sessao 17 — Francisco Beltrão (PR)

Tipo	Ordinária
Número / Ano	17
Date	2024-04-08
native_id	373
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Câmara Municipal de Francisco Beltrão
Sistema de 
^poio 
ao Processo Legislativo
Mosa t»rctora: Presidente: rVANIR TUPY PRoLo / PP ; \âce-Presidente: JUNIoR NESI /
PSDB ; Primeiro-Secretário: RONALDO BIZOTTO / PP; Segmndo-Secretário: VALMIR DILE
TONELLO / PSD
Expodlentes: 01, ABERTURA DA sEsSÁO: N.e 4141 - Aos 08 diâs do mês de úril de
dois mil e vinte ê quatro, às quatorze horâs, os SeDhores Vereadores reuniram-se no
Plenário da Câmara Munlcipal de Francisco Beltlão - PR, sob a Presidêícia do Vêreador
Ivanir Paulo Prolo. 02, LÉITURA DE UM TREcrro BiBLIco' o senhor Presidente
soücitou ao VeÍeador Pedro Tuão Filho para proceder à leitura. 03. I^EITURA E
voTAÇÂo DA ATA DA SEssÃo ANTERToR: Em discussão à Ata o.o 4140 da 16e Se§são
ordináía de 2024 nâo houve maÍifesta ções e em votaÇão foi apaovada por unanimidade
04. coRR.EsPoNDÊNcIAs RECEBIDÂS E EXPEDIDAS: Projeto de Lei Ordinário
Poder Flxêcutivo lr-e 912024 Dispõe sobre a CrÍaÇão do CENTRO CÍuco PRIFE
ANGELO CAMILoITI e dá outras proúdências.; Projeto de Lei Ordinário - Poder
Legislauvo n,o 13/2024 de autoria do Vereador Silmar Gallina - Autoriza o Poder Ex€cutivo
Municipal a paêstâr e fomecer todo e qualquer atendiÍrelto médico veteriíáúo a
poquenos animais gratuitaeente.; Projeto de Lei Ordinárío - Poder Legislativo n.e l4l2024
de autoria do vereadorJean Emüano - Concedê Título de Cidadão Honorár:io do Município
de Francisco Beltrão - Estado do Paraná, ao Senhor Léo Mamnezi.; Projêto de Lei
Ordinário - Poder Legislativo n.o 15/2024 de autoúa do Vereador Pêdro Tufão Filho - Alterâ
dêoomilação de úa pública e dá outms proúdências.; Rêqueímento Ít-a 5412024 de
autoria do Vereador Cidáo - RXQUERE& após ouvido o plênário, que seja enviado ao
Podêr Executivo, um oficio solicitando cópia o projeto dâ área de cotrstrução novo
aêroporto., Requêrimento n.q 55/2024 de autoria do Vêreador Tiago Correa - REQUERER
que o Govemo do Estado flrxoe uma palceria com u!!a empresa ou enüdade competente
para alugar um terreno fora da cidade, a fim de transferir o depósito de veículos para uma
localidade mais adequada, considerando grande aumento da dêngnre eD Àossa cidade.;
R€querimento n.o 56/2024 de autoria do Vereador Rodrigo Inhoatto - REQUERER, abono
de falta refere[te a rEinha ausência na sessâo ordinária do dià 26 de março de 2024.;
Requerimento n.e 57 t2o24 de autoria dos vêreadores CIDÃO, FERNÁNDO MISTURINI,
IVANIR TUPY PRoLo, JEAN EMILIANo, JUNIoR NESI, PEDRo TUFÃo FILHo,
QUINTINO GIRARDI, RODRIGO INHOAITO, RONÁIDO BIZOTTO, SILMAR GALLINÀ
TIAGO CORRIA, VAIMIR DILE TôNELLO - VOTO DE PESAR, pelo faleciúento do serhor
ZaltEir Sarettâ, pai do vereador Oberdan Raul Saretta, êxpressando condolências à família
enlütada e ElaDifestando solidariedade lreste moEento de luto. Solicitamos ainda que seja
Rto Terente Caínargo,2173, Centro FRANÇISCO (46) 2601 -041 0 https://
g,br 09/04/2024
encaEinhado oficio aos familiares.; Indicação i.s 73nO24 de autoriâ do Vereador Tiago/
Correa - INDICAR" ao Executivo Municipal, através do setoa corEpetente, que procedd
melhorias na pavimentâção asfiíilhca na PR- 566 que liga até Comunidade de Sessãd
Jacaré., 
IndicaÇão n.a 7412024 de autoria do Vereador Tiago Correa - INDICAR, aU
Exêcutivo Municipal, atravós do setor compêtente, que proceda à demarcaçáo de pelo
menos um lado da úa de estacionameÍrto na Rua Paula Freitas, no Bairo Nossa Senhora
Aparêcida.; Ildicaçáo n.c 7512024 de autoria Vereador Valnir Dile Tonello - INDICAR ao
Executivo Municipal através do setor coEpetente, que proceda à instalaçâo de uma fêüa
elevâda na Rua Santo Onofre, entÍe as interseções das ruas São José e São FÊDcisco de
Assis no Bairro Cango, com o objetivo de protnover a segurança viií,ria e a proteção dos
pedestres e condutores fiente ao alto fluxo de veículos na região, mitigando os riscos de
acidêntes e garantindo um hajeto mais sêgn1ro para a população. OÊcio 0304/2024 de
autoria da Caixa Econômica - Credito de Recursos Financeiros - Orçamento Geral da
Uniáo.; Oficio 184/2024 de autoria do Deputado Federal Paulo Litro - IÍrdicaçáo dê Emenda
t,
0910412024
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ttrc o.ptt e 9 -bí/ E moit
Atâ Eleh6nica da 17. Ordiniáúa da 4. Sessão Legislatltrà dâ 18a LegislaturE
Encerrâmento: 08/0412024 - 14:45
h
Câmara Municlpal de Francisco Beltráo
Sistema de Apoio ao Processo Legistativo
Indiüdual - Município de Francisco Beltrão-PR. 06. ORDEM DO DIA: PRIMEIRO
TURNO DE DISCUSSAO E VOTAÇAO DO PROJETO DE LEI n.o009/2024 Do PoDER
LEGISLAITVO; REQUERIMENTOS \.a52 e 5312o24i INDICAÇOES n.e7o, 71 e 7212024;
07. BPLICAÇÕES PESSoAIS: o vereador oberdaü Raul Saretta iniciou sua fala
agrradecendo a prresençâ dos presentes na sessão, destacando o apoio recêbido
um momento dificil após o falecimento de seu pai. EIe expressou gratidáo pela
solidariedade dos colegas e pela força que recebeu da comuÀidade durarte esse pêriodo.
Saretta também abordou questôes administrativas relacio[adas ao agendaEento com o
juídico e a importância de encaminhar oficios de novas 6]iaçôes. EB seguida, recoÀheceu
o trabalho do colega Femando em sua nova empreitada e expressou seus votos de
sucesso. Ele mencionou a aprovaçáo de uma lei municipal e ressôltou a importâtrcia de
eífrentar questões sociais, como a proteção das mulheres em ambientes de lazer. Saletta
enfatizou o compromisso da câmara em construir um futuro melhor para todos,
indepetrdenteúeDte de opbiões políticas, dêstacando os avanços legislativos realizados.
Elê encerrou sua fala agradecendo novameÍrte a todos os preseotes e reforçando o
em fazer parte daquela casa legislativa. Na sessão plenária, o Vereador Feman
Misturini expressou sua giratidão pela presença dos colegas vereadores, do
presente e dos que acompanhavam pelas redês sociaÍs. Ele agradeceu ao
Rua Tenente Camaryo, 2173, Centrc FRANCÍSCO (46) 2601-0410 httÉt/
09/042024
Oberdan por suas nomêações, lâmentou não poder estar preseÍrte devido â uú atestâdo
médico e er+ressou coídolências ao vereador Oberdan pela perda de seu pai. Misturini
agÍadeceu pelos consêIhos recebidos, destacando a importância de passar tempo com os
pâis, e meÍrcionou o apoio recebido do grupo da Câmara dos Vereadores e do PSDB,
consideraÍdo-os uúrâ famíia. Ele leúobrcu uúa expêriência com Jacir SalEória, que o
inspirou a perseverar na política, eÀfatizando que políticos tambéxo são seres humanos
sujêitos a dores, dúüdas e pressõ6s. O vereador ânurciou sua mudança para o partido do
Podemos, expressando seu compromisso com a traúsparência, humildade e atuaçáo nas
áreas de esporte e educação. Ele afirmou sua pré-candidatura para a próxima eleiçâo,
eÍpressando confança em seu desempetrtro e compromisso em represêrtar seus eleitores
com seriedade. Misturini encerrou agradecendo à famíüa do PSDB e expressando
otimismo em relação ao apoio que receberá do Podemos. Na sessão plenária, o vereador
Jean EmiliaÍlo expressou gratidáo a todos os vereadores ê úulheres presentes,
êspecialmente a OberdaÍt pela elaboração do projeto. Rêconheceu o habalho exemplai de
FlaúaDa em sua secretaria, eDfatizando a importáncia da colaboração pam deseDvolver
projetos sigdÊcativos. AgTadeceu aos vereadores pela aprovação do projeto ê convidoü as
mulheres a peúrlanecerem para uma foto comemorêtiva. Destacou a necessidade de
diríiogo constante com as secretarias para garantir a eflcácia dos projetos aprovados.
Comentou sobre uúa emenda destinada à causa animal e elogiou a iniciativa do prefeito
Cléber em envolver as protetoaas pâra determinar a aplicação do6 recursos. Anunciou o
lançameüto do "parcão" em um bairro e elogiou a Secretaria de Meío Ambiente pela
êIaloraçáo de uma cartilha de proteçáo aos aniEais. Parúe[izou a votaçáo unâÍrime do
projeto da mulher e desejou utra boa semana a todos os presentêS e aos espectadores. Na
sessão plenária, o vereador tvania Tupy Prolo iniciou sua fala dando boas-vindas aoF
presentes ê destacando a imporüânciâ de um projeto parabenizando seus autores, Oberdú,
ê JeaÀ Emiliano. Ele rêconheceü a representaüvidade ê mencionou uma emenda de 6§d
mil reais, ressaltando o esforço dos vereadores. Prolo também comentou sobre mudanças
de partido e a Írecessidade de aliohamento nas comissôes da casa, notando diversas trocas
de pârtido e a busca por espaço políüco. Ele afrmou $É permanêDcia no partido
Progressistâ (PP) desde 1996, mencíonando a estabilidade de seu número eleitorâI. O
vereador expressou que, apesar do ano eleitoral, o foco deve ser nas ideias ê no trabalho
democrátíco. EIe agradeceu a presênça das mulheres, da impreÍrsa e dos pré-candidatos,
destacaDdo a importância _do 
projeto em pauta e encerrou a fata agiadecendo. 10.
(rcORR"ENCIAS DÀ SESSAO: Presidente determinou o encaminhaúento às Comissôes o
Projeto de Lei no009/2024 do Poder Executivo, bem como os Projetos de Lei nq013, 014 e
01512024 do Poder Legislativo. Ainda, determinou a inclusão na ordem dia da próxima
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09/04/2024 f ragi,,u z
ftotciwbelttuo.p eg.b./ - E-nail:
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Câmara Municipal de Franclsco Beltrão
Sistemâ de Apoio ao Procêsso Logislativo
sessão dos requerimentos no054, 055, 056 e 05712024 e da§ indicaçóes no073, 074 e
0'7512024. bem como a devida desülação das demais corespondências. DaDdo
Atendimênto ao disposto no art. 43 do regimento interno foi constituída uma Comissáo
Extema de Avaliaçáo com 3 membros cujo objetivo é manifestar-se soble o currículo e o
meaecimento de homenagens com títulos honorficos propostos pela Câmara, presidente
suspendeu a sêssão por 5 miDutos para eütendimento enhe os pares, após entendimento
ficou constituída pelos vereadoros: Cidão, Tiâgo Correa e Ronaldo Bizotto. O Vereador
Oberdan Raul Saretta expressou sua gratidâo pelo conúte para discutt o projeto 09/2024
do poder legislativo que exige a colocaçâo de placas informativas em locais de venda de
bebidas ôlco{ílicas, casas notumas, boates, entre outms, com o objetivo de auxüiar
mulheres em situaÇão de abuso ou úolência. Ele destacou a importância do projeto e
elogiou a preseÀça da Secretária da Mulhe! do município, ressaltando o compromisso da
cidade com políticas de proteção às mulheres. Sarettâ ênfatizou que o projeto é um passo
importante na defesa das mulhores que sofreEr úolêDcia. O Ve.eador Jead Emi.liano
eDfatizou que o projeto de lel Ogl2024 de sua autoria tem como objêtivo auúêntar
segurança e paoteção das mulheres em situação de vulnêrabilidade, garantindo um
rápido e eflciente aos serviços de apoio disponíveis. Dêstacou a urqência em combater a
üolênciâ contra as mulherês e ressaltou que mútas enfrentam dificuldades para buscar
ajüda e proteção. Solicitou aos demais vereôdores que votem favoraveltDente ao projeto
para que ele possa ser colocado em prática dentro de 90 dias. Esgotada a ordem do dia da
presêtrte sessão, presidênte anu[ciou a pâuta da ordem do dra da próxima sessào
ordinária: Segu[do tumo de dscussão e votãção do projeto dê lei n-'009/2024 do poder
legislativo, Requerimentos na054, 055, 056 e 05712024; Indicaçôes \aO73, 074 e 07512024.
O presidente lvanir Tupy Prolo expressou coÍrdolências pelo falecimento do pai de um
colega vereadot Oberdá, enquanto também parabeDizou o vêreador Júnior Nesa pelo
nascime[to de seu filho, Ot]áúo, destacando que a úda continua com suas perdas e novas
chegadas. Não havendo mais oradores inscritos, presideDte agradeceu a presença de
todos, em especial dos senhores vereadores, convocando-os para próxima sessão ordináúa
do primeiro pgíodo legislativo de 2024, a rêalizar-se, diâ 09 do abril de 2024, em hoÉrio
regimental.
Lbta dê Ftesença na OÍdeln do Dia: CIDÃO / PODE ; FERNANDO MISTURINT / PoDE
; IVANIR TUPY PROLO / PP , JEAN EMILIANO / PL ; JUNIOR NESI / PSDB ; OBERDAN
SARETTA / PSDB ; PEDRO TUÊÀO FILHO / PP , QUINTINO GIRÁRDI / PODE , RODRIGO
INHOAITO / MDB I PP ; RONALDO BIZOTTO / PP ; SILMAR GALLINA / PSDB ; TIAGO
CORREA / PV; VALMIR DILE TONELLO / PSD
Matéúas da Ordem do Dia: 1 - Proleto dê Lei Ordtnárto - Podêr Legblativo nc I de
2024, Obriga os Iocais com veoda de bebidas alcoólÍcas, como casas notumas. boates e,/
casas de espetáculos úusicais em locais fechados ou shows a exibiÍem placas com,
informações vísíveis para o atendimeBto de mulheres em situaçáo de a}üso ou úolência e
dá outras proúdências. Autores: JEAN EMILIANO, OBERDAN SARETIA, Número de
Protocolo: 143, Tipo: SimbóIica, Sim: 12, Não: 0, Abstênções: 0, Resultado: Aprovada dor
maioria simples - conforrne o art. 17 do RI o presidente não vota j 2 - RêqueriEonto/rto
52 de 2024, REQUERER após ouúdo pleruirio, em coDJormidade com o Ait. 159 Ho
Regimento lntemo, que seja eícaminhado Oficio convocando a Sra. Marta Regina
VeÍdruscu.Io, rêsponsávêI pelo setor de Tra[sporte Escolar Municipal, para que
compareça nâ Tribuna dessa Casa de Leis, em data a ser agendada explane sobre os
contIatos de transporte escolar que estão em andamento. Autor: CIDAO, Número de
Protocolo: 125, Tipo: Simbótica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
maioria simples - coDforme o art. 17 do RI o presidente não vota, 3 - Requeiimento no
53 de 2ú24, REQUERER que após ouvido o plenáío, seja enviado ofício Exêcutivo,
solicitando informações sobre os 507.399 kg de aliúeütos arrecadados na Expobel,
considerando o púbüco divulgado nas redes sociais do Podêr Executivo, confome
obrigatoúedade estiptrlada pela Lei 4.A9412021. Autor: TIAGO CORREA, Número de
Rua Tenente Comargo,2173, Centrc - FIIANCISCO
f o n ci s c ob e ltío o. pÍ. I e 9.br/ 
- E - n ail
PRTel.: (46) 2601-0410 httpsL/
pf;leg.br 09/04DO24
0910412024 I nç*,
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Câmara Municipal de Francisco Beltrão
Sistema de Apoio ao Processo Legislatlvo
Protocolo: 157, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 4 - IDdicação na 7O de 2024,
INDICAR, ao Executivo Municipôl ê a AssociaÇão Empresarial de Francisco Boltráo -
ACEFB, a construção de mais banleÍros públicos no Parque de Exposições, distribuídos
estrategicamente, üsando garantir acesso fácil e minimizar tempos de espera durante os
êventos. Autor: JUNIOR NESI, Número de Protocolo: 179, Tipo: Leiturâ, Resultado:
Matériâ lida ; 5 - I[dicação Ãa 7l de 2íJ24,INDICAR ao Executivo MuDicipal, junto ao
setor competente, que proceda melhorias urgefltes no acesso dos loteameÂtos Guerra,
Nortáo e Costa Norte, visto que há uma parte para a saída desses loteamêntos que se
encontra com um calçamento precário. Autor: PEDRO TUFÃO FILHO, NúrEero de
Plotocolo: 182, Tipor Leitura, Resultado: Matéria lida ; 6 - Indicação te 72 do 2024,
INDICA& ao Executivo Municipal, âtravés do setor coÍnpetente, proceda estudos no
sentido de implantaÇão de playgroutrd na Praça hiblica do Bairro Padrc UlrÍco. Autor:
SILMAR GALLINA, Número de Protocolo: 183, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida;
Oradoles das Expllcaçôes Pessoais: I - oBERDAN SARETTA / PSDB ; 2 - FERNANDO
MISTURINI/ PODE ; 3 - JEAN EMILIANO / PL ; 4 - CÍDÃO / PODE. DECLINOU ; 5.
PEDRO TUFÃO FILHO / PP - DECLINOU ; 6 - SILMAR GÀLLINA / PSDB - DECUNOU; 7 -
IVANIR TUPY PROLO / PP
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessáo
IVANIR
JOSE NESÍ
JUNIOR/ PSDB
BARBIERO
S@Étio: VALMIR
ÀNTONIO TONELLO
/ PSD
FERNANDO
MISTURTNI / PODE
U
/ PODE
Rud Tenenle Caúdroo.2t 73. Ce,rrc 
. FRÁNCISCo BELTRAO PR tPl.: (46) 26Ot 0410 https://
lranciscobptiroo.p.teq.b./ 
- P-úott: .mfb@ÍruÍciscobehroo-p.\es-bÍ 09/042024
09n4n024
4p
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IDN
Câmara Municipal de Francisco Beltrão
Sistêmâ de Apoio ao PÍocesso Legislativo
E\,'ERTON
IPL
PEDRO EDUÂRDO
BERNÀRDON DOS
SÂNTOS / PP
D]SNER
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A]IUIUNES
CORREÀ PSDB / PV
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09/04/2024
Rta'feiente camorgo, 2173, Cénrro - Fa(qNCISCO EELIMO PR'fel.: (46) 2601 041A h.tps://
franciscabeltfao.pr.leg.bt/ E'noil : ctu|b@ftnnciscabeltrao.pf, leg,b. 09/U/202/t
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