sessao nº 23

Câmara Municipal de Francisco Beltrão
Sistema de Apoio ao Processo Legislativ<l
Ata Eletl6nica da 23â Ordiniíria da 3a Sessão Legislativa da 18ê Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessâo: Ordinária ; Abertura: O2lO5l2O23 - 14:00 ;
Encerramento: O2lO5l2O23 - l5 L5
Mesa Dir€ton: Presidente: MNIR PAULO PROLO / PP ; Vice-Presidente: JUSSIR JOSE NESI JUNIOR / PSDB ; Primeiro-Secretário: RONAIDO JOSÉ BIZOTTO / pp ; Segundo￾Secretário: JÊAN EVERTON EMILIANO / MDB
Lista de PrEserça na Sessâo: CIDNEY BARBIERO FILHO / PSB ; FERNANDO
MISTURINI / PSDB ; IVANIR PAULO PROLO / PP ; JEAN EVERTON EMILIANO / MDB ;
JUSSIR JOSE NESI JUNIOR / PSDB ; OBERDAN RAUL SARETTA / PSDB ; PEDRO
EDUARDO BERNARDON DOS SANTOS /
JOSÉ BIZOTTO / PP; SILMAR GALLINA
PSDB ; VALMIR ANTONIO TONELLO / PV
CID QUINTINO GIRARDI / PSC RONALDO
/ PSDB TLq,GO ANTUNES CORREA - PSDB
Expedientes: 01. ABERTURÀ DA SESSÃO: Ns 4068 - Aos dois dias do mês de maio de
dois mil e vinte e três, às quatorze horas, os Senhores Vereadores reuniram-se no Plenário
da Câmara Municipal de Francisco Beltráo - PR, sob a Presidência do Vereador Ivanir
Paulo Prolo, com ausência do Vereador Rodrigo Inhoatto. 02. TEITURA DE LIM TRECIIO BÍBUCO: O Senhor Presidênte solicitou aõ vereador Silmar 6alti16 para proceder a
Ieitura. 03. LEITURA E VOTAÇÃO DA ÂrA DA SESSÃO ANTERIORa Em fuscussão à
Ata Ne 4067 da 22c Sessão Ordinána de 2023 não houve manifestações e em votação foi
aprovada por unanimidade. O4. CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS E EXPEDIDAS:
Projeto de Lei Na 017/2023 do Executivo - Autoriza o Poder Executivo Municipal a
celebrar Termo de Cooperação Técnica com a ASSOCIAÇÃO ATLÉTCA BANCO DO
BRASIL - AABB e dá outras proüdências; Projeto de Lei Na 020/2023 do Executivo -
Autoriza o Poder Executivo Mudcipal a celebrar Termo de Cooperação Técnica com a
Associação Amigos do Marreco Futsal ê dá outras providências; Projeto de Lei No
02312023 do Executivo - Dispôe sobre as diretrizes para ela.boração da Lei Orçamentária
do Município de Francisco Beltrão para o exercício de 2024; Projeto de Lei Ns 016/2023
um Campo" para a captaçáo de parcerias para a implantação, reforma e manutençâo
campos públicos de futebol amador, no âmbito do Município de Francisco Beltrão, e
outras proúdências; Projeto de Lei Ns 01912023 do Lêgislativo de autoria do
Jean Emiliano - Altera dispositivos da Lêi Mufcipal r§.2.873, de 19 de dezembro de 2001,
que cria a Taxa de Serviço de Limpeza de Terrenos Baldios ou Imóveis Abandonados, e dá
outras providências; Requerimento Ne 070/2023 de autoria do Vereador Cidney Barbiero
Filho - REQUERER, após ouvido o plenário, que seja encaminhado Oficio ao ExecutÍvo
Municipal, através do Setor Competente, notadamente ao dirêtor do Departamento de
Recu-rsos Humanos, senhor Rafael Schulz Bahr, solicitando iaformações sobre o nâo
pagamento das horas extras, hora plantão e horas notuÍras na sua totalidade, confoÍme
registro em bio potrto em favor dos sewidores que efetuaram estes serviços;
Requerimento Na 071/2023 de autoria do Vereador Junior Nesi - REQUER, na fonna
regimental, após ouvido o Plenário, seja consiginado em Ata, VOTO DE PESAR, pelo
falecimento do servidor público Silvio SaÉ popular "Maguila". Solicitamos ainda que seja
encaminhado oficio aos famüares; Requerimerto Na 07212023 de autoria dos Vereadores
Silmar Gallina e Oberdan Raul Saretta - Requeremos, na forma regimental, após ouüdo o
Plenário, seja consignado em Ata, VOTO DE PESAR, pelo fâlecimento da professora
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Rua Tenente Camorga, 2773, Centro - FIIANCISCO BELÍRAO PR Tel.: (46)
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franci$cobeltrao.pr.Ie g.br/ - E -moil: cmfu @franciscobeltrao.
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do Legislativo de autoria do Vereador Rodrlgo Inhoatto - Estabelece
segurança escolar no âmbito das escolas municipais de Francisco
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Sistema de Âpoio ao Processo Legislativo
Sandra Regina Gressler Righi. Solicitamos ainda que seja encamidrado ofício aos
familiares. Indlcacão Ne 158/2023 dê autoria do Vereador Silmar Gallina - INDICA& ao
Executivo Municipal, através do Setor Competente, que reaiize a paúmentação asfálüca
da Rua Gaspar Silveira Martins, no bairro Cristo Rei; Indicação Na 159/2023 de autoria do
Vereador Jean Emiliano - INDICAR ao Executivo Municipa-l através do setor competente,
que proceda paúmentação asfáltica na Ruâ Nelson Baiocco, Bâirro São Cristóvão;
Indicaçáo No 160i2023 de autoria do Vereador Quintino Girardi - INDICAR ao Executivo
Municipal através do setor competente, que sejam realizadas obras de revitalização que
incluam o alargamento da üa, melhorias no passeio e paúmentação asfáltica da Travessa
Adelar José Kunz, localizada no Balrro Nossa Senhora Aparecida; Indicação Ne 161i2023
de autoria do Vereador Junior Nesi - INDICA& ao Executivo Municipal, através do Setor
Competente, que proceda a implantação e uma faixa de pedestre e a sinalização adequada
na Avenida Pato Branco, espêcialmente nas proximidades da Associação de Pais e Amigos
dos Excepcionais - APAE. Ofício Ne 0314/2023 CAIXA - Crédito de Recursos Financeiros -
Orçamento Gera-l da União. O6, ORDEM DO DIA: Segunda Discussáo e Votação do
Projeto de Lei Nqs 006 e Ol4l2O23 do Executivo; Indicações Nos 149, 150, 151, 152, 153,
154, 155, 156 e 15712023. 07. EXPLICAÇOES PESSOAIS: Com a palavra o Vereador
Ronaldo Bizotto parabenizou todos os tra,balhadores pelo seu dia, expianou sobre o show
que ocorreu em comemoração ao trabalhadol, organizado pelo Executivo Municipal;
discorreu sobre o orçamento do município, sâlientando sua expectativa de investimento
em melhorias no município em diversas áreas- Com a palalra o Vereador Cidney Barbiero
Filho explanou sobre úagem que realizou à Capital Federal - Brasília, juntamente com o
Vereadores Valmir Tonello e Tiago Correa, lamentou atitude de deputados que enganam a
população; defendeu o trabalho do Deputado Aliel Machado e recur:sos que conquistou
para o município, citando-os; voltou a falar da viagem aflrmando que surtiu efeito e
conquistaram investimentos para o município gue úrâo em breve; discorreu sobre a lei
gue está tramita[do à nível federal sobre regulaçáo das mídias sociais, destacando a
importância da sua aprovação. Com a palavra o Vereador Fernaldo Misturini,
complementou a fala do Vereador Ronaldo sobre a ampliação do CMEI Betinho, explanou
sobre realização dos jogos do final de semana, especialmente sobre o volei, parabenizou o
Executivo pêlo evento no calçadâo central, exaltando os comentários positivos;
parabenizou os trabalhadorês; solicitou explicação sobre a participação de Beltrâo nos
jogos abertos, para esclarecer à populaçáo. Com a palawa o Vereador Silmar Gallina
discorreu sobre o CMEI Betinho, salientando a importância dos CMEIs para as crianças e
também para os pais. Citou as inaugurações e ampliaçôes da atual gestão; exaltou -- melhorias de iniciativa do Executivo, convidou a todos a se fazem presentes e
participarem cada vez mais para cada vez mais ter obras que beneficiem a população.
Com a palavra o Vereador Oberdan Raul Saretta, parabenizou os trabalhaodres pelo seu
Bíblia, o Senhor Presidente convidou a todos os presentes para entoarem o Hino
Francisco Beltráo. Após a leitura das correspondêucias recebidas e expedidas, o S
Presidente determinou o encaminhamênto aos Vereadores e Comissões PermaDentes para
estudos e emissão de pareceres, conforme aúigo do 28 do Regimento Interno dos
seguintes Frojetos: Projetos de Lei Nes O17, O2O e 02312023 do Executivo; Projetos de Lei
Nas 016, 017, 018 e 019/2023 do Legislaüvo; determinou â inclusâo na Ordem do Dia da próxÍma Sessão das seguiütes matérias: Requerimentos Nss 070, O7l e 07212A23;
Indicações Nas 158, 159, 160 e 16112023, bem como a deüda destinaçâo das demais
correspondências. Em discussão à Indicação Ne L53/2023 de autoria do Verêador
Fernando Misturini, o autor informou que é ftequente a ocorrência de acidentes no local,
Rua Tenente Comargo, 2173, Centro - FRANCISCO BELTRAO PR TeI.:
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franciscobeltroo,pr.le g.brl - E -moíl : cmÍb@fronciscobeltr(to.
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Sistêma de Apoio ao Processo Legislativo
que necessita de atenção e melhoria na sinalizaçâo, Em discussâo à Indicação Na
15712023 de autoria do Vereador Silmar Gallina, o autor infomou que o fluxo de veículos
transitando é alto e necessita atenção para evitar novos acidentes; o vereador Oberdan
Raul Saretta parabenizou pela iniciativa desta proposição, bem como da anterior que
também trata de melhoria no trânsito, salientando 3 imFortâ.ncia do tema. Esgotada a
Ordem do Dia da presente Sessão, o Senhor Fresidente anunciou a Pauta da próxima
Sessão Ordináúa: Primeira Discussáo e Votação dos Projetos de Lei Ns 016 e 018/2023 do
Executivo; Primeira Discussáo e Votação do Projeto de Lei Ns Ot3l2O23 do Legislaüvo;
Requerimento Na 070, O7l e O7212023; Indicações Nss 158, 159, 160 e 161/2023. Náo
havendo mais oradores inscritos, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos, em
especial dos Senhores Veradores, convocando-os para a próxima Sessão Ordinária do
Primeiro PerÍodo Legislafvo de 2A23 a realizar-se dia 08 de maio de 2023 em horário
regimental, estando a íntegrra da presente Sessão gravada em áudio e üdeo à disposição
da população.
Llsta de Prcsença na Ordem do Dia: CIDNEY BARBIERO FILHO / PSB ; FERNANDO
MISTURINI / PSDB ; IVANIR PAULO PROLO / PP ; JEAN EVERTON EM]LIANO / MDB
JUSSIR JOSE NESI JUNIOR / PSDB ; OBERDAN RAUL SARETTA / PSDB ; PED
EDUARDO BERNARDON DOS SANTOS / CID ; QUINTINO GIRARDI / PSC ; RO
JOSÉ BIZOTTO / PP; SILMAR GALLINA / PSDB ; TIAGO ANTUNES CORREA - PSDB /
PSDB; VAIMIRANTONIO TONELLO / PV
Matérlas da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinário - Executivo nç 6 de 2O23,
Cria o Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental - FMSBA e institui o Conselho
Municipal de Sanêamento Básico e Ambiental - CMSBA. - Obs.: Quórum de votaçáo:
maioria simples Autor: CLEBER FONIANA - PREFEITO, Número de Protocolo: 220, Turno:
Segundo, Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
maioria simples - conforme o art. 17 do RI o presidente não vota - Obs.: Ausente: Rodrigo
Inhoatto; 2 - Projeto de Lei Ordinário - Executivo no 14 de 2O23, Autoriza o Poder
Executivo a realizar permuta dos imóveis que especiflca e dá outras proüdências. - Obs.:
Quórum de votação: maioria simples Autor: CLEBER FONTANA - PREFEITO, Número de
Protocolo; 216, Tipo: SimbóIica, Sim: 11, Náo: 0, Absteaçôes: 0, Resultado: Aprovada por
maioria simples - conforme o art. 17 do RI o presidente não vota - Obs.: Ausente: Rodrigo
Inhoatto ; 3 - Indicação na 149 de 2023, INDICAR ao Executivo Municipal através do
setor competente, que procedâ paümentação asfáltica na Rua Angelina Mazzuti, Bairro
Miniguaçu, Autor: JEAN EMILIANq Número de Protocolo: 197, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida; 4 - indicaçáo ne 15O de 2023, INDICAR ao Exêcutivo Municipal através /
do setor competente, que proceda pavimentação asfáltica na Rua Domingos Moreto,
Bairro Miniguâçu. Autor: JEAN EMILIANO Número de Protocolo: 198, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria Iida ; 5 - Indlcação ne 151 de 2023, INDICAR ao Execu
Municipal, através de estudos do setor competente, que proceda melhorias nas
vicinais da Comunidade denominada Rio Tuna. Autores: OBERDAN SARETTA,
TUFÃO FILHO, Número de Protocolo;28L, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
Inücação Ds 152 de 2023, INDICAR que o Executivo Municipal, após estudos j
Setor Competente, que proceda conclusão de pavimentação asfáltica da Rua
Hellmann, Bairro São Mignrel. Autor: IVANIR TUPY PROLO, Número de Protocolo:
n
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Tipo: Leitura, Resuitado: Matéria lida;7 - Indicação na 153 de 2023, INDI
Executivo Municipal, através do setor competente, que proceda pintura de faixa in
ao
ativa
PARE nas intersecçôes das Ruas Londrina, Maringá e Clevelândia, Bâirro Vila Novâ.
Autor: FERNANDO MISTUzuNI, Número de Protocolo: 285, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida; I - Indicaçáo ne 154 de 2023, INDICAR, ao Executivo Municipal, através
do Setor Competente, que proceda a dragagem do Rio Lonqueadoq, limpeza nos arredores
da avenida Paraná, bem como construção de muro de contenção mais precisamente
Rua Tenente Conargo, 2173, Centro - FRANCISCO BELTRAO PR'lel.: (46) 2601-0410 https://
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franciscobeltrao.pr.Ie g.br/ - E -moil: cfiÍb@francíscobeltrao
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§istema de Apoio ao Processo Legislativo
proximidades da Travessa la de Maio e Avenida Paraná. Autor: JUNIOR NESI, Número de
Protocolo; 286, Tlpo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 9 - Indicação na 155 de 2O23,
INDICAR ao Executivo Municipal através do setor competente, que sejam realizadas obras
de construção de bueiros na Rua Virginia Lorenzetti Borghezan, Bairro Júpiter. Autorr
QUINTINO GIRARDI, Número de Protocolo: 287, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida;
1O - Indicação ns 156 de 2023, INDICAR ao Executivo Municipal através do setor
competente, que proceda recâpeamento na paümentaÇão âsfáltica das Ruas Rondônia e
Roraima, Bairro Nossa Senhora Aparecida, Autor: QUINTINO GIRARDI, Número de
Protocolo: 288, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 11 - Indicação no 157 de 2O23,
INDICAR âo Executivo Municipal, através do Setor Competente, realize passeio público do
acesso aos Bairros Jardim Itália I e II, na Averrida Natalino Faust, até a Unidade de Pronto
Atendimento - UPA, bem como rea.lize a instalaÇão de iluminação pública. Autor: SILMAR
GALLINA, Número de Protocolo: 289, Tipo: Leitura, Rêsultado: Matéria lida;
Orador€s das Explicações Pessoals: 1- RONAIDO JOSÉ BIZOTTO IPP i 2 - CIDNEY
BARBIERO FILHO / PSB ; 3. FERNANDO MISTURINI / PSDB ; 4 - SILMAR GAILINA /
PSDB ; 5 - OBER.DAN RAUL SARETTA / PSDB
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
PAULO PROLO / PP JOSE NESI
/ PSDB
Seguudo￾Socretário: JEAN
EVERTON EMILIANO
/ MDB
CI BARBIÊRO
B
FERNANDO
O/PSB MISTURINI / PSDB
Ruo Tenente Camargo, 2173, Centro - FRANCISCO BELTRAO PR Tbl.: (46) 2601-0410 https://
Aancíscobeltrao,prleg.br/ - E-mail: cmÍb@francíscobeltroo.pr.Ieg.br 02/05/2023
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Câmara Municipal de Francisco Beltráo
Sistema de Apoio ao Frocesso Legislativo
/ PSC
TIAGO ANTUNES
CORREA - PSDB i
PSDB
PEDRO
BERNARDO
SÁNTOS /
VAIMIR
TONELLO /
RDAN
/ PSDB
GlRARDI
DOS
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0210512023
Rua Tenente Camargo,2173, Centro - FIIANCISCO BEI:IRAO pRTeI.: (46) 2601-0410 httpsL/
ílanciscobeltrao.pr.leg.bt/ - E-mail: cmÍb@franciscobeltrao.pr,leg.bt O2/05/2023
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GALLINA /