| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 67 |
| Date | 2021-10-25 |
| native_id | 165 |
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Ata Eletrônica da 67ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 25/10/2021 - 14:00 ; Encerramento: 25/10/2021 - 14:43 Mesa Diretora: Presidente: QUINTINO GIRARDI / PSC ; Vice-Presidente: ANILDO KRUG / PSDB ; Primeiro-Secretário: RODRIGO DISNER INHOATTO / PP ; Segundo-Secretário: Roselene Da Cruz Baseggio / PSB Lista de Presença na Sessão: ANILDO KRUG / PSDB ; VALMIR ANTONIO TONELLO / PV ; JEAN EVERTON EMILIANO / MDB ; JUSSIR JOSE NESI JUNIOR / PSDB ; OBERDAN RAUL SARETTA / PSDB ; PEDRO EDUARDO BERNARDON DOS SANTOS / PSL ; QUINTINO GIRARDI / PSC ; RODRIGO DISNER INHOATTO / PP ; RONALDO JOSÉ BIZOTTO / PSC ; Roselene Da Cruz Baseggio / PSB ; TIAGO ANTUNES CORREA - PSDB / PSDB Expedientes: 01. ABERTURA DA SESSÃO: Nº 3944 - Aos vinte e cinco dias do mês de outubro de dois mil e vinte e um, às quatorze horas, os Senhores Vereadores reuniram-se no Plenário da Câmara Municipal de Francisco Beltrão - PR, sob a Presidência do Vereador Quintino Girardi, com ausência dos Vereadores Ivanir Prolo e Silmar Gallina. 02. LEITURA DE UM TRECHO BÍBLICO: O Senhor Presidente solicitou ao Vereador Tiago Correa para proceder a leitura. 03. LEITURA E VOTAÇÃO DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR: Em discussão à Ata Nº 3943 da 66ª Sessão Ordinária não houve manifestações e em votação foi aprovada por unanimidade. 04. CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS E EXPEDIDAS: Requerimento Nº 264/2021 de autoria dos Vereadores Pedro Eduardo B. dos Santos e Tiago Antunes Correa - Requer após ouvido o plenário, que seja encaminhado Ofício convidando a Ilustríssima Senhora, Psicóloga Sabrina do Amarilho Gaspar da Silva, para com data a ser agendada, compareça a essa Casa de Leis, a fim de explanar sobre a relevância e objetivos do Programa de Intervenção Precoce de Transtornos do Neuro Desenvolvimento; Requerimento Nº 263/2021 de autoria de todos os Vereadores - VOTO DE PESAR pelo falecimento do Padre Harry Van Briel, ocorrido na manhã do dia 23 de outubro de 2021; Indicação Nº 410/2021 de autoria da Vereadora Roselene Baseggio - Indicar ao Executivo Municipal, através do setor competente e sendo cumprido todos os requisitos legais para tanto, que seja doado terreno para a criação da sede da Associação dos Funcionários do Hospital Regional do Sudoeste; Indicação Nº 411/2021 de autoria da Vereadora Roselene Baseggio - Indicar ao Executivo Municipal, através do setor competente, esteja avaliando realizar expansão do ensino integral para as escolas do campo; Indicação Nº 412/2021 de autoria da Vereadora Roselene Baseggio - Indicar ao Executivo Municipal, através do setor competente, esteja mantendo o atendimento com clínico geral na unidade do 18 horas, bairro Pinheirinho; Indicação Nº 413/2021 de autoria do Vereador Obersan Raul Saretta - Indicar ao Executivo Municipal, através das Secretarias de Educação, Esporte e Saúde, esteja viabilizando em conjunto com a Associação de Para Atletas, programas de incentivo para a prática de esportes e treinamento de pessoas com deficiência, bem como esteja incentivando a prática de esportes também por pessoas com Transtorno do Espectro Autista e Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade ( TDAH), criando programas e realizando cadastro com os interessados; Indicação Nº 414/2021 de autoria do Vereador Jean Emiliano - Indicar ao Executivo Municipal, através do setor competente, esteja viabilizando iluninação pública na rua Londrina com a Rua Maranhão, mais especificamente próximo à praça localizada no cruzamento dessas ruas, da qual encontra-se com iluminação deficitária; Indicação Nº 415/2021 de autoria do Vereador Valmir Tonello - Indicar que o Executivo Municipal, após estudos junto ao setor competente, proceda pavimentação asfáltica na Rua Antônio Rebouças e no final da Av. Pref. Guiomar de Jesus Lopes no bairro São Miguel; Indicação Nº 416/2021 de autoria do Vereador Tiago Antunes Correa - Indicar ao Poder Executivo, Câmara Municipal de Francisco Beltrão Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 25/10/2021 Rua Tenente Camargo, 2173, Centro - FRANCISCO BELTRAO PR Tel.: (46) 2601-0410 https:// franciscobeltrao.pr.leg.br/ - E-mail: cmfb@franciscobeltrao.pr.leg.br 25/10/2021 Página 1 por meio do setor competente, para que proceda a melhoria na rede de esgoto da Rua Londrina, nas proximidades do numeral "52", tendo em vista o alagamento em dias de chuva; Indicação Nº 417/2021 de autoria do Verador Tiago Antunes Correa - Indicar ao Poder Executivo, por meio do setor competente, para que conclua a rede de esgoto na Rua Alabama, Jardim Virgínia; Indicação Nº 418/2021 de autoria do Vereador Rodrigo Inhoatto - Indicar ao Executivo Municipal, através dos setores e órgãos competentes, solicitando que se realize estudos de readequação do sistema de escoamento de água da trincheira localizada na PR-180; Indicação Nº 419/2021 de autoria do Vereador Silmar Gallina - Indicar ao Executivo Municipal, através do setor competente, que realize pavimentação asfáltica na Travessa Paulo Gomes da Costa, bairro São Cristovão. 06. ORDEM DO DIA: 1º Turno de Deliberação do Projeto de Lei Nº 031/2021 do Legislativo; Discussão dos Requerimentos Nºs 261 e 262/201; Indicações Nºs 401, 402, 403, 404, 405, 406, 407, 408 e 409/2021; Moção de Aplauso Nº 011/2021. 07. EXPLICAÇÕES PESSOAIS: 1. Com a palavra o Vereador Ronaldo Bizotto discorreu sobre a disponibilidade de verbas federais para contribuir com a saúde do Município, e outras para agricultura; parabenizou pelo Projeto de autoria do Vereador Anildo visando homenagear a Senhora Samira Karam Araujo; teceu comentários sobre a necessidade de rede de sinal wifi no Hospital Regional do Sudoeste que estará sendo implantada nos próximos dias; explanou sobre as matérias debatidas nas Sessões destacando a importância dos assuntos. 2. Com a palavra o Vereador Anildo Krug salientou proposição de sua autoria explanando sobre a importância do reconhecimento ainda em vida; falou sobre ONG da qual fazia parte que teve a documentação doada pela Senhora Samira; agradecendo o apoio dos demais Vereadores. 10. OCORRÊNCIAS DA SESSÃO: 1. Após a leitura das correspondências recebidas e expedidas, o Senhor Presidente determinou o encaminhamento dos Requerimentos Nºs 263 e 264/2021; Indicações Nºs 410, 411, 412, 413, 414, 415, 416, 417, 418 e 419/2021 e a devida destinação das demais correspondências. 2. Em discussão ao Projeto de Lei Nº 031/2021 do Legislativo de autoria do Vereador Anildo Krug, o autor discorreu sobre o histórico da homenageada, solicitando apoio dos demais Vereadores com voto favorável ao Projeto; o Vereador Rodrigo parabenizou pela iniciativa, salientando a importância de tal reconhecimento; a Vereadora Roselene parabenizou pela proposição destacando que a homenagem é merecida e deveria ser estentida aos demais membros da família. 3. Em discussão à Indicação Nº 403/2021 de autoria do Vereador Junior Nesi, o autor salientou a necessidade de viabilização de uma farmácia 24 horas para o município; o Vereador Rodrigo Inhoatto parabenizou pela proposição destacando a necessidade deste atendimento para a população; a Vereadora Roselene informou que deseja assinar a proposição juntamente com o autor, salientando a importância do tema; o Vereador Junior se manifestou novamente solicitando à Secretaria a inclusão da Vereadora Roselene e do Vereador Rodrigo. 4. Em discussão à Indicação Nº 404/2021 de autoria do Vereador Anildo Krug, o autor discorreu sobre a importância da instalação de uma bandeira do Brasil na torre da praça central. 5. Em discussão à Indicação Nº 405/2021 de autoria da Vereadora Roselene Baseggio, a autora salientou a importância de atendimento preferencial e diferenciado para as pessoas com deficiência nos atendimentos médicos. 6. Em discussão à Indicação Nº 407/2021 de autoria da Vereadora Roselene Baseggio, a autora teceu comentários sobre a autonomia e liberdade econômica para as mulheres e jovens, em parceria com o Sistema S; o Vereador Rodrigo Inhoatto parabenizou pela proposição atual e as demais da mesma autoria, destacando a importância de fomentar e qualificar para o mercado de trabalho; 7. Em discussão à Moção de Aplauso Nº 011/2021 de autoria dos Vereadores Jean Emiliano, Roselene Baseggio e Junior Nesi, a Vereadora Roselene discorreu sobre a importância das ações desenvolvidas pelo Clube Mão Amiga, destacando que é merecido o reconhecimento; o Vereador Anildo Krug parabenizou salientando a importância do Clube para a sociedade. 8. Esgotada a Ordem do dia da presente Sessão, o Senhor Presidente anunciou a pauta da Ordem do dia da próxima Sessão Ordinária: 2º Turno de Deliberação do Projeto de Lei Nº 031/2021 do Legislativo; Requerimentos Nºs 263 e 264/2021; Indicações Nºs 409, 410, 411, 412, 413, 414, 415, 416, 417, 418 e Câmara Municipal de Francisco Beltrão Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 25/10/2021 Rua Tenente Camargo, 2173, Centro - FRANCISCO BELTRAO PR Tel.: (46) 2601-0410 https:// franciscobeltrao.pr.leg.br/ - E-mail: cmfb@franciscobeltrao.pr.leg.br 25/10/2021 Página 2 419/2021. 9. Não havendo mais oradores inscritos, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos, em especial dos Senhores Vereadores, convocando-os para a próxima Sessão Ordinária do Segundo Período Legislativo de 2021 a realizar-se no dia 26 de outubro de 2021 em horário regimental. Lista de Presença na Ordem do Dia: ANILDO KRUG / PSDB ; VALMIR ANTONIO TONELLO / PV ; JEAN EVERTON EMILIANO / MDB ; JUSSIR JOSE NESI JUNIOR / PSDB ; OBERDAN RAUL SARETTA / PSDB ; PEDRO EDUARDO BERNARDON DOS SANTOS / PSL ; QUINTINO GIRARDI / PSC ; RODRIGO DISNER INHOATTO / PP ; RONALDO JOSÉ BIZOTTO / PSC ; Roselene Da Cruz Baseggio / PSB ; TIAGO ANTUNES CORREA - PSDB / PSDB Matérias da Ordem do Dia: 1 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA - LEGISLATIVO nº 31 de 2021, Concede Título de Cidadã Honorária do Município de Francisco Beltrão – Estado do Paraná, a Senhora Samira Karam Araujo. Autor: ANILDO KRUG, Número de Protocolo: 773, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 17 do RI o presidente não vota - Obs.: Aprovado em 1º Turno de Discussão e Votação. ; 2 - REQUERIMENTO nº 261 de 2021, REQUERER, após ouvido o plenário, que seja encaminhado Ofício ao Executivo Municipal, solicitando o cronograma de conclusão das obras no lago do Bairro São Francisco. Autor: DILE TONELLO, Número de Protocolo: 852, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 3 - REQUERIMENTO nº 262 de 2021, REQUERER, a expedição de ofício a Sanear, para que proceda melhoria na rede de esgoto da Rua Alagoas, próximo ao número nº 3011, bairro São Cristóvão, tendo em vista o entupimento do bueiro local. Autor: TIAGO CORREA, Número de Protocolo: 870, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 4 - INDICAÇÃO nº 401 de 2021, INDICAR, ao Executivo Municipal, através do setor competente esteja realizando pavimentação asfáltica na Rua das Azaléias, bairro Alvorada. Autor: QUINTINO GIRARDI, Número de Protocolo: 853, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 5 - INDICAÇÃO nº 402 de 2021, INDICAR, ao Executivo Municipal, através de estudos com a Secretaria de Educação que inclua na grade curricular de ensino, os temas reciclagem e meio ambiente. Autor: PEDRO TUFÃO FILHO, Número de Protocolo: 854, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 6 - INDICAÇÃO nº 403 de 2021, INDICAR, ao Executivo Municipal, através do setor competente, esteja viabilizando uma farmácia 24 horas para o município de Francisco Beltrão. Autor: JUNIOR NESI, Número de Protocolo: 856, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 7 - INDICAÇÃO nº 404 de 2021, INDICAR, ao Executivo Municipal, através do Setor Competente, proceda a instalação de uma bandeira do Brasil no pináculo da torre da praça central no município. Autor: ANILDO KRUG, Número de Protocolo: 857, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 8 - INDICAÇÃO nº 405 de 2021, INDICAR, ao Executivo Municipal, através do Setor Competente, que seja viabilizado local para atendimento de pessoas com deficiência, ofertando serviços de atendimento médico, enfermagem, fonoaudiologia, fisioterapia, psicologia, nutrição e odontologia. Autor: ROSELENE BASEGGIO, Número de Protocolo: 858, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 9 - INDICAÇÃO nº 406 de 2021, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, INDICAR, ao Executivo Municipal, através do setor competente, esteja viabilizando uma Academia ao Ar Livre e um playground na Comunidade do Rio Tuna. Autor: ROSELENE BASEGGIO, Número de Protocolo: 859, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 10 - INDICAÇÃO nº Câmara Municipal de Francisco Beltrão Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 25/10/2021 Rua Tenente Camargo, 2173, Centro - FRANCISCO BELTRAO PR Tel.: (46) 2601-0410 https:// franciscobeltrao.pr.leg.br/ - E-mail: cmfb@franciscobeltrao.pr.leg.br 25/10/2021 Página 3 407 de 2021, INDICAR, ao Executivo Municipal, através do Setor Competente, que esteja realizada parceria entre o município e o Sistema S para viabilizar cursos profissionalizantes as mulheres de nosso município, considerando nesta parceria em especial os clubes de mães e os grupos de jovens. Autor: ROSELENE BASEGGIO, Número de Protocolo: 860, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 11 - INDICAÇÃO nº 408 de 2021, INDICAR, ao Executivo Municipal, através do Setor Competente, que realize pavimentação asfáltica na Rua Pedro Vedana, bairro São Cristóvão. Autor: SILMAR GALLINA, Número de Protocolo: 868, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 12 - MOÇÃO nº 11 de 2021, MOÇÃO DE APLAUSO, com entrega de placa, às representantes do Clube Mão Amiga - Grupo Beltronense de Prevenção ao Câncer, Presidente Katia Vaz Carneiro e Vice Presidente Nelly de Fátima Padilha, pelos trabalhos desempenhados pelo grupo em prol do trabalho em ajudar mulheres que foram diagnosticadas com câncer de mama e orientar mulheres para prevenção da doença. Autor: JEAN EMILIANO, Número de Protocolo: 861, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 17 do RI o presidente não vota ; Oradores das Explicações Pessoais: 1 - RONALDO JOSÉ BIZOTTO / PSC ; 2 - ANILDO KRUG / PSDB Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão Câmara Municipal de Francisco Beltrão Sistema de Apoio ao Processo Legislativo ____________________ Presidente: QUINTINO GIRARDI / PSC ____________________ Vice-Presidente: ANILDO KRUG / PSDB ____________________ PrimeiroSecretário: RODRIGO DISNER INHOATTO / PP ____________________ SegundoSecretário: Roselene Da Cruz Baseggio / PSB _____________________ VALMIR ANTONIO TONELLO / PV _____________________ JEAN EVERTON EMILIANO / MDB _____________________ JUSSIR JOSE NESI JUNIOR / PSDB _____________________ OBERDAN RAUL SARETTA / PSDB 25/10/2021 Rua Tenente Camargo, 2173, Centro - FRANCISCO BELTRAO PR Tel.: (46) 2601-0410 https:// franciscobeltrao.pr.leg.br/ - E-mail: cmfb@franciscobeltrao.pr.leg.br 25/10/2021 Página 4 Câmara Municipal de Francisco Beltrão Sistema de Apoio ao Processo Legislativo _____________________ PEDRO EDUARDO BERNARDON DOS SANTOS / PSL _____________________ RONALDO JOSÉ BIZOTTO / PSC _____________________ TIAGO ANTUNES CORREA - PSDB / PSDB 25/10/2021 Rua Tenente Camargo, 2173, Centro - FRANCISCO BELTRAO PR Tel.: (46) 2601-0410 https:// franciscobeltrao.pr.leg.br/ - E-mail: cmfb@franciscobeltrao.pr.leg.br 25/10/2021 Página 5
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