sessao nº 77

Ata Eletrônica da 77ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 28/11/2022 - 14:00 ;
Encerramento: 28/11/2022 - 14:10 
Mesa Diretora: Presidente: QUINTINO GIRARDI / PSC ; Vice-Presidente: IVANIR PAULO
PROLO / PP ; Primeiro-Secretário: RODRIGO DISNER INHOATTO / PP ; Segundo￾Secretário: CIDNEY BARBIERO FILHO / PSB 
Lista de Presença na Sessão: CIDNEY BARBIERO FILHO / PSB ; IVANIR PAULO PROLO
/ PP ; JEAN EVERTON EMILIANO / MDB ; JUSSIR JOSE NESI JUNIOR / PSDB ; OBERDAN
RAUL SARETTA / PSDB ; PEDRO EDUARDO BERNARDON DOS SANTOS / CID ;
QUINTINO GIRARDI / PSC ; RODRIGO DISNER INHOATTO / PP ; SILMAR GALLINA /
PSDB ; TIAGO ANTUNES CORREA - PSDB / PSDB ; VALMIR ANTONIO TONELLO / PV 
Justificativas de Ausências na Sessão: ANILDO KRUG / AUSENTE ; RONALDO JOSÉ
BIZOTTO / AUSENTE 
Expedientes: 01. ABERTURA DA SESSÃO: Nº 4038 - Aos vinte e oito dias do mês de
novembro de dois mil e vinte e dois, às quatorze horas, os Senhores Vereadores reuniram￾se no Plenário da Câmara Municipal de Francisco Beltrão, sob a Presidência do Vereador
Quintino Girardi e com ausencia dos vereadores Anildo Krug e Ronaldo Bizotto. 02.
LEITURA DE UM TRECHO BÍBLICO: O Senhor Presidente solicitou ao Vereador Tiago
Correa para proceder a leitura. 03. LEITURA E VOTAÇÃO DA ATA DA SESSÃO
ANTERIOR: Em discussão à Ata Nº 4037 da 76ª Sessão Ordinária de 2022 não houve
manifestações e em votação foi aprovada por unanimidade. 04. CORRESPONDÊNCIAS
RECEBIDAS E EXPEDIDAS: Requerimento nº 205/2022 de autoria dos vereadores Pedro
Tufão, Oberdan Raul Saretta e Junior Nesi - solicitando informações acerca da previsão
das melhorias reivindicadas pelos moradores do loteamento Burato; 206/2022 de autoria
do vereador Rodrigo Inhoatto - solicitando que seja encaminhado Ofício ao Deputado
Estadual Paulo Litro, solicitando apoio na angariação de recursos, por meio de emenda
parlamentar para aquisição de maquinário agrícola para a comunidade Rio Quibebe;
207/2022 de autoria do vereador Rodrigo Inhoatto - solicitando seja encaminhado Ofício
ao Deputado Estadual Paulo Litro, solicitando apoio na angariação de recursos, por meio
de emenda parlamentar para aquisição de materiais e equipamentos para o clube de mães
da comunidade Rio Quibebe; Indicação nº 376/2022 de autoria do vereador Rodrigo
Inhoatto - solicitando alargamento da ponto que dá acesso a Comunidade Rio Saudade. ;
Indicação 377/2022 de autoria do Vereador Silamr Gallina - solicitando melhorias na
pavimentação asfáltica da Rua Sergipe, bairro Nossa Senhora Aparecida; Indicação nº
378/2022 de autoria do vereador Ronaldo Bizotto - solicitando obras de revitalização
asfáltica da Rua Curitiba; 379/2022 du autoria do vereador Tiago - solicitando contratação
de guardas municipais a fim de garantir a seguranças nas escolas municipais de Francisco
Beltrão/PR e 380/2022 de autoria do vereador Oberdan Saretta - solicitando instalação de
um semáforo para veículos e pedestres no cruzamento entre a Avenida Antônio de Paiva
Cantelmo, Avenida Porto Alegre e Rua Antonina. 06. ORDEM DO DIA: Projeto de Lei nº
072/2022 do Poder Executivo em único turno de discussão e votação(Regime de
Urgência); Projeto de Lei nº 066/2022 do Poder Executivo em primeiro turno de discussão
e votação; Requerimento nº 204/2022; Indicação nº 375/22; 10. OCORRÊNCIAS DA
SESSÃO: 1 - Após a leitura de um trecho da Bíblia, o Senhor Presidente convidou o
Vereador Ivanir Prolo para fazer parte da Mesa na função de Vice-Presidente tendo em
vista a ausência do Vereador Anildo Krug; 2 - Após a leitura das correspondências
recebidas e expedidas, o Senhor Presidente determinou a inclusão na Ordem do dia da
próxima Sessão do Requerimento Nº 205, 206 e 207 /2022; das Indicações Nºs 376, 377,
378, 378 e 380/2022 e a devida destinação das demais correspondências. 3 - Tendo em
Câmara Municipal de Francisco Beltrão
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
20/01/2023
Rua Tenente Camargo, 2173, Centro - FRANCISCO BELTRAO PR Tel.: (46) 2601-0410 https://
franciscobeltrao.pr.leg.br/ - E-mail: cmfb@franciscobeltrao.pr.leg.br 20/01/2023
Página 1
vista a urgência do Projeto de Lei nº 72/2022, a Mesa propôs, em conformidade com o
Inciso IV do Artigo 102 do Regimento Interno, que o mesmo fosse deliberado em Regime
de Urgência. Em discussão ao Regime de Urgência, não houve manifestações e em
votação foi aprovada por unanimidade, com ausência dos vereadores Anildo Krug e
Ronaldo Bizotto, a tramitação do projeto de lei nº 72/2022 em Regime de Urgência,
portanto o Senhor Presidente determinou a inclusão do mesmo na Ordem do Dia da
presente Sessão; 4 - Na sequência, deixou o livro de inscrição à disposição dos Senhores
Vereadores que quisessem fazer uso da palavra em Grande Expediente. Não havendo
oradores inscritos, anunciou a pauta dos trabalhos da presente Sessão que consta da
seguinte Ordem do Dia: Discussão em unico turno de deliberação do projeto de lei nº
72/2022 do Executivo, primeira discussão e votação do Projeto de Lei nº 66/2022 do
Executivo, deliberação do requerimento nº 204/2022 e da indicação nº 375/2022. 5 - Em
pauta o Projeto de Lei nº 72/2022 do Exeucutivo em regime de urgência e único turno de
deliberação que "Autoriza o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito
Adicional Especial na Lei Orçamentária Anual, para o exercício de 2022, e dá outras
providências." Em discussão, não houve manifestações. Em votação, foi aprovado por
unanimidade. (com ausencia dos vereadores Anildo Krug e Ronaldo Bizotto); 6 - Em pauta
o Projeto de Lei nº 66/2022 do Executivo que "Estima a receita e fixa a despesa do
Município de Francisco Beltrão para o Exercício de 2023." Senhor Presidente solicitou
que o Senhor Secretário procedesse a leitura do Projeto de Lei. o veredor Silmar Gallina,
Lider do Governo pediu para que o projeto de lei fosse retirado por 1 dia. Em votação a
solicitação do vereador Silmar foi aprovada por unanimidade. 7 - Esgotada a Ordem do
Dia da presente Sessão, o Senhor Presidente anunciou a Pauta da Ordem do Dia da
próxima Sessão: - Primeira discussão e votação do projeto de lei nº 061 e 66/2022 do
Poder Executivo; - Primeira discussão e votação do Projeto de Lei nº 019/2022 de autoria
do Vereador Cidão; - Requerimentos nº 205, 206 e 207/22; - Indicações nº 376, 377, 378,
379 e 380/22; 8 - Não havendo mais oradores inscritos, o Senhor Presidente agradeceu a
presença de todos, em especial dos Senhores Vereadores, convocando-os para a próxima
Sessão Ordinária do Segundo Período Legislativo de 2022 a realizar-se dia 29 de
novembro de 2022 em horário regimental. 
Lista de Presença na Ordem do Dia: CIDNEY BARBIERO FILHO / PSB ; IVANIR PAULO
PROLO / PP ; JEAN EVERTON EMILIANO / MDB ; JUSSIR JOSE NESI JUNIOR / PSDB ;
OBERDAN RAUL SARETTA / PSDB ; PEDRO EDUARDO BERNARDON DOS SANTOS / CID
; QUINTINO GIRARDI / PSC ; RODRIGO DISNER INHOATTO / PP ; SILMAR GALLINA /
PSDB ; TIAGO ANTUNES CORREA - PSDB / PSDB ; VALMIR ANTONIO TONELLO / PV 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA - EXECUTIVO nº 72
de 2022, Autoriza o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional
Especial na Lei Orçamentária Anual, para o exercício de 2022, e dá outras providências. -
Obs.: Quórum de votação: maioria simples **Deliberado em regime de urgência e único
turno. Autor: CLEBER FONTANA - PREFEITO, Número de Protocolo: 810, Tipo: Simbólica,
Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art.
17 do RI o presidente não vota - Obs.: Com ausência dos vereadores Anildo e Ronaldo ; 2 -
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA - EXECUTIVO nº 66 de 2022, Estima a receita e fixa a
despesa do Município de Francisco Beltrão para o Exercício de 2023. - Obs.: Quórum de
votação: maioria simples Autor: CLEBER FONTANA - PREFEITO, Número de Protocolo:
713, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não
Informado, Resultado: REQUERIDO PELO LÍDER DA BANCADA - Obs.: Retirado por 1 dia
a pedido do líder do governo ; 3 - EMENDA nº 9 de 2022, EMENDA ADITIVA nº
001/2022 AO PROJETO DE LEI Nº 66/2022 DO EXECUTIVO Emenda Aditiva na Descrição
do Projeto de Lei nº 66/22 do Executivo, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA)
do Município de Francisco Beltrão para o período de 2023, conforme abaixo descrito, que
Câmara Municipal de Francisco Beltrão
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
20/01/2023
Rua Tenente Camargo, 2173, Centro - FRANCISCO BELTRAO PR Tel.: (46) 2601-0410 https://
franciscobeltrao.pr.leg.br/ - E-mail: cmfb@franciscobeltrao.pr.leg.br 20/01/2023
Página 2
passa ter a seguinte redação: Órgão: 07 Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Unidade: 002 Departamento de Ensino Função: 12 EDUCAÇÃO Subfunção: 361 ENSINO
FUNDAMENTAL Programa: 1201 EDUCAÇÃO TRANSFORMADORA Projeto/atividade:
12.361.1201.1-002 Construção e Ampliação de Escolas Objetivo: [...] - Viabilizar recursos
para construção de um passeio público que liga os prédios da Escola Municipal Epitácio
Pessoa. Autor: JUNIOR NESI, Número de Protocolo: 776, Tipo: Simbólica, Sim: Não
Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: REQUERIDO
PELO LÍDER DA BANCADA ; 4 - EMENDA nº 11 de 2022, EMENDA ADITIVA nº
002/2022 AO PRJETO DE LEI Nº 066/2022 DO EXECUTIVO Emenda Aditiva na Descrição
do Projeto de Lei nº 66/22 do Executivo, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA)
do Município de Francisco Beltrão para o período de 2023, conforme abaixo descrito, que
passa ter a seguinte redação: Órgão: 14 Secretaria Municipal de Esporte Unidade: 001
Fundo Municipal do Esporte Função: 27 Desporto e Lazer Subfunção: 812 Desporto
COmunitário Programa: 2701 Esporte – Desenvolvimento e Cidadania Projeto/atividade:
27.812.2701.2-081 Manter Atividades da Secretaria de Esporte Objetivo: [...] - Viabilizar a
implantação de uma academia ao Ar Livre na Comunidade Volta Grande do Marrecas
Autor: JUNIOR NESI, Número de Protocolo: 777, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado,
Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: REQUERIDO PELO LÍDER
DA BANCADA - Obs.: Retirado por 1 dia a pedido do líder do governo ; 5 - EMENDA nº
12 de 2022, EMENDA ADITIVA nº 003/2022 AO PRJETO DE LEI Nº 066/2022 DO
EXECUTIVO Emenda Aditiva na Descrição do Projeto de Lei nº 66/22 do Executivo, que
dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA) do Município de Francisco Beltrão para o
período de 2023, conforme abaixo descrito, que passa ter a seguinte redação: Órgão: 11
Secretaria Municipal de Viação e Obras Unidade: 002 Departamento de Obras Públicas
Função: 15 Urbanismo Subfunção: 451 Infraestrutura Urbana Programa: 1501 Urbanizar
Proporcionando Qualidade de Vida Projeto/atividade: 15.451.1501.2-068 Implantar e
Manter Parque, Praças, Jardins e Portais. Objetivo: [...] - Viabilizar a construção de um
playground na Comunidade Secção Jacaré. Autor: JUNIOR NESI, Número de Protocolo:
778, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não
Informado, Resultado: REQUERIDO PELO LÍDER DA BANCADA - Obs.: Retirado por 1 dia
a pedido do líder do governo ; 6 - EMENDA nº 13 de 2022, Emenda Aditiva Nº 004/2022
ao Projeto de Lei nº 66/22 do Executivo Emenda Aditiva na Descrição do Projeto de Lei nº
66/22 do Executivo, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA) do Município de
Francisco Beltrão para o período de 2023, conforme abaixo descrito, que passa ter a
seguinte redação: Órgão: 11 Secretaria Municipal de Viação e Obras Unidade: 002
Departamento de Obras Públicas Função: 15 Urbanismo Subfunção: 451 Infraestrutura
Urbana Programa: 1501 Urbanizar Proporcionando Qualidade de Vida Projeto/atividade:
15.451.1501.2-068 Implantar e Manter Parque, Praças, Jardins e Portais. Objetivo: [...] -
Viabilizar a construção de um playground na Comunidade Secção Jacaré. Autor: JUNIOR
NESI, Número de Protocolo: 779, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não
Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: REQUERIDO PELO LÍDER DA
BANCADA - Obs.: Retirado por 1 dia a pedido do líder do governo ; 7 - EMENDA nº 16
de 2022, EMENDA ADITIVA nº 005/2022 DO PROJETO DE LEI Nº 66/2022 DO
EXECUTIVO Emenda Aditiva na Descrição do Projeto de Lei nº 66/22 do Executivo, que
dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA) do Município de Francisco Beltrão para o
período de 2023, conforme abaixo descrito, que passa ter a seguinte redação: Órgão: 14
Secretaria Municipal de Esporte Unidade: 001 Fundo Municipal do Esporte Função: 27
Desporto e Lazer Subfunção: 812 Desporto Comunitário Programa: Esporte –
Desenvolvimento e Cidadania Projeto/atividade: 27.812.2701.1-014 Infraestrutura para
Pratica de Esportes Objetivo: [...] - Viabilizar recursos com outras esferas de governo para
construção de um Centro Esportivo na Cidade Norte. Autor: RODRIGO INHOATTO,
Número de Protocolo: 785, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado,
Abstenções: Não Informado, Resultado: REQUERIDO PELO LÍDER DA BANCADA - Obs.:
Retirado por 1 dia a pedido do líder do governo ; 8 - EMENDA nº 17 de 2022, Emenda
Câmara Municipal de Francisco Beltrão
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
20/01/2023
Rua Tenente Camargo, 2173, Centro - FRANCISCO BELTRAO PR Tel.: (46) 2601-0410 https://
franciscobeltrao.pr.leg.br/ - E-mail: cmfb@franciscobeltrao.pr.leg.br 20/01/2023
Página 3
Aditiva Nº 006/2022 ao Projeto de Lei nº 66/22 do Executivo Emenda Aditiva na Descrição
do Projeto de Lei nº 66/22 do Executivo, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA)
do Município de Francisco Beltrão para o período de 2023, conforme abaixo descrito, que
passa ter a seguinte redação: Órgão: 11 Secretaria Municipal de Viação e Obras Unidade:
004 Departamento de Viação e Obras Rurais Função: 26 Transporte Subfunção: 782
Transporte Rodoviário Programa: 2002 Qualificar a infraestrutura Rural Projeto/atividade:
26.782.2002.1-012 Infraestrutura de Vias Rurais Objetivo: [...] - Viabilizar recursos com
outras esferas de governo para realizar pavimentação asfáltica nas Comunidades Ponte
Nova do Cotegipe, Barra Bonita, Assentamento Missões e Água Vermelha. Autor:
RODRIGO INHOATTO, Número de Protocolo: 787, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado,
Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: REQUERIDO PELO LÍDER
DA BANCADA - Obs.: Retirado por 1 dia a pedido do líder do governo ; 9 - EMENDA nº
18 de 2022, Emenda Aditiva nº 007/2022 ao Projeto de Lei nº 66/22 do Executivo Emenda
Aditiva na Descrição do Projeto de Lei nº 66/22 do Executivo, que dispõe sobre a Lei
Orçamentária Anual (LOA) do Município de Francisco Beltrão para o período de 2023,
conforme abaixo descrito, que passa ter a seguinte redação: Órgão: 08 Secretaria
Municipal de Saúde Unidade: 006 Fundo Municipal de Saúde Função: 10 Saúde
Subfunção: 301 Atenção Básica Programa: Esporte – 1001 Saúde Para Nossa Gente
Projeto/atividade: 10.301.1001.1-005 Construção de Unidades de Serviço de Saúde da
Atenção Básica Objetivo: [...] - Viabilizar recursos com outras esferas de governo para
construção de uma Unidade Básica de Saúde no Loteamento Terra Nossa. Autor:
RODRIGO INHOATTO, Número de Protocolo: 788, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado,
Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: REQUERIDO PELO LÍDER
DA BANCADA - Obs.: Retirado por 1 dia a pedido do líder do governo ; 10 - EMENDA nº
19 de 2022, Emenda Aditiva nº 008/2022 ao Projeto de Lei nº 66/22 do Executivo Emenda
Aditiva na Descrição do Projeto de Lei nº 66/22 do Executivo, que dispõe sobre a Lei
Orçamentária Anual (LOA) do Município de Francisco Beltrão para o período de 2023,
conforme abaixo descrito, que passa ter a seguinte redação: Órgão: 14 Secretaria
Municipal de Esportes Unidade: 001 Fundo Municipal do Esporte Função: 27 Desporto e
Lazer Subfunção: 812 Desporto Comunitário Programa: Esporte – 2701 Esporte –
Desenvolvimento e Cidadania Projeto/atividade: 27.812.2701.2-081 Manter Atividades da
Secretária de Esportes Objetivo: [...] - Viabilizar recursos com outras esferas de governo
para construção para construção de alambrados nos campos de futebol das Comunidades
do interior. Autor: RODRIGO INHOATTO, Número de Protocolo: 789, Tipo: Simbólica, Sim:
Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado:
REQUERIDO PELO LÍDER DA BANCADA - Obs.: Retirado por 1 dia a pedido do líder do
governo ; 11 - EMENDA nº 14 de 2022, EMENDA ADITIVA nº 009/2022 AO PROJETO
DE LEI Nº 66/2022 DO EXECUTIVO Senhor Presidente: Os Vereadores que a presente
subscrevem, na forma regimental, vem mui respeitosamente à presença de Vossa
Excelência, após ouvido o Plenário, propor Emenda Aditiva na Descrição do Projeto de Lei
nº 66/22 do Executivo, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA) do Município de
Francisco Beltrão para o período de 2023, conforme abaixo descrito, que passa ter a
seguinte redação: Órgão: 08 Secretaria Municipal de Saúde Unidade: 006 Fundo
Municipal de Saúde Função: 10 Saúde Subfunção: 122 Administração Geral Programa:
1001 Saúde Para Nossa Gente Projeto/atividade: 10.122.1001.2-044 Ações da Gestão da
Secretária Municipal de Saúde Objetivo: [...] - Possibilitar tempo de espera de consultas e
exames para prazo inferior a 100 (cem) dias; - Possibilitar tempo de espera para cirurgias
e tratamentos para prazo inferior a 180 (cento e oitenta) dias; - Tornar viável e otimizar o
tempo de espera para pacientes das especialidades de reumatologia e ortopedia. Autor:
FO - Comissão de Finanças e Orçamentos, Número de Protocolo: 780, Tipo: Simbólica,
Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado:
REQUERIDO PELO LÍDER DA BANCADA - Obs.: Retirado por 1 dia a pedido do líder do
governo ; 12 - EMENDA nº 10 de 2022, EMENDA ADITIVA Nº 10/2022 Emenda Aditiva
na Descrição do Projeto de Lei nº 66/22 do Executivo, que dispõe sobre a Lei
Câmara Municipal de Francisco Beltrão
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
20/01/2023
Rua Tenente Camargo, 2173, Centro - FRANCISCO BELTRAO PR Tel.: (46) 2601-0410 https://
franciscobeltrao.pr.leg.br/ - E-mail: cmfb@franciscobeltrao.pr.leg.br 20/01/2023
Página 4
Orçamentária Anual (LOA) do Município de Francisco Beltrão para o período de 2023,
conforme abaixo descrito, que passa ter a seguinte redação: Órgão: 11 Secretaria
Municipal de Viação e Obras Unidade: 001 Departamento de Serviços Urbanos Função: 15
URBANISMO Subfunção: 452 SERVIÇOS URBANOS Programa: 1501 URBANIZAR
PROPORCIONANDO QUALIDADE DE VIDA Projeto/atividade: 15.452.1501.2-065 – Manter
atividades da secretaria municipal de viação e obras Objetivo: [...] - Viabilizar recursos
para a implantação, ampliação e melhorias do sistema público de esgotamento sanitário.
Justificativa A emenda em proposição, objetiva deixar expressamente consignado na LOA
do Município, a viabilização de recursos para a implantação, ampliação e melhorias do
sistema público de esgotamento sanitário, considerando que m sistema de esgotamento
sanitário deve atender aos requisitos básicos de coleta e tratamento das águas de esgoto,
pois é fundamental para prevenir doenças, e possibilitando assim, o bem-estar das pessoas
e, ainda, proporcionando a forma correta de retorno dos efluentes ao meio ambiente. Na
certeza da compreensão e apoio dos demais Vereadores, antecipadamente agradecemos.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Vereadores de Francisco Beltrão, em 03 de
novembro de 2022. CIDÃO VEREADOR Autor: CIDÃO, Número de Protocolo: 775, Tipo:
Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado,
Resultado: REQUERIDO PELO LÍDER DA BANCADA - Obs.: Retirado por 1 dia a pedido do
líder do governo ; 13 - EMENDA nº 15 de 2022, EMENDA ADITIVA nº 011/2022 AO
PROJETO DE LEI Nº 066/2022 DO EXECUTIVO Emenda Aditiva na Descrição do Projeto
de Lei nº 34/22 do Executivo, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de
Francisco Beltrão para o Exercício de 2023, conforme abaixo descrito, que passa ter a
seguinte redação: CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO REDUZIDO: Órgão 01 Poder Legislativo
Unidade 001 Câmara Municipal Valor a ser reduzido: R$ 1.250.000,00 (um milhão
duzentos e cinquenta mil reais) Função: 01 Legislativa Subfunção: 031 Ação Legislativa
Programa: 0101 Legislatura Eficaz e Atuante Projeto/Atividade: 01.031.0101.0-002
Manutenção das Atividades da Câmara de Vereadores Objetivo – Realocar 27,78% do valor
relativo a Recurso do Tesouro (Descentralizados). Conta - 00020 CRÉDITO
ORÇAMENTÁRIO AUMENTADO: Órgão 09 Secretaria Municipal de Agricultura Unidade
001 Departamento de Agropecuária Valor a ser adicionado: R$ 500.000,00 (quinhentos mil
reais) Função: 20 Agricultura Subfunção: 606 Extensão Rural Programa: 2001
Agropecuário Forte e Inovador Projeto/Atividade: 20.606.2001.2-060 Estimular o
Programa Porteira Para Dentro Objetivo – Fomentar as atividades do programa Porteira
Para Dentro, viabilizando maior contratação de horas máquina. Referência –
3.3.90.39.00.00 Conta - 07250 000 Recursos Ordinários Livres. Valor: R$ 500.000,00
CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO AUMENTADO: Órgão 11 Secretaria Municipal de Viação e
Obras Unidade 004 Departamento de Viação e Obras Valor a ser adicionado: R$
500.000,00 (quinhentos mil reais) Função: 26 Transporte Subfunção: 782 Transporte
Rodoviário Programa: 2002 Qualificar a Infraestrutura Rural Projeto/Atividade:
26.782.2002.2-071 Ações do Departamento de Viação e Obras Rurais. Objetivo – Contratar
empresa especializada visando a criação de uma quinta equipe de manutenção de
estradas. Referência – 3.3.90.39.00.00 Conta - 08920 000 Recursos Ordinários Livres.
Valor: R$ 500.000,00 CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO AUMENTADO: Órgão 06 Secretaria
Municipal de Assistência Social Unidade 005 Fundo Municipal de Assistência Social Valor
a ser adicionado: R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) Função: 08 Assistência
Social Subfunção: 244 Assistência Comunitária Programa: 0801 Aprimoramento da Gestão
do Sistema Único de Assistência Social SUAS Projeto/Atividade: 08.244.0801.2-030
Implantação e Cofinanciamento de Serviços e Programas de PSE AC para Mulheres
Vítimas de Violência. Objetivo – Reforçar o orçamento para o acolhimento provisório de
mulheres, acompanhadas ou não de seus filhos, em situação de risco decorrente de
violência doméstica. – Viabilizar recursos para concessão de auxílio aluguel às mulheres
vítimas de violência doméstica dando cumprimento a Lei Municipal nº 4.936/2022.
Referência – 3.3.90.39.00.00 Conta - 02950 000 Recursos Ordinários Livres R$ 125.000,00
Referência – 3.3.90.48.00.00 Conta - 02970 000 Recursos Ordinários Livres R$ 125.000,00
Câmara Municipal de Francisco Beltrão
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
20/01/2023
Rua Tenente Camargo, 2173, Centro - FRANCISCO BELTRAO PR Tel.: (46) 2601-0410 https://
franciscobeltrao.pr.leg.br/ - E-mail: cmfb@franciscobeltrao.pr.leg.br 20/01/2023
Página 5
Autor: TIAGO CORREA, Número de Protocolo: 781, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado,
Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: REQUERIDO PELO LÍDER
DA BANCADA - Obs.: Retirado por 1 dia a pedido do líder do governo ; 14 -
REQUERIMENTO nº 204 de 2022, VOTO DE PESAR, pelo falecimento do Senhor Darci
Ferrari ocorrido no dia 14 de novembro. Solicitamos ainda, que seja encaminhado ofício
aos familiares. Autor: IVANIR TUPY PROLO, Número de Protocolo: 811, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 15 - INDICAÇÃO nº 375 de 2022, INDICAR, ao Executivo
Municipal, junto ao setor competente, para que se proceda estudos de viabilidade para
implantação de ponto de ônibus no loteamento Terra Nossa. Autor: PEDRO TUFÃO FILHO,
Número de Protocolo: 812, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
Câmara Municipal de Francisco Beltrão
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Presidente: 
QUINTINO GIRARDI
/ PSC 
____________________
Vice-Presidente: 
IVANIR PAULO
PROLO / PP 
____________________
Primeiro￾Secretário: 
RODRIGO DISNER
INHOATTO / PP 
____________________
Segundo￾Secretário: CIDNEY
BARBIERO FILHO /
PSB 
_____________________
JEAN EVERTON
EMILIANO / MDB 
_____________________
JUSSIR JOSE NESI
JUNIOR / PSDB 
_____________________
OBERDAN RAUL
SARETTA / PSDB 
_____________________
PEDRO EDUARDO
BERNARDON DOS
SANTOS / CID 
20/01/2023
Rua Tenente Camargo, 2173, Centro - FRANCISCO BELTRAO PR Tel.: (46) 2601-0410 https://
franciscobeltrao.pr.leg.br/ - E-mail: cmfb@franciscobeltrao.pr.leg.br 20/01/2023
Página 6
Câmara Municipal de Francisco Beltrão
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
_____________________
SILMAR GALLINA /
PSDB 
_____________________
TIAGO ANTUNES
CORREA - PSDB /
PSDB 
_____________________
VALMIR ANTONIO
TONELLO / PV 
20/01/2023
Rua Tenente Camargo, 2173, Centro - FRANCISCO BELTRAO PR Tel.: (46) 2601-0410 https://
franciscobeltrao.pr.leg.br/ - E-mail: cmfb@franciscobeltrao.pr.leg.br 20/01/2023
Página 7