sessao nº 45

Ata Eletrônica da 45ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 13/07/2021 - 14:00 ;
Encerramento: 13/07/2021 - 14:42 
Mesa Diretora: Presidente: QUINTINO GIRARDI / PSC ; Vice-Presidente: ANILDO KRUG
/ PSDB ; Primeiro-Secretário: RODRIGO DISNER INHOATTO / PP ; Segundo-Secretário:
CIDNEY BARBIERO FILHO / PSB 
Lista de Presença na Sessão: ANILDO KRUG / PSDB ; CIDNEY BARBIERO FILHO / PSB
; IVANIR PAULO PROLO / PP ; JEAN EVERTON EMILIANO / MDB ; JUSSIR JOSE NESI
JUNIOR / PSDB ; QUINTINO GIRARDI / PSC ; RODRIGO DISNER INHOATTO / PP ;
RONALDO JOSÉ BIZOTTO / PSC ; SILMAR GALLINA / PSDB ; TIAGO ANTUNES CORREA
- PSDB / PSDB ; VALMIR ANTONIO TONELLO / PV 
Expedientes: 01. ABERTURA DA SESSÃO: Nº 3922 - Aos treze dias do mês de julho de
dois mil e vinte e um, às quatorze horas, os Senhores Vereadores reuniram-se no Plenário
da Câmara Municipal de Francisco Beltrão - PR, sob a Presidência do Vereador Quintino
Girardi, com ausência dos Vereadores Oberdan Raul Saretta e Pedro Tufão Filho. 02.
LEITURA DE UM TRECHO BÍBLICO: O Senhor Presidente solicitou ao Vereador
Ronaldo Bizotto para proceder a leitura. 03. LEITURA E VOTAÇÃO DA ATA DA
SESSÃO ANTERIOR: Em discussão a Ata Nº 3921 da 44ª Sessão Ordinária de 2021 não
houve manifestações e em votação foi aprovada por unanimidade. 04.
CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS E EXPEDIDAS: Projeto de Lei Nº 026/2021 do
Legislativo de autoria do Vereador Pedro Tufão Filho - Dispõe sobre a assistência religiosa
hospitalar, assim entendida a prestação de assistência religiosa no âmbito das instituições
de saúde, nas redes públicas e privadas; Projeto de Lei Nº 027/2021 do Legislativo de
autoria dos Vereadores Cidney Barbiero Filho e Tiago Correa - Determina que os serviços
terceirizados pelo Poder Público que utilizam veículos, caminhões e máquinas para
prestação de serviços sejam equipados com GPS para rastreamento e dá outras
providências; Projeto de Lei Nº 028/2021 do Legislativo de autoria dos Vereadores Cidney
Barbiero Filho e Tiago Correa - Altera dispositivos da Lei Municipal Nº 4.054 de 24 de
abril de 2013, que "dispõe sobre a constratação por tempo determinado para atender a
necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art.
37 da Constituição Federal e dá outras providências; Requerimento Nº 192/2021 de
autoria dos Vereadores Valmir Tonello e Ivanir Prolo - Requerem após ouvido o plenário,
seja enviado Ofício ao Poder Executivo, solicitando informações se o município tem ou
pretende implantar algum programa para distribuição de calcário para atender as
demandas dos agricultores; Requerimento Nº 193/2021 de autoria do Vereador Ivanir
Prolo - Requer que seja consignado em Ata, VOTO DE PESAR pelo falecimento do
beltronense Idalino Batista Lazarotto, ocorrido no dia 21 de junho de 2021, com 81 anos
de idade; Requerimento Nº 194/2021 de autoria do Vereador Jean Emiliano - Requer após
ouvido o Plenário, que seja encaminhado Ofício ao Executivo Municipal, solicitando
informações se as câmeras de segurança instaladas nos CMEIs do município, são de
responsabilidade direta do Executivo Municipal, em caso afirmativo, qual o custo e
investimento mensal de cada CMEI, quem realiza as manutenções e os valores totais por
ano; Indicação Nº 293/2021 de autoria do Vereador Anildo Krug - Indica ao Poder
Executivo, por meio do setor competente, que proceda a pavimentação asfaltica na Rua da
Sanepar, Bairro Nossa Senha Aparecida; Indicação Nº 294/2021 de autoria do Vereador
Cidney Barbiero Filho - Indica ao Executivo Municipal, através do setor competente, que
esteja viabilizando uma Academia ao Ar Livre no Loteamento Marchiori, bairro Sadia;
Indicação Nº 295/2021 de autoria do Vereador Junior Nesi - Indica ao Executivo
Municipal, através do setor competente, proceda ampliação no horário de atendimento
dos Centros Municipais de Educação Infantil - CMEI, com horário de funcionamento a
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partir das 7h da manhã conforme a necessidade apresentada por cada instituição;
Indicação Nº 296/2021 de autoria do Vereador Rodrigo Inhoatto - Indicar ao Executivo
Municipal através do setor competente, solicitando estudos da viabilidade de ampliação no
horário de atendimento das Unidades Básicas de Saúde dos bairros Vila Nova e Alvorada,
em 2 turnos, sendo eles das 7:00 às 13h e das 13h às 19h; Indicação Nº 297/2021 de
autoria do Vereador Quintino Girardi - Indica ao Executivo Municipal, através do setor
competente, transforme o campo de futebol Bangu, no bairro Cango, em complexo
esportivo para atendimento das mais diversas modalidades de esportes, ainda, esteja
destinando espaço na localidade para instalação do Clube de Mães do bairro, playground e
salão de eventos. 06. ORDEM DO DIA: 2º Turno de Discussão e Votação do Projeto de
Lei Nº 043/2021 do Executivo; 2º Turno de Discussão e Votação do Projeto de Lei Nº
018/2021 do Legislativo; Discussão do Requerimento Nº 191/2021; Discussão das
Indicações Nºs 287, 288, 289, 290, 291 e 292/2021; Moção de Aplauso Nº 007/2021 07.
EXPLICAÇÕES PESSOAIS: 1. Com a palavra o Vereador Cidney discorreu sobre visita
que recebeu de Valéria Macagnan, Liderança Jovem, que apresentou reivindicações
apresentadas em prol do município, teceu comentários sobre visita ao observatório social
e parabenizou a condução dos trabalhos até o presente momento pelo Presidente da Casa,
Vereador Quintino Girardi e convidou a todos para acompanharem sua entrevista na Rádio
Educadora onde irá prestar conta dos trabalhos apresentados discutidos e votados até o
presente momento. 2. Com a palavra o Vereador Anildo Krug explanou sobre a Moção de
Aplausos aprovada na presente Sessão elogiando o trabalho da Associação dos Motoristas,
agradeceu ao Presidente pela condução dos trabalhos nos primeiro seis meses de mandato
e agradeceu, como vice-presidente, a todos os Vereadores e servidores da Casa. 3. Com a
palavra o Vereador Silmar Gallina informou sobre sua ausência na Sessão do dia anterior
onde estava em isolamento por conta de contato com parente positivado com COVID-19,
discorreu sobre proposição de sua autoria discutida na Sessão anterior onde não estava
presente informando se tratar de reivindicação dos moradores que utilizam tal percurso,
agradeceu o trabalho de todos os Vereadores, tanto situação como oposição pelos seis
meses de mandato, e também o trabalho do Executivo, destacando a crítica construtiva
onde quem ganha é a população, agradecendo em nome da Administração Municipal ao
Legislativo em especial o Presidente da Casa, elogiou o trabalho prestado pela Associação
dos Motoristas, da Guarda São Cristovão. 4. Com a palavra o Vereador Jean Emiliano
discorreu sobre os trabalhos do Observatório e economia realizada; teceu comentário
sobre o Clube União, agraceceu ao Executivo em especial a Liliana em relação ao Projeto
Juro Zero, e destacou o trabalho executado nesses seis meses de mandato no Legislativo.
5. Com a palavra o Vereador Ivanir Prolo discorreu sobre os seis meses de mandato da
Câmara e proposições aprovadas destacando o empenho dos Vereadores, saudou os
Colonos e Motorista pela comemoração no dia 25 de julho, salientando que estarão em
recesso na presente data, explanou sobre a Moção de Aplauso pelos 60 anos da Guarda
São Cristovão. 10. OCORRÊNCIAS DA SESSÃO: 1. Após a leitura das correspondências
recebidas e expedidas o Senhor Presidente determinou o encaminhamento dos Projetos de
Lei Nºs 026, 027 e 028/2021 do Legislativo às Comissões para estudos e emissão de
pareceres, o encaminhamento dos Requerimentos Nºs 192, 193 e 194/2021, Indicações
Nºs 293, 294, 295, 296 e 297/2021 e a devida destinação das demais correspondências. 2.
Em discussão ao Requerimento Nº 191/2021 de autoria dos Vereadores Cidney Barbiero
Filho e Jean Emiliano, o Vereador Jean explanou sobre a proposição e reclamações
recebidas dos idosos; o Vereador Cidney ressaltou as palavras, onde constataram
dificuldades que os idosos estão enfrentando para utilizar o transporte público. 3. Em
discussão à Indicação Nº 287/2021 de autoria do Vereador Ivanir Prolo, o autor informou
se tratar de um pedido da população para auxiliar principalmente quem é de fora da
cidade para melhor orientação. 4. Em discussão à Indicação Nº 288/2021 de autoria do
Vereador Jean Emiliano, o autor discorreu sobre a matéria onde já teve parecer positivo do
deputado para recurso para aquisição dos equipamentos em questão. 5. Em discussão à
Indicação Nº 289/2021 de autoria do Vereador Junior Nesi, o autor teceu comentário sobre
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melhorias recomendadas para revitalização do local. 6. Esgotada a Ordem do Dia da
presente Sessão, o Senhor Presidente anunciou a Pauta da próxima Sessão Ordinária que
consta da seguinte Ordem do Dia: 1º Turno de Discussão e Votação do Projeto de Lei Nº
015/2021 do Legislativo; Discussão dos Requerimentos Nºs 192, 193 e 194/2021 e das
Indicações Nºs 293, 294, 295, 296 e 297/2021. 7. Dando atendimento ao disposto no
Artigo 44 do Regimento Interno, tendo em vista o encerramento do primeiro período
legislativo, para formar a Comissão Representativa de meio de ano, sendo formada por
sete membros de forma proporcional sendo o Presidente da Câmara seu membro nato,
para tanto o Senhor Presidente suspendeu a sessão por cinco minutos para indicação dos
membros pelas lideranças. 8. Reaberto os trabalhos, o Senhor Presidente declarou
homologada a seguinte composição da Comissão: Vereadores: Quintino Girardi, Silmar
Gallina, Junior Nesi, Cidney Barbiero Filho, Rodrigo Inhoatto, Anildo Krug e Pedro Tufão
Filho. 9. Não havendo mais oradores inscritos, o Senhor Presidente agradeceu a presença
de todos, em especial dos Senhores Vereadores, convocando-os para a próxima Sessão
Ordinária do primerio período legislativo de 2021 a realizar-se dia 02 de agosto de 2021
em horário regimental.
Lista de Presença na Ordem do Dia: ANILDO KRUG / PSDB ; CIDNEY BARBIERO
FILHO / PSB ; IVANIR PAULO PROLO / PP ; JEAN EVERTON EMILIANO / MDB ; JUSSIR
JOSE NESI JUNIOR / PSDB ; QUINTINO GIRARDI / PSC ; RODRIGO DISNER INHOATTO
/ PP ; RONALDO JOSÉ BIZOTTO / PSC ; SILMAR GALLINA / PSDB ; TIAGO ANTUNES
CORREA - PSDB / PSDB ; VALMIR ANTONIO TONELLO / PV 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA - EXECUTIVO nº 43
de 2021, Autoriza o Executivo Municipal a conceder direito real de uso, com encargos, de
bem imóvel, à empresa GULÊ INDÚSTRIA DE ARTEFATOS DE ALUMÍNIO LTDA. Autor:
CLEBER FONTANA - PREFEITO, Número de Protocolo: 531, Tipo: Simbólica, Sim: 10,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 17 do RI
o presidente não vota - Obs.: Ausência dos vereadores Oberdan e Pedro ; 2 - PROJETO
DE LEI ORDINÁRIA - LEGISLATIVO nº 18 de 2021, Institui no Município de Francisco
Beltrão reserva de pelo menos 20% (vinte por cento) das unidades habitacionais
residenciais para atendimento aos idosos e aos deficientes e dá outras providências Autor:
TIAGO ANTUNES CORREA, Número de Protocolo: 568, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 17 do RI o
presidente não vota - Obs.: Ausência dos vereadores Oberdan e Pedro ; 3 -
REQUERIMENTO nº 191 de 2021, REQUERER, após ouvido o plenário, que seja
encaminhado Ofício ao Executivo Municipal, através da procuradoria jurídica do
município, solicitando a legalidade bem como a fundamentação do decreto 112/2021 que
suspende a gratuidade do transporte coletivo urbano para idosos, em face da Lei Federal
10.741/2003, art. 39, onde assegura a gratuidade para maiores de 65 anos nos transportes
coletivos públicos urbanos e semiurbanos, se o decreto afronta norma hierarquicamente
superior e fere direito adquirido. Solicitamos ainda, se haverá ressarcimento desses
usuários maiores de 65 anos, tendo em vista que foram obrigados a aceitar um ônus que
contraria seu direito adquirido e uma Lei Federal. Autores: CIDNEY BARBIERO FILHO,
JEAN EVERTON EMILIANO, Número de Protocolo: 615, Tipo: Leitura, Sim: Não
Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 4 -
INDICAÇÃO nº 287 de 2021, INDICAR, que o Executivo Municipal, após estudos junto
ao Setor Competente, proceda instalação de placas de orientação de destino afim de
indicar ao condutor a direção da nova rodoviária localizada no bairro Água Branca, a
partir do centro da cidade. Autor: IVANIR PAULO PROLO - TUPY, Número de Protocolo:
618, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado,
Resultado: Matéria lida ; 5 - INDICAÇÃO nº 288 de 2021, respeitosamente à presença
de Vossa Excelência, INDICAR, ao Executivo Municipal, através do Setor Competente,
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esteja viabilizando, junto à Secretaria da Agricultura e do Abastecimento do Estado do
Paraná, através do programa Paraná mais Cidades, recursos na ordem de R$ 60.000,00
(sessenta mil reais) para aquisição de equipamentos agrícolas, especificamente, colhedora
de forragem e carreta agrícola, destinados a atender a zona rural no município. Autor:
JEAN EVERTON EMILIANO, Número de Protocolo: 619, Tipo: Leitura, Sim: Não
Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 6 -
INDICAÇÃO nº 289 de 2021, INDICAR, ao Executivo Municipal, através do Setor
Competente, que proceda obra de revitalização nos arredores da Igreja da Comunidade
Seção Jacaré. Autor: JUNIOR NESI, Número de Protocolo: 620, Tipo: Leitura, Sim: Não
Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 7 -
INDICAÇÃO nº 290 de 2021, INDICAR, ao Executivo Municipal, através do setor
competente, esteja instalando guard rail nas extremidades da Avenida Santo Fregonese,
ao longo do Rio Lonqueador, mais especificamente próximo ao Colégio Alfa. Autor:
RODRIGO INHOATTO, Número de Protocolo: 621, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado,
Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 8 -
INDICAÇÃO nº 291 de 2021, INDICAR, ao Executivo Municipal, através do Setor
Competente, esteja realizando a pavimentação asfáltica na Rua Pitassilgo e Rua Dalci
Cadore, próximo ao Lago Parque das Torres no Padre Ulrico Autor: RONALDO BIZOTTO,
Número de Protocolo: 623, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado,
Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 9 - INDICAÇÃO nº 292 de 2021,
INDICAR, ao Executivo Municipal, através do Setor Competente, proceda a pavimentação
asfáltica nas mediações externas da CONAB - Companhia Nacional de Abastecimento de
Francisco Beltrão. Autor: TIAGO ANTUNES CORREA, Número de Protocolo: 624, Tipo:
Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado,
Resultado: Matéria lida ; 10 - MOÇÃO nº 7 de 2021, MOÇÃO DE APLAUSO E
RECONHECIMENTO à ASSOCIAÇÃO DOS MOTORISTAS em comemoração aos 60 anos
da GUARDA SÃO CRISTÓVÃO, do município de Francisco Beltrão-Pr, pelos relevantes
serviços prestados à comunidade. Solicitamos que seja entregue de Certificado Placa à
Instituição, em data a ser agendada. Autores: ANILDO KRUG, CIDNEY BARBIERO FILHO,
IVANIR PAULO PROLO - TUPY, JEAN EVERTON EMILIANO, JUNIOR NESI, OBERDAN
RAUL SARETTA, PEDRO TUFÃO FILHO, QUINTINO GIRARDI, RODRIGO INHOATTO,
RONALDO BIZOTTO, SILMAR GALLINA, TIAGO ANTUNES CORREA, VALMIR ANTONIO
TONELLO - DILE, Número de Protocolo: 617, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 17 do RI o
presidente não vota - Obs.: Ausência dos vereadores Oberdan e Pedro ; 
Oradores das Explicações Pessoais: 1 - CIDNEY BARBIERO FILHO / PSB ; 2 - ANILDO
KRUG / PSDB ; 3 - SILMAR GALLINA / PSDB ; 4 - JEAN EVERTON EMILIANO / MDB ; 5 -
IVANIR PAULO PROLO / PP 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
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Câmara Municipal de Francisco Beltrão
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Presidente: 
QUINTINO GIRARDI
/ PSC 
____________________
Vice-Presidente: 
ANILDO KRUG /
PSDB 
____________________
Primeiro￾Secretário: 
RODRIGO DISNER
INHOATTO / PP 
____________________
Segundo￾Secretário: CIDNEY
BARBIERO FILHO /
PSB 
_____________________
IVANIR PAULO
PROLO / PP 
_____________________
JEAN EVERTON
EMILIANO / MDB 
_____________________
JUSSIR JOSE NESI
JUNIOR / PSDB 
_____________________
RONALDO JOSÉ
BIZOTTO / PSC 
_____________________
SILMAR GALLINA /
PSDB 
_____________________
TIAGO ANTUNES
CORREA - PSDB /
PSDB 
_____________________
VALMIR ANTONIO
TONELLO / PV 
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