sessao 22 — Francisco Beltrão (PR)

Tipo	Ordinária
Número / Ano	22
Date	2024-04-29
native_id	378
ata #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5
Câmara Municipal de Franclsco Beltrão
Sistema de 
^poio 
ao processo Logislativo
Ata Eletrôntca da 22ê Ordiná!'ia dâ 4Ô Sessão Legislativa da 18e Leglslatura
Ideútlfrcâção Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; l\bertuft: 2910412024 - 14:00 ;
Encerramento: 29104/2024 - 14:55
Expodlentes: 01. ÂBERTURA DA SESSÂO. N.e 4146 - Aos 29 dias do mês de abúl de
dois mil e vinte e quatro, às quatorze holas, os Senhores Vereadores reuniram-se
Plenário da Câmara Munlcipâl de Francisco Beltráo - PR, sob a Presidência do Vereador
lvanir Paulo Prolo. 02. LEITURA DE UM TnECIIO BIBLICO: o senhor Presiden
Mesa Dltetom: Presidente: ryANIR TUPY PROLO / PP ; VicePresidente: JUNIOR NESI /
PSDB ; Primeiro-Secreuírio: RONALDO BIZOTTO / PP ; Seguüdo-Secretário: VALMIR DILE
TONELLO / PSD
Lista de Prcsênça nâ §essáo: CIDÃO / PODE ; FERNANDO MISTURINI / PODE,i
IVANIR TUPY PROLO / PP ; JEAN EMILIANO / PL ; JUNIOR NESI / PSDB ; OBERDIN
SARETTA / PSDB ; PEDRO TUFÃO FILHO / PP ; QUINTINO GIRARDI / PODE ; RODR}êO 
,
ÍNHOATTo / MDB ; RONAI-Do BtZo ff0 I PP ; SILMAR GALLINA / PSDB : TIÁ60,
CORREA / PV; VALIVIIR DILE TONELLO / PSD
,/l
solicitou ao Pedro Tufão Filho para procedêr à leitura. 03. LEITURA E VOTAÇÁO
AIA DA SESSÃO ANTERIOR: Em discussáo à Ata r.o 4145 da 21ê Sessáo ordináriâ
$
2024 tráo houv-e úanifestâçôes e elD votação foi aprovada por unanimidade. 04.
OORRESFONDENCIAS RECEBIDAS E EXPEDIDAS: Pmjeto de Lei Ordinário - Poder
Executivo n.e 1412024 - An!Ú.Iiza o Poder Executivo a neaüzar perrnuta dos imóveis que
especifrca e dá outras proüdências.; Projeto de Lei OrdiÍráf,io - Poder Éxecutivo n.e
15n024 - A\ttoliza o Poder Executivo Municipal a doar, com e[cargos, ao Estâdo do
Paraná o imóvel que esp6ciÊca, e dá outras providências.; Moçáo Ír.a 9/2024 de autoria do
vorêador Ivanir Tupy Prolo - MoÇÃo DE APLAUSo em recodhecimetrto ao talento e
dedicação de Miguel Angelo Alabora, rcsidente em Fra[cisco Beltrão, por suas
participaçôês e conquistas nos Concursos de Prendas e Peões, alcânçando títülos de Peáo
Mirim, e por rcpresentar brilhantemente lossa cidade nas hadiçõês cultürais e folclóricas
do estado do Paraná., Requerimetrto i.a 63nO24 de autoria dos vereadores: SILMAR
GALLINÂ, IVANIR TUPY PROLO, JUNIOR NESI, OBERDAN SAREfiA. PEDRO TUFÃO
FILHO e QUINTINo GIRÁRDI - REQUERER, após ouvido o plenário, que seja
encaminhado Offcio ao Poder Executivo, solicitaÂdo ao seto! competênte úunicipal a
realização de um mutirão de limpeza üos bairros do município., RequerimeÍrto n.o 64/2024
de autoria do Ve.eador Cidáo - VOTO DE PESAR, pelo falecimento de Selvino WelteE ainda
soücito que seja e[caminhado oficio aos famüares.; Requerimento n.o 65/2024 de autoria
do Vereador Cidão - VOTO DE PESAR, pelo fôlecimento de Domingos Casagrande, ainda
soücito que seja eDcaminhado oficio aos familiares.; Iadicação n.a 8512024 de autoria do
Vereador Tiago Correa - INDICAR, ao Execuüvo Municipal, através do centro de zoonoses
paaa proúdênciâr coÍ! urgência a dedetizaçáo do posto de saúde da comunidado do
Jacuünga, o[de se eDcontra gt:ande incidência de morcegos, trazendo riscos a população,;
Indicaçáo n.q A6nO24 de autoria do Vereador Quintrno Girardi - INDICAR ao Executivo
Mudcipal, mediante ao sêtor competente para a instâlação dê um poço ârtesiaío na
comunidade Linha Gaúcha, considerando a iminente iístalação de indústrias e empresas
na região, visando suprir a falta de acesso à ágNa e üabilizar o desenvoMmento
econôúico local.; Indicação L.e 8712024 de autoria do Vereôdor Pedro TuÍ?io Filho -
INDICA& ao Executivo Muúcipal, por úêio de estudos do setor coEpetente, proceda
pavimentação asfâtica na Rua Castro Alves, Bairro Novo Mundo.; IÍdicação N.s 88/2024
de autoÉa do Vereado! Pedio Tufiio Filho - INDICA.R" ao Executivo Municipat, por meio de
estudos do setor competente, proceda pavime[taÇão asfáItica na Ruá Mànoel Alves
Ribeiro.j Indicação Lo Agl2024 de autoria do Vereador pedro TuÍão Filho - INDICAR. âô
Executivo Municipal, por mêio de estudos do setor competent€, proceda paümêntação
Ruo Teae^te Camdryo,2173. Centro - FRANCISCO
30/0412024
+
30t0412024
funciscobeltioo. .tes.br/ - E nait: cmíb
Píginâ 1
de
ajl
v
\
Câmara Municipal de Francisco Beltrão
Sistema de ,A,poio ao PÍocesso Leoislativo
asfifltica no trecbo frÉal da Rua Amapá no Bai*o Pinàeirão. 06. ORDEM DO DIÀ
Sogundo tumo de discussáo o votaÇão do proJeto de Lei no006/2024 do Poder Executivo;
Segundo turno de discussão e votaçáo do projeto do Lei no015/2024 do Poder tegislativo,
Seguudo turno de discussáo e votação do projeto de Lei nc0172024 do Poder tegislativo;
Primeiro tuÍno de discussáo e votação do projeto de Lêi no013/2024 do Podêr Legislativo;
Primeiro turoo de discussão e votôçâo do projeto de Lei De014/2024 do Poder législativo,
Requerimentos ns062l2124t lndicaçôes 00082, 083 e 8412024. 07. HPLICAÇÔES
PESSOAIS: O vereador Cidão utilizou sêu teEpo na sessáo plerária parâ expressar
preocupaçôes em relação à administraÇáo Itrunicipal de Francisco BeltÍâo. Ele destacou a
importância dos servidoíes públicos municipais e criticou a posturê da admiDistraÇão em
relação a eles, especialúênte em relaçáo aos professores. Cidão laEêntou a falta de
diiálogo
relação
entre a adÉi[istraçáo e os ser/idores, bêm codo a faltê de transparência
aos recursos destinâdos a projetos,
tâúbém expressou frustração com a falta de
recürsos alocados pelo seu mandato pâra beneficiar ê populâção. O Vereador
Raul Sarotta começou destacândo a importâtrcia dos em.bates políticos pâra esclare e
construir. Abordou o direito dos servidores públicos e a respoÍrsabüalâde do gestor
cumpri-los, mesmo questionando as decÍsões 
judiciais. Destacou a oecessidade de
e soluções para problemas coúo o pagamento dê precatórios. Enfatizou a atuêção
prefeito na busca por melhorias eE diversas áreas ê defêndeu a gestâo müuicipâI.
disso, BeEcionou sua participação em eveDtos relacionados à üolêlcia nas êscolas e o
coúpromisso com a comunidâde, coÉo a proposta de uma escola bilítrgue. Por 6m,
expressou orgxlho em costribüir para o desenvolúmento de FÉncisco Beltáo. Na sessão
plênáda, o vêreador Tiago Correa destâcou a questáo do possivel pedido de empréstimo
pela prêfeitura. Ele argumeotou que náo é necessiá.rio utilizar os paofessores coDo
justifrcaüva para tal ação. Explicou sobre precatórios e sua eventual relação cotn o
empréstimo, ressaltardo a nêcêssidade de cuidado e rêspoosabiüdade üa decisão.
Mencionou divêrsos tipos de precatórios e destacou a importância de náo utilizar a
questão para atacar gestões passadas ou atuais. Enfatizou a importância dê respeitar os
direitos dos professores, caso os precatórios sejam relaciotrados a eles, e aflrmou quê
buscará meios legêis para garantir que tudo seja Íeito corretamente, sem culpar
injustêmetrte gestôes anteriores ou os voreadores. Na sessâo plênária, o vereador Ronaldo
BÍzotto a.bordou diversos tópicos. Ele destacou a estabilidade financeira de Frâncisco
Belffio, ressaltando que o endividaEento do muaicípio estií erD 16yo do orçamento, o que
permite buscar êmpnéstimos se necêssiírio. Tâúbéú Íreícionou o convite êstendido à Sra.
Mâril de Galvan pêra fa.lar sobre o Maio Amarelo e a segurança Do trânsito. Álém disso,
elogiou o trabalho da Secretaria de Assistência Soeial e o evento realizado para orietrtar
os Eeneficiiários do Cadastro Único e do Bolsa Fâmilia. Por 6m, destacou a iniportâtrcia da
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o ano de 2025, enfatizando o crescimênto Iras
receitas do muoicípio e a necessidade de continuaÍ investindo em obras, serviços e
projetos para o desenvolvimeuto da cidade. 10. OCORRÊNCIAS DA SESSÃO: Presidedte
deterEinou o dêvido encaminhamento às comissões dos Projêto dê Lêi no014 e 01512024
do Poder Executivo. Áinda" deterrdno a inclusão oa ordem dia da próxima sessão da
Moção ne092024, dos RequerimeDtos n4063, 064 e06512024, das indicaçôes no085, 086,
087, 088 e 08912024, bem coEo a devida destinação das demais corrêspondências. O
Vereador Quintino Girardi, durôote a sessão pleniária, destacou a importâtrcia da indicaçâo
OA3I2O24 de sua autoria, parâ melhorar as cotrdições do atendimento no posto de saúde
do bairro Pinheirinho. Ele rêssaltou qre a sifuaÇâo atuâI, onde as pessoas precisam chegar
de madrugada pâía coâsegnrir atendimento, é paeocupadte e tEostra a necessidade
urgente de melhorias nas instalaçôês do posto. O Vereador expressou seu apoio à proposta
de Ínstâlação de cobertura e bancos parâ proporcioBar maior conforto à populaçâo que
busca atendimento médico. Esgotadê a ordem do dia da presente sessão, presidente
atrutrciou a pauta da ordeE do dia da pró).ima sessáo ordfuária: SeguDdo turno de
discussão e votaçâo do projeto de Lei n0013/2024 do Poder Legislativo; Segundo turno de
Ruo Tenente Camargo,2173, Centtu - FRANCISCO Tel.: (46) 2601
\\
$
§
30/04t2424 Págúê 2
u
finnciscobehrao.pf,les.br/ 
- E-moit:
/L
Câmara Municipal de Francisco Beltrão
Sistema de ,^.poio ao Processo Legislativo
Matérias da Ordem do Dia; I - Projeto de Lei OÍdtnárlo - Poder Exêcuüvo n
2024, Dispõe sobre a autorização para instituíção de servidáo de passagem
co4cêssâo administrativa em favor da Companhia de Saneâmento do Parêoá e dá
proüdêúcias. Autor: CLEBER FONTANA - PREFEITq Número de Protocolo: 144, Tipo:
Simbólica, Sim: 12, Nâo: 0, AbstenÇões: 0, Resultado: Âprovada por úaioria simples -
conforme o aú. 17 do RI o presidente não vota ; 2 - PÍojêto dê Lei Ordiniário - Poder
e6
ou
presidente não vota , 3 - ProJeto de Lêl Oúdinário - Poder Loglslatlvo ne 17 de 2024,
Regulamenta o transporte remunerado privado individuat por meio de aplicativos e dá
outras providêocias. Autor: JEAN EMILIANO, Número de Protocolo: 204, Tipo: Simbólicâ,
Si4: 12, Não: O, Abstençôes: 0, Resultado: Aprovada por maioria siúples - conformê o art.
17 do R[ o presidente üâo vota; 4 - Proleto dê Lêt OÍdiÀiário - Poder l"êgúslatlvo no 13
de 2024, Autoriza o Poder Executivo Municipal a prestar e fomecer todo e qualquer
atendimeíto úédico veterinário a pêquenos animais grafuitameirtê. Autor: SILIUAR
GALLIN& Númêro de Protocolo: 193, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstençôes: O,
Resultado: Aprovada por maioria simples - coDforme o art. 17 do RI o presidente Dáo votê
; 5 - Projeto de Lêl Ordinário - Poder Leglslatlvo na 14 de 2024, Concede Título de
Cidadâo Hotrorário do Município de Franeisco Beltrão - Estado do Paranií, ao SenIor Léo
Maronezi. Autor: JEÂN EMIIJANO, Número de Protocolor 186, Tipo: Simbólicâ, Siú; 12,
Nâor 0, AbsteEções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples - confollEe o art. 17 do Rt
o presidente náo vota ; 6 - Requerime[to nq 62 de 2024, RXQUERXR, após ouvido o
plenário, que seja êncâmiÍhado Oficio convidando a Sra. Maíilde Galvan, Diretom do
DEBETRAN, para explanar sobre as âções do maio a&arolo nesta casa de leis. Autor:
RONAIDO BIZOfiO, Número de Protocolo: 218, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida, 7
- Indleação no 82 de 2024, INDICAR, ao Executivo MunicipâI, a aúpliação do trecho do
Faixa Azú na Avedda General Osório até a região do Cristo Redentor. Autor: JUNIOR
NESI, Número de Protocolo: 203, Tipo: Leihrra, Resdtado: Matéria lida; I - Indlcaçáo no
83 úe 2024, INDICAR ao Executivo Municipal, mediante ao setor competente para a
implantação de cobertura de proteçáo ou toldo, juntameDte com a disponüilização de
baacos, nas dependêlrcias do posto de saúde localizado no bairro Pinheirhho, visando
proporcionar conforto e segxrança aos usuários, especialmente em dias de chuva_ Autor:
QUINTINO GIRÁRDI, Nrl!Írem de Protocolo: 213, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 9
- Indicação no 84 de 2024, INDICAR, ao Executivo Municipal, através do setor
Legislativo ne 15 de 2024, Altera denominâção de via pública e dá outras providê[cias
Autor: PEDRO TUFÁo FILH0, Número de Protocolo: 187, Tipo: Sürüólica, Sim: 12,
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria siírples - coDforÉe o art. 17 do RI o
competente, que reâlize o concerto e deüdas melhorias r1o
Parque Alvorada, visto que, a deteorizaçáo das madeaas vem
Rua'fenente Comargo, 2 1 ? 3, CenÚo FRANCISCO
fl
,J
\
os as
30t0412024
franciscobeltíôo. p.leg -br/ ' E mdil:
1L
discussão e votaçâo do projeto de Lei ffO7412024 do Poder Legislaüvo; Moçáo
Do09/2024, Requerimeutos do063, 064 e065/2024, Indicaçôes no085, 086, 087, 0BB ê
089/2024. Presideate lêmbrou taúbém que ío dta 3OlO4l2O24 após a sessão, terá
entrega da Moçáo [03212023 de âutoria do vereador Cidáo. Não havendo mais oradores
inscritos, presidente agradeceu a prêsença de todos, em especial dos seràores
vereêdores, convocando-os para próxima sessão ordiniária do primêir'o período legislativo
de 2024, a realizâr-se, diâ 30 de abrü de 2024, em horárío regimoÍttal.
Lbta do Plcsolrça na OÍdêm do DIs: CTDÃO / PODE ; FERNANDO MISTURINI / PODE
; IVANIR TUPY PROTO / PP ; JEAN BMILIANO / PL ; JUNIOR NESI / PSDB ; OBERDAN
SAÀETTA / PSDB ; PEDRO TUFAO FILHO / PP ; QUINTINO GIRARDI / PODE , RODRIGO
INHOATTO 7 IIIDB ; RONAIDO BIZOTTO / PP ; SILMÂR GÁLLINA / PSDB ; TÍAGO
CORREA / PV; VAI-Ir{IR DIIE TONELLO / PSD
I
u
Câmara Municipal de Francisco Beltrão
SisterDa de Apoio ao PÍocesso Legislativo
que ftequentam o local. Autorr RODRIGO INHOÂffO, Núúero de Protocolo: 216, Tipo:
LeituÉ" Resultado: Matéria lida ;
Oradores das Explicaçôes Pessoais: I - CIDÀO / PODE ; 2 - OBER.DAN SARETTÂ /
PSDB ; 3 - TIAGO CORREA / PV ; 4 - RONALDO BIZOT:|O / PP
Assinatura dê Todos os Parlamêntarês Presentes na Sêssáo
PresideDte: ivANIR
PROLO / PP SI
Sê.leütuio: VALMIR
ANTONIO TONELLO
/PSD
FERNANDO
MISTURINI / PODE
w
RAUL
/ PSDB
/ PODE
2
1
/ PODE
BAXBÍERO
30/O4t2424
Fualpa-atpaafrotoo_2t i c.4tto PRA\.t'coBttIÍ,40pR Ipt t46) 20oI 04Io htttÉ.
fi an, É.ahêa,aJ.pt.tpg b". L qatl:,,tlb@tÍ,n"t.toDptt,oo.Dt tpo.brJO O4EO24
E\,'ERTON
PEDRO EDUARDO
BERNARDON DOS
SANTOS / PP
Câmara Municipal de Francisco Beltrão
Sistemâ de Apoio ao Processo Legislativo
DISNER
/ MDB
TÍAGO ANTUNES
COFIIEA PSDE / PV
o
30t042024
Ruó lónp.tp.anor)o t' 1 ..N ta tRA\alS.O BftTltAO pR 
tÍt : éo) lo1i O4tA hlllDs,
írlnd- aDp| t ao-Drt"! ht, 
. L.natl: , mk.dIan. tnoap|roo.p tpa br n 04 202,1
,k
open original →
sessao nº 22

Documents (2)

ata #

pauta #
