sessao nº 17

Câmara Municipal de Francisco Beltrão
Sistema de Apoio ao Processo LegÉslaüvo
N
Ata Eleffinica da 17a Ordtnária da 3e Sessão l*gislaürra da 184 Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Alrertura: lOlO4l2O23 - 14:00 ;
Encerramêuto: tOlO4l2O23 - t4:.35
Mesa DirEtora: Presidente: IVANIR PAULO PROLO / PP ; Vice-Presidente: JUSSIR JOSE
NESI JUNIOR / PSDB ; Primeiro-secretário: RONALDO JOSÉ BIZOTTO / PP ; Segnrndo￾Secretário: JEAN EVERTON EMILIANO / MDB
Lista de Presêrça na Sessão: CIDNEY BARBIERO FILHO / PSB ; FERNANDO
MISTURINI / PSDB ; IVANIR PAULO PROLO / PP , JEAN EVERTON EMILTANO / MDB ;
JUSSIR JOSE NESI JUNIOR / PSDB ; OBERDAN RAUL SARETTA / PSDB ; PEDRO
EDUARDO BERNARDON DOS SANTOS / CID ; QUINTINO GIRARDI / PSC ; RODRIGO
DISNER INHOATTO / PP ; RONALDO JOSE BIZOTTO / PP ; SILMAR GAIIINA / PSDB ;
TIAGO ANTUNES CORREA - PSDB / PSDB ; VALMIR ANTONIO TONELLO / PV
Eqredlentês: 01. ABERTURA DA SESSÃO: Ne 4062 - Aos dez dias do mês de abril de
dois mil e vinte e três, às quatorze horas, os Senhores Verêadores reuniram-se no Plenário
da Câmara Municipal de Francisco Belhão - PR, sob a Presidência do Vereador Ivanir
Paulo Prolo. 02. LEITURA DE UM TREcIío BÍBLIC0: O Senhor Presidente solicitou ao
Vereador Fernando Misturini para proceder a leitura. 03. LEITURA E voTAÇÃo DA AfA
DA SESSÃO ANTERIOR: Em discussão à Ata Ne 4061 da 16ê Sessão Ordinária de 2023
não houve manifestações e em votaçáo foi aprovada por unanimidade. o4.
CORRÊSPONDÊNCIAS RECEBIDAS E EXPEDIDAS: Projeto de Lei Na 07512023 do
Executivo - Autoriza o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional
Especial na Lei Orçamentária Anual, para o exercício de 2023 e dá outras proüdências;
Projeto de Lei No 013/2023 do Legislativo de autoria do Vereador Cidney Barbiero Filho -
Ficam as empresas terceirizadas vencedoras de licitações, e que prestam serviços aos
órgàos púbücos do município de Francisco Beltrão da administração direta ou indireta,
Câmara Municipal, autarquias, empresas de economia mista, obrigadas a publicar os
nomes dos sócios e dos empregados da empresa, além de sêus cargos e jornada de
trabalho no portal da transparência; Projeto de Lei Ne 01,412023 do Legislativo de autoria
dos Vereadores Va.lmir Tonello, Jean Emüano, Rodrigo Inhoatto e Quintino Girardi -
Institui a instalação de detectores de metais em estabelecimêntos de ensino da rede
municipal e dá outras providências; Requerimento Ns 057/2023 de autoria do Vereador
Jean Emüano - REQUERER, após ouvido o plenário, que seja encaminhado Ofício ao
Executivo Município Municipal, solicitando ilformações se existem estudos e preüsáo
para realização de concursos público, para contratação de profissionais na área
educação; Requerimento Ns 058/2023 de autoria do Vereador Rodrigo Inhoatto -
REQUERER, após ouüdo o pleniário, seja encaminhado Oficio aos Deputados Alexandre
Curi e Adâo Litro, bem como a Secretária dÕ Esporte do Paraná, solicitando que seja
viabitizado recursos fi.nanceiros atravós de emenda parlamentar para a conskução de uma
guadra tipo "Meu Campi:rho", playgÍound e academia da terceira idade em terreno
destinado à Associação de Moradores do Loteamênto Terra Nossa, no bairro Padre Ulrico;
Requerimento Na 059/2023 de autoria do Vereador Rona-ido Bizotto - R-EQUER após ouüdo
o plenário, seja ênviado ofício à senhora Liliana Paula Noguêira de Aaüade, senhora
Secretária da Indústria, Comércio, Serviços e Turismo, convidaado-a se fâzer presentê
nessa Casa de Leis, com dâta a ser agendadâ, para explanar sobre as realizaçôes e novos
programas e projetos a serem realizâdos pelo departamento de tudsmo do Município de
Francisco Beltrão; Requerimento Na 060/2023 de autoria do Vereador Ronaldo Bizotto -
REQUER na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja consignado em Ata, VOTO DE
PESAR, pelo faiecimento de Rita Elizabeth Martins Munü. Solicitamos ainda que seja
encaminhado oficio aos familiares; Indicação Na 114/2023 de autoria dos Vereadores Jean
Emüano e Junior Nesi - INDICAR, ao Poder Executivo, proceda refonrra na Unidade de
Rua Tenente Çafiargo, 2173, Centro - FRÀNCISCO BELTRAO PRTel.: (46) 2601.0410 hws://
/v
1.Ot04t2023
fianciscobeltrao.pr.le g.br/ - E -mail : cmÍb pr.leg.br 3
1
Câmara Municipal de Francisco Beltrão
N
Saúde do Bairro Cango; Indicação Ne 115/2023 de autoria do Vereador Tiago Correa -
INDICAR ao Executivo Municipal, através de estudos do setor competente, que proceda
melhorias na Rua Selúno Fiore Cordazzo, iniciando no cruzamento com a Rua Santo
Antonio (Pmça da Amizade), até o entroncâmento das Ruas Sânta Maria com Canizio
Hilebrand, Bairro Cristo Rei; Indicação Na 116/2023 de autoria do Vereador Silmar Gallina
- INDICAR, ao Executivo Municipal, através do Setor Competente, que realize a
pavimentação asfáltica da Rua Vereador Paulo Borguezan, no bairro Júpiter Indicação Na
t7712023 de autoria do Vereador Cidney Barbiero Filho - INDICAR, ao Executivo
Municipai, através do setor competente, proceda estudos no sentido de viabilizar a
substituição do ponto de ônibus localizado na Rua Teresópolis, em frente ao Mano
Manftoi, por um novo abrigo mais seguro e adequado às necessidades dos usuários do
transporte público; Indicaçâo Nq 118/2023 de autoria do Vereador Cidney Barbiero Filho -
INDICAR, ao Executivo Municipal, através do setor competente, proceda conclusâo da
paümentaçáo asfáItica da rua Pedro Bordun, entre as ruas Colorado e Indianapolis,
Iocalizado no bairro Antônio de Paiva Cantelmo; Indicação Ne 119i2023 de autoria do
Vereador Pedro Eduardo Bernardon dos Santos - INDICAR âo Executivo Municipal,
através de estudos do setor compêtênte, que proceda a limpeza e canalização do córrego
nas quadras que se localizam nas Ruas Nambu, Curió e Avestruz, Bairro Padre Ulrico;
Indicação Ns 120/2023 de autoria do Vereador Silmar Gallina - INDICAR, ao Execuüvo
Municipal, através do setor competente, proceda estudos no sentido de implantação de
playground em terreno instituciona.l do Loteamento São Cristóvão, esquina da Avenida
Água Branca com Rua Joaçaba, Bairro Sâo Cristóvão; Indicação Ns 121/2023 de autoria do
Vereador Valmir Tonello INDICAR, que o Executivo Municipal, através do setor
competente, proceda recuperação da paümentação asfáltica na Rua Sicília, Bairro Jardim
Italia; Oficio N0 003i2023 Gabinete Vereadores Cidney Barbiero Filho e Tiago Correa -
Rêquerer direito preüsto no §3o do artigo 28 do Regimento Intemo referente ao Projeto
de Lei No 00612023 06. ORDEM DO DIÀ: Primeira Discussão e Votação do Projeto de Lei -
Na 007/2023 do Executivo; Moçôes Nes OO7 e OOB|2O23; Requerimentos Nes 055 ei'
O56t2O23; Indicações Nss 109, 71O, lll, ll2 e 173t2023. 07. EXPLICAçÕES pTSSOAIS,
1. Com a palawa o Vereador Silmar Gallina, agradeceu todos os diretores que passâram
pelo Colégio Estadual Cústo Rei e acolhimento com a rede municipal de ensino,
/t
explanando sobre nova construção pelo Executivo Municipal, teceu comentários sobre
necessidade de melhorias no local da Água Branca. OS, PARTICIPAÇÃO D
CONVIDADOS: Em atendimento ao Requerimento Np 025/2023 de autoria do Veread
Cidney Barbiero Filho, o Senhor Presidente conüdou a fazer uso da Tribuna o Diretor de
Recursos Humanos, Senhor Rafael Schu.ltz Bahr, para prestar esclarecimentos
informações relativas aos descontos realizados na remuneraçáo dos servidores
ocorridos nos úItimos 90 dias, repassando a palawa ao Vereador Cidney para fazer uma
breve explanação sobre os motivos do convite e em seguida repassando a palawa ao
Senhor Rafael. 10. OCoRRÊNCIAS DA SESSÃO: Considerando o Ofício Ne 003/2023
emitido pelos Vereadores Cidney Barbiero Filho e Tiago Correa, em obediência ao
parágrafo 3a do artigo 28 do Regimneot Interno, referente parecer contrádo da Comissão
de Redação e Justiça quando ao mérito do Projeto de Lei Ns 006/2023 de autoria dos
mesmos, o Senhor Presidente colocou em votação o referido parecex, declarando mantido
o arquivamento do Projeto de Lei Ne 006|2023 do Legisiativo com 2 fotos contrários. O
Senhor Presidente determinou o encaminhamento aos Vereadores e às Comissões
Permanentes para estudos e emissão de pareceres, conforme artigo 28 do Regimento
Interno os seguintes Projetos: Projetos de Lei Nes Ol3 e 07412023 do Legislativo e Projeto
de Lei Nq Ol5l2O23 do Execuüvo; a irrclusão na Ordem do Dia da presente Sessáo das
seguintes matéúas: Requerimentos Nas 057, 058, 059 e O6O12023; Indicaçôes Nqs 114,
115, 116 ,1I7, 1.1A, ll9, l2O e l2ll2O23 e a deüda destinação das demais
correspondências. Em discussão ao Requerimento Ne 056/2023 de autoria do Vereador
Silmar Gallina, o autor discorreu sobre a proposição onde busca recursos com o Deputado
Ademar Traiano. Em discussão à Indicação Ne 113/2023 de autoria do Vereador Silmar
Rua Tenente Comargo, 2173, Cen 2601-0410 hüps://
"/v
}Í
10t0412023
fran cisc ob elt ro o. pr.l e g.b r/ I
2
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Câmara Municipal de Francisco Beltrão
Sistema de Apoio ao Procêsso Legislativo
Gallina, o autor discorreu sobre a necessidade de melhorias, garantindo mais seguralç
para os moradores que frequentam o local. Esgotada a Ordem do Dia da presente Sessão,
o Senhor Presidente anunciou a Pauta da próxima Sessão Ordinária: Segunda Discussão e
Votação do Projeto de Lei Ne OO7|2O23 do Executivo; Requerimentos Nas 057, 058, 059 e
06O12O23; Indicações Nes 114, 115, 116, ll7, 11A, 119, 120 e 121.12023. Nâo havendo
mais oradores inscritos, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos, em especial
dos Senhores Vereadores, convocando-os para a próxima Sessão Ordinária do Primeiro
Período Legisiativo de 2023 a realizar-se dia 11 de abrü de 2023 em horário regimental.
Llsta de Prêsença na Ordem do Dia: CIDNEY BARBIERO FILHO / PSB ; FERNANDO
MISTURINI / PSDB ; ]VANIR PAULO PROLO / PP ; JEAN EVERTON EMILIANO / MDB ;
JUSSIR JOSE NESI JUNIOR / PSDB ; OBERDAN RAUL SARETTA / PSDB ; PEDRO
EDUARDO BERNARDON DOS SANTOS / CID ; QUINTINO GIBARDI / PSC ; RODRIGO
DISNER INHOATTO / PP ; RONALDO JOSÉ BIZOTTO / PP ; SILMAR GALLINA / PSDB ;
TIAGO ANTUNES CORREA - PSDB / PSDB ; VALMIR ANTONIO TONELLO / PV
Matérias da Ordem do Dia: 1- Projeto de l-ei Ordinário - Execuüvo ne 7 de 2O23,
Autoriza o Poder Executivo a conceder au:dios filanceiros aos méücos participantes do
Programa Médicos pelo Brasil e proceder a abertura de crédito adicional especial
adequando a LDO, LOA e PPA. - Obs.: Quórum de votação: maioria simples. Autor:
CLEBER FONTANA - PREFEITO, Número de Protocolo: 172, Tipo: Simbólica, Sim: 12,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado; Aprovada por maioria simples - conforme o art. 17 do RI
o presidente não vota ; 2 - Moção ns 7 de 2023, MOÇAO DE API^A,USO à beltronense
MARL{NA BECKER BONETTI, eieita Miss Universo Paraná 2023. Autor: MESA
DIRETORA, Número de Protocolo: 227, Tipo Simbóüca, Sim: 12, Não: 0, Abstençôes: 0,
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o aÍt- 17 do RI o presidente não votâ
; 3 - Moção no I de 2023, MOÇÃO DE APLAUSO à SOCIEDADE RURAL DE FRANCISCO
BELIRÃO pelâ organização da la Edição do Sudoeste Rural Show, que ocorreu de I a lE
de março no Parquê de Exposições Jaime Canet Junioq, no recinto de Lei.lões. Autor: TIAGÕ
CORREA, Número de Protocolo: 228, Típo:. Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstençôesr 0,
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o aÍt. 17 do RI o presidente não vota
; 4 - Requerimento ns 55 de 2023, REQUERER, após ouüdo o plenário, que seja
encaminhado Oficio ao Executivo Município Municipal, solicitando as seguintes
informações: 1 - Quantos são os imóveis próprios do Município? 2 - Qual é o endereço de
cada um dos imóveis próprios do município? 3 - Qual é a área total de cada um dOS
imóveis próprios do munÍcípio? 4 - Especiflcar para cada um se é imóvel em uso ou se
ainda não há destinação. Autor: JEAN EMILIANO, Número de Protocolo: 110, Tipo:
LeÍtura, Resultado: Matéria lida ; 5 - Requerimento no 56 de 2O23, REQUEFGR, após
ouúdo o plenário, que seja encaminhado Ofício ao Excelentíssimo Presidente da
Assembleia Legislativa do Paraná, Deputado Ademar Traiano, solicitando apoio na
angariação de recursos para reforma do Colégio Estadual Cristo Rei. Autor: SILMAR
GALLINA, Número de Protocolo: 230, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria }ida;6 -
Indicação ue 1O9 dê 2023, INDICAR ao Executivo Municipal através da Secretária de
Viação e Obras, que proceda üstoria e reparos necessários em alguns pavers que estão
em desníveis na avenida do Loteamento Marchiori. Autor: JEÂN EMILIANO, Número de
Protocolo: 100, Tipo: Leiturà, Rêsultado: Matéria üda; 7 - Indlcação ns 11O de 2O23,
INDICAR, ao Executivo Municipal, através do Setor Competente, que proceda
pavimentação asfáItica da Rua Theobaldo Valentim Beckrnann, localizada no bairro Jardim
Floresta. Autor: JUNIOR NESI, Número de Protocolo: 190, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria Iida; I - Indlcação nc 111 de 2023, INDICAR, ao Executivo Municipal, através
do Setor competente, proceda estudos no senüdo de implementar medidas para a
instalação de portas eletrônicas e detectores de metais em escolas públicas municipais.
Autor: RODRIGO INHOAITO, Número de Protocolo:219, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
Rua Tenente Camargo, 2173, Centro - FRANCISCO BELTTIAO PRTel.: (46) 2607-041
I
es
10t0412023
ftanciscobeltroo-pr.leg,br/ - E-úail: cmÍb@Aa br1
Página 3
u
\
l/
Câmara Municipal de Francisco Beltrão
Sistema de Apoio ac Processo Legislativo
Iida; I - Indlcação nq 112 do 2023, INDICAR ao Executivo Municipal, através do Setor
competente, proceda pavimêntaçáo asfáltica da Rua Irai, Bairro Jardim Floresta. Autor:
RONALDO BIZOTTO, Número de Protocolo:229, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida;
1O - Indicação na 113 de 2023, INDICAR, ao Execuüvo Municipal, através do setor
competente, que realize pista de caminhadaL/passeio na Avenida Água Branca ê Rua Pato
Branco, Bairro São Cristovão/Água Branca. Autor: SILMAR GAILINÀ Número de
Protocolo: 231, Tipo: Leitura, Resultador Matéria lida ;
Oradores das Expllcações Possoais: I - SILMAR GALLINA / PSDB
Assinatura de Todos os Parlamêntares Presentes na Sessão
A
Presldetrte: IVANIR
PAULO PROLO / PP
RON
/PP
.__vjbr-Pitstdeáte:
JUSSçR JOSE NESI
JUNIOR / PSDB
(
É
egurdo- cretárlor JEAN
RTON EMILIÂNO
/ MDB
CIDNEY BARBIERO
FILHO / PSB
FERNANDO
MISTURINI / PSDB
BERDAN PEDRO EDUAXDO
BERNARDON DOS
SANTOS / CID
/ PSDB
Rua Tenente Camargo, 2173, Centro - FRANCISCO BELTRAO PR Tel.: (46) 2601-0410 https://
francÍscobeltrao.pr,leg,br,/ - E-l?].ail: cmfb@íÍanciscobeltraa.pr.leg.br 1O/o4/2023
10t0412023 Página 4
§
i@
N
t
'#.=Ê-É1;'' .r'.rÍ':.-,li'
':,.1-'-t ' .'
''@ií'iÉi,'
Câmara Municipal de Francisco Beltrào
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
a
IP
SILMAR
PSDB
ROD
INH
TIAGO
DISNER
IPP
S
CORÀEA - PSDB
PSDB
VALMIR
TONEITO / PV
d"
,J
Vt
10t04t2023
Rüo Tenente Camargo, 2173. Centro - FRANCISCO BELTRAO PRTeI-: (46) 2601-0410 https://
ftanciscobel{rao.pnleg.br/ - E-mail: Ç'nÍb@fruncíscobeltrao.prleg.br 10/04/2023
Págira 5