sessao nº 20

Ata Eletrônica da 20ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 12/04/2022 - 14:00 ;
Encerramento: 12/04/2022 - 14:26 
Mesa Diretora: Presidente: QUINTINO GIRARDI / PSC ; Vice-Presidente: ANILDO KRUG
/ PSDB ; Primeiro-Secretário: RODRIGO DISNER INHOATTO / PP ; Segundo-Secretário:
CIDNEY BARBIERO FILHO / PSB 
Lista de Presença na Sessão: ANILDO KRUG / PSDB ; CIDNEY BARBIERO FILHO / PSB
; VALMIR ANTONIO TONELLO / PV ; JEAN EVERTON EMILIANO / MDB ; JUSSIR JOSE
NESI JUNIOR / PSDB ; OBERDAN RAUL SARETTA / PSDB ; PEDRO EDUARDO
BERNARDON DOS SANTOS / PSL ; QUINTINO GIRARDI / PSC ; RODRIGO DISNER
INHOATTO / PP ; RONALDO JOSÉ BIZOTTO / PSC ; SILMAR GALLINA / PSDB ; TIAGO
ANTUNES CORREA - PSDB / PSDB ; IVANIR PAULO PROLO / PP 
Expedientes: 01. ABERTURA DA SESSÃO: Nº 3979 - Aos doze dias do mês de abril de
dois mil e vinte e dois, às quatorze horas, os Senhores Vereadores reuniram-se no Plenário
da Câmara Municipal de Francisco Beltrão - PR, sob a Presidência do Vereador Quintino
Girardi. 02. LEITURA DE UM TRECHO BÍBLICO: O Senhor Presidente solicitou ao
Vereador Rodrigo Inhoatto para proceder a leitura. 03. LEITURA E VOTAÇÃO DA ATA
DA SESSÃO ANTERIOR: Em discussão à Ata Nº 3978 da 19ª Sessão Ordinária de 2022
não houve manifestações e em votação foi aprovadada por unanimidade. 04.
CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS E EXPEDIDAS: Projeto de Lei Nº 016/2022 do
Executivo - Autoriza o Executivo Municipal a conceder benefício de Auxílio Aluguel à
família que menciona e dá outras providências; Projeto de Lei Nº 017/2022 do Executivo -
Dispõe sobre a instituição do Fundo “Mais Escola” e a autonomia de gestão financeira dos
estabelecimentos de ensino municipais de educação básica, por meio de repasse mensal
de recursos financeiros e dá outras providências; Projeto de Lei Nº 018/2022 do Executivo
- Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial na Lei
Orçamentária Anual, para o exercício de 2022, e dá outras providências; Projeto de Lei Nº
32/2022 do Executivo - Cria novas vagas, declara em extinção cargos de provimento
efetivo, e altera a Lei Municipal n.º 4.106 de 11 de outubro de 2013 que “Dispõe sobre o
plano de cargos, carreira e valorização do servidor público (PCCVSP) ocupante de cargo
efetivo do município de Francisco Beltrão e dá outras providências”; Projeto de Lei Nº
033/2022 do Executivo - Altera a Lei Municipal n.º 3.612 de 02 de setembro de 2009 que
“institui regime de plantão para os servidores da secretaria municipal de saúde do
município de Francisco Beltrão - PR”; Requerimento Nº 082/2022 de autoria do Vereador
Jean Emiliano - REQUERER, após ouvido o plenário, que seja encaminhado Ofício ao
Executivo Município Municipal, solicitando a criação de Secretaria de Proteção e Defesa
Animal, a qual objetiva o desenvolvimento e execução de políticas e ações públicas
voltadas à saúde, à proteção, à defesa e ao bem estar animal no município de Francisco
Beltrão - Paraná, bem como a fiscalização administrativa de maus tratos, reforçando-se a
fiscalização municipal que atualmente é precária, impondo-se multa e dá outras
providências; Indicação Nº 123/2022 de autoria do Vereador Pedro Eduardo Bernardon
dos Santos - INDICAR, ao Executivo Municipal, através de estudos com o setor
competente, que esteja realocando os pontos de ônibus desativados, que estão em
condição de uso, e que os mesmos sejam instalados em bairros onde não há ponto, ou que
os pontos estão em situação precária; Indicação Nº 124/2022 de autoria do Vereador
Pedro Eduardo Bernardon dos Santos - INDICAR, ao Executivo Municipal, através de
estudos com o setor competente, que proceda a substituição do ponto de ônibus localizado
na Rua Fortaleza, esquema com a Guaratinguetá, no bairro Pinheirinho; Indicação Nº
125/2022 de autoria dos Vereadores Cidney Barbiero Filho e Jean Emiliano - INDICAR, ao
Poder Executivo, proceda reforma na Unidade de Saúde localizada na Comunidade Rio
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Tuna; Indicação Nº 126/2022 de autoria dos Vereadores Cidney Barbiero Filho e Jean
Emiliano - INDICAR, ao Poder Executivo, proceda reforma na Unidade de Saúde do bairro
Luther King; Indicação Nº 127/2022 de autoria do Vereador Jean Emiliano - INDICAR ao
Executivo Municipal através da Secretária de Viação de Obras e Urbanismo, que proceda
o recapeamento asfáltico na Rua Seminário, em razão do grande fluxo de chuvas, bem
como a intensa circulação de veículos, necessitando de reparo devido aos buracos
existentes na via; Indicação Nº 128/2022 de autoria do Vereador Quintino Girardi -
INDICAR, ao Executivo Municipal, por meio do setor competente, para que viabilize
refeições aos plantonistas do SAMU - Serviço de Atendimento Móvel de Urgência, tendo
em vista que estes profissionais não têm refeições fornecidas pela unidade durante os
períodos de plantão; Indicação Nº 129/2022 de autoria dos Vereadores Tiago Correa e
Silmar Gallina - INDICAR ao Poder Executivo, para que oficie a Empresa Brasileira de
Correios e Telégrafos na Cidade Norte, através do setor competente, a fim de que
viabilizarem a implantação de subsede dos Correios na Cidade Norte; Ofício Nº 041/2022
Mesa - Solicita tramitação em regime de urgência do Projeto de Decreto Legislativo Nº
001/2022. 06. ORDEM DO DIA: Único Turno de Discussão e Votação do Projeto de
Decreto Legislativo Nº 001/2022; 2ª Discussão e Votação do Projeto de Lei Nº 013/2022 do
Executivo; Requerimentos Nºs 080 e 081/2022; Indicações Nºs 116, 117, 118, 119, 120,
121 e 122/2022. 07. EXPLICAÇÕES PESSOAIS: 1. Com a palavra o Vereador Jean
Emiliano discorreu sobre os Projetos do Executivo que foram protocolados, salientando
que irá solicitar Audiência Pública do Projeto de Lei Nº 032 do Executivo para maior
debate juntamente com a sociedade; destacou a importância dos demais Projetos e que é
favorável a tudo que seja para benificiar a população. 2. Com a palavra o Vereador
Ronaldo Bizotto discorreu sobre a reinauguração do Centro de Atendimento do Padre
Ulrico salientando o grande investimento em melhorias; teceu comentários sobre as
campanhas de arrecadações de roupas que visam auxiliar quem necessita, divulgando
ação que irá ocorrer nos próximos dias 05, 06 e 07; finalizou agradecendo os
cumprimentos dos colegas Vereadores informando sobre troca de partido. 10.
OCORRÊNCIAS DA SESSÃO: 1. Após a leitura das correspondências recebidas e
expedidas, o Senhor Presidente determinou o envio dos Projetos de Lei Nºs 016, 017, 018,
032 e 033/2022 do Executivo às comissões para estudos e emissão de pareceres; a
inclusão na Ordem do Dia da próxima Sessão do Requerimento Nº 082/2022 e Indicações
Nºs 123, 124, 125, 126, 127, 128 e 129/2022 e a devida destinação das demais
correspondências. 2. O Senhor Presidente informou que a Mesa Diretora requer que o
Projeto de Decreto Legislativo Nº 001/2022 seja deliberado em Regime de Urgência, em
discussão não houve manifestações e em votação foi aprovado por unanimidade. 3. Tendo
em vista a urgência do Projeto supramencionado, a Mesa propôs em conformidade com o
Parágrafo Único do Art. 129 do Regimento Interno, que o mesmo seja deliberado em Único
Turno; em discussão não houve manifestações e em votação foi aprovada por unanimidade
a tramitação em Único Turno de Deliberação. 4. Esgotada da Ordem do Dia da presente
Sessão, o Senhor Presidente anunciou a Pauta da Ordem do Dia da próxima Sessão:
Requerimento Nº 082/2022; Indicações Nºs 123, 124, 125, 126, 127, 128 , 129/2022. 5.
Não havendo mais oradores inscritos, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos,
em especial dos Senhores Vereadores, convocando-os para a próxima Sessão Ordinária do
Primeiro Período Legislativo de 2022 a realizar-se dia 18 de abril de 2022 em horário
regimental. 
Lista de Presença na Ordem do Dia: ANILDO KRUG / PSDB ; CIDNEY BARBIERO
FILHO / PSB ; VALMIR ANTONIO TONELLO / PV ; JEAN EVERTON EMILIANO / MDB ;
JUSSIR JOSE NESI JUNIOR / PSDB ; OBERDAN RAUL SARETTA / PSDB ; PEDRO
EDUARDO BERNARDON DOS SANTOS / PSL ; QUINTINO GIRARDI / PSC ; RODRIGO
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DISNER INHOATTO / PP ; RONALDO JOSÉ BIZOTTO / PSC ; SILMAR GALLINA / PSDB ;
TIAGO ANTUNES CORREA - PSDB / PSDB ; IVANIR PAULO PROLO / PP 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 1 de
2022, Concede licença ao Prefeito Municipal para ausentar-se do País e dá outras
providências - Obs.: Quórum de votação: maioria simples. Autor: MESA DIRETORA, Turno:
Votação Única em Regime de Urgência, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 17 do RI o presidente não vota -
Obs.: Aprovado em único turno e regime de urgência. ; 2 - PROJETO DE LEI
ORDINÁRIA - EXECUTIVO nº 13 de 2022, Autoriza o Poder Executivo Municipal a
celebrar Termo de Cooperação com a ASSOCIAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE DO
SUDOESTE – ARSS e dá outras providências. - Obs.: Quórum de votação: maioria simples.
Autor: CLEBER FONTANA - PREFEITO, Número de Protocolo: 143, Turno: Segundo, Tipo:
Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 17 do RI o presidente não vota ; 3 - REQUERIMENTO nº 80 de 2022,
REQUERER, após ouvido o plenário, em conformidade com o Art. 159 do Regimento
Interno, que seja encaminhado Ofício convocando a Secretária Municipal de Educação,
Mariah Ivonete Silva, para comparecer a essa Casa de Leis, a fim de explanar sobre dos
trabalhos e ações realizados pela referida secretária. Autor: ANILDO KRUG, Número de
Protocolo: 269, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
maioria simples - conforme o art. 17 do RI o presidente não vota ; 4 - REQUERIMENTO
nº 81 de 2022, REQUERER, após ouvido o plenário, que seja encaminhado Ofício ao
Deputado Estadual Paulo Litro, solicitando apoio na angariação de recursos por meio de
emenda parlamentar para aquisição de um distribuidor de esterco para a Comunidade
Água Vermelha. Autor: RODRIGO INHOATTO, Número de Protocolo: 274, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 5 - INDICAÇÃO nº 116 de 2022, INDICAR, ao Poder Executivo,
proceda reforma na Unidade de Saúde da Comunidade Ponte Nova do Cotegipe Autores:
CIDÃO, JEAN EMILIANO, Número de Protocolo: 270, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 6 - INDICAÇÃO nº 117 de 2022, INDICAR, que o Executivo Municipal, por meio
do Setor competente, que proceda melhorias no calçamento da Rua Flamingo, esquina
com a Perdiz, no bairro Padre Ulrico. Autor: JEAN EMILIANO, Número de Protocolo: 271,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 7 - INDICAÇÃO nº 118 de 2022, INDICAR, ao
Executivo Municipal, através de estudos do setor competente, proceda a conclusão do
passeio público da Rua Otacílio de Brito, mais especificamente nas proximidades do
Parque Ambiental Irmão Cirilo, no bairro Padre Ulrico. Autor: JEAN EMILIANO, Número
de Protocolo: 272, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 8 - INDICAÇÃO nº 119 de
2022, INDICAR, ao Executivo Municipal, através de estudos do setor competente, proceda
pavimentação asfáltica na Rua Clênio Faust, no bairro Padre Ulrico, mais precisamente
próximo a empresa Vibox Autor: PEDRO TUFÃO FILHO, Número de Protocolo: 273, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 9 - INDICAÇÃO nº 120 de 2022, INDICAR, ao Poder
Executivo, para que viabilize de forma urgente o conserto do telhado e calhas do CMEI
Arco-íris, bem como uma reavaliação da estrutura do prédio haja visto que existem
denúncias de desprendimentos de concretos devido o tempo e os intempéries naturais. Em
dias de chuva a água invade pátios e salas, danificando matérias e trazendo risco a saúde
das crianças. Autores: SILMAR GALLINA, TIAGO CORREA, Número de Protocolo: 275,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 10 - INDICAÇÃO nº 121 de 2022, INDICAR, ao
Poder Executivo, para que viabilize o conserto da cobertura de toldo do CMEI Luiz Carlos
Santos da Silva – Tio Didio, bem como a troca da areia pela grama sintética no playground
Autor: TIAGO CORREA, Número de Protocolo: 276, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida
; 11 - INDICAÇÃO nº 122 de 2022, INDICAR a expedição de oficio ao DEPARTAMENTO
DE ESTRADAS E RODAGEM – DER, solicitando com urgência a instalação de redutor de
velocidade da entrada da BRF até o trevo de acesso a PR-475 saída para o município do
Verê. Para mais, solicito gentilmente à secretaria o encaminhamento de cópia deste
requerimento ao Ministério Público de Francisco Beltrão, para que atue como fiscal da lei
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no que diz respeito ao cumprimento dos prazos de resposta. Autor: TIAGO CORREA,
Número de Protocolo: 277, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 
Oradores das Explicações Pessoais: 1 - JEAN EVERTON EMILIANO / MDB ; 2 -
RONALDO JOSÉ BIZOTTO / PSC 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
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Presidente: 
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Vice-Presidente: 
ANILDO KRUG /
PSDB 
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Primeiro￾Secretário: 
RODRIGO DISNER
INHOATTO / PP 
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Segundo￾Secretário: CIDNEY
BARBIERO FILHO /
PSB 
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VALMIR ANTONIO
TONELLO / PV 
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JEAN EVERTON
EMILIANO / MDB 
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JUSSIR JOSE NESI
JUNIOR / PSDB 
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SARETTA / PSDB 
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PEDRO EDUARDO
BERNARDON DOS
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