| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 62 |
| Date | 2021-09-28 |
| native_id | 159 |
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Ata Eletrônica da 62ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 28/09/2021 - 14:00 ; Encerramento: 28/09/2021 - 15:55 Mesa Diretora: Presidente: QUINTINO GIRARDI / PSC ; Vice-Presidente: ANILDO KRUG / PSDB ; Primeiro-Secretário: RODRIGO DISNER INHOATTO / PP ; Segundo-Secretário: CIDNEY BARBIERO FILHO / PSB Lista de Presença na Sessão: ANILDO KRUG / PSDB ; CIDNEY BARBIERO FILHO / PSB ; VALMIR ANTONIO TONELLO / PV ; JEAN EVERTON EMILIANO / MDB ; JUSSIR JOSE NESI JUNIOR / PSDB ; OBERDAN RAUL SARETTA / PSDB ; PEDRO EDUARDO BERNARDON DOS SANTOS / PSL ; QUINTINO GIRARDI / PSC ; RODRIGO DISNER INHOATTO / PP ; RONALDO JOSÉ BIZOTTO / PSC ; SILMAR GALLINA / PSDB ; TIAGO ANTUNES CORREA - PSDB / PSDB ; IVANIR PAULO PROLO / PP Expedientes: 01. ABERTURA DA SESSÃO: Nº 3939 - Aos vinte e oito dias do mês de setembro de dois mil e vinte e um, às quatorze horas, os Senhores Vereadores reuniram-se no Plenário da Câmara Municipal de Francisco Beltrão - PR, sob a Presidência do Vereador Quintino Girardi. 02. LEITURA DE UM TRECHO BÍBLICO: O Senhor Presidente solicitou ao Vereador Junior Nesi para proceder a leitura. 03. LEITURA E VOTAÇÃO DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR: Em discussão à Ata Nº 3938 da 61ª Sessão Ordinária de 2021 não houve manifestações e em votação foi aprovada por unanimidade. 04. CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS E EXPEDIDAS: Indicação Nº 374/2021 de autoria do Vereador Anildo Krug - Indicar ao Executivo Municipal, através do setor competente, proceda a pavimentação asfáltica da Rua Lago Norte, bairro Jardim Virgínia; Indicação Nº 375/2021 de autoria do Vereador Quintino Girardi - Indicar ao Executivo Municipal, através do setor competente, esteja construindo um ponto de ônibus próximo à nova Rodoviária Municipal; Indicação Nº 376/2021 de autoria do Vereador Rodrigo Inhoatto - Indicar por meio de Ofício, ao Executivo Municipal, que realize pavimentação asfáltica na Rua Armando Benhe, bairro Aeroporto; Indicação Nº 377/2021 de autoria do Vereador Jean Emiliano - Indicar ao Executivo Municipal, através do setor competente, esteja viabilizando a instalação e monitoramento por câmeras de segurança nos parques municipais; Indicação Nº 378/2021 de autoria do Vereador Junior Nesi - Indicar ao Executivo Municipal, através do setor competente, proceda reforma na Unidade de Saúde do bairro Pinheirinho; Indicação Nº 379/2021 de autoria do Vereador Silmar Gallina - Indicar ao Executivo Municipal, através do setor competente, que realize a reforma no Capitel no Bairro São Cristóvão, com jardinagem, ornamentação, instalação de uma quadra de areia, iluminação com postes de época, restauração do portal e instalação de bancos; Ofício Nº 352/2021 Gabinete - Referente audiência pública relativa a Avaliação das Metas Fiscais do 2º quadrimestre de 2021; Ofício Nº 016/2021 da Secretaria de Cultura - Convida para cerimônia de Troca de Patronagem da Semana Farroupilha da Integração; Avaliação das Metas Fiscais do 2º Quadrimestre de 2021 05. GRANDE EXPEDIENTE: 1. Com a palavra o Vereador Jean Emiliano discorreu sobre a Comissão de Inquérito, em pauta na presente Sessão, defendendo e solicitando apoio dos demais Vereadores. 06. ORDEM DO DIA: 2º Turno de Deliberação do Projeto de Lei Nº 074/2021 do Executivo; Discussão dos Requerimentos Nºs 248 e 249/2021; Discussão das Indicações Nºs 368, 369, 370, 371, 372 e 373/2021. 07. EXPLICAÇÕES PESSOAIS: 1. Com a palavra, o Vereador Silmar Gallina parabenizou o Legislativo pela aprovação do Projeto de Lei Nº 074/2021 do Executivo aprovado por unanimidade e que visa o investimento, empregos e renda; destacou as obras e bom desenvolvimento do município; destacou a importância da criançca estar em sala de aula, discorrendo sobre a retomada das aulas e novos programas que serão implantados; falou sobre o início das atividades no Eco Museu; e demais ações do Executivo. 2. Com a palavra o Vereador Cidney sugeriu revisão do Câmara Municipal de Francisco Beltrão Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 30/09/2021 Rua Tenente Camargo, 2173, Centro - FRANCISCO BELTRAO PR Tel.: (46) 2601-0410 https:// franciscobeltrao.pr.leg.br/ - E-mail: cmfb@franciscobeltrao.pr.leg.br 30/09/2021 Página 1 tempo de uso para a tribuna nas Sessões; discorreu sobre Projeto aprovado destacando ser favorável a Projetos que beneficiam a população; lamentou a não aprovação da formação de Comissão de Inquérito; informou que irá se licenciar por trinta dias para ceder "a cadeira" a sua suplente, destacando a importância da representatividade feminina. 3. Com a palavra o Vereador Oberdan ressaltou a fala do Vereador Silmar, destacando a participação do Legislativo na aprovação de diversas ações que hoje estão sendo executadas; discorreu sobre a pandemia; sobre sustentabilidade, se alinhando com estudos de universidades; destacou os debates e proposições discutidas e aprovadas no Legislativo, buscando o melhor para o município; teceu comentários sobre o observatório; parabenizou o Vereador Cidney pelo esforço com a Comissão de Inquérito, onde votou contrário. 4. Com a palavra o Vereador Anildo Krug ressaltou que deve haver limitação de tempo de uso na tribuna, discorreu sobre o setembro amarelo e a prevenção ao suicídio; destacou o bom trabalho do atual prefeito destacando que também é preciso cobrar quando necessário; parabenizou o Vereador Quintino pela proposição de sua autoria e condução dos trabalhos no Legislativo; falou sobre a rejeição da formação da Comissão de Inquérito. 5. Com a palavra o Vereador Ivanir Prolo, parabenizou o Vereador Cidney que irá ceder o cargo por 30 dias para sua suplente; discorreu sobre a problemática do transporte público; sobre a CPI a nível federal, justificando seu voto contrário para instauração da CPI, votada na ordem do dia de hoje. 6. Com a palavra o Vereador Junior Nesi discorreu sobre assuntos relacionados à saúde, como o trabalho desenvolvido para promoção do aleitamento materno, o encerramento do setembro amarelo e capacitação de profissionais na área de psicologia e psiquatria; teceu comentários sobre o início do "outubro rosa"; falou sobre comemoração no próximo final de semana na sua comunidade. 7. Com a palavra o Vereador Tiago Correa discorreu sobre o afastamento do Vereador Cidney parabenizando pela atitude; explanou sobre a votação para instauração da CI; salientou a boa aprovação do Prefeito Municipal e o reconhecimento do seu trabalho. 8. Com a palavra o Vereador Ronaldo Bizotto, discorreu sobre a votação contrária à CI do transporte público; apresentou um manifesto do Ministério Público de 2018 afirmando que o Executivo tem buscado melhorias para o transporte. 9. Com a palavra o Vereador Rodrigo Inhoatto explanou sobre a necessidade de melhoria das condições dos serviços prestados para a população, que está sendo analisada pelo Executivo. 10. Com a palavra o Vereador Quintino Girardi, informou que os Vereadores contrários a abertura da CI tiveram acesso a procedimento administrativo do Ministério Público com mais de 600 páginas entre outras documentações, onde se basearam na votação contrária. 10. OCORRÊNCIAS DA SESSÃO: 1. Após a leitura das correspondências recebidas e expedidas, o Senhor Presidente determinou a inclusão na ordem do dia da próxima Sessão das Indicações Nºs 374, 375, 376, 377, 378 e 379/2021 e a devida destinação das demais correspondências. 2. Em discussão ao Requerimento Nº 248/2021 de autoria do Vereador Valmir Tonello, o autor explanou sobre a matéria, solicitando recursos para construção da Capela Mortuária na região em questão. 3. Em discussão ao Requerimento Nº 249/2021 de autoria dos Vereadores Anildo Krug, Cidney Barbiero Filho, Tiago Correa, Jean Emiliano, Pedro Tufão Filho e Valmir Tonello, o Vereador Cidney salientou que o transporte coletivo "deixa a desejar" e a presente Comissão de Inquérito tem a proposta de investigar a execução do serviço; 4. Em discussão à Indicação Nº 368/2021 de autoria do Vereador Jean Emiliano, o autor teceu comentários sobre a proposição em defesa da causa animal; o Vereador Tiago parabenizou o autor da matéria; o Vereador Pedro parabenizou pela proposição e discorreu sobre visita que realizou ao centro de zoonoses. 5. Em discussão à Indicação Nº 370/2021 de autoria do Vereador Anildo Krug, o autor teceu comentários sobre a matéria destacando a importância da pavimentação como melhoria. 6. Em discussão à Indicação Nº 372/2021 de autoria do Vereador Quintino Girardi, o autor explanou sobre a proposição, salientando a importância de uma Academia e playground na localidade. 7. Esgotada a ordem do dia da presente Sessão, o Senhor Presidente anunciou a pauta da Ordem do dia da próxima Sessão Ordinária: 1º Turno de Deliberação do Projeto de Lei Nº 075/2021 do Executivo; Discussão das Indicações Nºs Câmara Municipal de Francisco Beltrão Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 30/09/2021 Rua Tenente Camargo, 2173, Centro - FRANCISCO BELTRAO PR Tel.: (46) 2601-0410 https:// franciscobeltrao.pr.leg.br/ - E-mail: cmfb@franciscobeltrao.pr.leg.br 30/09/2021 Página 2 374, 375, 376, 377, 378 e 379/2021. 8. Não havendo mais oradores inscritos, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos, em especial dos Senhores Vereadores, convocando a Comissão de Finanças e Orçamento para Audiência Pública no dia 29 de setembro de 2021 às 09h e convocando todos os Vereadores para a próxima Sessão Ordinária do Segundo Período Legislativo de 2021, a realizar-se dia 04 de outubro de 2021 em horário regimental. Lista de Presença na Ordem do Dia: ANILDO KRUG / PSDB ; CIDNEY BARBIERO FILHO / PSB ; VALMIR ANTONIO TONELLO / PV ; JEAN EVERTON EMILIANO / MDB ; JUSSIR JOSE NESI JUNIOR / PSDB ; OBERDAN RAUL SARETTA / PSDB ; PEDRO EDUARDO BERNARDON DOS SANTOS / PSL ; QUINTINO GIRARDI / PSC ; RODRIGO DISNER INHOATTO / PP ; RONALDO JOSÉ BIZOTTO / PSC ; SILMAR GALLINA / PSDB ; TIAGO ANTUNES CORREA - PSDB / PSDB ; IVANIR PAULO PROLO / PP Matérias da Ordem do Dia: 1 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA - EXECUTIVO nº 74 de 2021, Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, e da outras providencias. Autor: CLEBER FONTANA - PREFEITO, Número de Protocolo: 730, Turno: Segundo, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 17 do RI o presidente não vota ; 2 - REQUERIMENTO nº 248 de 2021, REQUERER, que seja encaminhado Oficio ao Excelentíssimo Deputado Federal Nelsi Coguetto Maria “Vermelho” solicitando a viabilização de recursos através de emenda parlamentar para construção de uma Capela Mortuária para atender os bairros São Miguel, São Francisco, Novo Mundo e Cristo Rei. Autor: DILE TONELLO, Número de Protocolo: 806, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 3 - REQUERIMENTO nº 249 de 2021, COMISSÃO DE INQUÉRITO para apurar o não cumprimento integral do contrato de concessão que contratou empresa de fornecimento de serviço para o transporte público urbano municipal, bem como, apurar denúncia de má gestão qual prejudicou o fornecimento do serviço público. A Comissão será composta de 07 (sete) Vereadores e terá um prazo de 120 (cento e vinte) dias para realização dos trabalhos. Autores: ANILDO KRUG, CIDÃO, JEAN EMILIANO, PEDRO TUFÃO FILHO, TIAGO CORREA, DILE TONELLO, Número de Protocolo: 808, Tipo: Simbólica, Sim: 6, Não: 7, Abstenções: 0, Resultado: Rejeitada - Obs.: Vereadores contrários: Silmar Gallina Oberdan Saretta Junior Nesi Tupy Prolo Rodrigo Inhoatto Ronaldo Bizotto Quintino Girardi ; 4 - INDICAÇÃO nº 368 de 2021, INDICAR, ao Executivo Municipal, através do setor competente, esteja viabilizando a ampliação do centro de zoonoses construindo um segundo bloco para realização dos serviços, bem como esteja realizando mutirão de castração de animais. Autor: JEAN EMILIANO, Número de Protocolo: 801, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 5 - INDICAÇÃO nº 369 de 2021, INDICAR, ao Executivo Municipal, melhoria da Rua Pedro Dezen, Bairro São Cristóvão, por meio de pavimentação com pedras irregulares ou pavimentação asfáltica. Autor: RODRIGO INHOATTO, Número de Protocolo: 802, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 6 - INDICAÇÃO nº 370 de 2021, INDICAR, ao Executivo Municipal, através do Setor Competente, proceda a pavimentação asfáltica na Rua Altamiro Pereira Bedenarski, Bairrro Jardim Virgínia. Autor: RODRIGO INHOATTO, Número de Protocolo: 803, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 7 - INDICAÇÃO nº 371 de 2021, INDICAR, ao Executivo Municipal, através do Setor Competente, que realize pavimentação asfáltica na rua Francisco Altamir Pimentel, bairro Padre Ulrico. Autor: SILMAR GALLINA, Número de Protocolo: 804, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 8 - INDICAÇÃO nº 372 de 2021, INDICAR, ao Executivo Municipal, através do setor competente que Câmara Municipal de Francisco Beltrão Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 30/09/2021 Rua Tenente Camargo, 2173, Centro - FRANCISCO BELTRAO PR Tel.: (46) 2601-0410 https:// franciscobeltrao.pr.leg.br/ - E-mail: cmfb@franciscobeltrao.pr.leg.br 30/09/2021 Página 3 viabilize a construção de uma Academia ao Ar Livre e um playground na Linha São Marcos. Autor: QUINTINO GIRARDI, Número de Protocolo: 805, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 9 - INDICAÇÃO nº 373 de 2021, INDICAR, ao Poder Executivo, por meio do setor competente, para que proceda junto a Sanepar a instalação da rede de esgoto faltante na Rua Neri Scheuer, bairro Cantelmo. Autor: TIAGO CORREA, Número de Protocolo: 807, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; Oradores da Ordem do Dia: 1 - JEAN EVERTON EMILIANO / MDB Oradores das Explicações Pessoais: 1 - SILMAR GALLINA / PSDB ; 2 - CIDNEY BARBIERO FILHO / PSB ; 3 - OBERDAN RAUL SARETTA / PSDB ; 4 - ANILDO KRUG / PSDB ; 5 - IVANIR PAULO PROLO / PP ; 6 - JUSSIR JOSE NESI JUNIOR / PSDB ; 7 - TIAGO ANTUNES CORREA - PSDB / PSDB ; 8 - RONALDO JOSÉ BIZOTTO / PSC ; 9 - RODRIGO DISNER INHOATTO / PP ; 10 - QUINTINO GIRARDI / PSC Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão Câmara Municipal de Francisco Beltrão Sistema de Apoio ao Processo Legislativo ____________________ Presidente: QUINTINO GIRARDI / PSC ____________________ Vice-Presidente: ANILDO KRUG / PSDB ____________________ PrimeiroSecretário: RODRIGO DISNER INHOATTO / PP ____________________ SegundoSecretário: CIDNEY BARBIERO FILHO / PSB _____________________ VALMIR ANTONIO TONELLO / PV _____________________ JEAN EVERTON EMILIANO / MDB _____________________ JUSSIR JOSE NESI JUNIOR / PSDB _____________________ OBERDAN RAUL SARETTA / PSDB _____________________ PEDRO EDUARDO BERNARDON DOS SANTOS / PSL _____________________ RONALDO JOSÉ BIZOTTO / PSC 30/09/2021 Rua Tenente Camargo, 2173, Centro - FRANCISCO BELTRAO PR Tel.: (46) 2601-0410 https:// franciscobeltrao.pr.leg.br/ - E-mail: cmfb@franciscobeltrao.pr.leg.br 30/09/2021 Página 4 Câmara Municipal de Francisco Beltrão Sistema de Apoio ao Processo Legislativo _____________________ SILMAR GALLINA / PSDB _____________________ TIAGO ANTUNES CORREA - PSDB / PSDB _____________________ IVANIR PAULO PROLO / PP 30/09/2021 Rua Tenente Camargo, 2173, Centro - FRANCISCO BELTRAO PR Tel.: (46) 2601-0410 https:// franciscobeltrao.pr.leg.br/ - E-mail: cmfb@franciscobeltrao.pr.leg.br 30/09/2021 Página 5
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