sessao nº 37

Câmara Municipal de Francisco Beltrão
Slstema de Apoio ao Processo Legislativo
Ata Eletrônica da 37ê Ordiniária da 3ê Sessão Legislativa da 18a Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 2010612023 ' 14:00 ;
Encerramento; 2010612O23 - 15:L4
Mesa Diretora: Presidente: JUSSIR JOSE NESI JUNIOR / PSDB Vicê-Presidente:
QUINTINO GIRÀRDI / PSC ; Primeiro-Secretário: RONALDO JOS
Segundo-Secretário: JEAN EVERTON EMILIANO / MDB
E BIZOTTO / PP
Lista de Presença na Sessão: CIDNEY BARBIERO FILHO / PSB ; FERNANDO
MISTURINI / PSDB ; JEAN EVERTON EMILIANO / MDB ; JUSSIR JOSE NESI JUNIOR /
PSDB ; OBERDAN RAUL SARETTA / PSDB ; PEDRO EDUARDO BERNARDON DOS
SANTOS / UB ; QUINTINO GIRARDI / PSC ; RODRIGO DISNER INHOATTO / PP ;
RONAIDO JOSE BIZOTTO / PP ; SILMAR GALLINA / PSDB ; TIAGO ANTUNES CORREA.
PSDB / PSDB ; VALMIRANTONIO TONELLO i PV
Expeüentes: Ol. ABERTURA DA SESSÃO: No 4082 - Aos ünte dias do mês de junho de
dois mil e vinte e três, às quatorze horas, os Senhores Vereadores reuniram-se no Plenário
da Câmara Municipal de Francisco Beltrão - PR, sob a Presidência do Vereador Junior
Nesi. O2. LEITURA DE UM TR-ECHO BÍBLICO' O Senhor Presidente solicitou ao
Vereador Pedro Tufiio para proceder a leitura. 03. LEITURA E VOTAÇÃO DA AfA DA
SESSÃo ANTERIOR; Em discussão à Ata Na 4081 da 36ê Sessão Ordinária de 2023 náo
houve manifestações e em votação foi aprovada por unanimidade. 04.
CORRESPONDENCIAS RECEBIDAS E EXPEDIDAS: Substitutivo Geral ao Projeto de
Lei ns 25 do Executivo - Altera a Lei Municipal n.e 2.L52 de 1.0 de dezembro de 1993 qu
"dispõe sobre o Cóügo Tributário do Município de Francisco Beltrão - Estado do
Projeto dê L"i 1o f,§/2023 do Poder Legislativo - Concede Título de Cidadâo Honorário o
Município de Francisco Beltrão - Estado do Paraná, ao Senhor Luiz Carlos de Oli
Mendes Projeto de Lei np 3712023 do Poder Legislativo - Estabelece o direito à
de intérprete da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS, para acompanhar as consul
pré-natal, o trabalho de parlo e as consultas no puerpério, de gestantes, parturientes
puérperas com def,ciência auditiva. Projeto de Lei nq 38i2023 do Poder
Declara de utüdade pública o Centro de Tradições Gaúchas Rancho Crioulo, no Município
de Francisco Beltráo, Estado do Paraná. Requerimento na 11212023 de autoria do
vereador Jean Emiliano - REQUERER, após ouvido o plenário, o encaminhamento de um
Oficio ao Execuüvo Municipal e à Sanepa4, a flm de requerer informaçôes acerca da
possibilidade de viabilizar a construção de um resewatório de água no bairro Água
Branca. Requêrimento na 1,1,312023 de autoria do vereador Si]mar Gallina - REQUERER,
após ouüdo o plenário, que seja encaminhado Ofício ao Excelentíssimo Presidente da
Assembleia Legislativa do Paraná, Deputado Ademar Traiano, solicitando apoio na
angariaçâo de recursos aquisição de um espalhador de ureia para a Comunidade Vargem
Alegre Requerimento nq 114/2023 de autoria do vereador Jean Emüano subscrito pelos
demais vereadores - REQUERER, após ouvido o plenário, o encaminhamento de um Ofício
ao Governador do Estado do Paraná, ao Deputado Estadual Ademar Traiano e ao
Secretário de Estado da Saúde, Beto Preto, para üabilizar a implantação de uma
pediátrica em nossa cidade. Requerimento no ll5l2o23 de autoria do vereador Cidão
REQUERER, após ouvir o plenário, que seja expedido um Ofício para convidar a Secretária
Municipal de Emprego, Mulher e do Bem-Estar Social, Sra. Flaúana Tubin, para fazer uso
da tribuna, em data a ser agendada, a fim de apresentar um panorama abrangente das
ações e projetos desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Emprego, Mulher e do Bem￾Estar Social desde sua criaçáo. 06, ORDEM DO DIA: Primeiro Turno de discussáo e
votaçâo do Prôjeto de Lei nq 3I e 3312O23 do Poder Executivo; Primeiro Turno de
discussão e votação do Projeto de Lei no 34 e 3612023 do Poder Legislativo;
Requerimentos nes 109, 11.O e 11,Lt2O23; Indicação ne 19912023. 07. EIPLICAçOES
Ruo Tenente Camargo, 2173, Centro - Tel.: (46) 2601-0410 https://
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a nci s c ob e lt r a o. pr.le g.br/ - íl: cmfb@fro o.pr.leg.br 03/07/2023
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Câmara Municipal de Francisco Beltráo
Sistema de Âpoio ao Processo Legislativo
PESSOAIS: Com a palawa o vereador Ronaldo Bizotto o orador cumprimentâ o
presldente e os vereadores Presentes, além de expressar a imPortância desse dia na casa
legisiativa. Ele estende seus cumPrime ntos à professora Lurdinha, chefe do Núcleo
Regional, e a todos os colaboradores, Professores, diretores e alunos Presentes. Destacou
a necessidade de envolver os jovens na democracia e na politica, ressaltando a
III1portânc ia de novas lideranças e Projetos para deixâr um muldo melhor. O vereador fez
mençao a úa tecnológica do leite, gue foi apresentada pelo secretário da Agricultura,
Claudiomar. EIe destaca a importância desse tema, Pois o setor agropecuário desemPenha
um papel fundomental na alimentação da população mundial. Eie aborda a importância do
setor agropecuário e critica o governo por deixar essa área de lado, citando um exemPlo
específlco relacionado à falta de energia fornecida pela CoPel, o que tem causado
preJulzos aos agricultores. Eie propÓe que a casa legislativa encamir:he um ofício ao
presidente da Assembleia Legislativa e ao governadoE, destacando a demanda e buscando
soluçôes para a sustentabilidade dos produtores rurais. EIe agradece novamente a todos e
encerra seu discurso. Com a palavra o vereador Silmar Gallina-overeadora gradeceua
presença de diversas Pessoas que contribuíram Para tornar o evento mais dinâmico,
incluindo a professora Lurdinha, chefe do núcleo de educaçáo, o diretor do Colégio
Vicente De Carli, Professor Leandro, a professora Fabiana e o palestrante Professor GiI.
Ele destaca a importância dos valores na educaçáo e reconhec e os desaflos enfrentados
pelos professores em sala de aula, como a falta de envolvimento dospaiseanecessidade
de criar um anüiente propíci o para o aprendizado . Ele ressalta a importância de aulas de
cidadania nas escolas e parabeniza as instituiçôes de ensino de Francisco Beltrão pelo
projeto Parlamento Jovem. Ele conclui seu discurso agradecendo ao presidente e aos
presentes na sessâo. Com a palawa o vereador Cidão o vereador se dirige aos jovens
presentes na casa legíslativa, enfatiza[do a imPortância de trazer a Poütica Para a
juventude e incentivando seu envolúmento nesse Processo . O vereador também menciona
a necessidade da Câmara de Vereadores ir até as escolas Para se aproximar da iuventude.
Em seguida, o vereador destaca a importância da nomeaçáo do líder do governo na cas
legislativa, ressaltando a dificuldade enfrentada no primeiro semestre sem essa lide
EIe espera que a nomeação promova o diálogo entre situação e oposiçao. O vere
parabeniza o presidente que assume o cargo de prefeito em exercício, mencionando
um fato histórico na casa ter dois vereadores que assumiram a prefeitura e deixaram
marca no município, mencionou as conquistas como a Permuta de imóvel e b de
recursos para o pro{Fama "Mâo Amiga" e e apoia o requerimento PeIa UTI- Com a
o vereador Oberdan o vêreador cumprimenta o presidente e os presentes casa
Iegislativa, ressaltando a importância desse trabalho para melhorar a vida da PoPulação. O
vereador também mencÍona a preocuPaçáo com as dificuldades enfrentadas Pelos
produtores rurais e o impacto no preço dos produtos para os consumidores. O vereador
express a sua felicidade em estar com a diretora Lurdinba, lembrando do trabalho coniunto
na Patrulha Escolar e ressaltando a importância da seguranç a nas escolas. Ele menciona o
Dia Nacional do Vigilante e reconhece o trabalho desses profissionais. O discurso encerra
com agradecimentos aos colegas vereadores pela indicaçao como líder do governo e o
compromisso de desemPenhar esse papel com resPonsabilidade. Com a palawa o vereador
Jean o vereador declino u de sua fala.Todas as falas na íntegrra estão disPoníveis na
gravaçâo da presente sessáo em áudio e údeo através do link https://www.youtube'com/
watch?v d-IÁBuhMsvw&t=3627s a _partir
8. PARTICIPAçAO DE
do minuto 1:02:00 e no acervo digital neste
Poder Legislativo. O CONVIDADOS: O presidente convidou para
fazer uso da tribuna a senhora Maria de Lourdes Bertani, Chefe do Núcleo Regional de
Educação de Francisco Beltráo, a flm de apresentar do Projeto Parlamento Jovem 
- iniciou
sua fala cumprimentando todos os vereadores e o alunos que estavam no plenário.
Agradeceu a oPortunidade em nome do Núcleo Regional de Educação e das Escolas
Vicente de Carli e Beatriz Biavat pela oportunidade de esta apresentando o proJeto
"Parlamento Jovem"
. Lamentou a tragedia ocorrida na escola de Cambé e o óbito de dois
alunos. Passou a Palawa à professora Fabiana, técnica do Núcleo Regional de Educa
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F.uo Tenente Camargo,2173, Centro - FRANCISCO 2607-041O httw://
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Sistema de Apoio ao Procêsso Legislativo
para explanar mais detalhadamente sobre o projeto "Parlamento Jovem". A professora
Fabiana agradeceu a oportunidade e explanou todos os pontos do projeto "Parlamento
Jovem". Todas as falas na íntegra estão disponíveis na gravação da presente sessào em
áudio e vídeo através do link: https://www.youtube.com/watch?v=d-LABuhMsvw&t=3627s
a partir do minuto 34:2O e no acervo digital neste Poder Legislativo. 2. O presidente
convidou para fazer uso da tribuna o senhor Claudimar De Carli, Secretário da Agricultura
do Município de Francisco Beltrão, a fim de explanar acerca da 9a edição da Via
Tecnológica do Leite - Na fala, o orador cumprimenta o Presidente Junior Nesi, os demais
vereadores e o público presente. Ele destaca a importância da nona ediçáo da Feira
Tecnológica do Leite, um evento voltado para o agronegócio e que já está incluso no
calendário do Estado. O orador destaca a importância do evento como uma oportunidade
para os produtores conhecerem e trocarem experiências, fazerem negócios e se
atualizarem sobre as últimas noüdades em tecnologia, inovaçáo e nutriçáo na produção de
leite. EIe enfatiza o compromisso em fazer com que o evento seja ainda melhor do que nas
ediçôes anteriores. Todas as falas na íntegra estão disponíveis na gravação da presente
sessáo em áudio e údeo através do link https:l/www.youtube.com/watch?v=d￾IÁBuhMsvw&t=3627s a partir do minuto 48:30 e no acervo digital neste Poder
Legislativo. 10, OCORRÊNCIAS DA SESSÃO: O presidente informou que Tendo em
vista o Projeto de Lei no 3512023 do Legislativo e dando atendimento ao disposto no artigo
43 do regimento interno será constituída uma Comissão Externa de Avaliação com 3
membros que tem por objetivo se manifestar sobre o currículo e o merecimento da
homenagem proposta e a comissão Êcou assim constituida: Silmac Tiago e Quintino. O
presidente anunciou a discussão do Projeto de Lei no 3412023 e o vereador Oberdan,
proponente da matéria, soliciou a retirada o presente projeto por 45 dias; O senhor
Presidente informou que dando atendimento ao que determina o §2e do artigo L36 do
Regimento Interno, esta encerrado o prazo para análise do Plenário e interposição de
Emendas, o Projeto de Lei No 02312023 do Executivo, que ''dispõe sobre as diretrizes para
elaboração da lei orçamentáúa do município de Francisco Beltráo para o Exercício de
2024. Esgotada a Ordem do Dia da presente Sessão, o Senhor Presidente anunciou a
Pauta da Ordem do Dia da próxima Sessáo Ordinária: Segundo turno de discussão e
votação dos Projetos de Lei na 31. e 3312023 do Poder Executivo; - Segundo turno de
discussão e votação do Projeto de Lei na 3612023 do Poder Legislativo. Requerimentos n
lL2, 173, lL4 e ll5l2023.
Lista de Ptesença na Ordem do Dla: CIDNEY BARBIERO FILHO / PSB ;
MISTURINI / PSDB ; JEAN EVERTON EMILIANO / MDB ; JUSSIR JOSE NESI oR/
PSDB ; OBERDAN RAUL SAR.EI-TA / PSDB ; PEDRO EDUARDO BERNARDON DOS
SANTOS / UB.; QUINTINO GIRARDI / PSC ; RODRIGO DISNER INHOAITO / PP ;
RONALDO JOSE BIZOT.TO / PP ; SILMAR GALLINA / PSDB ; TIAGO ANTUNES CORREA -
PSDB / PSDB ; VALMIRANTONIO TONELLO / PV
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinário - Executlvo na 31 de 2O23,
Dispõe sobre o Sistema Municipal de Cútura de Francisco Beltráo, seus princípios,
objetivos, estrutura, organização, gestão, inter-relaÇôes entre os seus componentes,
recursos humanos, insütuição do fundo municipal de incentivo a cultura ê da outras
proúdencias. - Obs.: Quórum de votaÇão: maioria simples Autor: CLEBER FONTANA -
PREFEITO, Número de Protocolo: 401, Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: 0, Abstenções:0,
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 17 do RI o presidente náo vota\
, 2 - ProJeto de Let Ordinií,rio - Executivo na 33 de 2O23, Autoriza o Poder Executivo 
\,\
realizar permuta dos imóveis que especifica ê dá outras proúdências. - Obs.: Quórum de\f'
votação: maioria simples Autor: CLEBER FONTANA - PREFEITO, Número de Protocolo: 
\
400, Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria
simples - conforme o art. 17 do RI o presidente não vota; 3 - ProJeto de Lei Ordinário -
Rua Tenente Camargo, 2773, Centro - FRANCISCO 10 https://
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g -b r/ - E -mail: cmÍb@fTo
Câmara Municipal de Francisco Beltrão
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Câmara Municipal de Francisco Beltrão
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Legúslativo nq 34 de 2O23, Inclui no Calendário Oflcial do Município e no Calendário
Letivo a VivaCiência: Feira de Ciências, Tecnologia e Inovação das escolas públicas da
rede municipal de ensino de Francisco Beltráo e dá outras proüdências. - Obs.: Quórum
de votação: maioria simples Autor: OBERDAN SARETTA, Número de Protocolo: 4L2, Tipo:
SimbóIica, Sim: Não Informado, Não: Náo Informado, Abstenções: Náo Informado,
Resultado: RETIRADA - Obs.: Retirado por 45 dias a pedido do autor da matéria ; 4 -
ProJeto de Lei Ordinário - Legislativo nc 36 de 2O23, Institui no Munícipio de
Francisco Beltráo a premiaçáo "Aluno e Educador Nota 10" que premia os melhores
alunos e educadores da rede pública municipal - Obs.; Quórum de votação: maioria
simples Autores: JEAN EMILIANO, PEDRO TUFAO FILHO, Número de Protocolo: 414,
Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 17 do RI o presidente não vota; 5 - Requerimento no 1O9 de 2O23,
REQUERER, abono de falta referente a minha ausência nas sessões ordinárias dos dias 12
e 13 de 
junho de 2023. Autor: TIAGO CORREA, Número de Protocolo: 427,'lipo Leitura,
Resultado: Matéria lida; 6 - Requerimênto nc 11O de 2023, REQUERE& abono de falta
referente a minha ausência na sessão ordinária do dia 13 de 
junho de 2023. Autor:
OBERDAN SARETTA, Número de Protocolo: 428, Tipo: Leitura, Resuitado: Matéria lida; 7
- Requerimento nq 111 de 2O23, REQUERER, abono de fa-lta referente a minha
ausência na sessão ordinária do dia 13 de junho de 2023. Autor: RONALDO BIZOTTO,
Número de Protocolo: 429, Tipot Leitura, Resultado: Matéria lida ; I - Indicação no 199
dê 2023, INDICAR ao Executivo Municipal, através do Setor Competente, que proceda
paümentação ôsfáltica das ruas Carios Legramante, Ângelo Pelisser, Gentil A-tberto,
Arduino Prolo, bem como a conclusáo da paümentaçáo da ruaJose Holman, Iocalizadas no
Bairro Júpiter Autor: CIDÃO, Número de Protocolo:426, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
Iida ;
Oradores das Enplicações Pessoais: 1 - RONALDO JOSÉ BIZO]TO t PP ; 2 - SILMAR
GALLINA / PSDB ; 3 - CIDNEY BARBIERO FILHO / PSB ; 4. OBERDAN RAUL SARETTA
PSDB; 5 - JEAN EVERTON EMILIANO / MDB - Declinou
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
a GIRARDI
/ PSC
Rua Tenente Camargo,2173. Centro - FRANCISCO BELTRAO PRTel.: (46) 2601-0410 hüps://
francíscobeltrao.pr.leg.br/ 
- E-mail: cmÍb@fÍanciscobeltrao.pr.Ieg.br 03/07/2023
É
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Câmara Municipal de Francisco Beltrão
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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gundo￾Secretárlo: JEAN
EVERTON EMILIANO
/ MDB
CIDNEY
BERDAN UL
SARETTA /
RODRI
INH
FERNANDO
MISTURINI / PSDB
PEDRO ED
BERNARDON
SANTOS / UB
DI
PP
SNER S
B
TTAGO ANTUNES
CORREA . PSDB i
PSDB
VÁIMIR o
TONE
Rua Tenente Camargo, 2173, Centro - FRANCISCO BELTRAO PRTel.: 
(46) 2601-0410 httry://
franciscobeltrao.pr.le 
g.br/ - E -mail : cmÍb@francíscobeltmo.pr.le g -br 0 i/0 7 n02 3
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