sessao nº 22

Ata Eletrônica da 22ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 26/04/2021 - 14:00 ;
Encerramento: 26/04/2021 - 15:20 
Mesa Diretora: Presidente: QUINTINO GIRARDI / PSC ; Vice-Presidente: ANILDO KRUG
/ PSDB ; Primeiro-Secretário: RODRIGO DISNER INHOATTO / PP ; Segundo-Secretário:
JUSSIR JOSE NESI JUNIOR / PSDB 
Lista de Presença na Sessão: ANILDO KRUG / PSDB ; IVANIR PAULO PROLO / PP ;
JEAN EVERTON EMILIANO / MDB ; JUSSIR JOSE NESI JUNIOR / PSDB ; OBERDAN
RAUL SARETTA / PSDB ; PEDRO EDUARDO BERNARDON DOS SANTOS / PSL ;
QUINTINO GIRARDI / PSC ; RODRIGO DISNER INHOATTO / PP ; RONALDO JOSÉ
BIZOTTO / PSC ; SILMAR GALLINA / PSDB ; TIAGO ANTUNES CORREA - PSDB / PSDB ;
VALMIR ANTONIO TONELLO / PV 
Justificativas de Ausências na Sessão: CIDNEY BARBIERO FILHO / LICENÇA MEDICA
Expedientes: 01. ABERTURA DA SESSÃO: Nº 3899 - Aos vinte e seis dias do mês de
abril de dois mil e vinte e um, às quatorze horas, os Senhores Vereadores reuniram-se no
Plenário da Câmara Municipal de Francisco Beltrão - PR, sob a Presidência do Vereador
Quintino Girardi, com ausência do Vereador Cidney Barbiero Filho. 02. LEITURA DE UM
TRECHO BÍBLICO: O Senhor Presidente solicitou ao Vereador Tiago Antunes Correa
para proceder a leitura. 03. LEITURA E VOTAÇÃO DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR:
Em discussão à Ata Nº 3898 da 21ª Sessão Ordinária de 2021 não houve manifestações e
em votação foi aprovada por unanimidade. 04. CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS E
EXPEDIDAS: Veto Parcial do Projeto de Lei Nº 006/2021 do Legislativo de autoria dos
Vereadores Rodrigo Inhoatto e Oberdan Raul Saretta; Requerimento Nº 102/2021 de
autoria do Vereador Pedro Eduardo Bernardon dos Santos - Requer que seja consignado
em Ata, VOTO DE PESAR pelo falecimento do Pastor Hugo Vilmes, ocorrido no dia 18 de
abril de 2021; Requerimento Nº 103/2021 de autoria do Vereador Jean Emiliano - Requer
após ouvido o Plenário, que seja encaminhado Ofício ao Executivo Municipal, através do
setor competente, solicitando informações acerca de quais são os custos da Administração
Municipal para com o Centro de Zoonoses, qual a quantidade de veterinários, quais são os
custos com medicamentos e mão de obra, se a demanda é atendida e quantos
atendimentos são realizados até o presente ano; Requerimento Nº 104/2021 de autoria do
Vereador Rodrigo Inhoatto - Requer após ouvido o Plenário, que seja encaminhado Ofício
ao Executivo Municipal, através do setor competente, solicitando informações se há
possibilidade de perdão das multas realizadas aos comerciantes beltronenses, devido à
pandemia do COVID-19; Requerimento nº 105/2021 de autoria do Vereador Cidney
Barbiero Filho - Requer abono de faltas das sessões dos dias 19, 20, 26, 27 de abril e nos
dias 3 e 4 de maio, tendo em vista o afastamento para procedimento cirúrgico;
Requerimento Nº 106/2021 de autoria do Vereador Oberdan Raul Saretta - Requer que
seja consignado em Ata, VOTO DE PESAR pelo falecimento do Subtenente André Roberto
Peres, ocorrido no dia 23 de abril de 2021; Indicação Nº 166/2021 de autoria do Vereador
Silmar Gallina - Indica ao Executivo Municipal, através de estudos com o setor
competente, esteja realizando melhorias no parque Boa Vista, no Bairro Industrial, com
jardinagem, pintura da pista de atletismo e ornamentação do parque; Indicação Nº
167/2021 de autoria do Vereador Ronaldo Bizotto - Indica ao Executivo Municipal, por
meio do setor competente, proceda a realização nos trechos faltantes e melhoria do
passeio público na Rua São Miguel no Bairro São Miguel; Indicação Nº 168/2021 de
autoria do Vereador Quintino Girardi - Indica ao Executivo Municipal, através do
DEBETRAN, esteja realizando estudos para verificar a necessidade de substituição de
placas de trânsito "R-2 - Dê a preferência" por placas de "R-1 - Parada obrigatória", nas
Câmara Municipal de Francisco Beltrão
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vias do município; Indicação Nº 169/2021 de autoria do Vereador Anildo Krug - Indica ao
Executivo Municipal, através do setor competente, proceda a aquisição de um ônibus para
a Secretaria de Saúde; Indicação Nº 170/2021 de autoria do Vereador Pedro Eduardo
Bernardon dos Santos - Indica ao Executivo Municipal, através de estudos com o setor
competente, esteja realizando pavimentação asfáltica nas Ruas Nelson Sanderson, Angelo
Pastre, Altamir Bonetti, Alfredo Cavagnoli e Vadson Sabadin, bairro Padre Ulrico;
Indicação Nº 171/2021 de autoria do Vereador Junior Nesi - Indica ao Executivo
Municipal, através do setor competente, proceda melhorias nas estradas vicinais das
Comunidades Secção Jacaré, São Miguel, Secção Progresso, Nova Secção, Vargem Alegre,
Vila Lobos, Linha São Paulo e São Roque; Ofício GABINETE Nº 155/2021 - Informar
realização de Audiência Pública no Plenário desta Câmara no dia 29 de abril às 09h00. 06.
ORDEM DO DIA: 1º Turno de Discussão e Votação do Projeto de Lei Nº 038/2021 do
Executivo; 1º Turno de Discussão e Votação do Projeto de Lei Nº 008/2021 do Legislativo;
Requerimentos Nºs 099, 100 e 101/2021; Indicações Nºs 160, 161, 162, 163, 164 e
165/2021. 07. EXPLICAÇÕES PESSOAIS: 1. Com a palavra o Vereador Oberdan
cumprimentou a todos, parabenizou a servidora Dilma Abatti pelo seu aniversário;
lamentou o falecimento de um companheiro de trabalho comentando sobre sua trajetória
pessoal e profissional; expôs seu posicionamento em relação ao transporte púlico após a
realização de audiência pública na semana anterior, afirmando que deveria ter sido
discutido mais amplamente sobre outras problemáticas que poderiam ser apresentadas
como solução, destacando que o problema do transporte coletivo é nacional. 2. Com a
palavra o Vereador Ronaldo Bizotto, complementou a explanação do Vereador Oberdan em
relação ao transporte público, afirmando que deve ser analisado a atual situação e
cobrando que a empresa faça "a sua parte". 3. Com a palavra o Vereador Ivanir Prolo,
parabenizou a sevidora Dilma Abatti pelo seu aniversário; discorreu sobre os problemas
do transporte coletivo; explanou sobre arrecadão de fundos para uma conhecida que
sofreu um acidente e necessita de auxílio, agradecendo quem contribuiui. 4. Com a
palavra o Vereador Anildo Krug explanou sobre um pedido de alteração em um Projeto que
está em tramitação; explanou sobre o transporte público repudiando a fala na audiência
pública do gerente da empresa quanto aos moradores da cidade norte; lamentou a atual
situação e sugeriu que nas próximas licitações haja maior participação dos Vereadores. 5.
Com a palavra o Vereador Silmar Gallina, discorreu sobre a importância dos assuntos que
são debatidos nas Sessões, lamentou a situação do transporte público enfatizando que é
um tema à nível nacional, destacando que a problemática com a atual empresa não é
recente e informando que o Prefeito está analisando com sua equipe qual a melhor
solução a ser tomada. 6. Com a palavra o Vereador Jean Emiliano teceu comentários sobre
visitas em alguns CMEIs do Município e destacou problemáticas que percebeu nesta visita
e irá protocolar Requerimento cobrando melhorias; lamentou algumas inverdades que
constatou na audiência pública quanto a investimento na higienização e demais assuntos
abordados durante a audiência, destacando pontos do contrato com o Executivo que foram
descumpridos, defendendo que haja intervenção ou instauração de CPI. 10.
OCORRÊNCIAS DA SESSÃO: 1. Tendo em vista a ausência do Veredor Cidney o Senhor
Presidente convidou o Vereador Junior Nesi para fazer parte da mesa na função de 2º
Secretário. 2. Após a leitura das correspondências recebidas e expedidas o Senhor
Presidente determinou o encaminhamenot do veto ao Projeto de Lei Nº 006/2021 do
Legislativo aos Vereadores para estudo e emissão de pareceres, o encaminhamento dos
Requerimentos Ns 102, 103, 104, 105 e 106/2021, Indicações Nºs 166, 167, 168, 169, 170
e 171/2021 e a devida destinação das demais correspondências. 3. Em discussão ao
Projeto de Lei Nº 038/2021 do Executivo em 1º Turno de discussão e votação, o Vereador
Silmar explanou sobre a matéria destacando que a empresa pretende aumentar sua
produção e irá gerar mais empregos e desenvolvimento. 4. Em discussão ao Projeto de Lei
Nº 008/2021 do Legislativo em 1º Turno de discussão e votação, o autor da matéria,
Vereador Junior Nesi explanou se tratar de um importante avanço na área da saúde,
utilizando a tecnologia já existente e propiciando leitura correta e facilitando o trabalho do
Câmara Municipal de Francisco Beltrão
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farmacêutico; o Vereador Oberdan parabenizou a iniciativa afirando se tratar de um
projeto necessário; o Vereador Silmar parabenizou pela iniciativa afirmando ser de grande
valia para a população fazendo uso da tecnologia e evitando possíveis transtornos; o
Vereador Rodrigo Inhoatto parabenizou o autor e destacou a importância da matéria se
colocando favorável ao Projeto. 5. Em discussão ao Requerimento Nº 101/2021 de autoria
do Vereador Silmar Gallina, o autor discorreu sobre a importância da contrução de uma
nova ponte na referida localidade. 6. Em discussão a Indicação Nº 160/2021 de autoria do
Vereador Junior Nesi, o autor discorreu sobre o tema e a importância da melhoria para os
moradores. 7. Em discussão a Indicação Nº 161/2021 de autoria do Vereador Pedro
Eduardo Bernardon dos Santos, o Vereador Oberdan parabenizou a iniciativa explanando
sobre a situação dos ginásios do município; o Vereador Pedro discorreu sobre a proposição
e solicitou a inclusão do Vereador Oberdan como proponente e também do complexo
esportivo do São Critovão na matéria. 8. Em discussão a Indicação Nº 165/2021 de autoria
do Vereador Silmar Gallina, o autor defendeu a matéria informando que protocolou
anteriormente requerimento solicitando informações da viabilidade de realizar o
programa de eficiência energética e discorreu sobre o referido programa. 9. Esgotada a
ordem do dia da presente Sessão o Senhor Presidente anunciou a pauta da próxima
Sessão Ordinária: 2º Turno de Discussão e Votação do Projeto de Lei Nº 038/2021 do
Executivo; 2º Turno de Discussão e Votação do Projeto de Lei Nº 008/2021 do Legislativo;
Requerimento Nº 102, 103, 104, 105 e 106/2021; Indicações Nºs 166, 167, 168, 169, 170 e
171/2021. 10. Não havendo mais oradores inscritos o Senhor Presidente agradeceu a
presença de todos, em especial dos Senhores Vereadores, convocando-os para a próxima
Sessão Ordinária do primeiro período legislativo de 2021 a realizar-se no dia 27 de abril
de 2021 em horário regimental. 
Lista de Presença na Ordem do Dia: ANILDO KRUG / PSDB ; IVANIR PAULO PROLO /
PP ; JEAN EVERTON EMILIANO / MDB ; JUSSIR JOSE NESI JUNIOR / PSDB ; OBERDAN
RAUL SARETTA / PSDB ; PEDRO EDUARDO BERNARDON DOS SANTOS / PSL ;
QUINTINO GIRARDI / PSC ; RODRIGO DISNER INHOATTO / PP ; RONALDO JOSÉ
BIZOTTO / PSC ; SILMAR GALLINA / PSDB ; TIAGO ANTUNES CORREA - PSDB / PSDB ;
VALMIR ANTONIO TONELLO / PV 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA - EXECUTIVO nº 38
de 2021, Autoriza o Executivo municipal a adiar o contrato de concessão de direito real
de uso com encargos, de bem imóvel, à empresa EDEMIR ELIAS CANTU - ME. - Obs.:
Ausência do Vereador Cidney Barbiero Filho Autor: CLEBER FONTANA - PREFEITO,
Número de Protocolo: 233, Turno: Segundo, Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: 0, Abstenções:
0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 17 do RI o presidente não
vota ; 2 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA - LEGISLATIVO nº 8 de 2021, Dispõe sobre a
obrigatoriedade de emissão de receituários médicos e odontológicos digitalizados em
computador, e dá outras providências. Autor: JUNIOR NESI, Número de Protocolo: 232,
Turno: Segundo, Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
maioria simples - conforme o art. 17 do RI o presidente não vota - Obs.: Ausência do
Vereador Cidney Barbiero Filho ; 3 - REQUERIMENTO nº 99 de 2021, REQUERER,
após ouvido o plenário, que seja encaminhado Ofício ao Executivo Municipal, através do
setor competente, solicitando informações se existem estudos para reforma e melhoria a
ponte que liga a Comunidade do Rio Saudade, bem como se existe cronograma Autor:
JEAN EVERTON EMILIANO, Número de Protocolo: 337, Tipo: Leitura, Sim: Não
Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 4 -
REQUERIMENTO nº 100 de 2021, REQUERER, após ouvido o plenário, que seja
encaminhado Ofício ao Excelentíssimo Deputado Federal Felipe Francischini, solicitando
apoio na angariação de recursos para as obras de pavimentação asfáltica no perímetro
urbano do Município. Autor: PEDRO TUFÃO FILHO, Número de Protocolo: 338, Tipo:
Câmara Municipal de Francisco Beltrão
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Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado,
Resultado: Matéria lida ; 5 - REQUERIMENTO nº 101 de 2021, REQUERER, após
ouvido o plenário, que seja encaminhado Ofício ao Executivo Municipal, solicitando
informações, se existem estudos para realização de nova ponte sobre o Rio Marrecas, que
dá acesso à Comunidade do Santa Barbara. Autor: SILMAR GALLINA, Número de
Protocolo: 344, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não
Informado, Resultado: Matéria lida ; 6 - INDICAÇÃO nº 160 de 2021, INDICAR, ao
Executivo Municipal, através do setor competente, proceda implantação de placas de
identificação de logradouro das vias no Loteamento Rota do Sol II, no bairro Luther King.
Autor: JEAN EVERTON EMILIANO, Número de Protocolo: 339, Tipo: Leitura, Sim: Não
Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 7 -
INDICAÇÃO nº 161 de 2021, INDICAR, ao Executivo Municipal, através de estudos com
o setor competente, esteja realizando a reforma dos Ginásios de Esportes do Bairro Padre
Ulrico, do Bairro São Miguel, Flavio Morcelli e do Bairro Pinheirinho Sarará. Autor:
PEDRO TUFÃO FILHO, Número de Protocolo: 340, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado,
Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 8 -
INDICAÇÃO nº 162 de 2021, INDICAR, ao Executivo Municipal, que proceda a
pavimentação asfáltica na Rua Tulio Zanchet, Bairro Jupiter. Autor: RONALDO BIZOTTO,
Número de Protocolo: 341, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado,
Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 9 - INDICAÇÃO nº 163 de 2021,
NDICAR, ao Executivo Municipal, através do setor competente, esteja realizando
averiguação do Rio Lonqueador no trecho que compreende a Avenida Santo Fregonese, e
realizando ação para eliminar o mau cheiro existente. Autor: JEAN EVERTON EMILIANO,
Número de Protocolo: 342, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado,
Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 10 - INDICAÇÃO nº 164 de 2021,
INDICAR, ao Executivo Municipal, por meio do setor competente, esteja viabilizando
cadastro das ONGs, Associações e cuidadores de animais abandonados, a fim de destinar
recursos como ração e cuidados médicos a esses animais. Autor: TIAGO ANTUNES
CORREA, Número de Protocolo: 343, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não
Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 11 - INDICAÇÃO nº
165 de 2021, INDICAR, ao Executivo Municipal, através de estudos com setor
competente esteja realizando a instalação de lâmpadas de Led para a iluminação pública
dos bairros Nossa Senhora Aparecida, Centro e Alvorada. Autor: SILMAR GALLINA,
Número de Protocolo: 345, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado,
Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 
Oradores das Explicações Pessoais: 1 - OBERDAN RAUL SARETTA / PSDB ; 2 -
RONALDO JOSÉ BIZOTTO / PSC ; 3 - IVANIR PAULO PROLO / PP ; 4 - ANILDO KRUG /
PSDB ; 5 - SILMAR GALLINA / PSDB ; 6 - JEAN EVERTON EMILIANO / MDB 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Presidente: 
QUINTINO GIRARDI
/ PSC 
____________________
Vice-Presidente: 
ANILDO KRUG /
PSDB 
____________________
Primeiro￾Secretário: 
RODRIGO DISNER
INHOATTO / PP 
____________________
Segundo￾Secretário: JUSSIR
JOSE NESI JUNIOR /
PSDB 
_____________________
IVANIR PAULO
PROLO / PP 
_____________________
JEAN EVERTON
EMILIANO / MDB 
_____________________
OBERDAN RAUL
SARETTA / PSDB 
_____________________
PEDRO EDUARDO
BERNARDON DOS
SANTOS / PSL 
_____________________
RONALDO JOSÉ
BIZOTTO / PSC 
_____________________
SILMAR GALLINA /
PSDB 
_____________________
TIAGO ANTUNES
CORREA - PSDB /
PSDB 
_____________________
VALMIR ANTONIO
TONELLO / PV 
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