sessao nº 23

Ata Eletrônica da 23ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 25/04/2022 - 14:00 ;
Encerramento: 25/04/2022 - 14:55 
Mesa Diretora: Presidente: QUINTINO GIRARDI / PSC ; Vice-Presidente: ANILDO KRUG
/ PSDB ; Primeiro-Secretário: RODRIGO DISNER INHOATTO / PP ; Segundo-Secretário:
CIDNEY BARBIERO FILHO / PSB 
Lista de Presença na Sessão: ANILDO KRUG / PSDB ; CIDNEY BARBIERO FILHO / PSB
; VALMIR ANTONIO TONELLO / PV ; JEAN EVERTON EMILIANO / MDB ; JUSSIR JOSE
NESI JUNIOR / PSDB ; OBERDAN RAUL SARETTA / PSDB ; PEDRO EDUARDO
BERNARDON DOS SANTOS / PSL ; QUINTINO GIRARDI / PSC ; RODRIGO DISNER
INHOATTO / PP ; RONALDO JOSÉ BIZOTTO / PSC ; SILMAR GALLINA / PSDB ; IVANIR
PAULO PROLO / PP 
Expedientes: 01. ABERTURA DA SESSÃO: Nº 3982 - Aos vinte e cinco dias do mês de
abril de dois mil e vinte e dois, às quatorze horas, os Senhores Vereadores reuniram-se no
Plenário da Câmara Municipal de Francisco Beltrão - PR, sob a Presidência do Vereador
Quintino Girardi, com ausência do Vereador Tiago Correa. 02. LEITURA DE UM
TRECHO BÍBLICO: O Senhor Presidente solicitou ao Vereador Ronaldo Bizotto para
proceder a leitura. 03. LEITURA E VOTAÇÃO DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR: Em
discussão à Ata Nº 3981 da 22ª Sessão Ordinária de 2022 não houve manifestações e em
votação foi aprovada por unanimidade. 04. CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS E
EXPEDIDAS: Projeto de Lei Nº 010/2022 do Legislativo subscrito por todos os Vereadores
- Concede Título de Cidadão Honorário do Município de Francisco Beltrão – Estado do
Paraná, ao Senhor Sérgio Vitalino Galvão; Projeto de Lei Nº 011/2022 do Legislativo de
autoria do Vereador Jean Emiliano - Altera disposições da Lei Municipal nº 4.897/2021,
que dispõe sobre a concessão de auxílio aluguel às mulheres vítimas de violência
doméstica, em situação de vulnerabilidade socioeconômica, residentes no Município de
Francisco Beltrão, que, por esta condição, não podem retornar às suas casas e dá outras
providências; Requerimento Nº 090/2022 de autoria dos Vereadores Cidney Barbiero
Filho, Tiago Correa e Anildo Krug - REQUERER, após ouvido o plenário, em conformidade
com o Art. 159 do Regimento Interno, que seja encaminhado Ofício convocando a Chefe da
Casa de Apoio de Curitiba Sra. Santalina Pessoa Felipe de Melo, para comparecer a essa
Casa de Leis, a fim de explanar sobre os serviços e projetos, valores quantitativos acerca
dos gastos com funcionários, aluguel e transporte frente Casa de Apoio localizada em
Curitiba; Requerimento Nº 091/2022 de autoria do Vereador Anildo Krug - REQUERER,
seja enviando ofício aos Excelentíssimo Deputado Paulo Litro e ao Secretário de
Desenvolvimento Sustentável e Turismo, Senhor Everton Sousa, solicitando apoio na
angariação de recursos para tratar de assuntos ligados a causa animal; Indicação Nº
143/2022 de autoria do Vereador Jean Emiliano - INDICAR, que o Executivo Municipal,
através do setor competente, esteja realizando melhorias na estrada de acesso à Linha
Piedade uma vez que alguns trechos estão criticamente intransitáveis devido a buracos e
desníveis; Indicação Nº 144/2022 de autoria do Vereador Anildo Krug - INDICAR, ao
Executivo Municipal, através do setor competente, proceda estudos de viabilidade para a
construção de passeio público na Rua Tenente Camargo, em frente ao IML de Francisco
Beltrão; Indicação Nº 145/2022 de autoria do Vereador Tiago Correa - INDICAR, ao Poder
Executivo, por meio do setor competente, estudo de viabilidade para aquisição de
máquinas para suprir as necessidades de manutenção das estradas rurais; Indicação Nº
146/2022 de autoria do Vereador Cidney Barbiero Filho - INDICAR, ao Executivo
Municipal, por meio do setor competente, proceda pavimentação asfáltica na rua Jundiaí,
mais precisamente no trecho entre as ruas Barra Mansa e Guaratinguetá, no bairro
Pinheirinho; Indicação Nº 147/2022 de autoria do Vereador Cidney Barbiero Filho -
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INDICAR, ao Executivo Municipal, por meio do setor competente, proceda pavimentação
asfáltica nas Rua Dálas, miam, Tv David Cadore e Teodoro Zanatta, no bairro Jardim
Virginia; Indicação Nº 148/2022 de autoria dos Vereadores Anildo Krug, Cidney Barbiero
Filho e Valmir Tonello - INDICAR, ao Executivo Municipal, através de estudos do setor
competente, proceda a construção de passeio público na Rua Barra Mansa, no bairro
Pinheirinho; Indicação Nº 149/2022 de autoria do Vereador Eduardo Bernardon dos
Santos - INDICAR, ao Executivo Municipal, através de estudos do setor competente,
proceda pavimentação asfáltica na Rua Xerém, no bairro Presidente Kennedy; Ofício Nº
0436/2022 da CAIXA - Crédito de Recursos Financeiros - Orçamento Geral da União. 06.
ORDEM DO DIA: Único Turno de Discussão e Votação do Projeto de Lei Nº 033/2022 do
Executivo; Requerimentos Nº 087, 088 e 089/2022; Indicações Nºs 136, 137, 138, 139,
140, 141 e 142/2022; 07. EXPLICAÇÕES PESSOAIS: 1. Com a palavra o Vereador
Cidney Barbiero Filho, afirmou que defende o servidor público e que as lutas precisam ser
dentro da legalidade seguindo a legislação, salientando que é preciso valorizar os
servidores; lamentou fatos de pessoas mal intencionadas e destacou sua luta pela causa
animal e se colocou à disposição para dialogar sobre o tema. 2. Com a palavra o Vereador
Anildo Krug destacou a importância de realização de Audiência Pública para debater e
favorecer os funcionários municipais, agradecendo o apoio dos demais Vereadores;
salientou a importância de aumento salarial para a classe médica; alertou para o aumento
de casos de dengue; afirmou ser favorável à luta pela causa animal porém reafirmou a
prioridade com o cuidado com os humanos. 3. Com a palavra o Vereador Oberdan Raul
Saretta, lamentou a perda de um colega de farda pela tragédia que ocorreu com bandidos
na cidade de Guarapuava, lamentando a falta de apoio, informou sobre participação das
Oficinas em conferência para construção do Plano Nacional de Educação. 4. Com a
palavra o Vereador Jean Emiliano, teceu comentários sobre o funcionamento do
"castramóvel"; explanou sobre sua sugestão de criação de uma Secretaria da Causa
Animal, destacando a sua importância. 10. OCORRÊNCIAS DA SESSÃO: 1. Após a
leitura das correspondências recebidas e expedidas, o Senhor Presidente determinou o
encaminhamento dos Projetos de Lei Nºs 010 e 011/2022 do Legislativo aos Vereadores e
comissões para estudos e emissão de pareceres, a inclusão na Ordem do Dia da próxima
Sessão dos Requerimentos Nºs 090 e 091/2022; Indicações Nºs 143, 144, 145, 146, 147,
148 e 149/2022 e a devida destinação das demais correspondências. 2. O Senhor
Presidente informou que o Poder Executivo requer que o Projeto de Lei Nº 033/2022 do
Executivo seja deliberado em Regime de Urgência, considerando o Ofício Nº 078/2022, em
discussão não houve manifestações e em votação foi aprovado por unanimidade. 3. Tendo
em vista a urgência do Projeto supramencionado, a Mesa propôs, em conformidade com o
Parágrafo Único do art. 129 do Regimento Interno, que o mesmo seja deliberado em Único
Turno de Deliberação; em discussão não houve manifestações e em votação foi aprovada
por unanimidade. 4. Em discussão ao Projeto de Lei Nº 033/2022 do Executivo em Único
Turno de deliberação; o Senhor Presidente informou que o Projeto recebeu uma Emenda
Aditiva, em discussão à Emenda Aditiva não houve manifestações e foi rejeitada com dez
votos contrários; em discussão ao Inteiro Teor do Projeto de Lei, o Vereador Cidney
Barbiero Filho afirmou ser uma conqusita desta Casa de Leis que cobra investimentos na
área da saúde, que é favorável ao reajuste do qual cita a Emenda porém não é de
competência do Legislativo e por este motivo se posicionou contrário à Emenda. 5. Em
discussão ao Requerimento Nº 089/2022 de autoria do Vereador Cidney Barbiero Filho, o
autor explanou sobre a matéria que visa obter informações sobre pesquisas de opinião
realizadas pelo Executivo. 6. Esgotada a Ordem do Dia da presente Sessão, o Senhor
Presidente anunciou a Pauta da Ordem do Dia da próxima Sessão: Requerimentos Nºs 090
e 091/2022; Indicações Nºs 143, 144, 145, 146, 147, 148 e 149/2022. 7. Não havendo mais
oradores inscritos, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos, em especial dos
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Senhores Vereadores, convocando-os para a próxima Sessão Ordinária do Primeiro
Período Legislativo de 2022 a realizar-se dia 26 de abril de 2022 em horário regimental.
Lista de Presença na Ordem do Dia: ANILDO KRUG / PSDB ; CIDNEY BARBIERO
FILHO / PSB ; VALMIR ANTONIO TONELLO / PV ; JEAN EVERTON EMILIANO / MDB ;
JUSSIR JOSE NESI JUNIOR / PSDB ; OBERDAN RAUL SARETTA / PSDB ; PEDRO
EDUARDO BERNARDON DOS SANTOS / PSL ; QUINTINO GIRARDI / PSC ; RODRIGO
DISNER INHOATTO / PP ; RONALDO JOSÉ BIZOTTO / PSC ; SILMAR GALLINA / PSDB ;
IVANIR PAULO PROLO / PP 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - EMENDA nº 2 de 2022, EMENDA ADITIVA 001/2022
ao Projeto de Lei nº 033/2022 do Executivo, para criar o artigo 1º.A, com a seguinte
redação: “Art. 1º.A - Fica o Chefe do Poder Executivo, por ato próprio, autorizado a
conceder o complemento na revisão geral anual aos vencimentos dos servidores
municipais, com efeitos a partir de 1º de abril de 2022, no percentual de 1,16% (um
inteiro e dezesseis centésimos por cento).” - Obs.: Quórum de votação: Maioria Absoluta
Autor: JEAN EMILIANO, Número de Protocolo: 315, Tipo: Nominal, Sim: 1, Não: 10,
Abstenções: 0, Resultado: Rejeitada - Obs.: Voto favorável: Jean Emiliano Com ausência do
vereador Tiago Correa Votos Nominais : ANILDO KRUG - Não ; CIDNEY BARBIERO
FILHO - Não ; VALMIR ANTONIO TONELLO - Não ; JEAN EVERTON EMILIANO - Sim ;
JUSSIR JOSE NESI JUNIOR - Não ; OBERDAN RAUL SARETTA - Não ; PEDRO EDUARDO
BERNARDON DOS SANTOS - Não ; QUINTINO GIRARDI - Não Votou ; RODRIGO DISNER
INHOATTO - Não ; RONALDO JOSÉ BIZOTTO - Não ; SILMAR GALLINA - Não ; IVANIR
PAULO PROLO - Não ; 2 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA - EXECUTIVO nº 33 de
2022, Altera a Lei Municipal n.º 3.612 de 02 de setembro de 2009 que “institui regime de
plantão para os servidores da secretaria municipal de saúde do município de Francisco
Beltrão - PR”. - Obs.: Quórum de votação: Maioria Absoluta Autor: CLEBER FONTANA -
PREFEITO, Número de Protocolo: 281, Turno: Votação Única em Regime de Urgência,
Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria absoluta -
Obs.: Com ausência do vereador Tiago Correa Votos Nominais : ANILDO KRUG - Sim ;
CIDNEY BARBIERO FILHO - Sim ; VALMIR ANTONIO TONELLO - Sim ; JEAN EVERTON
EMILIANO - Sim ; JUSSIR JOSE NESI JUNIOR - Sim ; OBERDAN RAUL SARETTA - Sim ;
PEDRO EDUARDO BERNARDON DOS SANTOS - Sim ; QUINTINO GIRARDI - Não Votou ;
RODRIGO DISNER INHOATTO - Sim ; RONALDO JOSÉ BIZOTTO - Sim ; SILMAR
GALLINA - Sim ; IVANIR PAULO PROLO - Sim ; 3 - REQUERIMENTO nº 87 de 2022,
REQUERER, a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores, que promova audiência
pública nessa Casa de Leis, em data a ser agendada, com o objetivo de discutir o Projeto
de Lei nº 032/2022 de autoria do Prefeito Cleber Fontana, o qual dispõe sobre o plano de
cargos, carreira e valorização do servidor público ocupante de cargo efetivo do município
de Francisco Beltrão e dá outras providências. - Obs.: Quórum de votação: maioria simples
Autores: ANILDO KRUG, JEAN EMILIANO, TIAGO CORREA, Número de Protocolo: 302,
Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 17 do RI o presidente não vota - Obs.: Com ausência do vereador Tiago
Correa ; 4 - REQUERIMENTO nº 88 de 2022, REQUERER, após ouvido o plenário, que
seja encaminhado Ofício ao Deputado Federal Enio Verri, solicitando apoio na angariação
de recursos por meio de emenda parlamentar para pavimentação com pedras irregulares
num trecho de aproximadamente 2 (dois) mil metros, compreendido entre a Linha São
Paulo em direção à linha Macagnan. Autor: OBERDAN SARETTA, Número de Protocolo:
314, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 5 - REQUERIMENTO nº 89 de 2022,
REQUERER ao Poder Executivo no prazo de 30 (trinta) dias nos termos art. 46 da Lei
Orgânica deste município e Lei Federal de Acesso à Informação nº 12.527/2011, cópia das
últimas 12 (doze) pesquisas de opinião realizadas pela Empresa RADAR INTELIGENCIA,
considerando a pertinência de vossos resultados, isso porque, trata-se de pesquisas que
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tem o objetivo de apurar a satisfação dos usuários do sistema público de saúde de
Francisco Beltrão, conforme contrato de prestação de serviço nº 221/2019. Autor: CIDÃO,
Número de Protocolo: 324, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 6 - INDICAÇÃO nº
136 de 2022, INDICAR, que o Executivo Municipal, após estudos junto ao Setor
Competente, proceda melhorias nas estradas vicinais das Comunidades Rio 14 e Barra
Escondida. Autor: TUPY PROLO, Número de Protocolo: 316, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 7 - INDICAÇÃO nº 137 de 2022, INDICAR, ao Executivo Municipal, por
meio do setor competente, para que realize o recapeamento asfáltico na Rua Minas
Gerais, Bairro Nossa Senhora da Aparecida. Autor: QUINTINO GIRARDI, Número de
Protocolo: 317, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 8 - INDICAÇÃO nº 138 de 2022,
INDICAR, ao Executivo Municipal, através de estudos com o setor competente, que
proceda a substituição do ponto de ônibus localizado na Avenida Tucano, no bairro Padre
Ulrico. Autor: PEDRO TUFÃO FILHO, Número de Protocolo: 318, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 9 - INDICAÇÃO nº 139 de 2022, INDICAR, ao Poder Executivo, através do
setor competente, estudo de viabilidade para seja instalado vaga exclusiva para vans e
ônibus em frente a UNIOESTE. Autor: TIAGO CORREA, Número de Protocolo: 319, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 10 - INDICAÇÃO nº 140 de 2022, INDICAR, ao Poder
Executivo, para que promova a troca do aparelho de senhas da Farmácia Pública da
Cango. Autor: TIAGO CORREA, Número de Protocolo: 320, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 11 - INDICAÇÃO nº 141 de 2022, INDICAR, ao Poder Executivo, proceda
reforma e ampliação na Unidade de Saúde do bairro Pinheirão. Autor: PEDRO TUFÃO
FILHO, Número de Protocolo: 321, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 12 -
INDICAÇÃO nº 142 de 2022, INDICAR, que o Executivo Municipal, através do setor
competente, esteja realizando melhorias na estrada de acesso à Comunidade Rio Saudade
uma vez que alguns trechos estão intransitáveis. Autor: JEAN EMILIANO, Número de
Protocolo: 322, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 
Oradores das Explicações Pessoais: 1 - CIDNEY BARBIERO FILHO / PSB ; 2 - ANILDO
KRUG / PSDB ; 3 - OBERDAN RAUL SARETTA / PSDB ; 4 - JEAN EVERTON EMILIANO /
MDB 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
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____________________
Presidente: 
QUINTINO GIRARDI
/ PSC 
____________________
Vice-Presidente: 
ANILDO KRUG /
PSDB 
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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Primeiro￾Secretário: 
RODRIGO DISNER
INHOATTO / PP 
____________________
Segundo￾Secretário: CIDNEY
BARBIERO FILHO /
PSB 
_____________________
VALMIR ANTONIO
TONELLO / PV 
_____________________
JEAN EVERTON
EMILIANO / MDB 
_____________________
JUSSIR JOSE NESI
JUNIOR / PSDB 
_____________________
OBERDAN RAUL
SARETTA / PSDB 
_____________________
PEDRO EDUARDO
BERNARDON DOS
SANTOS / PSL 
_____________________
RONALDO JOSÉ
BIZOTTO / PSC 
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SILMAR GALLINA /
PSDB 
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IVANIR PAULO
PROLO / PP 
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