sessao nº 14

Ata Eletrônica da 14ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 29/03/2021 - 14:00 ;
Encerramento: 29/03/2021 - 16:00 
Mesa Diretora: Presidente: QUINTINO GIRARDI / PSC ; Vice-Presidente: ANILDO KRUG
/ PSDB ; Primeiro-Secretário: RODRIGO DISNER INHOATTO / PP ; Segundo-Secretário:
CIDNEY BARBIERO FILHO / PSB 
Lista de Presença na Sessão: ANILDO KRUG / PSDB ; CIDNEY BARBIERO FILHO / PSB
; IVANIR PAULO PROLO / PP ; JEAN EVERTON EMILIANO / MDB ; JUSSIR JOSE NESI
JUNIOR / PSDB ; OBERDAN RAUL SARETTA / PSDB ; PEDRO EDUARDO BERNARDON
DOS SANTOS / PSL ; QUINTINO GIRARDI / PSC ; RODRIGO DISNER INHOATTO / PP ;
RONALDO JOSÉ BIZOTTO / PSC ; SILMAR GALLINA / PSDB ; TIAGO ANTUNES CORREA
- PSDB / PSDB ; VALMIR ANTONIO TONELLO / PV 
Expedientes: 01. ABERTURA DA SESSÃO: Nº 3990 - Aos vinte e nove dias do mês de
março de dois mil e vinte e um, às quatorze horas, os Senhores Vereadores reuniram-se no
Plenário da Câmara Municipal de Francisco Beltrão - PR, sob a Presidência do Vereador
Quintino Girardi. 02. LEITURA DE UM TRECHO BÍBLICO: O Senhor Presidente
solicitou ao Vereador Silmar Gallina para proceder a leitura. 03. LEITURA E VOTAÇÃO
DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR: Em discussão à Ata Nº 3889 da 13ª Sessão Ordinária
do dia vinte e três de março de dois mil e vinte e um, não houve manifestações e em
votação foi aprovada por unanimidade. 04. CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS E
EXPEDIDAS: Projeto de Lei Nº 038/2021 do Executivo - Autoriza o Executivo Municipal a
adiar o contrato de concessão de direito real de uso com encargos, de bem imóvel, à
empresa EDEMIR ELIAS CANTU - ME; Projeto de Lei Nº 007/2021 do Legislativo de
autoria dos Vereadores Cidney Barbiero Filho, Junior Nesi e Oberdan Raul Saretta -
Dispõe sobre a publicidade dos saldos de estoques de medicamento e insumos para
atenção à saúde no Portal de Transparência no Município de Francisco Beltrão e
estabelece outras providências; Projeto de Lei Nº 008/2021 do Legislativo de autoria do
Vereador Junior Nesi - Dispõe sobre a obrigatoriedade de emissão de receituários médicos
e odontológicos digitalizados em computador, e dá outras providências; Requerimento Nº
064/2021 de autoria do Vereador Anildo Krug - Requer, após ouvido o Plenário que seja
encaminhado Ofício ao Executivo Municipal, por meio do setor competente, requerendo
informações sobre a justificaitiva da não suspensão da taxa de Transporte Rodoviário
Coletivo de Passageiros sob o regime de fretamento municipal, mais especificamente no
que tange ao transporte escolar, tendo em vista a suspensão de aulas e a pandemia do
COVID-19 e se existem incentivos financeiros em estudo para o setor; Requerimento Nº
065/2021 de autoria dos Vereadores Tiago Antunes Correa e Jean Emiliano - Requerem
após ouvido o Plenário, que seja encaminhado Ofício ao Executivo Municipal, por meio da
Secretaria de Educação, solicitando informações se os contratos com as empresas
fornecedoras de alimentação estão ativos ou suspensos, estando vigentes, solicitamos qual
a destinação dos mesmos, ainda sobre a distribuição do Kit Merenda, de que forma se
dará, se existe cronograma, quem fará jus e a quantidade que será entregue;
Requerimento Nº 066/2021 de autoria do Vereador Cidney Barbiero Filho - Requer, após
ouvido o Plenário, que seja enviado ofício ao Executivo Municipal, considerando que os
princípios da transparência, eficiência, legalidade, moralidade e publicidade devem
nortear a atuação da administração pública, por meio de seus gestores, para fins de
esclarecimento público, que envie a essa Casa de Leis, detalhadamente, prestação de
contas relativa a todos os recursos financeiros recebidos pelo município dos governos
federal e estadual e das ações de contigenciamento adotadas, para o enfrentamento e
combate ao coronavírus (COVID-19), desde o início da pandemia até a presente data.
Ressaltando que os documentos relativos a essa prestação de contas deverão ser
Câmara Municipal de Francisco Beltrão
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
30/03/2021
Rua Tenente Camargo, 2173, Centro - FRANCISCO BELTRAO PR Tel.: (46) 2601-0410 https://
franciscobeltrao.pr.leg.br/ - E-mail: cmfb@franciscobeltrao.pr.leg.br 30/03/2021
Página 1
elaborados de forma mais didática possível, viabilizando a sua compreensão por toda a
comunidade, tendo em conta que se trata de informações técnicas da área contábil, as
quais muitas vezes são de difícil compreensão pela comunidade em geral - incluindo em
tais documentos de forma expressa onde e de que forma estes recursos foram aplicados
com o apontamento em planilhas, demonstrando a respectiva aplicação; Requerimento Nº
067/2021 de autoria do Vereador Cidney Barbiero Filho - Requer após ouvido o Plenário,
seja enviado Ofício ao Executivo Municipal solicitando informações, a esta Casa de Leis,
para fins de esclarecimento público, de forma detalhada, todos os dados relativos aos
valores investidos nas obras de construção do Hospital Intermunicipal, de onde veio o
recurso, informando também o cronograma de finalização dessas obras e apontando,
inclusive, as datas de inauguração do hospital em questão e início do atendimento à
comunidade, quantos leitos e quais municípios serão atendidos, também solicita
informações de quem será o responsável pela gestão do mesmo (município ou consórcio).
Bem como, envie todos os documentos necessários à comprovação de tais informações,
tais como relatórios, dentre outros, perquirindo essas informações e documentos junto aos
demais órgãos e entidades envolvidos na construção de tal hospital, caso necessário;
Requerimento Nº 068/2021 de autoria do Vereador Cidney Barbiero Filho - Requeri após
ouvido o Plenário que seja enviado Ofício ao Executivo Municipal, solicitando a resposta
dada pela Administração ao ofício Nº 109/2021 da 5ª Promotoria de Justiça de Francisco
Beltrão, enviando a esta Casa o conteúdo na Íntegra; Requerimento Nº 069/2021 de
autoria do Vereador Cidney Barbiero Filho - Requer após ouvido o Plenário, que seja
encaminhado Ofício ao Governo do Estado, na pessoa do Excelentíssimo Governador
Carlos Massa Junior, solicitando que seja implementado no Paraná um auxílio financeiro
voltado a professores, funcionários de escola e estudantes da rede pública de ensino, para
aquisição de equipamentos eletrônicos e pacotes de internet para serem utilizados nas
atividades educacionais durante a pandemia do COVID-19; Requerimento Nº 070/2021 de
autoria do Vereador Silmar Gallina - Requer após ouvido o Plenário que seja encaminhado
Ofício convidadno a pedagoga e pscicopedagoga, especialista em educação especial e
inclusiva Sra. Giuliana Picanzo, para que esteja comparecendo a esta casa de leis, em data
a ser agendada, a fim de explanar sobre a educação de pessoas com autismo, os cuidados
e as especificidades da convivência com os mesmos; Requerimento Nº 071/2021 de
autoria do Vereador Ronaldo Bizotto - Requer que seja consignado em Ata VOTO DE
PESAR pelo falecimento do Senhor Ajair Menin, ocorrido no dia 25 de março de 2021
devido infecção causada pelo COVID-19; Requerimento Nº 072/2021 de autoria do
Vereador Junior Nesi - Requer que seja consignado em Ata VOTO DE PESAR pelo
falecimento da Senhora Sirley Salete Reolon Felipetto ocorrido no dia 20 de março de
2021 e solicita ainda que seja encaminhado ofício aos familiares; Requerimento Nº
073/2021 de autoria do Vereador Jean Emiliano - Requer, após ouvido o Plenário que seja
encaminhado Ofício ao Executivo Municipal, através do setor competente, solicitando
informações se existe na atualidade viabilidade para volta as aulas presenciais na rede
municipal de ensino, principalmente no que se refere à estrutura e recursos para que
exista efetivação das medidas sanitárias vigentes; Indicação Nº 108/2021 de autoria do
Vereador Jean Emiliano - Indica ao Executivo Municipal, através de estudos com o setor
competente, proceda a implantação do parque linear do Rio Marrecas na localidade do
Jardim Itália II, com respectiva implementação de programas de infraestrutura e
equipamentos para atividades de lazer e recreação, conforme já proposto na Lei Nº
4.594/2018 de 28/08/2018 (Lei do Plano Diretor do Município de Francisco Beltrão) e na
Lei Nº 4.612/2018 de 31/10/2018 (Zoneamento do Uso e Ocupação do Solo Urbano);
Indicação Nº 109/2021 de autoria do Vereador Pedro Tufão Filho - Indica ao Executivo
Municipal, através de estudos com o setor competente, esteja revitalizando o ponto de
parada de ônibus da Rua Fortaleza com a Guaratinguetá, no Bairro Pinheirinho; Indicação
Nº 110/2021 de autoria do Vereador Ivanir Prolo - Indica que o Executivo Municipal, após
estudos junto ao setor competente que proceda inclusão no calendário oficial de esportes
o Campeonato Municipal de Bocha/48; Indicação Nº 111/2021 de autoria do Vereador
Câmara Municipal de Francisco Beltrão
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
30/03/2021
Rua Tenente Camargo, 2173, Centro - FRANCISCO BELTRAO PR Tel.: (46) 2601-0410 https://
franciscobeltrao.pr.leg.br/ - E-mail: cmfb@franciscobeltrao.pr.leg.br 30/03/2021
Página 2
Ronaldo Bizotto - Indica ao Executivo Municipal, que proceda a pavimentação asfaltica da
Rua Sibipuruna, Bairro Aeroporto; Indicação Nº 112/2021 de autoria do Vereador Tiago
Antunes Correa - Indica ao Executivo Municipal, por meio do setor competente, que
realize a abertura da Rua Tailândia no Bairro Sadia, divisa com a fazenda "antigo
confinamento", tendo em vista já haver previsão de passagem nos mapas da cidade, porém
sem a existência real da mesma; Indicação Nº 113/2021 de autoria do Vereador Ronaldo
Inhoatto - Indica ao Executivo Municipal, que proceda a realização de audiência pública,
para debater a ampliação das áreas dos distritos, bem como plano diretor; Indicação Nº
114/2021 de autoria do Vereador Pedro Tufão Filho - Indica ao Executivo Municipal,
através do setor competente, proceda a alteração da denominação da "Avenida Getúlio
Vargas", para "Zoraide Rodrigues Martins" no bairro Cristo Rei, tendo em vista que no
Bairro São Miguel já existe uma via com a denominação de Avenida Presidente Getúlio
Vargas; Indicação Nº 115/2021 de autoria do Vereador Quintino Girardi - Indica ao
Executivo Municipal, através do setor competente, viabilize a ligação da rede de esgoto na
entrada do Loteamento Água Branca; Indicação Nº 116/2021 de autoria do Vereador Tiago
Antunes Correa - Indica ao Executivo Municipal, por meio do setor competente, esteja
realizando estudos para viabilização de pontos de internet e Wi-Fi em cada sala de aula
das Escolas Municipais, esteja ainda, caso necessário, adentrando em contato com a
empresa fornecedora desses serviços, averiguando se existe suporte para em cada sala de
aula exista aparelhos eletrônicos para utilização dos alunos que necessitem ou não tenham
acesso de suas casas a aulas online e demais atividades, para tanto, indicamos que se
realize o aparelhamento das salas de aula para acesso dos alunos e professores; Indicação
Nº 117/2021 de autoria do Vereador Jean Emiliano - Indica ao Executivo Municipal,
através de estudos com o setor competente, proceda a estruturação das escolas para uma
futura volta as aulas presenciais ou híbridas, com ambientes planejados para que se
atendam as medidas sanitárias, tecnologias de rápido e fácil acesso a conteúdo pelos
alunos e professores, bem como disponibilização de rede de Wi-Fi; Indicação Nº 118/2021
de autoria do Vereador Rodrigo Inhatto - Indica ao Executivo Municipal, por meio do setor
competente, esteja realizando abertuar do comércio aos sábados, flexibilizando o horário
das 08h30 às 14h00; Ofício Nº 2457 do Ministério Público sobre Termo Aditivo de
Prorrogação da Vigência do Convênio 001026 2015; Ofício da Polícia Militar em resposta
ao Requerimento Nº 039/2021; Ofício 010/2021 da Secretaria de Assistência Social; Ofício
Dom Edgar agradecer pelo envio da Moção de Aplauso; Ofício Nº 024/2021 da Defensoria
Pública solicitando realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei Nº
006/2021 do Legislativo; Ofício 023/2021 encaminha Prestação de Contas do Município de
Francisco Beltrão do Exercício de 2020. 05. GRANDE EXPEDIENTE: 1. Com a palavra o
Vereador Cidney Barbiero Filho procedeu a leitura do Ofício recebido pela Defensoria
Pública onde solicita realização de audiência pública para debater amplamente o Projeto
de Lei Nº 006/2021 antes da deliberação em 2º turno, permitindo exercício da
democracia, informou que protocolou Ofício após o pedido da Defensoria para retirar o
Projeto de pauta, informou ainda sobre a publicação de decreto municipal declarando
estado de calamidade pública no município de Francisco Beltrão e teceu comentários
sobre a vacinação dos profissionais da educação e sobre uma carta recebida com pedidos
desses profissionais, finalizou solicitando apoio na retirada do projeto de pauta para maior
debate. 2. Com a palavra o Vereador Jean Emiliano informou que deixará o Projeto Nº
006/2021 na íntegra disponível em suas redes e se colocou contrário ao caput 2 por
entender que fere a constituição e apresenta riscos e que pretende apresentar emenda
tratando deste tema, fez um apelo aos pais afirmando que ainda assim a abertura depende
de decreto estadual, informou que fará uma indicação solicitando ao Executivo que vete o
artigo 2. 06. ORDEM DO DIA: 2ª Deliberação dos Projetos de Lei Nºs 013, 030 e
032/2021 do Executivo e Projeto de Lei Nº 006/2021 do Legislativo; 1ª Deliberação dos
Projetos de Lei Nºs 036 e 037/2021 do Executivo e Projeto de Lei Nº 003/2021 do
Legislativo; Discussão dos Requerimentos Nºs 056, 057, 058, 059, 060, 061, 062 e
063/2021; Discussão das Indicações Nºs 098, 099, 100, 101, 102, 103, 104, 105, 106 e
Câmara Municipal de Francisco Beltrão
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
30/03/2021
Rua Tenente Camargo, 2173, Centro - FRANCISCO BELTRAO PR Tel.: (46) 2601-0410 https://
franciscobeltrao.pr.leg.br/ - E-mail: cmfb@franciscobeltrao.pr.leg.br 30/03/2021
Página 3
107/2021. 07. EXPLICAÇÕES PESSOAIS: 1. Com a palavra o Vereador Oberdan
cumprimentou os presentes e salientou o índice de desenvolvimento do município
parabenizando a atual gestão do Executivo, teceu comentários sobre o Projeto Nº 006
aprovado na presente Sessão afirmando que não trata da data de volta às aulas, explanou
sobre a desvalorização do policial pela sociedade e governos. 2. Com a palavra o Vereador
Jean Emiliano explanou sobre o Projeto aprovado e fez um apelo aos pais que tem a
possibilidade de auxiliar os filhos em casa e que possuem acesso à internet que optem por
continuar com o ensino à distância em prol dos que não possuem as mesmas condições,
salientando que defende à vacinação dos professores e que quando as aulas voltarem irá
fiscalizar se as medidas de prevenção estão sendo tomadas. 3. Com a palavra o Vereador
Silmar Gallina ressaltou a fala do Vereador Oberdan sobre o município ter sido destaque,
parabenizando o Exectuivo pelas ações que visam atender à população e explanando
novos projetos e ações, como novos investimentos e empresas, discorreu sobre visitas
realizadas com os Secretários em especial a Linha Macagnan e retomou o assunto do
Projeto que torna escola serviço essencial. 10. OCORRÊNCIAS DA SESSÃO: 1. Após a
leitura das correspondências recebidas e expedidas, o Senhor Presidente determinou o
encaminhamento dos Projetos de Lei Nºs 038/2021 do Executivo e Projetos de Lei Nºs 007
e 008/2021 do Legislativo para as comissões para estudos e emissão de pareceres
conforme artigo 28 do Regimento Interno; a inclusão na Ordem do Dia da próxima Sessão
dos Requerimentos Nºs 064, 065, 066, 067, 068, 069, 070, 071, 072 e 073/2021 e das
Indicações Nºs 108, 109, 110, 111, 112, 113, 114, 115, 116, 117 e 118/2021 e a devida
destinação das demais correspondências. 2. Em discussão ao Projeto de Lei Nº 006/2021
do Legislativo em 2º turno de discussão e votação, o Vereador Cidney solicitou como
presidente da comissão de educação e como membro da mesa diretora a retirada de pauta
do Projeto por quinze dias afim de realizar audiência pública; em votação oito votos pela
permanência do Projeto, continuando em pauta o projeto; 3. O Senhor Presidente
suspendeu a sessão por dois minutos a pedido do Vereador Silmar Gallina. 4. Reaberto os
trabalhos e ainda em discusão ao Projeto de Lei Nº 006/2021, o Vereador Tiago esclareceu
que a as aulas não retornaram imediatamente após aprovação do Projeto; o Vereador
Cidney rebateu afirmando que houve politização distanciando pais e professores, o
Vereador Tiago novamente rebateu quanto à volta as aulas que irá ocorrer após
estruturação, o Vereador Cidney lamentou a aprovação do Projeto sem ampla discussão, o
Vereador Pedro salientou que a discussão é quanto a educação ser essencial e não quanto
a data de volta às aulas, assunto que deve ser debatido posteriormente. 5. Em discussão
ao Projeto de Lei Nº 036/2021 do Executivo em 1º turno de discussão e deliberação, o
Vereador Silmar Gallina explanou sobre o Projeto ao público presente, o Vereador
Oberdan parabenizou a explicação do Vereador Silmar que visa fomentar o
desenvolvimento do município. 6. Em discussão ao Projeto de Lei Nº 037/2021 do
Executivo em 1º turno de discussão e votação, o Vereador Cidney explanou sobre o Projeto
que tem relação a Projeto já aprovado anteriormente e deixou registrado que "todos os
passos do jurídico" sejam encaminhados a esta Casa de Leis. 7. Em discussão ao Projeto
de Lei Nº 003/2021 do Legislativo em 1º turno, o autor Pedro discorreu sobre o tema que
é regulamentação de uma Lei Federal; o Vereador Rodrigo Inhoatto parabenizou o autor
pelo Projeto destacando a importância de fomentar e apoiar a cultura e artistas do
município. 8. Em discussão ao Requerimento Nº 057/2021 de autoria dos Vereadores
Pedro Tufão e Tiago Correa, o Vereador Tiago informou que é uma reivindicação da
população. 9. Em discussão ao Requerimento Nº 058/2021 de autoria do Vereador Cidney
Barbiero Filho, o autor solicitou a retirada de pauta por cinco dias tendo em vista o
decreto de calamidade pública. 10. Em discussão ao Requerimento Nº 059/2021 de
autoria do Vereador Silmar Gallina, o autor explanou sobre a proposição salientando que
algumas leis não estão mais em vigor e que irá propor um Projeto para que muitas dessas
leis sejam revogadas. 11. Em discussão ao Requerimento Nº 060/2021 de autoria do
Vereador Cidney Barbiero Filho, o autor discorreu sobre o assunto sobre a merenda
escolar; o Vereador Tiago parabenizou a iniciativa informando que protocolou uma
Câmara Municipal de Francisco Beltrão
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
30/03/2021
Rua Tenente Camargo, 2173, Centro - FRANCISCO BELTRAO PR Tel.: (46) 2601-0410 https://
franciscobeltrao.pr.leg.br/ - E-mail: cmfb@franciscobeltrao.pr.leg.br 30/03/2021
Página 4
proposição nesse sentido; o Vereador Silmar parabenizou a iniciativa e contribuiu com
informações diretamente do Executivo de que já está ocorrendo no município. 12. Em
discussão ao Requerimento Nº 062/2021 de autoria do Vereador Cidney Barbiero Filho, o
autor explanou sobre a proposição que é um questionamento da população ter mais
informações sobre o assunto; o Vereador Pedro contribuiu com a discussão informando
que já começaram a ser distruíbos; o Vereador Silmar contribuiu com a discussão
ressaltando a fala do Vereador Pedro. 13. Tendo em vista que a próxima matéria era de
sua autoria em conjunto com demais Vereadores, o Senhor Presidente passou a
Presidência ao Vereador Anildo Krug. 14. Em discussão ao Requerimento Nº 063/2021 de
autoria dos Vereadores Rodrigo Inhoatto, Pedro Tufão e Quintino Girardi, o Vereador
Quintino lamentou o falecimento do Senhor Euclides Scalco salientando o legado
importante que deixou para a sociedade; o Vereador Ivanir Prolo teceu comentários sobre
o homenaegado informando que procedeu a entrega do título e comentou sobre a data,
lamentando o falecimento. 15. O Vereador Anildo Krug repassou a presidência ao Vereador
Quintino Girardi. 16. Em discussão a Indicação Nº 099/2021 de autoria dos Vereadores
Pedro Tufão Filho e Oberdan Raul Saretta, o Vereador Pedro explanou sobre a situação
das Ruas da localidade que necessitam de melhorias; o Vereador Oberdan explicou onde
fica a localidade da Linha Buratto destacando a situação atual que precisa de melhorias.
17. Em discussão a Indicação Nº 100/2021 de autoria dos Vereadores Tiago Correa e
Pedro Tufão Filho, o Vereador Pedro discorreu sobre a matéria que trata de melhorias
reivindicadas pelos moradores. 18. Em discussão a Indicação Nº 101/2021 de autoria do
Vereador Junior Nesi, o autor teceu comentários sobre o período que estamos vivendo e
sobre os locais que tem contato direto com pacientes positivados para o COVID-19. 19. Em
discussão a Indicação Nº 102/2021 de autoria do Vereador Ivanir Prolo, informou sobre
alguns trechos perigosos que merecem atenção pois estão causando acidentes. 20. Em
discussão a Indicação Nº 105/2021 de autoria do Vereador Tiago Correa, o autor explanou
sobre seu compromisso com os agricultores e que a matéria trata de uma grande
reivindicação de alguns anos. 21. Em discussão a Indicação Nº 106/2021 de autoria do
Vereador Junior Nesi, o autor discorreu sobre a matéra que visa melhorar o transporte,
tendo em vista o aumento de fluxo de veículos na atual localização; o Vereador Cidney
parabenizou a iniciativa e lembrou que protoclou um Requerimento do qual ainda não
obteve resposta; o Vereador Oberdan parabenizou a iniciativa sugerindo que seja
realizado estudos tendo em vista que já foram feitas algumas alterações de local; o
Vereador Ivanir informou que esse tema já era debatido há anos anteriores; o Vereador
Jean parabenizou a iniciativa informando que frequenta a região diariamente e que
necessita essa realocação. 22. Em discussão a Indicação Nº 107/2021 de autoria do
Vereador Rodrigo Inhoatto, o autor elogiou a obra da nova rodoviária ressaltando que
deve ser feita algumas alterações melhorando a sinalização inidicativa, conforme pedido
da população. 23. Esgotada a ordem do dia da presente Sessão, o Senhor Presidente
agradeceu a presença de todos em especial dos Senhores Vereadores convocando-os para
a próxima Sessão Ordinária do primeiro período legislativo de 2021, a realizar-se no dia
30 de março de 2021 em horário regimental. 
Oradores do Expediente: 1 - CIDNEY BARBIERO FILHO / PSB 
Lista de Presença na Ordem do Dia: ANILDO KRUG / PSDB ; CIDNEY BARBIERO
FILHO / PSB ; IVANIR PAULO PROLO / PP ; JEAN EVERTON EMILIANO / MDB ; JUSSIR
JOSE NESI JUNIOR / PSDB ; OBERDAN RAUL SARETTA / PSDB ; PEDRO EDUARDO
BERNARDON DOS SANTOS / PSL ; QUINTINO GIRARDI / PSC ; RODRIGO DISNER
INHOATTO / PP ; RONALDO JOSÉ BIZOTTO / PSC ; SILMAR GALLINA / PSDB ; TIAGO
ANTUNES CORREA - PSDB / PSDB ; VALMIR ANTONIO TONELLO / PV 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA - EXECUTIVO nº 13
de 2021, Autoriza o Executivo Municipal a conceder direito real de uso, com encargos, de
Câmara Municipal de Francisco Beltrão
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
30/03/2021
Rua Tenente Camargo, 2173, Centro - FRANCISCO BELTRAO PR Tel.: (46) 2601-0410 https://
franciscobeltrao.pr.leg.br/ - E-mail: cmfb@franciscobeltrao.pr.leg.br 30/03/2021
Página 5
bem imóvel, à empresa AG & SC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE SILOS E SECADORES
IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI Autor: CLEBER FONTANA - PREFEITO, Tipo:
Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 17 do RI o presidente não vota ; 2 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA -
EXECUTIVO nº 30 de 2021, Altera, para fins de retificação, a Lei Municipal n.º 4.700, de
16 de outubro de 2019 que “fica parcelado do solo urbano na modalidade de subdivisão de
imóvel do lote urbano nº 83-K-Remanescente, da gleba nº 57-FB, de propriedade ELOI
TREVISAN e sua esposa KATIA REGINA CANTELLE TREVISAN e autoriza doação de parte
deste lote para o MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO”. Autor: CLEBER FONTANA -
PREFEITO, Número de Protocolo: 101, Turno: Segundo, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 17 do RI o
presidente não vota ; 3 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA - EXECUTIVO nº 33 de 2021,
Institui o Programa de Desenvolvimento Rural - PRODER, visando atingir e desenvolver
todas as propriedades rurais com prioridade aquelas comunidades menos desenvolvidas.
Autor: CLEBER FONTANA - PREFEITO, Número de Protocolo: 194, Turno: Segundo, Tipo:
Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 17 do RI o presidente não vota ; 4 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA -
EXECUTIVO nº 36 de 2021, Autoriza o Executivo Municipal a conceder incentivos
comerciais às sociedades empresárias que especifica e dá outras providências. Autor:
CLEBER FONTANA - PREFEITO, Número de Protocolo: 188, Turno: Segundo, Tipo:
Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 17 do RI o presidente não vota ; 5 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA -
EXECUTIVO nº 37 de 2021, Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional
Especial no Orçamento da PREVBEL (Previdência Social dos Servidores Públicos do
Município de Francisco Beltrão) para o exercício de 2021, e dá outras providências. Autor:
CLEBER FONTANA - PREFEITO, Número de Protocolo: 189, Turno: Segundo, Tipo:
Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 17 do RI o presidente não vota ; 6 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA -
LEGISLATIVO nº 3 de 2021, Dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada
para jovens de 15 a 29 anos comprovadamente carentes em espetáculos artístico-culturais
e desportivos, bem como passagens interestaduais mediante a apresentação do ID jovem,
no município de Francisco Beltrão, e dá outras providências. Autor: PEDRO TUFÃO
FILHO, Número de Protocolo: 138, Turno: Segundo, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 17 do RI o
presidente não vota ; 7 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA - LEGISLATIVO nº 6 de 2021,
Dispõe sobre o reconhecimento como atividades essenciais, no âmbito do Município de
Francisco Beltrão, dos serviços educacionais prestados por estabelecimentos escolares
públicos e privados, através de oferta de aulas presenciais total ou em conjunto na
modalidade híbrida, e dá outras providências. Autores: OBERDAN RAUL SARETTA,
RODRIGO INHOATTO, Número de Protocolo: 190, Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: 1,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - Obs.: Votação contrario:
Vereador Cidney Barbiero Filho ; 8 - REQUERIMENTO nº 56 de 2021, VOTO DE
PESAR, pelo falecimento do empresário beltronense Gerson Rebelatto, ocorrido no dia 20
de março de 2021. Solicitamos ainda, que seja encaminhado ofício aos familiares. Autores:
JUNIOR NESI, OBERDAN RAUL SARETTA, Número de Protocolo: 212, Tipo: Leitura, Sim:
Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida
; 9 - REQUERIMENTO nº 57 de 2021, REQUERER, após ouvido o plenário, que seja
encaminhado Ofício à Guancino Transporte Coletivo Ltda., solicitando quais medidas
sanitárias estão sendo adotadas para evitar o contágio do COVID-19 entre passageiros e
funcionários. Autor: PEDRO TUFÃO FILHO, Número de Protocolo: 214, Tipo: Leitura, Sim:
Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida
; 10 - REQUERIMENTO nº 58 de 2021, REQUERER, após ouvido o plenário, que seja
encaminhado Ofício ao Executivo Municipal, através do setor competente, solicitando
informações sobre a viabilidade de se instituir Auxílio Municipal Emergencial (AME), para
Câmara Municipal de Francisco Beltrão
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
30/03/2021
Rua Tenente Camargo, 2173, Centro - FRANCISCO BELTRAO PR Tel.: (46) 2601-0410 https://
franciscobeltrao.pr.leg.br/ - E-mail: cmfb@franciscobeltrao.pr.leg.br 30/03/2021
Página 6
famílias em situação de vulnerabilidade social, se existem estudos para tal e qual a
previsão de implantação caso exista. Autor: CIDNEY BARBIERO FILHO, Número de
Protocolo: 215, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não
Informado, Resultado: Matéria lida ; 11 - REQUERIMENTO nº 59 de 2021, REQUERER,
após ouvido o plenário, que seja encaminhado Ofício ao Executivo Municipal, através do
setor competente, solicitando informações sobre o estágio do processo de compilação das
leis municipais Autor: SILMAR GALLINA, Número de Protocolo: 216, Tipo: Leitura, Sim:
Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida
; 12 - REQUERIMENTO nº 60 de 2021, REQUERER, após ouvido o plenário, que seja
encaminhado Ofício ao Executivo Municipal, através da Secretaria de Educação
solicitando informações se com a volta das aulas no formato hibrido, existirá o
fornecimento do kit merenda. Autor: CIDNEY BARBIERO FILHO, Número de Protocolo:
217, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado,
Resultado: Matéria lida ; 13 - REQUERIMENTO nº 61 de 2021, REQUERER, após
ouvido o plenário, que seja encaminhado Ofício ao Executivo Municipal, através do setor
competente, solicitando relatório de todas as propriedades imóveis do Município Autor:
JEAN EVERTON EMILIANO, Número de Protocolo: 218, Tipo: Leitura, Sim: Não
Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 14
- REQUERIMENTO nº 62 de 2021, REQUERER, após ouvido o plenário, que seja
encaminhado Ofício ao Governo do Estado do Paraná, na pessoa do Excelentíssimo Senhor
Governador Carlos Massa Junior, ao Chefe da Casa Civil Guto Silva e ao Presidente da
Assembleia Legislativa, Ademar Traiano, solicitando o retorno do programa “Comida Boa”
no estado. Autor: CIDNEY BARBIERO FILHO, Número de Protocolo: 228, Tipo: Leitura,
Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado:
Matéria lida ; 15 - REQUERIMENTO nº 63 de 2021, VOTO DE PESAR, pelo falecimento
do Cidadão Honorário, Ex-Ministro da Saúde, ex-Deputado Federal, Ex-Vereador,
presidente do legislativo e Ex-Prefeito de Francisco Beltrão, Euclides Scalco, ocorrido na
data de 16 de março de 2021. Solicitamos ainda, que seja encaminhado ofício aos
familiares. Autores: PEDRO TUFÃO FILHO, QUINTINO GIRARDI, RODRIGO INHOATTO,
Número de Protocolo: 230, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado,
Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 16 - INDICAÇÃO nº 101 de 2021,
INDICAR, ao Executivo Municipal, através do Setor Competente, proceda a viabilização de
verba indenizatória excepcional e temporária, na modalidade de adicional de
insalubridade de 30%, a todos os profissionais que estão atuando na linha de frente contra
o COVID-19. Autor: JUNIOR NESI, Número de Protocolo: 222, Tipo: Leitura, Sim: Não
Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 17
- INDICAÇÃO nº 102 de 2021, INDICAR, que o Executivo Municipal, após estudos junto
ao Setor Competente, que proceda melhorias nos pontos críticos da pavimentação
asfáltica, bem como melhorias nas sinalizações de solo e pinturas de faixas, na
Comunidade do KM 20. Autor: IVANIR PAULO PROLO - TUPY, Número de Protocolo: 223,
Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado,
Resultado: Matéria lida ; 18 - INDICAÇÃO nº 103 de 2021, INDICAR, ao Executivo
Municipal, que proceda a pavimentação asfáltica na Rua Castro Alves, Bairro Novo Mundo
Autor: RONALDO BIZOTTO, Número de Protocolo: 224, Tipo: Leitura, Sim: Não
Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 19
- INDICAÇÃO nº 104 de 2021, INDICAR, ao Executivo Municipal, por meio do setor
competente, esteja substituindo os aparelhos de ginástica e alongamento dos parques e
praças, para outros feitos de aço inox. Autor: TIAGO ANTUNES CORREA, Número de
Protocolo: 225, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não
Informado, Resultado: Matéria lida ; 20 - INDICAÇÃO nº 105 de 2021, INDICAR, ao
Executivo Municipal, por meio do setor competente, esteja viabilizando uma fábrica de
concreto para o município, para atender o projeto municipal de concretagem dos pontos
críticos do interior e as diversas áreas do mesmo que necessitam ser concretadas. Autor:
TIAGO ANTUNES CORREA, Número de Protocolo: 226, Tipo: Leitura, Sim: Não
Câmara Municipal de Francisco Beltrão
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
30/03/2021
Rua Tenente Camargo, 2173, Centro - FRANCISCO BELTRAO PR Tel.: (46) 2601-0410 https://
franciscobeltrao.pr.leg.br/ - E-mail: cmfb@franciscobeltrao.pr.leg.br 30/03/2021
Página 7
Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 21
- INDICAÇÃO nº 106 de 2021, INDICAR, ao Executivo Municipal, através do Setor
Competente, proceda estudos no sentido de viabilizar realocação do barracão de coleta
seletivo, localizado na Rua Mandaguari, no bairro Luther King, junto ao terro sanitário
localizado na Comunidade Menino Jesus. Autor: JUNIOR NESI, Número de Protocolo: 227,
Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado,
Resultado: Matéria lida ; 22 - INDICAÇÃO nº 107 de 2021, INDICAR, ao Executivo
Municipal, que proceda a sinalização indicativa nos acessos à nova rodoviária municipal.
Autor: RODRIGO INHOATTO, Número de Protocolo: 229, Tipo: Leitura, Sim: Não
Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 23
- INDICAÇÃO nº 98 de 2021, INDICAR, ao Executivo Municipal, através de estudos com
o setor competente, esteja realizando a limpeza do Ginásio de Esportes do Bairro São
Miguel, Flavio Morcelli. Autor: PEDRO TUFÃO FILHO, Número de Protocolo: 219, Tipo:
Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado,
Resultado: Matéria lida ; 24 - INDICAÇÃO nº 99 de 2021, INDICAR, ao Executivo
Municipal, através de estudos com o setor competente, esteja realizando as seguintes
melhorias na Linha Buratto, mais especificamente na Rua Rafael Buratto e Arlindo
Buratto, aos fundos do CRE e hospital Municipal: 1. Estudos para a pavimentação asfáltica
das vias; 2. Melhorias no calçamento; 3. Instalação de caixas coletoras de água pluvial
(bocas de lobo); 4. Limpeza da via; 5. Rede de esgoto. Autores: OBERDAN RAUL
SARETTA, PEDRO TUFÃO FILHO, Número de Protocolo: 220, Tipo: Leitura, Sim: Não
Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 25
- INDICAÇÃO nº 100 de 2021, INDICAR, ao Executivo Municipal, que realize melhorias
na estrada vicinal de acesso à Linha Grassi, Santa Barbara e São João Autores: PEDRO
TUFÃO FILHO, TIAGO ANTUNES CORREA, Número de Protocolo: 221, Tipo: Leitura, Sim:
Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida
; 
Oradores das Explicações Pessoais: 1 - OBERDAN RAUL SARETTA / PSDB ; 2 - JEAN
EVERTON EMILIANO / MDB ; 3 - SILMAR GALLINA / PSDB 
Ocorrências da Sessão: Vereado Cidney Barbiero Filho solicitou a retirada por 15 dias
do Projeto de Lei nº 06/2021 de autoria do Legislativo. O Presidente colocou em votação o
pedido de retirada, tendo 3 votos favoráveis a retirada (Cidney Barbiero Filho, Jean
Emiliano e Valmir Antonio Tonello) e 9 votos contrários a retirada.Explicações pessoais:
vereador Anildo Krug declinou. 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
Câmara Municipal de Francisco Beltrão
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Presidente: 
QUINTINO GIRARDI
/ PSC 
____________________
Vice-Presidente: 
ANILDO KRUG /
PSDB 
30/03/2021
Rua Tenente Camargo, 2173, Centro - FRANCISCO BELTRAO PR Tel.: (46) 2601-0410 https://
franciscobeltrao.pr.leg.br/ - E-mail: cmfb@franciscobeltrao.pr.leg.br 30/03/2021
Página 8
Câmara Municipal de Francisco Beltrão
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Primeiro￾Secretário: 
RODRIGO DISNER
INHOATTO / PP 
____________________
Segundo￾Secretário: CIDNEY
BARBIERO FILHO /
PSB 
_____________________
IVANIR PAULO
PROLO / PP 
_____________________
JEAN EVERTON
EMILIANO / MDB 
_____________________
JUSSIR JOSE NESI
JUNIOR / PSDB 
_____________________
OBERDAN RAUL
SARETTA / PSDB 
_____________________
PEDRO EDUARDO
BERNARDON DOS
SANTOS / PSL 
_____________________
RONALDO JOSÉ
BIZOTTO / PSC 
_____________________
SILMAR GALLINA /
PSDB 
_____________________
TIAGO ANTUNES
CORREA - PSDB /
PSDB 
_____________________
VALMIR ANTONIO
TONELLO / PV 
30/03/2021
Rua Tenente Camargo, 2173, Centro - FRANCISCO BELTRAO PR Tel.: (46) 2601-0410 https://
franciscobeltrao.pr.leg.br/ - E-mail: cmfb@franciscobeltrao.pr.leg.br 30/03/2021
Página 9