminhado
Ofício à Guancino Transporte Coletivo Ltda., solicitando quais medidas sanitárias estão
sendo adotadas para evitar o contágio do COVID-19 entre passageiros e funcionários;
Requerimento Nº 058/2021 de autoria do Vereador Cidney Barbiero Filho - Requer, após
ouvido o Plenário, que seja encaminhado Ofício ao Executivo Municipal, através do setor
competente, solicitando informações sobre a viabilidade de se instituir Auxílio Municipal
Emergencial (AME), para famílias em situação de vulnerabilidade social, se existem
estudos para tal e qual a previsão de implantação caso exista; Requerimento Nº 059/2021
de autoria do Vereador Silmar Gallina - Requer, após ouvido o Plenário, que seja
encaminhado Ofício ao Executivo Municipal, através do setor competente, solicitando
informações sobre o estágio do processo de compilação das leis municipais; Requerimento
Nº 060/2021 de autoria do Vereador Cidney Barbiero Filho - Requer após ouvido o
Plenário, que seja encaminhado Ofício ao Executivo Municipal, através da Secretaria de
Educação solicitando informações se com a volta das aulas no formato híbrido, existirá o
fornecimento do kit merenda; Requerimento Nº 061/2021 de autoria do Vereador Jean
Emiliano - Requer, após ouvido o Plenário, que seja encaminhado Ofício ao Executivo
Municipal, através do setor competente, solicitando relatório de todas as propriedades
imóveis do Município; Requerimento Nº 062/2021 de autoria do Vereador Cidney Barbiero
Filho - Requer após ouvido o Plenário, que seja encaminhado Ofício ao Governador do
Estado do Paraná, na pessoa do Excelentíssimo Senhor Governador Carlos Massa Junior,
ao Chefe da Casa Civil Guto Silva e ao Presidente da Assembleia Legislativa, Ademar
Traiano, solicitando o retorno do programa "Comida Boa" no estado; Requerimento Nº
063/2021 de autoria dos Vereadores Rodrigo Inhoatto, Pedro Eduardo Bernardon dos
Santos e Quintino Girardi - Requerem que seja consignado em Ata, VOTO DE PESAR pelo
falecimento do Cidadão Honorário, Ex-Ministro da Saúde, Ex-Deputado Federal, Ex￾Vereador, presidente do legislativo e Ex-Prefeito de Francisco Beltrão, Euclides Scalco,
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ocorrido na data de 16 de março de 2021 e solicita ainda que seja encaminhado Ofício aos
familiares; Indicação Nº 098/2021 de autoria do Vereador Pedro Eduardo Bernardon dos
Santos - Indica ao Executivo Municipal, através de estudos junto ao setor competente,
esteja realizando a limpeza do Ginásio de Esportes do Bairro São Miguel, Flavio Morcelli;
Indicação Nº 099/2021 de autoria dos Vereadores Pedro Eduardo Bernardon dos Santos e
Oberdan Raul Saretta - Indicam ao Executivo Municipal, através de estudos junto ao setor
competente, esteja realizando as seguintes melhorias na Linha Buratto, mais
especificamente na Rua Rafael Buratto e Arlindo Buratto, aos fundos do CRE e hospital
Municipal: 1 - Estudos para a pavimentação asfaltica das vias, 2 - Melhorias no
calçamento, 3 - Instalação de caixas coletoras de água pluvial (bocas de lobo), 4 - Limpeza
da via, 5 - Rede de esgoto; Indicação Nº 100/2021 de autoria dos Veradores Tiago Antunes
Correa e Pedro Eduardo Bernardon dos Santos - Indica ao Executivo Municipal, que
realize melhorias na estrada vicinal de acesso à Linha Grassi, Santa Barbara e São João;
Indicação Nº 101/2021 de autoria do Vereador Junior Nesi - Indica ao Executivo
Municipal, através do setor competente, proceda a viabilização de verba indenizatória
excepcional e temporária, na modalidade de adicional de insalubridade de 30% a todos os
profissionais que estão atuando na linha de frente contra o COVID-19; Indicação Nº
102/2021 de autoria do Vereador Ivanir Paulo Prolo - Indica que o Executivo Municipal,
após estudos junto ao setor competente, que proceda melhorias nos pontos críticos da
pavimentação asfaltica, bem como melhorias nas sinalizações de solo e pinturas de faixas,
na Comunidade do KM 20; Indicação Nº 103/2021 de autoria do Vereador Ronaldo Bizotto
- Indica ao Executivo Municipal, que proceda a pavimentação asfaltica na Rua Castro
Alves, Bairro Novo Mundo; Indicação Nº 104/2021 de autoria do Vereador Tiago Antunes
Correa - Indica ao Executivo Municipal, por meio do setor competente, esteja substituindo
os aparelhos de ginástica e alongamento dos parques e praças, para outros feitos de aço
inox; Indicação Nº 105/2021 de autoria do Vereador Tiago Antunes Correa - Indica ao
Executivo Municipal, por meio do setor competente, esteja viabilizando uma fábrica de
concreto para o município, para atender o projeto municipal de concretagem dos pontos
críticos do interior e as diversas áreas do mesmo que necessitam ser concretadas;
Indicação Nº 106/2021 de autoria do Vereador Junior Nesi - Indica ao Executivo
Municipal, através do setor competente, proceda estudos no sentido de viabilizar
realocação do barracão de coleta seletivo, localizado na Rua Mandaguari, no Bairro Luther
King, junto ao aterro sanitário localizado na Comunidade Menino jesus; Indicação Nº
107/2021 de autoria do Vereador Rodrigo Inhoatto - Indica ao Executivo Municipal que
proceda sinalização indicativa nos acessos à nova rodoviária municipal; Parecer Contrário
da Comissão de Redação e Justiça ao Projeto de Lei Nº 008/2021 do Executivo; Parecer
Contrário da Comissão de Infraestrutura Municipal ao Projeto de Lei Nº 008/2021 do
Executivo. 06. ORDEM DO DIA: 2ª Deliberação dos Projetos de Lei Nºs 10 e 29 do
Executivo; 2º Turno de Deliberação do Projeto de Lei Nº 002/2021 do Legislativo; 1º
Turno de Deliberação dos Projetos de Lei Nºs 013, 030 e 032/2021 do Executivo; 1º Turno
de Deliberação do Projeto de Lei Nº 006/2021 do Legislativo; Deliberação do Projeto de
Decreto Legislativo Nº 001/2021; Discussão dos Requerimentos Nºs 051, 052, 053 e
054/2021; Discussão das Indicações Nºs 090, 091, 092, 093, 094, 095, 096, 097 e
098/2021. 07. EXPLICAÇÕES PESSOAIS: 1. Com a palavra o Vereador Cidney Barbiero
Filho complementou seu posicionamento quanto ao Projeto de Lei Nº 006/2021 afirmando
ser apoiador da volta as aulas desde que haja vacinação para os professores, reiterando
que a discussão não deve ser politizada. 08. PARTICIPAÇÃO DE CONVIDADOS: Com a
palavra o Tentene-Coronel Luiz Claudio Ferreira de Araújo explanou sobre as ações e
trabalhos realizados pelo 16º Esquadrão de Cavalaria Mecanizado. 10. OCORRÊNCIAS
DA SESSÃO: 1. Após a leitura das correspondências recebidas e expedidas, o Senhor
Presidente determinou o arquivamento do Projeto de Lei Nº 005/2021 do Legislativo e
Projeto de Lei Nº 008/2021 do Executivo, tendo em vista parecer contrário de forma
unânime pelos membros das Comissões, conforme artigo 28, parágrafo segundo do
Regimento Interno, ainda solicitou que fosse expedido Ofício comunicando ao Executivo;
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determinou a inclusão na Ordem do Dia da próxima Sessão os Requerimentos Nºs 056,
057, 058, 059, 060, 061 e 062/2021; Indicações Nºs 098, 099, 100, 101, 102, 103, 104,
105 e 106/2021 e a devida destinação das demais correspondências. 2. Em discussão ao
Projeto de Lei Nº 029/2021 do Excutivo em 2º Turno de discussão e votação, o Vereador
Silmar explanou sobre o Projeto que tem o objetivo de atender o Poder Judiciário. 3. Em
dicussão ao Projeto de Lei Nº 013/2021 do Executivo em 1º Turno de discussão e votação,
o Vereador Silmar discorreu sobre o tema pedindo apoio dos demais Veradores. 4. Em
dicussão ao Projeto de Lei Nº 032/2021 do Executivo em 1º Turno de discussão e votação,
o Vereador Oberdan teceu comentários sobre o Projeto e aplicações do FUNDEB; o
Vereador Silmar parabenizou a explanação do Vereador Oberdan e ressaltou demais
informações importantes; 5. Em discussão ao Projeto de Lei Nº 006/2021 do Legislativo de
autoria dos Vereadores Rodrigo Inhoatto e Oberdan Saretta, em 1º Turno de discussão e
deliberação; o Vereador Tiago Correa informou sobre pesquisas em Lei Estadual enquanto
relator de comissão permanente; o Vereador Rodrigo explanou sobre o tema afirmando ser
um assunto polêmico e que o presente Projeto visa dar amparo para que as escolas
municipais voltem às suas atividades; o Vereador Oberdan explanou sobre
questionamentos que tem sido feitos pela população e também sobre sua experiência
fazendo parte do serviço essencial enquanto policial e sobre a importância da socialização
para as crianças; o Vereador Cidney parabenizou a iniciativa da matéria e esclareceu que
essa legislação já tramitou a nível estadual e defendeu a vacinação para os profissionais
da educação e que tem demonstrado preocupação com esse tema desde janeiro e leu a
resposta que recebeu de uma proposição que protocolou de pedido de informações sobre o
retorno das aulas; o Vereador Silmar parabenizou os autores pelo Projeto e destacou a
importância da educação, teceu comentários sobre o Projeto do Estado quanto a serviço
essencial com o principal intuito de promover a vacinação para os profissionais da área,
comentou que há uma possibilidade de voltar no mês de abril, de forma híbrida e com
segurança; o Vereador Tiago teceu comentários técnicos sore a lei estadual; o Vereador
Ivanir parabenizou os proponentes comentando sobre a dificuldade que tem observado dos
alunos da comunidade em que reside, em assistir as aulas remotas, explanou sobre quem
trabalha com transporte escolar; o Vereador Jean Emiliano parabenizou a iniciativa,
esclarecendo que os pais podem escolher a forma de ensino, comentou sobre a
necessidade da vacinação para os professores e solicitou apoio dos demais Vereadores
para que votem favorável; o Vereador Ronaldo Bizotto explanou sobre a pandemia que há
riscos "em casa ou não", e externou preocupação em relação ao comportamento da "nova
geração e novos profissionais". 6. Em discussão ao Projeto de Decreto Legislativo Nº
001/2021 em único turno de discussão e votação, o Vereador Silmar discorreu sobre o
tema que trata das contas do executivo, aprovada sem ressalvas pelo tribunal de contas e
pediu apoio dos demais Vereadores. 7. Durante a votação do Projeto de Decreto
Legislativo Nº 001/2021 o Senhor Presidente suspendeu a sessão por dois minutos. 8. Em
discussão ao Requerimento Nº 054/2021 de autoria do Vereador Ivanir Prolo, o autor
discorreu sobre a proposição que objetiva sanar dúvidas apresentada pelos moradores e
agricultores. 9. Em discussão ao Requerimento Nº 055/2021 de autoria do Vereador
Cidney Barbiero Filho discorreu sobre o tema que busca opter maiores informações
acerca da sanitização. 10. Em discussão a Indicação Nº 092/2021 de autoria do Vereador
Tiago Correa, o autor afirmou que se trata de um pedido da população e que está
cumprindo com o dever de fiscalização. 11. Em discussão a Indicação Nº 093/2021 de
autoria do Vereador Anildo Krug, o autor discorreu sobre o tema que é uma reivindicação
que recebeu desde a campanha eleitoral. 12. Em discussão a Indicação Nº 096/2021 de
autoria dos Vereadores Anildo Krug, Silmar Gallina, Junior Nesi, Tiago Correa e Oberdan
Saretta, o Vereador Anildo Krug explicou que é uma proposição do partido visando
melhorias para a Cidade Norte, o Vereador Cidney parabenizou os Vereadores
proponentes e externou grande expectativa de mais melhorias pelo Executivo. 13. Em
discussão a Indicação Nº 097/2021 de autoria dos Vereadores Ronaldo Bizotto, Silmar
Gallina e Tiago Correa, o Vereador Ronaldo Bizotto discorreu sobre a superlotação da UPA
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e hospitais e fila de espera pelos leitos; o Vereador Tiago esclareceu que há um empenho
dos Vereadores em buscar soluções em relação à pandemia. 14. Esgotada a Ordem do dia
da presente Sessão, em resposta a solicitação do Vereador Junior Nesi por meio do
Requerimento Nº 028/2021 se fez presente o Comandante do 16º Esquadrão de Cavalaria
Mecanizado, Tenente-Coronel Luiz Claudio Ferreira de Araújo para tomar lugar na
Tribuna. 15. O Vereador Junior Nesi cumprimentou o Tenente-Coronel para explanar sobre
as ações e trabalhos realizados pelo 16º Esquadrão de Cavalaria Mecanizado. 16. O
Senhor Presidente agradeceu a presença de todos, em especial dos Senhores Vereadores,
convocando-os para a próxima Sessão Ordinária do primeiro período legislativo de 2021, a
realizar-se dia 29 de março de 2021 em horário regimental. 
Lista de Presença na Ordem do Dia: ANILDO KRUG / PSDB ; CIDNEY BARBIERO
FILHO / PSB ; IVANIR PAULO PROLO / PP ; JEAN EVERTON EMILIANO / MDB ; JUSSIR
JOSE NESI JUNIOR / PSDB ; OBERDAN RAUL SARETTA / PSDB ; PEDRO EDUARDO
BERNARDON DOS SANTOS / PSL ; QUINTINO GIRARDI / PSC ; RODRIGO DISNER
INHOATTO / PP ; RONALDO JOSÉ BIZOTTO / PSC ; SILMAR GALLINA / PSDB ; TIAGO
ANTUNES CORREA - PSDB / PSDB ; VALMIR ANTONIO TONELLO / PV 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA - EXECUTIVO nº 10
de 2021, Altera a Lei Municipal nº 4.106, de 11 de outubro de 2013 que "dispõe sobre o
plano de cargos, carreira e valorização do servidor público (PCCVSP) ocupante de cargo
efetivo do município de Francisco Beltrão e dá outras providências". Autor: CLEBER
FONTANA - PREFEITO, Número de Protocolo: 105, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por unanimidade Votos Nominais : ANILDO KRUG -
Sim ; CIDNEY BARBIERO FILHO - Sim ; IVANIR PAULO PROLO - Sim ; JEAN EVERTON
EMILIANO - Sim ; JUSSIR JOSE NESI JUNIOR - Sim ; OBERDAN RAUL SARETTA - Sim ;
PEDRO EDUARDO BERNARDON DOS SANTOS - Sim ; QUINTINO GIRARDI - Não Votou ;
RODRIGO DISNER INHOATTO - Sim ; RONALDO JOSÉ BIZOTTO - Sim ; SILMAR
GALLINA - Sim ; TIAGO ANTUNES CORREA - PSDB - Sim ; VALMIR ANTONIO TONELLO
- Sim ; 2 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA - EXECUTIVO nº 13 de 2021, Autoriza o
Executivo Municipal a conceder direito real de uso, com encargos, de bem imóvel, à
empresa AG & SC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE SILOS E SECADORES IMPORTAÇÃO E
EXPORTAÇÃO EIRELI Autor: CLEBER FONTANA - PREFEITO, Tipo: Simbólica, Sim: 12,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 17 do RI
o presidente não vota ; 3 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA - EXECUTIVO nº 29 de
2021, Altera a Lei Municipal nº 4.567, de 25 de maio de 2018, que "Cria no Município de
Francisco Beltrão o PROGRAMA FAMÍLIA ACOLHEDORA para atender as normas de
proteção e garantia dos direitos das crianças e adolescente." Autor: CLEBER FONTANA -
PREFEITO, Número de Protocolo: 102, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 17 do RI o presidente não vota
; 4 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA - EXECUTIVO nº 30 de 2021, Altera, para fins de
retificação, a Lei Municipal n.º 4.700, de 16 de outubro de 2019 que “fica parcelado do
solo urbano na modalidade de subdivisão de imóvel do lote urbano nº 83-K-Remanescente,
da gleba nº 57-FB, de propriedade ELOI TREVISAN e sua esposa KATIA REGINA
CANTELLE TREVISAN e autoriza doação de parte deste lote para o MUNICÍPIO DE
FRANCISCO BELTRÃO”. Autor: CLEBER FONTANA - PREFEITO, Número de Protocolo:
101, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria
simples - conforme o art. 17 do RI o presidente não vota ; 5 - PROJETO DE LEI
ORDINÁRIA - EXECUTIVO nº 32 de 2021, Dispõe sobre a reestruturação do Conselho
de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS-FUNDEB, em
conformidade com o art. 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei
Federal n.º 14.113, de 25 de dezembro de 2020. Autor: CLEBER FONTANA - PREFEITO,
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Número de Protocolo: 109, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovada por maioria simples - conforme o art. 17 do RI o presidente não vota ; 6 -
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA - LEGISLATIVO nº 2 de 2021, Institui o “Dia do
Motociclista” a ser comemorado anualmente no Município de Francisco Beltrão estado do
Paraná. Autor: IVANIR PAULO PROLO - TUPY, Número de Protocolo: 38, Tipo: Simbólica,
Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art.
17 do RI o presidente não vota ; 7 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA - LEGISLATIVO nº
6 de 2021, Dispõe sobre o reconhecimento como atividades essenciais, no âmbito do
Município de Francisco Beltrão, dos serviços educacionais prestados por estabelecimentos
escolares públicos e privados, através de oferta de aulas presenciais total ou em conjunto
na modalidade híbrida, e dá outras providências. Autores: OBERDAN RAUL SARETTA,
RODRIGO INHOATTO, Número de Protocolo: 190, Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: 1,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - Obs.: Voto Contrário: Cidney
Barbiero Filho ; 8 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 1 de 2021,
ANTEPROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/21 "Acolhe o Parecer Prévio do
Tribunal de Contas sobre as Contas do Executivo Municipal do Município de Francisco
Beltrão, Estado do Paraná, referente ao exercício financeiro de 2019." Autores: , Turno:
Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
unanimidade Votos Nominais : ANILDO KRUG - Sim ; CIDNEY BARBIERO FILHO - Sim ;
IVANIR PAULO PROLO - Sim ; JEAN EVERTON EMILIANO - Sim ; JUSSIR JOSE NESI
JUNIOR - Sim ; OBERDAN RAUL SARETTA - Sim ; PEDRO EDUARDO BERNARDON DOS
SANTOS - Sim ; QUINTINO GIRARDI - Não Votou ; RODRIGO DISNER INHOATTO - Sim ;
RONALDO JOSÉ BIZOTTO - Sim ; SILMAR GALLINA - Sim ; TIAGO ANTUNES CORREA -
PSDB - Sim ; VALMIR ANTONIO TONELLO - Sim ; 9 - REQUERIMENTO nº 51 de 2021,
REQUERER, após ouvido o plenário, que seja encaminhado Ofício ao Executivo Municipal,
através do Setor Competente, solicitando informações se existe previsão para chegada de
mais lotes de vacinas contra o COVID-19, sobre a existência de remessas advindas do
Governo Federal e quais estariam sendo enviadas da aquisição por parte do Poder
Estadual, ainda sobre a existência de cronograma de vacinação em massa e qual a
previsão de vacinação de toda população. Autor: PEDRO TUFÃO FILHO, Número de
Protocolo: 203, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não
Informado, Resultado: Matéria lida ; 10 - REQUERIMENTO nº 52 de 2021, REQUERER,
após ouvido o plenário, que seja encaminhado Ofício ao Executivo Municipal, através da
Secretaria do Meio Ambiente, solicitando quais equipamentos e pessoal estão trabalhando
e estão disponíveis, para o aterro municipal, bem como a quantidade de toneladas de lixo
recolhida, qual a vida útil do aterro e ainda quais investimentos foram feitos no aterro nos
últimos dois anos no que se refere à ampliação e em equipamentos e maquinários.
Solicitamos ainda se existe algum Termo de Ajustamento de Condita (TAC) firmado com o
Ministério Público relativo às atividades do aterro. Autor: CIDNEY BARBIERO FILHO,
Número de Protocolo: 204, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado,
Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 11 - REQUERIMENTO nº 53 de
2021, REQUERER, após ouvido o plenário, que seja encaminhado Ofício ao Executivo
Municipal, através do setor competente, solicitando informações dos últimos 6 meses
acerca das manutenções realizadas em três tratores esteira, um do modelo D60
Caterpillar e dois do modelo D50 Komatsu, solicitamos ainda, o tempo que estiveram
parados em manutenção, tanto preventiva quanto corretiva nesse período, ainda
solicitamos notas fiscais dos serviços caso tenham ocorridas essas manutenções. Por fim,
solicitamos ainda se os mesmos se encontram na atualidade em operação. Autor: CIDNEY
BARBIERO FILHO, Número de Protocolo: 205, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não:
Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 12 -
REQUERIMENTO nº 54 de 2021, REQUERER, após ouvido o plenário, que seja
encaminhado Ofício convidando o Senhor Cláudio Ferreira Jaime, gerente da unidade BRF
em Francisco Beltrão, para que na Tribuna dessa Casa de Leis, em data a ser agendada,
compareça para explanar a cerca do fechamento do 3º turno, assim como explanar sobre a
Câmara Municipal de Francisco Beltrão
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habilitação de exportação de perus para o México. Autor: IVANIR PAULO PROLO - TUPY,
Número de Protocolo: 207, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado,
Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 13 - INDICAÇÃO nº 90 de 2021,
INDICAR, ao Executivo Municipal, através de estudos com o setor competente, proceda a
viabilização de um restaurante popular para o Município de Francisco Beltrão. Autor:
CIDNEY BARBIERO FILHO, Número de Protocolo: 196, Tipo: Leitura, Sim: Não
Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 14
- INDICAÇÃO nº 91 de 2021, INDICAR, ao Executivo Municipal, através de estudos com
o setor competente, proceda o recapeamento asfáltico na Rua Antônio Carneiro Neto,
esquina com a Rua Belo Horizonte, Bairro Alvorada. Autor: JEAN EVERTON EMILIANO,
Número de Protocolo: 197, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado,
Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 15 - INDICAÇÃO nº 92 de 2021,
INDICAR, ao Executivo Municipal, por meio da Empresa Dalva Engenharia, esteja
viabilizando quebra-molas na entrada da Linha Triton, Distrito Industrial. Autor: TIAGO
ANTUNES CORREA, Número de Protocolo: 198, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não:
Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 16 - INDICAÇÃO
nº 93 de 2021, INDICAR, ao Executivo Municipal, através do Setor Competente, proceda
a viabilização de sistema de abastecimento para o poço artesiano da Linha Farroupilha,
como encanamento para atender as famílias da localidade. Autor: ANILDO KRUG, Número
de Protocolo: 199, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções:
Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 17 - INDICAÇÃO nº 94 de 2021, INDICAR, ao
Executivo Municipal, que proceda a pavimentação asfáltica nas Ruas Tupiniquim e São
Francisco no Bairro São Miguel. Autor: RONALDO BIZOTTO, Número de Protocolo: 200,
Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado,
Resultado: Matéria lida ; 18 - INDICAÇÃO nº 95 de 2021, INDICAR, ao Executivo
Municipal, que proceda a pavimentação asfáltica na Avenida Nova Seção e Avenida Delfino
Casagrande, Bairro Miniguaçu. Autor: RONALDO BIZOTTO, Número de Protocolo: 201,
Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado,
Resultado: Matéria lida ; 19 - INDICAÇÃO nº 96 de 2021, INDICAR, ao Executivo
Municipal, através do Setor Competente, proceda a disponibilização de uma equipe de
limpeza, de forma fixa para atuar nas ruas do bairro Pinheirinho. Autores: ANILDO KRUG,
JUNIOR NESI, OBERDAN RAUL SARETTA, SILMAR GALLINA, TIAGO ANTUNES
CORREA, Número de Protocolo: 208, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não
Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 20 - INDICAÇÃO nº 97
de 2021, INDICAR, ao Executivo Municipal, por meio do setor competente, esteja
destinando uma Unidade Básica de Saúde para atendimento exclusivo ao tratamento
contra o COVID-19. Autores: RONALDO BIZOTTO, SILMAR GALLINA, TIAGO ANTUNES
CORREA, Número de Protocolo: 209, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não
Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
Câmara Municipal de Francisco Beltrão
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
26/03/2021
Rua Tenente Camargo, 2173, Centro - FRANCISCO BELTRAO PR Tel.: (46) 2601-0410 https://
franciscobeltrao.pr.leg.br/ - E-mail: cmfb@franciscobeltrao.pr.leg.br 26/03/2021
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Câmara Municipal de Francisco Beltrão
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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Presidente: 
QUINTINO GIRARDI
/ PSC 
____________________
Vice-Presidente: 
ANILDO KRUG /
PSDB 
____________________
Primeiro￾Secretário: 
RODRIGO DISNER
INHOATTO / PP 
____________________
Segundo￾Secretário: CIDNEY
BARBIERO FILHO /
PSB 
_____________________
IVANIR PAULO
PROLO / PP 
_____________________
JEAN EVERTON
EMILIANO / MDB 
_____________________
JUSSIR JOSE NESI
JUNIOR / PSDB 
_____________________
OBERDAN RAUL
SARETTA / PSDB 
_____________________
PEDRO EDUARDO
BERNARDON DOS
SANTOS / PSL 
_____________________
RONALDO JOSÉ
BIZOTTO / PSC 
_____________________
SILMAR GALLINA /
PSDB 
_____________________
TIAGO ANTUNES
CORREA - PSDB /
PSDB 
_____________________
VALMIR ANTONIO
TONELLO / PV 
26/03/2021
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