sessao nº 51

Ata Eletrônica da 51ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 16/08/2022 - 14:00 ;
Encerramento: 16/08/2022 - 14:43 
Mesa Diretora: Presidente: QUINTINO GIRARDI / PSC ; Vice-Presidente: ANILDO KRUG
/ PSDB ; Primeiro-Secretário: RODRIGO DISNER INHOATTO / PP ; Segundo-Secretário:
CIDNEY BARBIERO FILHO / PSB 
Lista de Presença na Sessão: ANILDO KRUG / PSDB ; CIDNEY BARBIERO FILHO / PSB
; VALMIR ANTONIO TONELLO / PV ; JEAN EVERTON EMILIANO / MDB ; JUSSIR JOSE
NESI JUNIOR / PSDB ; OBERDAN RAUL SARETTA / PSDB ; PEDRO EDUARDO
BERNARDON DOS SANTOS / PSL ; QUINTINO GIRARDI / PSC ; RODRIGO DISNER
INHOATTO / PP ; RONALDO JOSÉ BIZOTTO / PSC ; SILMAR GALLINA / PSDB ; TIAGO
ANTUNES CORREA - PSDB / PSDB ; IVANIR PAULO PROLO / PP 
Expedientes: 01. ABERTURA DA SESSÃO: Nº 4011 - Aos dezesseis dias do mês de
agosto de dois mil e vinte e dois, às quatorze horas, os Senhores Vereadores reuniram-se
no Plenário da Câmara Municipal de Francisco Beltrão - PR, sob a Presidência do
Vereador Quintino Girardi. 02. LEITURA DE UM TRECHO BÍBLICO: O Senhor
Presidente solicitou ao Vereador Ronaldo Bizotto para proceder a leitura. 03. LEITURA E
VOTAÇÃO DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR: Em discussão à Ata Nº 4010 da 50ª Sessão
Ordinária de 2022 não houve manifestações e em votação foi aprovada por unanimidade.
04. CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS E EXPEDIDAS: Requerimento Nº 160/2022 de
autoria dos Vereadores Anildo Krug, Cidney Barbiero Filho, Ivanir Prolo e Valmir Tonello -
VOTO DE PESAR, pelo falecimento do Senhor Alvarino Cesar. Solicitamos ainda que seja
encaminhado ofício aos familiares; Requerimento Nº 161/2022 de autoria do Vereador
Silmar Gallina - REQUERER, após ouvido o plenário, que seja encaminhado Ofício ao
Deputado Estadual Ademar Traiano, solicitando apoio junto à Secretaria Estadual de
Saúde na viabilização de reajuste nos repasses e/ou recursos financeiros destinados
mensalmente ao Hospital São Francisco; Indicação Nº 264/2022 de autoria do Vereador
Oberdan Raul Saretta - INDICAR, ao Executivo Municipal, na forma regimental, através do
setor competente, que seja realizado estudo de viabilidade a fim de promover o
alargamento da Rua Paulo Freitas, no bairro Nossa Senhora Aparecida, entre as ruas
Otaviano Teixeira dos Santos e Silvio Antônio Bottin, bem como a readequação das
calçadas com o levantamento das respectivas guias; Indicação Nº265/2022 de autoria do
Vereador Pedro Eduardo Bernardon dos Santos - INDICAR, ao Executivo Municipal,
através de estudos do setor competente, que proceda pavimentação asfáltica na Rua
Alberto Joaquim Folletto, mais precisamente em frente ao campo sintético Arena Society,
no Bairro Nova Petrópolis; Indicação Nº 266/2022 de autoria do Vereador Ivanir Prolo -
INDICAR, que o Executivo Municipal, após estudos junto ao Setor Competente, proceda
instalação de placas indicativas de acesso à Comunidade São Pio X – KM 20; Indicação Nº
267/2022 de autoria do Vereador Cidney Barbiero Filho - INDICAR ao Executivo Municipal
através do setor competente, que proceda melhorias na sinalização da Rua Pensilvânia,
cruzamento com Rua Theodoro Zanatta, bairro Jardim Vigínia; Indicação Nº 268/2022 de
autoria do Vereador Ronaldo Bizotto - INDICAR, ao Executivo Municipal, junto ao setor
competente, proceda obras de revitalização das pontes sobre o Rio Marrecas localizadas
nas Avenidas General Osorio e Júlio Assis Cavalheiro; Indicação Nº 269/2022 de autoria do
Vereador Tiago Correa - INDICAR, ao Poder Executivo, por meio do setor competente,
para que realize projeto do trevo de acesso à Linha Seção Jacaré, PR-566, conforme
orientação apresentada pelo DER – Departamento de Estradas de Rodagem em resposta
ao requerimento nº 110/2022 deste parlamentar; Ofício Nº 080/2022 da ACAMSOP -
Convite para Assembleia/Audiência da ACAMSOP no dia 20 de agosto de 2022 em
Capanema PR; Ofício Nº 002/2022 da Mesa Diretora - Solicita tramitação em Regime de
Câmara Municipal de Francisco Beltrão
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
16/08/2022
Rua Tenente Camargo, 2173, Centro - FRANCISCO BELTRAO PR Tel.: (46) 2601-0410 https://
franciscobeltrao.pr.leg.br/ - E-mail: cmfb@franciscobeltrao.pr.leg.br 16/08/2022
Página 1
Urgência para o Projeto de Lei Nº 060/2022 do Executivo. 06. ORDEM DO DIA: Único
Turno de Discussão e Votação do Projeto de Lei Nº 060/2022 do Executivo; Segunda
Discussão e Votação do Projeto de Lei Nº 037/2022 do Executivo; Requerimentos Nºs 158
e 159/2022; Indicações Nº 259, 260, 261, 262 e 263/2022. 07. EXPLICAÇÕES
PESSOAIS: 1. Com a palavra o Vereador Jean Emiliano informou que optou por não se
candidatar ao cargo de Deputado, e irá continuar seu trabalho pelo legislativo
beltronense; agradecendo aos Vereadores e a população. 2. Com a palavra o Vereador
Anildo Krug discorreu sobre as proposições de sua autoria que estiveram em pauta na
presente Sessão, explanando sobre sua importância; destacou a inauguração do novo
terminal rodoviário. 3. Com a palavra o Vereador Silmar Gallina enalteceu a aprovação do
Projeto de autoria do Executivo que trata do Mercado Municipal, salientando a
importância do mesmo para a população; teceu comentários sobre o novo terminal
rodoviário e o homenageado com o nome ao local. 4. Com a palavra o Vereador Tiago
Correa explanou sobre as proposições de sua autoria à respeito do DER; discorreu sobre o
novo terminal e sobre as reivindicações da sociedade e o trabalho realizado pelos
Vereadores e Executivo. 10. OCORRÊNCIAS DA SESSÃO: 1. Após a leitura das
correspondências recebidas e expedidas, o Senhor Presidente determinou a inclusão na
Ordem do Dia da próxima Sessão dos Requeriementos Nº 160 e 161/2022; das Indicações
Nºs 264, 265, 266, 267, 268 e 269/2022 e a devida destinação das demais
correspondências. 2. O Senhor Presidente informou que a Mesa Diretora querer que o
Projeto de Lei Nº 060/2022 do Executivo seja deliberado em Regime de Urgência,
considerando Ofício Nº 002/2022 da Mesa Diretora; em discussão não houve
manifestações e em votação foi aprovada por unanimidade. 3. Tendo em vista a Urgência
do Projeto supramencionado, a Mesa propôs, em conformidade com o parágrafo Único do
Art. 129 do Regimento Interno, que o mesmo seja deliberado em Único Turno de
Deliberação; em discussão não houve manifestações e em votação foi aprovada por
unanimidade a tramitação em único turno. 4. Em discussão ao Inteiro Teor do Projeto de
Lei Nº 060/2022 do Executivo, não houve manifestações; em votação foi aprovado por
unanimidade, com emenda, em Único Turno de Deliberação e Votação. 5. Esgotada a
Ordem do Dia da presente Sessão, o Senhor Presidente anunciou a Pauta da Ordem do Dia
da próxima Sessão Ordinária: Primeira Discussão e Votação dos Projetos de Lei Nºs 014,
015 e 016/2022 do Legislativo; Requerimentos Nºs 160 e 161/2022; Indicações Nº 264,
265, 266, 267, 268 e 269/2022. 6. Não havendo mais oradores inscritos, o Senhor
Presidente agradeceu a presença de todos, em especial dos Senhores Vereadores,
convocando-os para a próxima Sessão Ordinária do Segundo Período Legislativo de 2022 a
realizar-se dia 22 de agosto de 2022 em horário regimental.
Lista de Presença na Ordem do Dia: ANILDO KRUG / PSDB ; CIDNEY BARBIERO
FILHO / PSB ; VALMIR ANTONIO TONELLO / PV ; JEAN EVERTON EMILIANO / MDB ;
JUSSIR JOSE NESI JUNIOR / PSDB ; OBERDAN RAUL SARETTA / PSDB ; PEDRO
EDUARDO BERNARDON DOS SANTOS / PSL ; QUINTINO GIRARDI / PSC ; RODRIGO
DISNER INHOATTO / PP ; RONALDO JOSÉ BIZOTTO / PSC ; SILMAR GALLINA / PSDB ;
TIAGO ANTUNES CORREA - PSDB / PSDB ; IVANIR PAULO PROLO / PP 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - EMENDA nº 3 de 2022, EMENDA SUPRESSIVA Nº
01/2022 AO PL Nº 060/2022 EMENDA SUPRESSIVA ao Projeto de Lei nº 60/22 do
Executivo, que dispõe sobre o funcionamento, condomínio e a utilização dos espaços
comerciais do Mercado Municipal, e dá outras providências, suprimindo a alínea “a” do
parágrafo 2º do art. 4º do presente projeto de lei. Autor: CIDÃO, Número de Protocolo:
576, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria
simples - conforme o art. 17 do RI o presidente não vota ; 2 - EMENDA nº 4 de 2022,
EMENDA MODIFICATIVA Nº 01/2022 AO PL Nº 060/2022 EMENDA MODIFICATIVA ao
Projeto de Lei nº 60/22 do Executivo, alterando o parágrafo 3º e o caput do Art. 8º, que
Câmara Municipal de Francisco Beltrão
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
16/08/2022
Rua Tenente Camargo, 2173, Centro - FRANCISCO BELTRAO PR Tel.: (46) 2601-0410 https://
franciscobeltrao.pr.leg.br/ - E-mail: cmfb@franciscobeltrao.pr.leg.br 16/08/2022
Página 2
passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 8º Após o encerramento da licitação e
assinatura do Termo de Concessão Administrativa será concedido ao concessionário o
prazo máximo de 60 (sessenta) dias para sua instalação e início das atividades comerciais,
período em que ficará isento do pagamento do valor mensal de utilização do espaço
comercial. § 1º... § 2º .... § 3º - 0 início das atividades comerciais do concessionário deverá
ser comunicado e autorizado, devendo ser efetuado o primeiro pagamento do valor mensal
de utilização do espaço comercial 60 (sessenta) dias após a instalação. Autor: CIDÃO,
Número de Protocolo: 577, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovada por maioria simples - conforme o art. 17 do RI o presidente não vota ; 3 -
EMENDA nº 5 de 2022, EMENDA MODIFICATIVA Nº 02/2022 AO PL Nº 060/2022
EMENDA MODIFICATIVA ao Projeto de Lei nº 60/22 do Executivo, alterando os
parágrafos 1º e 2º do Art. 10, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 10. ... § 1º
A negativa da Administração Municipal não suspenderá o curso do prazo de 60 (sessenta)
dias previsto no caput do art. 80 desta Lei. § 2º As alterações, ajustes ou determinações da
Administração Municipal, decorrentes da vistoria prévia, deverão ser providenciadas pelo
concessionário antes do decurso do prazo de 60 (sessenta) dias. Autor: CIDÃO, Número de
Protocolo: 578, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
maioria simples - conforme o art. 17 do RI o presidente não vota ; 4 - EMENDA nº 6 de
2022, EMENDA MODIFICATIVA Nº 03/2022 AO PL Nº 060/2022 EMENDA
MODIFICATIVA ao Projeto de Lei nº 60/22 do Executivo, alterando o Art. 11, que passa a
vigorar com a seguinte redação: Art. 11. O decurso do prazo de 60 (sessenta) dias sem o
início das atividades comerciais pelo concessionário, desde que a Administração Municipal
não tenha dado causa, ensejará a aplicação de multa mensal, aplicável proporcionalmente,
no valor igual ao dobro do valor mensal de utilização do espaço comercial. Autor: CIDÃO,
Número de Protocolo: 581, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovada por maioria simples - conforme o art. 17 do RI o presidente não vota ; 5 -
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA - EXECUTIVO nº 60 de 2022, Dispõe sobre o
funcionamento, condomínio e a utilização dos espaços comerciais do Mercado Municipal, e
dá outras providências. - Obs.: Quórum de Votação: Maioria Simples Autor: CLEBER
FONTANA - PREFEITO, Número de Protocolo: 536, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 17 do RI o
presidente não vota ; 6 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA - EXECUTIVO nº 37 de 2022,
Altera a Lei Municipal nº 3.338 de 07 de maio de 2007 que "cria o Conselho Municipal de
Meio Ambiente - CMMA e o Fundo Municipal de Meio Ambiente FUMDEMA em Francisco
Beltrão - Estado do Paraná e dá outras providências". - Obs.: Quórum de Votação: Maioria
Simples Autor: CLEBER FONTANA - PREFEITO, Número de Protocolo: 506, Turno:
Primeiro, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
maioria simples - conforme o art. 17 do RI o presidente não vota ; 7 - REQUERIMENTO
nº 158 de 2022, VOTO DE PESAR, pelo falecimento do pioneiro Ivo Borguezan.
Solicitamos ainda que seja encaminhado ofício aos familiares. Autor: TUPY PROLO,
Número de Protocolo: 572, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 8 - REQUERIMENTO
nº 159 de 2022, REQUERER ao Poder Executivo, através do setor competente,
informações quanto aos gastos e repasses financeiros destinados ao hospital São
Francisco. Autor: ANILDO KRUG, Número de Protocolo: 575, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 9 - INDICAÇÃO nº 259 de 2022, INDICAR, ao Poder Executivo, por meio
do setor competente, estudo de viabilidade para alocação de enfermeiro(a) no ônibus da
saúde, a fim de realizar o acompanhamento dos pacientes conduzidos até Curitiba/PR.
Autores: ANILDO KRUG, TIAGO CORREA, Número de Protocolo: 569, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 10 - INDICAÇÃO nº 260 de 2022, INDICAR ao Executivo
Municipal através do setor competente, que proceda pavimentação asfáltica na Travessa
Guaíra, no bairro São Cristóvão. Autor: CIDÃO, Número de Protocolo: 570, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 11 - INDICAÇÃO nº 261 de 2022, INDICAR, ao Executivo
Municipal, através do setor competente, que inicie os trâmites necessários para a
adequação legislativa, com vistas a garantir o cumprimento da Lei Federal que instituiu o
Câmara Municipal de Francisco Beltrão
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
16/08/2022
Rua Tenente Camargo, 2173, Centro - FRANCISCO BELTRAO PR Tel.: (46) 2601-0410 https://
franciscobeltrao.pr.leg.br/ - E-mail: cmfb@franciscobeltrao.pr.leg.br 16/08/2022
Página 3
Piso Salarial Nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, e do Auxiliar de
Enfermagem, no município de Francisco Beltrão. Autor: JUNIOR NESI, Número de
Protocolo: 571, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 12 - INDICAÇÃO nº 262 de
2022, INDICAR, ao Executivo Municipal, junto ao setor competente, proceda estudos no
sentido de viabilizar a construção de um parque tecnológico no município. Autor:
RONALDO BIZOTTO, Número de Protocolo: 573, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ;
13 - INDICAÇÃO nº 263 de 2022, INDICAR, ao Poder Executivo, por meio do setor
competente, para que proceda melhorias nas vias rurais das linhas KM 26, KM 30 e Rio
Macaco. Autor: TIAGO CORREA, Número de Protocolo: 574, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 
Oradores das Explicações Pessoais: 1 - JEAN EVERTON EMILIANO / MDB ; 2 -
ANILDO KRUG / PSDB ; 3 - SILMAR GALLINA / PSDB 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
Câmara Municipal de Francisco Beltrão
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Presidente: 
QUINTINO GIRARDI
/ PSC 
____________________
Vice-Presidente: 
ANILDO KRUG /
PSDB 
____________________
Primeiro￾Secretário: 
RODRIGO DISNER
INHOATTO / PP 
____________________
Segundo￾Secretário: CIDNEY
BARBIERO FILHO /
PSB 
_____________________
VALMIR ANTONIO
TONELLO / PV 
_____________________
JEAN EVERTON
EMILIANO / MDB 
16/08/2022
Rua Tenente Camargo, 2173, Centro - FRANCISCO BELTRAO PR Tel.: (46) 2601-0410 https://
franciscobeltrao.pr.leg.br/ - E-mail: cmfb@franciscobeltrao.pr.leg.br 16/08/2022
Página 4
Câmara Municipal de Francisco Beltrão
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
_____________________
JUSSIR JOSE NESI
JUNIOR / PSDB 
_____________________
OBERDAN RAUL
SARETTA / PSDB 
_____________________
PEDRO EDUARDO
BERNARDON DOS
SANTOS / PSL 
_____________________
RONALDO JOSÉ
BIZOTTO / PSC 
_____________________
SILMAR GALLINA /
PSDB 
_____________________
TIAGO ANTUNES
CORREA - PSDB /
PSDB 
_____________________
IVANIR PAULO
PROLO / PP 
16/08/2022
Rua Tenente Camargo, 2173, Centro - FRANCISCO BELTRAO PR Tel.: (46) 2601-0410 https://
franciscobeltrao.pr.leg.br/ - E-mail: cmfb@franciscobeltrao.pr.leg.br 16/08/2022
Página 5