sessao nº 30

Ata Eletrônica da 30ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 17/05/2022 - 14:00 ;
Encerramento: 17/05/2022 - 
Mesa Diretora: Presidente: QUINTINO GIRARDI / PSC ; Vice-Presidente: ANILDO KRUG
/ PSDB ; Primeiro-Secretário: RODRIGO DISNER INHOATTO / PP ; Segundo-Secretário:
CIDNEY BARBIERO FILHO / PSB 
Lista de Presença na Sessão: ANILDO KRUG / PSDB ; CIDNEY BARBIERO FILHO / PSB
; VALMIR ANTONIO TONELLO / PV ; JEAN EVERTON EMILIANO / MDB ; JUSSIR JOSE
NESI JUNIOR / PSDB ; OBERDAN RAUL SARETTA / PSDB ; PEDRO EDUARDO
BERNARDON DOS SANTOS / PSL ; QUINTINO GIRARDI / PSC ; RODRIGO DISNER
INHOATTO / PP ; RONALDO JOSÉ BIZOTTO / PSC ; SILMAR GALLINA / PSDB ; TIAGO
ANTUNES CORREA - PSDB / PSDB ; IVANIR PAULO PROLO / PP 
Expedientes: 01. ABERTURA DA SESSÃO: Nº 3990 - Aos dezessete dias do mês de
maio de dois mil e vinte e dois, às quatorze horas, os Senhores Vereadores reuniram-se no
Plenário da Câmara Municipal de Francisco Beltrão - PR, sob a Presidência do Vereador
Quintino Girardi. 02. LEITURA DE UM TRECHO BÍBLICO: O Senhor Presidente
solicitou ao Vereador Ronaldo Bizotto para proceder a leitura. 03. LEITURA E VOTAÇÃO
DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR: Em discussão à Ata Nº 3989 da 29ª Sessão Ordinária
de 2022 não houve manifestações e em votação foi aprovada por unanimidade. 04.
CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS E EXPEDIDAS: Projeto de Lei Nº 038/2022 do
Executivo - Desafeta e autoriza permuta dos imóveis que especifica e dá outras
providências; Requerimento Nº 105/2022 de autoria do Poder Legislativo - VOTO DE
PESAR, pelo falecimento da Senhora Angelina Lopes, ocorrido no dia 16 de maio de 2022.
Solicitamos ainda, que seja encaminhado ofício aos familiares; Requerimento Nº 106/2022
de autoria do Vereador Tiago Correa - VOTO DE PESAR, pelo falecimento da técnica em
enfermagem, Senhora Angelise Lidiane Anibale, ocorrido no dia 16 de maio de 2022.
Solicitamos ainda, que seja encaminhado ofício aos familiares; Requerimento Nº 107/2022
de autoria do Vereador Cidney Barbiero Filho - REQUERER, após ouvido o plenário, seja
enviado ofício ao Executivo Municipal, solicitando cópia da portaria nomeadora de
fiscalização da ponte que está sendo executada na comunidade Santa Barbara, sob o Rio
Marrecas; Indicação Nº 175/2022 de autoria do Vereador Valmir Tonello - INDICAR, que o
Executivo Municipal, através do setor competente, proceda pavimentação asfáltica no
acesso à comunidade da Linha Hobold; Indicação Nº 176/2022 de autoria dos Vereadores
Ronaldo Bizotto e Silmar Gallina - INDICAR, ao Executivo Municipal, através do Setor
Competente, que viabilize a feira itinerante do Microempreendedor Individual – MEI, para
o Bairro Cidade Norte, sugerindo-se às segundas-feiras. Aos domingos que seja realizada
no Parque Alvorada, além das quintas e sábados que já ocorre na praça central; Indicação
Nº 177/2022 de autoria do Vereador Anildo Krug - INDICAR, ao Executivo Municipal, que
anexe aos Projetos de lei enviados ao Poder Legislativo, informações complementares,
como nome dos proprietários, telefone e endereço das empresas beneficiadas pelas
concessões de direito real de uso no município de Francisco Beltrão. 05. GRANDE
EXPEDIENTE: 1. Com a palavra o Vereador Jean Emiliano discorreu sobre matéria de sua
autoria que trata de alterações na Lei já aprovada de aluguel para mulheres vítimas de
violência, para melhor adequação. 06. ORDEM DO DIA: Segunda Discussão e Votação
dos Projetos de Lei Nºs 020, 021, 022, 023, 024, 025, 026, 027, 028, 030 e 031/2022 do
Executivo; Primeira Discussão e Votação do Projeto de Lei Nº 019/2022 do Executivo;
Primeira Discussão e Votação do Projeto de Lei Nº 011/2022 do Legislativo; Indicações
Nºs 170, 171, 172, 173 e 174/2022. 07. EXPLICAÇÕES PESSOAIS: 1. Com a palavra o
Vereador Oberdan Raul Saretta, discorreu sobre a data comemorativa de implantação do
Sistema Único de Saúde, o SUS, salientando a importância do mesmo; homenageou
Câmara Municipal de Francisco Beltrão
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Coronel do batalhão, companheiro de trabalho, pelo seu aniversário; lembrou da
homenagem que será entregue ao final da Sessão aos presidentes dos Rotarys do
município; parabenizou a Cresol pelo anúncio de nova estrutura e incentivo do município;
parabenizou o Vereador Jean Emiliano pela alteração no Projeto de Lei de sua autoria. 10.
OCORRÊNCIAS DA SESSÃO: 1. Após a leitura das correspondências recebidas e
expedidas, o Senhor Presidente determinou o encaminhamento do Projeto de Lei Nº
038/2022 do Executivo aos Vereadores e comissões para estudos e emissão de pareceres;
a inclusão na Ordem do Dia da próxima Sessão dos Requerimentos Nºs 105, 106 e
107/2022; das Indicações Nºs 175, 176 e 177/2022 e a devida destinação das demais
correspondências. 2. Em discussão ao Segundo Turno do Projeto de Lei Nº 020/2022 do
Executivo, o Vereador Silmar Gallina ressaltou que esta e as demais matérias do Executivo
tratam de concessões que visam manter e gerar empregos para os beltronenses. 3. Em
discussão ao Primeiro Turno do Projeto de Lei Nº 011/2022 do Legislativo de autoria do
Vereador Jean Emiliano, o Vereador Anildo Krug parabenizou a iniciativa destacando a
importância. 4. Esgotada a Ordem do Dia da presente Sessão, o Senhor Presidente
anunciou a Pauta da Ordem do Dia da próxima Sessão Ordinária: Segunda Discussão e
Votação do Projeto de Lei Nº 019/2022 do Executivo; Segunda Discussão e Votação do
Projeto de Lei Nº 011/2022 do Legislativo; Primeira Discussão e Votação do Projeto de Lei
Nº 017/2022 do Executivo; Primeira Discussão e Votação dos Projetos de Lei Nºs 009 e
010/2022 do Legislativo; Requerimentos Nºs 105, 106 e 107/2022; Indicações Nºs 175,
176 e 177/2022. 5. Não havendo mais oradores inscritos, o Senhor Presidente agradeceu a
presença de todos, em especial dos Senhores Vereadores, convocando-os para a próxima
Sessão Ordinária do Primeiro Período Legislativo de 2022 a realizar-se dia 23 de maio de
2022 em horário regimental. 
Oradores do Expediente: 1 - JEAN EVERTON EMILIANO / MDB 
Lista de Presença na Ordem do Dia: ANILDO KRUG / PSDB ; CIDNEY BARBIERO
FILHO / PSB ; VALMIR ANTONIO TONELLO / PV ; JEAN EVERTON EMILIANO / MDB ;
JUSSIR JOSE NESI JUNIOR / PSDB ; OBERDAN RAUL SARETTA / PSDB ; PEDRO
EDUARDO BERNARDON DOS SANTOS / PSL ; QUINTINO GIRARDI / PSC ; RODRIGO
DISNER INHOATTO / PP ; RONALDO JOSÉ BIZOTTO / PSC ; SILMAR GALLINA / PSDB ;
TIAGO ANTUNES CORREA - PSDB / PSDB ; IVANIR PAULO PROLO / PP 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA - EXECUTIVO nº 20
de 2022, Autoriza o Executivo Municipal a conceder direito real de uso, com encargos, de
bem imóvel, à empresa INOVATTA INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA. Autor: CLEBER
FONTANA - PREFEITO, Número de Protocolo: 303, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 17 do RI o
presidente não vota - Obs.: Quórum de votação: maioria simples ; 2 - PROJETO DE LEI
ORDINÁRIA - EXECUTIVO nº 21 de 2022, Autoriza o Executivo Municipal a conceder
direito real de uso, com encargos, de bem imóvel, à empresa BIAVA E GALVÃO LTDA.
Autor: CLEBER FONTANA - PREFEITO, Número de Protocolo: 304, Tipo: Simbólica, Sim:
12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 17
do RI o presidente não vota - Obs.: Quórum de votação: maioria simples ; 3 - PROJETO
DE LEI ORDINÁRIA - EXECUTIVO nº 22 de 2022, Autoriza o Executivo Municipal a
conceder direito real de uso, com encargos, de bem imóvel, à empresa MADEIREIRA
BONDAN LTDA ME. Autor: CLEBER FONTANA - PREFEITO, Número de Protocolo: 305,
Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 17 do RI o presidente não vota - Obs.: Quórum de votação: maioria simples
; 4 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA - EXECUTIVO nº 23 de 2022, Autoriza o
Executivo Municipal a conceder direito real de uso, com encargos, de bem imóvel, à
empresa RMF INDÚSTRIA E CONFECÇÕES LTDA ME. Autor: CLEBER FONTANA -
PREFEITO, Número de Protocolo: 306, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0,
Câmara Municipal de Francisco Beltrão
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Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 17 do RI o presidente não vota -
Obs.: Quórum de votação: maioria simples ; 5 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA -
EXECUTIVO nº 24 de 2022, Autoriza o Executivo Municipal a conceder direito real de
uso, com encargos, de bem imóvel, à empresa SANTOS & SANTOS ESQUADRARIAS DE
MADEIRA LTDA. Autor: CLEBER FONTANA - PREFEITO, Número de Protocolo: 307, Tipo:
Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 17 do RI o presidente não vota - Obs.: Quórum de votação: maioria simples
; 6 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA - EXECUTIVO nº 25 de 2022, Autoriza o
Executivo Municipal a conceder direito real de uso, com encargos, de bem imóvel, à
empresa J LORENSKI INDÚSTRIA DE PORTAS EIRELI. Autor: CLEBER FONTANA -
PREFEITO, Número de Protocolo: 308, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 17 do RI o presidente não vota -
Obs.: Quórum de votação: maioria simples ; 7 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA -
EXECUTIVO nº 26 de 2022, Autoriza o Executivo Municipal a conceder direito real de
uso, com encargos, de bem imóvel, à empresa MANTIQUEIRA ALIMENTOS LTDA. Autor:
CLEBER FONTANA - PREFEITO, Número de Protocolo: 309, Tipo: Simbólica, Sim: 12,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 17 do RI
o presidente não vota - Obs.: Quórum de votação: maioria simples ; 8 - PROJETO DE LEI
ORDINÁRIA - EXECUTIVO nº 27 de 2022, Autoriza o Executivo Municipal a conceder
direito real de uso, com encargos, de bem imóvel, à empresa INDÚSTRIA DE FORNOS
FOGAREIROS E FOGÕES ANTUNES EIRELI. Autor: CLEBER FONTANA - PREFEITO,
Número de Protocolo: 310, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovada por maioria simples - conforme o art. 17 do RI o presidente não vota - Obs.:
Quórum de votação: maioria simples ; 9 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA - EXECUTIVO
nº 28 de 2022, Autoriza o Executivo Municipal a conceder direito real de uso, com
encargos, de bem imóvel, à empresa ALIGUAÇU INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE
ALIMENTOS LTDA. Autor: CLEBER FONTANA - PREFEITO, Número de Protocolo: 311,
Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 17 do RI o presidente não vota - Obs.: Quórum de votação: maioria simples
; 10 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA - EXECUTIVO nº 30 de 2022, Autoriza o
Executivo Municipal a conceder direito real de uso, com encargos, de bem imóvel, à
empresa LOUGAS PIRES DE CARVALHO. Autor: CLEBER FONTANA - PREFEITO, Número
de Protocolo: 312, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada
por maioria simples - conforme o art. 17 do RI o presidente não vota - Obs.: Quórum de
votação: maioria simples ; 11 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA - EXECUTIVO nº 31 de
2022, Autoriza o Executivo Municipal a conceder direito real de uso, com encargos, de
bem imóvel, à empresa REMOBEL PNEUS LTDA ME. Autor: CLEBER FONTANA -
PREFEITO, Número de Protocolo: 313, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 17 do RI o presidente não vota -
Obs.: Quórum de votação: maioria simples ; 12 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA -
EXECUTIVO nº 19 de 2022, Autoriza o Executivo Municipal a conceder direito real de
uso, com encargos, de bem imóvel, à empresa VP HILLESHEIM PLACAS E PAINEIS -
EIRELI - ME. Autor: CLEBER FONTANA - PREFEITO, Número de Protocolo: 358, Tipo:
Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 17 do RI o presidente não vota ; 13 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA -
LEGISLATIVO nº 11 de 2022, Altera disposições da Lei Municipal nº 4.897/2021, que
dispõe sobre a concessão de auxílio aluguel às mulheres vítimas de violência doméstica,
em situação de vulnerabilidade socioeconômica, residentes no Município de Francisco
Beltrão, que, por esta condição, não podem retornar às suas casas e dá outras
providências. Autor: JEAN EMILIANO, Número de Protocolo: 329, Tipo: Simbólica, Sim:
12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 17
do RI o presidente não vota ; 14 - INDICAÇÃO nº 170 de 2022, INDICAR, ao Executivo
Municipal, por meio do setor competente, para que proceda melhorias na estrada vicinal
de acesso à Comunidade da Linha Macagnan. Autor: QUINTINO GIRARDI, Número de
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Protocolo: 398, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 15 - INDICAÇÃO nº 171 de
2022, INDICAR, ao Executivo Municipal, por meio do setor competente, proceda
pavimentação asfáltica na Rua Petrópolis mais precisamente no trecho entre as ruas Barra
Mansa e Angra dos Reis, no bairro Pinheirinho. Autor: CIDÃO, Número de Protocolo: 399,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 16 - INDICAÇÃO nº 172 de 2022, INDICAR,
ao Poder Executivo, por meio do setor competente, para que o município aplique o novo
piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e de combate a endemias conforme a
PEC nº 9/2022. Autor: TIAGO CORREA, Número de Protocolo: 400, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria não lida ; 17 - INDICAÇÃO nº 173 de 2022, INDICAR, ao Poder
Executivo, através do setor competente, para que promova a poda das árvores que
compõem a arborização das vias públicas da Rua Minas Gerais, mais precisamente no
trecho defronte às residências nº 1523/1524. Autor: JEAN EMILIANO, Número de
Protocolo: 401, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 18 - INDICAÇÃO nº 174 de
2022, INDICAR, ao Poder Executivo, para que realize o reforço e levantamento das bases
da ponte localizada na Barra Bonita, zona rural de Francisco Beltrão. Autor: ANILDO
KRUG, Número de Protocolo: 403, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 
Oradores das Explicações Pessoais: 1 - OBERDAN RAUL SARETTA / PSDB 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
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Presidente: 
QUINTINO GIRARDI
/ PSC 
____________________
Vice-Presidente: 
ANILDO KRUG /
PSDB 
____________________
Primeiro￾Secretário: 
RODRIGO DISNER
INHOATTO / PP 
____________________
Segundo￾Secretário: CIDNEY
BARBIERO FILHO /
PSB 
_____________________
VALMIR ANTONIO
TONELLO / PV 
_____________________
JEAN EVERTON
EMILIANO / MDB 
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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
_____________________
JUSSIR JOSE NESI
JUNIOR / PSDB 
_____________________
OBERDAN RAUL
SARETTA / PSDB 
_____________________
PEDRO EDUARDO
BERNARDON DOS
SANTOS / PSL 
_____________________
RONALDO JOSÉ
BIZOTTO / PSC 
_____________________
SILMAR GALLINA /
PSDB 
_____________________
TIAGO ANTUNES
CORREA - PSDB /
PSDB 
_____________________
IVANIR PAULO
PROLO / PP 
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